Homenageada | Autor(es): Mariana Andrade Sobral // Paulo Henrique Camargos Trazzi // Joao Marcos Mattos Mariano // Rafael Mello Portella Campos // Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva // Francisco de Assis Nascimento Nobrega // Vinicius Lamego de Paula | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Vila Velha - ES

Eu quero ser ouvido! Atuação integrada da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal no Espírito Santo garante direitos aos atingidos pelo desastre ambiental na Bacia do Rio Doce

Prática Homenageada

Autor(es): Mariana Andrade Sobral
Paulo Henrique Camargos Trazzi
Joao Marcos Mattos Mariano
Rafael Mello Portella Campos
Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva
Francisco de Assis Nascimento Nobrega
Vinicius Lamego de Paula

Categoria: Defensoria Pública

Estado: Vila Velha - ES

Link de Vídeo
Descrição resumida

1. A prática envolve a somatória de esforços institucionais e a elaboração de estratégias conjuntas para atuação diante dos impactos do desastre causado pela empresa Samarco no Espírito Santo. 2. Percebeu-se que diante da complexidade das externalidades do desastre no contexto capixaba, a atuação habitual de Ministério Público e Defensoria Pública não permitiria o adequado grau de representatividade das populações lesadas e de respostas proativas (com a finalidade de orientação e fiscalização) das ações empreendidas, direta ou diretamente, por parte dos responsáveis pelo dano. 3. Assim sendo, buscou-se um esforço conjunto para o compartilhamento de saberes e estratégias, no sentido de compreender por todos os meios possíveis qual a expectativa social diante do dano causado. Privilegiou-se o contato direto com as comunidades atingidas, de forma desburocratizada, sob o viés da humanização e do respeito ao saberes tradicionais e modos de vida, até então renegados pelos causadores do dano. 4. Entendeu-se que, embora a legislação permita a atuação isolada de agentes públicos e instituições, a magnitude do desastre, associada à pluralidade de atores envolvidos (dezenas de órgãos públicos e privados), demanda que as instituições constitucionais empreendam esforços para atuar de forma integrada, cada qual dentro de suas atribuições, reinventando as suas formas tradicionais de atuação. 5. Compreendeu-se que muito além do saber jurídico, tornava-se vivenciar o contexto do atingido do desastre e, tentar ao máximo, compreender e respeitar os respectivos modos de fazer e viver para que se pudesse caminhar em direção ao ideal de reparação integral do dano. 6. A prática, em pleno curso, fez com que as instituições atuantes no contexto do desastre no Espírito Santo adquirissem maior aceitabilidade e confiança por parte da sociedade civil e, para além do marco legislativo, passassem a ser encaradas como catalizadores e potencializadores de legítimas demandas da comunidade.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

1. A prática permitiu um processo de construção democrática e participativa das ações de Ministério Público Federal e Defensoria Pública do ES e da União no âmbito do Rio Doce. O moderno conceito de justiça não envolve apenas um acesso à decisão judicial ou ao processo (à portaria do tribunal), envolve também um autoidentinficar-se, nos limites do possível, com a decisão tomada. Por meio dessa prática sociedade civil e seus representantes coletivos (nos termos da legislação vigente) passaram a caminhar em um único ritmo. 2. Segundo o posicionamento institucional adotado pelos autores, permitiu-se que não só apenas o saber jurídico pudesse ser traduzido, in loco (mediante uma dinâmica horizontalizada de diálogo com as comunidades), mas ainda que os técnicos jurídicos designados para atuar no Rio Doce capixaba pudessem compreender a infinitude de saberes, tanto acadêmicos (de outras vertentes científicos) quanto tradicionais, que densificam a noção do impacto social, econômico e ambiental causado. 3. Esse tipo de atuação somente poderia existir por meio da sintonia fina no proceder de instituições que, em tese, estariam constitucional e legislativamente habilitadas para proceder isoladamente: compreender entendimentos, compartilhar experiências e traçar estratégias conjuntas possibilitou que o processo de construção do problema e das formas de resolvê-lo aproximem-se da profundidade necessária. 4. Sob a perspectiva do fomento à organização e mobilização social informada, pretende-se não só diagnosticar os problemas estruturais que afligem os atingidos (indenização, auxílio financeiro, saúde, qualidade da água, dentre outros), mas abrangê-lo no processo de tomada de decisões, fazendo-o parte de todo processo de construção. 5. Em resumo, na extensa gama de possibilidades que envolve um litígio global com o decorrente do rompimento da barragem de fundão, em Mariana/MG, o acesso à justiça não pode estar limitado a uma (transitória) indenização pecuniária, o que é fácil a priori, mas não reconstitui o tecido social permanentemente maculado pela destruição de hábitos existenciais historicamente construídos.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: janeiro/2017

Qual a principal inovação da sua prática?

1. A prática permitiu um processo de construção democrática e participativa das ações de Ministério Público Federal e Defensoria Pública do ES e da União no âmbito do Rio Doce. O moderno conceito de justiça não envolve apenas um acesso à decisão judicial ou ao processo (à portaria do tribunal), envolve também um autoidentinficar-se, nos limites do possível, com a decisão tomada. Por meio dessa prática sociedade civil e seus representantes coletivos (nos termos da legislação vigente) passaram a caminhar em um único ritmo. 2. Segundo o posicionamento institucional adotado pelos autores, permitiu-se que não só apenas o saber jurídico pudesse ser traduzido, in loco (mediante uma dinâmica horizontalizada de diálogo com as comunidades), mas ainda que os técnicos jurídicos designados para atuar no Rio Doce capixaba pudessem compreender a infinitude de saberes, tanto acadêmicos (de outras vertentes científicos) quanto tradicionais, que densificam a noção do impacto social, econômico e ambiental causado. 3. Esse tipo de atuação somente poderia existir por meio da sintonia fina no proceder de instituições que, em tese, estariam constitucional e legislativamente habilitadas para proceder isoladamente: compreender entendimentos, compartilhar experiências e traçar estratégias conjuntas possibilitou que o processo de construção do problema e das formas de resolvê-lo aproximem-se da profundidade necessária. 4. Sob a perspectiva do fomento à organização e mobilização social informada, pretende-se não só diagnosticar os problemas estruturais que afligem os atingidos (indenização, auxílio financeiro, saúde, qualidade da água, dentre outros), mas abrangê-lo no processo de tomada de decisões, fazendo-o parte de todo processo de construção. 5. Em resumo, na extensa gama de possibilidades que envolve um litígio global com o decorrente do rompimento da barragem de fundão, em Mariana/MG, o acesso à justiça não pode estar limitado a uma (transitória) indenização pecuniária, o que é fácil a priori, mas não reconstitui o tecido social permanentemente maculado pela destruição de hábitos existenciais historicamente construídos.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Havia, desde meados de 2016, um processo de aproximação e trabalho conjunto das Defensorias Públicas Estadual e Federal no Espírito Santo. Os órgãos haviam percebido que a atuação defensorial de cunho tradicionalista (voltada a soluções pontuais) não seria suficiente para a atuação no contexto do maior desastre ambiental do Brasil. A atuação nesse ponto ocorria sobretudo diante da superestrutura de governança (Comitê Interfederativo) criada a partir de um acordo entre entes públicos e privados responsáveis pelo desastre (por meio de um termo de ajustamento de conduta). A partir de 2017, inicia-se um processo de aprofundamento institucional entre essas instituições e o Ministério Público Federal no Espírito Santo, a partir da Procuradoria da República em Linhares. Ambos os órgãos passam, então, a discutir estratégias conjuntas para ordenar as tratativas diante dos responsáveis pelo dano, compartilhar saberes adquiridos e enfrentar dificuldades surgidas. Desta forma, duas linhas de atuação distintas foram agregadas: a primeira relacionada a atuação direta das Defensorias Públicas nos problemas causados pela ineficiência do sistema de governança criado; e a outra relacionada à atuação do Ministério Público Federal, que continuava com o enfrentamento direto às empresas Samarco, Vale e BHP e ao TTAC. O Ministério Público Federal de Linhares consolidou-se como a ponte de comunicação entre as instituições constitucionais capixabas diretamente com a Força Tarefa do MPF em Belo Horizonte.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1. Essa iniciativa resultou mutuamente benéfica do ponto de vista institucional (uma vez que as diferentes perspectivas do fato resultaram por se mostrar complementares), o que culminou, inclusive, coma ampliação da rede e a expedição da Recomendação Conjunta nº 10 em 26 de março de 2018, subscrita por 7 instituições de justiça (DPES, DPMG, DPU, MPF, MPES, MPMG E MPT). Os benefícios foram muito além disso: permitiu-se principalmente que as instituições delegatárias da tutela coletiva no Brasil pudessem realmente se aproximar da origem do poder delegante (o povo, em especial os atingidos pelo desastre); 2. Ouvir o povo, ver o desastre, falar sobre o que se faz e se pretende fazer (juridicamente); enfim, sentir aquilo que não é possível depreender de livros e repositórios jurisprudenciais mostrou-se essencial à solução do caso concreto em discussão. 3. Sem isso, diversas soluções apresentadas como neutras por quem não vivencia cotidianamente o desastre poderiam ter sido açodadamente empreendidas (como algumas foram) conduzindo à ampliação do desastre (noção de desastre dentro do desastre) e à fragilização ainda maior das populações que viviam e vivem na porção capixaba do Vale do Rio Doce. 4. Esta aproximação direta com as comunidades, de forma humanizada e desburocratizada, privilegiou a coloquialidade a a informalidade na relação instituição - atingido, o que contribuiu para que, uma relação de confiança fosse construída. 5. A união de "forças institucionais" com a legitimidade de demandas advindas dos atingidos (aqueles que sentem) permitiu uma alteração do enfoque do desastre. Visto no decorrer do primeiro ano como o desastre de Mariana, mineiro, o marco de dois anos mostrou que o Espírito Santo não poderia ser tratado de forma subsidiaria, na medida em que possui reflexos do desastre que, inclusive, são específicos e estavam sendo ignorados pelas empresas e pela Fundação Renova, como por exemplo o próprio reconhecimento do litoral capixaba. Nesse sentido, a luta das Defensorias e do MPF foi marcada também pela ampliação das atividades compensatórias nas comunidades espirito-santanses, tanto em relação à quantidade de pessoas alcançadas, como as áreas reconhecidas como atingidas (recente reconhecimento dos pescadores de camarão de Vitória-ES).

Quais as difuldades encontradas?

1. A principal dificuldade é a "fome" em suas diversas vertentes. Primeiro, a fome das famílias atingidas que, na escassez de renda decorrente da morte do rio, estão dispostas a consentir com qualquer proposta. Segundo, a fome de soluções imediatistas para as consequências processuais do desastre (que atinge empresas e alguns setores dos poderes públicos): a noção de que é necessário virar a página, extinguir processos, reduzir acervos. Terceiro, a fome de receitas por parte das empresas, privadas de seu processo exploratório, e do Estado (em sentido lato), privado dos tributos da atividade mineradora. 2. O fator fome conduz à irracionalidade, esquece-se que sem soluções perenes não há reparação integral e que opções desesperadas apenas funcionam como paliativo do problema. Por outro lado, não se pode deixar de considerar a urgência que a discussão remonta. Conciliar esses dois fatores: o sentimento de emergência permanente e a busca pela resolução final é a linha que tornou mais difícil a prática, tanto do ponto de vista pessoal quanto institucional. 3. Por último, tem-se a natural dificuldade de atuar como catalisador para a mediação de interesses tão diversos e de realizar a educação em direitos de populações historicamente abandonadas pelo Poder Público no contexto de escassez narrada.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

Francisco de Assis Nascimento Nóbrega - Defensor Público Federal João Marcos Mattos Mariano - Defensor Público Federal Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva- Defensora Pública do Espírito Santo Mariana Andrade Sobral - Defensora Pública do Espírito Santo Paulo Henrique Camargos Trazzi - Procuradora da República em Linhares Rafael Mello Portella Campos - Defensora Pública do Espírito Santo Vinicius Lamego de Paula - Defensora Pública do Espírito Santo

Outros recursos

Só foi possível o desenvolvimento do trabalho com pouco recurso orçamentário e escasso contingente de pessoal, graças a rede de apoiadores formada no decorrer das atividades desenvolvidas, podendo citar em especial os próprios atingidos, o Fórum Capixaba do Rio Doce, o Fórum Norte, o Fórum Sul, Comissões locais e estadual de atingidos, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e o Organon ( Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais da UFES).

Parceria

Equipamentos e sistemas

A Defensoria Publica da União atua a partir da Defensoria Regional de Direitos Humanos, sob coordenação da Secretaria Geral de Articulação Institucional, ambas integrantes da estrutura ordinária. Estão envolvidos dois Defensores Públicos Federais, quatro estagiários e um servidor. A Defensoria Pública do Espírito Santo atua através do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, o qual é composto por 4 Defensores Públicos, 1 secretária administrativa, 8 estagiários e funciona em sala própria. O Ministério Público Federal, mais especificamente a Procuradora da República de Linhares, funciona com um Procurador da República, duas assessoras jurídicas e duas estagiárias. Os membros das instituições que subscrevem a presente prática não estão desonerados das atividades ordinárias da atuação, logo, não há exercício em exclusividade para questão do desastre ambiental.

Orçamento

A Defensoria Pública do Espírito Santo, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal não possuem rubrica orçamentária específica para custeio das atividades desenvolvidas no âmbito do desastre ambiental. Todas as despesas são suportadas pelo orçamento próprio da instituição que, de acordo com a necessidade, repassam e custeiam diretamente pelo setor responsável. Apesar da responsabilidade das empresas de mineração e da não previsão específica do aumento de orçamento para atuação no maior desastre ambiental do Brasil, até o momento, não houve qualquer tipo de repasse orçamentário por parte do poder público para compensar (e até mesmo ampliar) as despesas das instituições de justiça que subscrevem esta prática. Ressalta que, diante do clima de desconfiança existente dentro das comunidades em relação as empresas e a Fundação Renova, deve-se ter muita cautela no recebimento de qualquer tipo de recurso de ente privado, mesmo que a título de ressarcimento.

Parceiros Institucionais

Apoio