Premiada | Autor(es): Márcio Teixeira Bittencourt | Categoria: Juiz | Cidade: Marabá - PA

PLANO DE EXECUÇÃO CIVIL AMBIENTAL: O DESAFIO DA RECOMPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO DEGRADADO

Prática Premiada

Autor(es): Márcio Teixeira Bittencourt

Categoria: Juiz

Estado: Marabá - PA

Link de Vídeo
Descrição resumida

Todas as Ações Cíveis Ambientais que tenham por objeto a supressão irregular da Floresta Amazônica, o transporte irregular de madeira, o transporte de madeira, carvão ou derivados sem a Guia Florestal ou Documento de Origem de Florestal ou fraudes nos SISFLORA-PA, estão relacionadas de forma direta ou indireta com a degradação da Floresta Amazônica. Assim, o Plano de Execução Civil Ambiental objetiva a reparação in natura que consiste na condenação do requerido a reparar o dano ambiental efetivado, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada, e/ou nos casos de madeira apreendida a proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

Consoante o artigo 225 da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito difuso, sendo imposta a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações e, para tanto, as condutas lesivas devem ser coibidas por meio das sanções penais, administrativas, independentemente do dever de reparação civil pelos danos causados.No entanto, existia uma prática equivocada em adotar nas Ações Civis Públicas que tem por objetivo a recomposição do bem jurídico degradado a mesma postura transacional dos Termos Circunstanciados de Ocorrências que tramitam no Juizado Criminal Ambiental. Assim, havia o habito do direcionamento dos acordos envolvendo o tema madeira, com a apresentação de valores irrisórios comparados com o bem jurídico degradado. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos. Tendo por consequências o desequilíbrio ecológico, relacionado diretamente, com a supressão irregular da Floresta Amazônica. Ou seja, foi realizada a supressão irregular da floresta, inclusive de espécies em situação de vulnerabilidade. Ou seja, as Ações Civis Públicas envolvendo a derrubada da Floresta Amazônica passam a atingir a sua finalidade.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: janeiro/2017

Qual a principal inovação da sua prática?

Quando da prolação das sentenças que são procedentes ou parcialmente procedentes a parte requerida é condenada a reflorestar área correspondente aos metros cúbicos de madeira, de preferência com mudas das espécies que foi derrubada ou apreendida, em área a ser indicada e fiscalizada pelo órgão ambiental competente, ficando sob a responsabilidade da empresa requerida a aquisição das mudas e as despesas com o plantio o manutenção durante o primeiro ano, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Eventual impossibilidade no cumprimento de obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou na execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental, desde de que relacionado com o reflorestamento da Floresta Amazônica e ou combate ao desmatamento. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos. Tendo por consequências o desequilíbrio ecológico, relacionado diretamente, com a supressão irregular da Floresta Amazônica. Ou seja, foi realizada a supressão irregular da floresta, inclusive de espécies em situação de vulnerabilidade. Assim, se por exemplo foi apreendida madeira da espécie Castanheira (Bertholletia Excelsa), moldes da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, que revogou a Instrução Normativa nº 6 de 23 de setembro de 2008, encontra-se na lista de espécies ameaçadas de extinção, o requerido será condenado no reflorestamento de Castanheira (Bertholletia Excelsa).

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Para que o Plano de Execução Civil fosse implementado foram realizadas reuniões de trabalhos nas quais foram convidados originalmente os atores que compõem o Sistema de Meio Ambiente (IBAMA,ICMbio, SEMAS, IDEFLOR-Bio, SEMA) e também o Ministério Público – Promotoria de Meio Ambiente. Já nas duas primeiras reuniões trabalho restou deliberado sobre carência de mudas de espécies nativas na Amazônia para fins que sejam cumpridas as sentenças e realizado o reflorestamento. REUNIÃO TRABALHO 13.07.2017 PLANO DE EXECUÇÃO CÍVEL AMBIENTAL chegou às seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Levantamento das madeiras e/ou outros objetos apreendidos nos autos de infrações/operações, com o nome dos infratores e pelo menos o seu CPF, nos municípios de Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins; 2. Levantamento dos viveiros públicos e particulares, nos municípios de Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins; 3. Sugestões/indicações de locais (urbanos ou rurais) para a localização de 01 (um) viveiro de grande porte, especializado na produção de mudas de espécies nativas da floresta amazônica; 4. Sugestões/indicações de locais para reflorestamento, com a equivalência de metros cúbicos das madeiras/essências/carvão vegetal, com o respectivo quantitativo de mudas. REUNIÃO TRABALHO 29.08.2017 PLANO DE EXECUÇÃO CÍVEL AMBIENTAL chegou às seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Que até posteriores deliberações, as composições civis determinadas nas sentenças que tenham por objeto reflorestamento, serão executadas nas áreas urbanas que tenham sido destinadas como Unidades de Conservação Ambiental, em especial as localizadas às margens do rio Itacaiúnas; 2. Que em relação ao viveiro de grande porte, fica agendada visita técnica junto ao viveiro de mudas da SEAGRI, localizado no bairro AGRÓPOLIS DO INCRA, no dia 04/09/2017, às 13:00 horas; 3. Que a SDU – Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Município de Marabá será convidada a apresentar na próxima reunião os projetos de Parques Ambientais Urbanos; 4. Que a Dra. Andréia Hentz, professora da UNIFESSPA, lotada no Campus III, Sala PDTSA, será convidada a participar da visita técnica na SEAGRI, bem como para que apresente os seus trabalhos de pesquisas relacionados aos viveiros de espécimes nativas da Amazônia, na próxima reunião de trabalho; 5. Que a próxima reunião de trabalho será realizada no dia 26/09/2017, às 14:00 horas; 6. Que a próxima reunião será realizada no Auditório do Ministério Público. Oficie-se ao IDEFLOR/BIO e ICMBIO, convidando-os para a visita técnica e para a reunião agendadas. Oficie-se à SEAGRI para fins de oficialização da visita técnica. Oficie-se à professora Andréia Hentz, para fins de convidá-la para participar deste grupo de trabalho. VISITA TÉCNICA DO VIVEIRO DE MUDAS DA SEAGRI 11.09.2017 Foi realizada a visita técnica no viveiro de mudas da SEAGRI com a presença da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e do Magistrado, constato que existe uma carência de mudas de espécies nativas da Floresta Amazônica para atender as necessidades do reflorestamento. No intuito de tentar superar tal assimetria foram convidados a participar do Plano de Execução Civil Ambiental a Secretaria Municipal de Agricultura de Marabá - SEAGRI, e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESPA. REUNIÃO TRABALHO 26.09.2017 O PLANO DE EXECUÇÃO CÍVEL AMBIENTAL chegou às seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Fica mantida a deliberação anterior, determinando que as composições ambientais determinadas nas sentenças que tenham por objeto reflorestamento, serão executados na área destinada à criação do Parque Ambiental Linear “Rio Itacaiúnas” – Grota do Aeroporto, na área compreendida entre a Avenida Sororó e o limite final do Bairro Amapá, nas Áreas de Preservação Permanente e mata ciliar; 2. Que diante da necessidade de aumentar o quantitativo de mudas de espécies nativas da Amazônia, o viveiro de mudas da SEAGRI também poderá ser contemplado, bem como caso o condenado não consiga outro local para aquisição das mudas, poderá adquirí-las nos viveiros da SEAGRI e UNIFESSPA, mediante permuta por materiais necessários para o funcionamento dos viveiros, proporcionalmente ao valor de mercado das mudas; 3. Que a UNIFESSPA e a SEAGRI irão avaliar a possibilidade de realizar a venda de mudas para que os condenados possam cumprir as sentenças de reflorestamento; 4. A Professora Doutora ANDRÉA HENTZ DE MELLO, representante da UNIFESSPA, indicou as espécies mais adaptadas à reabilitação de áreas degradas às margens do Rio Itacaiúnas, quais sejam: Ingá, Sapucaia, Jatobá, Andiroba, Pau-Preto, Ipê, Cajá, Mogno e Sumaúma, esclarecendo que este rol é exemplificativo e não exaustivo. ACEITAÇÃO NO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – RADA- IFPA-UEPA 06.03.2018. Aceitação do Magistrado como Professor Colaborador do Curso de Pós-Graduação em Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – Disciplina Legislação Ambiental - Instituto Federal do Pará em parceria com a Universidade do Estado do Pará para fins de possível inclusão dos acadêmicos futuros especialistas em Recomposição de Áreas Degradadas no Plano de Execução Civil Ambiental. VISITA TÉCNICA PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL DO RIO ITACAIÚNAS 19.04.2018. A Equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá, juntamente com o Magistrado e os dois orientandos do Programa de Pós-Graduação em Áreas Degradadas, uma Engenheira Florestal e um Engenheiro Agrônomo realizaram a Visita Técnica Preliminar no recorte territorial onde vai ser implementado o Parque Ambiental Municipal do Rio Itacaiúnas, constatando durante o período das cheias, denominado como inverno amazônico, as inúmeras construções irregulares nas áreas de preservação permanente. Em especial o fato de o nível dos rios da região terem atingido cheias históricas comparado com os anos anteriores de grandes secas centenas de habitações irregulares foram totalmente destruídas, danificadas ou condenadas. Assim que diminuir a quantidade das chuvas o PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL DO RIO ITACAIÚNAS será cercado, as construções irregulares demolidas, os ocupantes que já foram devidamente cadastrados serão removidos para outras casas, os entulhos retirados/removidos e iniciado o reflorestamento.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Possibilitar a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional quando a matéria envolver as condenações em recomposição de áreas degradadas e alteradas e em especial o reflorestamento com espécies nativas da Floresta Amazônica. Atuação colaborativa e engajada da equipe de trabalho interna e dos parceiros. Formação Acadêmica do Magistrado o qual é Especialista em Direito Agroambiental, Especialista em Direito Minerário ESM/ICJ/UFPA, Mestre em Gestão dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Local da Amazônia – PPGEDAM/NUMA/UFPA e Professor do Programa de Pós-Graduação em Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – RADA/IFPA/UEPA, com a inclusão do Plano de Execução Civil Ambiental a ser estudado junto ao Programa de Pós-Graduação.

Quais as difuldades encontradas?

Não há mudas da espécies amazônicas em quantidade suficiente para a efetivação do Plano. Da mesma forma não é seguro a importação da mudas em virtude dos riscos fitossanitários e de adaptabilidade. Não há profissionais capacitados para a coleta das sementes e/ou manejo das referidas mudas. Diante das duas dificuldades acima existe uma tendência a querer usar espécies não nativa, dentre as quais as do gênero Eucalyptus. O que não poderá ser permitido. Os Planos de Execução Civil Ambiental apresentam uma prazo de durabilidade muito extenso. Dependendo da tipo de áreas a ser recuperada/recomposta podem demorar vários anos ou até mesmo décadas.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

Tribunal de Justiça do Pará: 01 (01 Magistrado e 08 servidores)

Outros recursos

A Prefeitura Municipal de Marabá juntamente com o Ministério das Cidades está implementando o Parque Ambiental Municipal do Rio Itacaiúnas.

Parceria

Equipamentos e sistemas

LIBRA e PJE

Orçamento

Sem Custos extras por parte do Poder Judiciário.

Parceiros Institucionais

Apoio