Premiada | Autor(es): Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e App Cívico | Categoria: Justiça e Cidadania | Cidade: Brasília - DF

Voto Legal - Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras

Prática Premiada

Autor(es): Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e App Cívico

Categoria: Justiça e Cidadania

Estado: Brasília - DF

Link de Vídeo
Descrição resumida

Hoje, percebe-se um forte descontentamento da população com o sistema político, sobretudo com seus representantes eleitos. Há também um claro anseio do cidadão em participar da construção daquilo que é de interesse público. O descompasso das instituições políticas no diálogo com a população e os parcos resultados sociais decorrentes dessa “politicagem” têm fortalecido a visão por grande parte da população, de que a corrupção que se alastra País afora, se inicia nas eleições - período onde surgem conchavos, acordos relacionados a doações eleitorais ilícitas e caixa 2. É neste nicho de atuação, corrupção eleitoral, que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) atua e mobiliza a população na vida política, tendo grande êxito na conquista das únicas leis de iniciativa popular anticorrupção do Brasil, a 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos) e a LC 135/2012 (Ficha Limpa), além de conquistas por outras ações e projetos que ampliaram a democracia no País. Ocasião histórica da temática Eleições, foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), onde o MCCE participou como Amicus Curiae, em 2016. Recordamos que tal julgamento no STF resultou em alterações das regras eleitorais de financiamento de campanhas, banindo a doação de pessoas jurídicas das eleições. Com a proibição da influência do dinheiro de empresas nas eleições, o MCCE percebeu ser preciso aproximar o eleitor das campanhas, criar um canal direto com os candidatos, fomentar suas propostas, promover transparência e interferir direta e positivamente na escolha destes representantes. Assim, o MCCE e o AppCívico (Tecnologia para aproximar Política, Cidadania e Sociedade) desenvolveram a plataforma para doações eleitorais de pessoas físicas Voto Legal. Com software livre, o Voto Legal utiliza tecnologias avançadas oferecendo transparência em tempo real, interface com linguagem cidadã aberta aos que quiserem participar de uma campanha eleitoral realizando doações para seus candidatos.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O Voto Legal já nasceu legal, tendo sido idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016. Ele é um ambiente facilitador no processo de doações, que tem como objetivo promover campanhas políticas mais baratas, limpas e transparentes. Por ser baseado em um software livre, de bem público, com licença livre, ele pode ser utilizado por qualquer candidato. Oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer cidadão possa efetuar uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo que os eleitores possam fiscalizar on-line os recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando-os, assim, dos eleitores e promovendo a transparência. Também estimula boas práticas no processo eleitoral, reduzindo a corrupção eleitoral. Foi ao ar pela primeira vez nas Eleições Municipais de 2016. É uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com o APPCIVICO.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: março/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

Podemos dizer que a ampliação da participação cidadã e o controle social das despesas de campanhas eleitorais e, principalmente, o fato de ser uma plataforma aberta e baseada em software livre são as grandes inovações do Voto Legal. É importante frisar que já em 2016, primeiro ano do Voto Legal, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo o país, utilizaram a plataforma para arrecadação eleitoral.Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados. Esta tecnologia é a estrutura de dados que representa a entrada de contabilidade financeira ou um registro de cada transação. Cada operação é digitalmente assinada com o objetivo de garantir sua autenticidade de modo que ninguém a adultere e que o próprio registro e transações existentes dentro do blockchain são considerados de alta integridade. Esta ferramenta permite que o candidato possa viabilizar sua candidatura com a participação do eleitor diretamente de forma transparente e democrática propiciando a novos candidatos sua viabilidade e maior participação do cidadão.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

O desenvolvimento iniciou com diversas reuniões em conjunto com a sociedade civil e ativistas. Foram realizados encontros para debater soluções e propostas que pudessem refletir o anseio do objetivo do projeto, que era permitir a construção de campanhas mais baratas, transparentes e justas. Em 2016, na inauguração da plataforma, surgiram mais de 800 candidatos interessados.Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A reforma eleitoral de 2017, esclareceu alguns pontos que foram motivos de discussão em 2016, como por exemplo a participação das operadoras financeiras com a regulamentação dos arranjos de pagamento, regras claras sobre transparência e integração com as plataformas de crowdfunding. O Voto Legal fez parte deste debate, participando diretamente de conferências sobre direito eleitoral e propondo ajustes na legislação, com sugestões sobre transparência em tempo real com uso de tecnologia para facilitar mecanismos de controle.

Quais as difuldades encontradas?

Como a legislação de 2016 não era clara sobre o uso de tecnologia para o financiamento de campanhas eleitorais em campanhas digitais, existiram discussões - até mesmo uma representação que tentava impedir o funcionamento da Plataforma. Naquele ano não era possível legalmente a intermediação financeira entre o político e seus eleitores. Contudo, o Voto Legal não realizava esta intermediação, era apenas um software público e livre que facilitava esta transferência direta de recursos com transparência do eleitor para o candidato. Mesmo com todos os questionamentos públicos, durante aquelas eleições a Plataforma operou e manteve um valor de mais de R$ 6 milhões registradas em redes públicas de blockchain. Foram diversas reuniões com representantes da Procuradoria Geral Eleitoral, Ministro do TSE para conseguir liberar o funcionamento da plataforma.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

Ariel Kogan, Luciano Santos, Carlos Junior, Fernanda Costa, Thiago Rondon, Renata Lopes, Fernanda Joris, Vagner Diniz, Anna Livia, Celso Dias, Lucas Ansei, Renato Santos, Camila Benini, Robson Sobral, Caio Tendolini, Americo Sampaio, Zé Gustavo, Rafael Poço, Pedro Markun, Rodrigo Leão, Ana Carolina Evangelista.

Outros recursos

Não houve novos recursos.

Parceria

Equipamentos e sistemas

Todo software é livre, e está disponível para uso por qualquer pessoa nos seguintes endereços eletrônicos: https://github.com/AppCivico/votolegal-api https://github.com/AppCivico/votolegal-www Também é disponibilizada a contratação de hospedagem e facilidade de uso em computação em nuvem, por www.votolegal.com.br.

Orçamento

O orçamento total do desenvolvimento e execução do projeto Voto Legal em 2016 foi de R$335.285,00.

Parceiros Institucionais

Apoio