Premiada | Autor(es): PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO // LUIS EDUARDO DE ARAUJO SOUSA // RAVENNA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA | Categoria: Ministério Público | Cidade: Teresina - PI

Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação.

Prática Premiada

Autor(es): PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO
LUIS EDUARDO DE ARAUJO SOUSA
RAVENNA SCARCELA VELOSO ANGELINE DA SILVA

Categoria: Ministério Público

Estado: Teresina - PI

Link de Vídeo
Descrição resumida

Diante da expectativa da liberação, em 2016, do montante de R$ 300.000.000,00 referentes aos precatórios destinados à Educação nos municípios do Piauí, em ano eleitoral, e tendo em vista o elevado risco de desvio destes recursos públicos, o Ministério Público de Contas, quebrando paradigmas, inovou em sua estratégia, antecipando-se na vigilância da aplicação dos valores antes mesmo de seu ingresso nos cofres municipais. À maneira de um enxadrista experiente que, seguindo o dinheiro, consegue vislumbrar soluções para quatro ou cinco jogadas à frente, buscou-se informações através do compartilhamento de dados entre os órgãos do controle para se ter ciência clara e precisa de quando, quanto e quem iria receber o precatório. Por meio de medida vanguardista, antes do ingresso do recurso, adotou-se medidas jurídicas para condicionar o uso dos recursos à apresentação de um planejamento prévio para sua utilização, sem o qual os valores não seriam liberados. Tal prática trouxe à tona uma situação interessante: os prefeitos permaneceram meses na inércia sem apresentar qualquer plano (com recursos bloqueados) porque não sabiam o que fazer com recursos tão elevados. A partir dessa constatação, sentiu-se necessidade de iniciar uma pedagogia para os gestores, implementando a partir de inúmeras audiências, reuniões e densificação da regulamentação da matéria. Por fim, recrutou-se a colaboração dos órgãos da rede de controle e dos controladores sócias, que aumentaram a legitimação do Ministério Público de Contas, melhorando o conhecimento da realidade, por vezes bem diferente do descritos nos papéis dos processos judiciais.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

À luz da Teoria da Justiça do filósofo John Rawls, o Procurador Plínio Valente, a partir da expectativa da liberação pela União aos municípios piauienses do montante de R$ 300.000.000,00 destinados à educação, quebrou paradigmas atuando na vigilância preventiva e ostensiva dos gestores, combinada com a ação conjunta dos órgãos da rede de controle, promovendo a prévia densificação da normatização da matéria e uma pedagogia própria junto aos agentes políticos, visando impedir que as desigualdades fossem fabricadas, oferecendo a todos os cidadãos as mesmas oportunidades na educação. Assim, por meio de sua atuação, garantiu a correta e efetiva aplicação dos recursos, dando atenção aos fins a que se destinam. Partindo da ideia central do economista Amartya Sen, esse Parquet especial, visando a correta aplicação dos recursos destinados à Educação com base na lei, promoveu a participação dos controladores sociais para influenciarem na aplicação e normatização dos recursos através da fiscalização, bem como realizou audiências públicas e reuniões, os capacitando para agirem na vida pública. Ao chamar a sociedade para a discussão do tema, promoveu-se a elevação do nível de conscientização das pessoas para a importância dos recursos destinados à Educação no que Karl Marx chama de um processo dialético social. Cumpre salientar que não basta proclamar que vige o princípio da igualdade na Constituição. Por isso, este órgão Ministerial foi além do que dispõe a Carta Magna, entendendo que as desigualdades no acesso à Educação promovem a falta de igualdade na Saúde, no acesso ao Judiciário e ao exercício dos Direitos Políticos. Resumidamente, a atuação consistiu em: contribuiu para o fortalecimento dos laços entre os órgãos da rede de controle, principalmente no compartilhamento de dados no combate a corrupção; regulamentou e normatizou a matéria, estabelecendo parâmetros aos gestores a fim de evitar a aplicação irregular dos recursos públicos; fortaleceu do controle e participação social dos agentes ativos na fiscalização dos recursos públicos; condicionou a liberação dos recursos à educação mediante a elaboração de lei orçamentária e apresentação de plano destinado às despesas; antecipou a vigilância da aplicação dos valores que ingressariam nos cofres públicos mediante medidas jurídicas cautelares, como bloqueio de contas; promoveu pedagogia própria aplicada aos gestores para cumprimento das determinações legais dos gastos públicos; foi fundamental ao fornecer dados e informações à Polícia Federal, na desarticulação da quadrilha que atuava nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão, culminando na prisão do ex-prefeito de Prata do Piauí, em 2017, por meio da operação “Argentum”. Portanto, quando se busca verificar não somente a legalidade da despesa pública, mas também comprovar e garantir que os recursos públicos alcancem o efeito esperado na educação, com profissionais com boa remuneração, escolas aparelhadas e alunos bem assistidos, temos o que Rawls coloca como um princípio de justiça: a igualdade de oportunidades.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: outubro/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

Inovou em sua estratégia, antecipando-se na vigilância e monitoramento da aplicação dos valores destinados à educação antes mesmo de seu ingresso nos cofres públicos municipais, seguindo o caminho do dinheiro. Para tal fim, promoveu uma prévia ação conjunta com órgãos da rede de controle, bem como normatização da matéria e uma pedagogia própria junto aos agentes políticos, e do uso do controladores do sociais.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

A prática foi implantada em 2016, ano eleitoral, quando o Ministério Público de Contas do Piauí, ao tomar conhecimento da expectativa de liberação, pela União, dos recursos oriundos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF aos municípios piauienses, realizou representação solicitando a medida jurídica cautelar de bloqueio das contas municipais até que o Tribunal de Contas do estado regulamentasse a matéria e que os gestores apresentassem um plano eficiente de utilização dos recursos, resguardando a finalidade educacional.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Devido à estratégia de antecipação na vigilância, monitoramento e rastreamento das verbas públicas pelo Ministério Público de Contas, com a cooperação da Rede de Controle, antes do ingresso dos recursos nas contas municipais, conseguiu que o Tribunal de Contas regulamentasse, por meio de Instrução Normativa, garantindo a aplicação dos recursos na educação, bem como permitiu um processo pedagógico aplicados aos gestores na elaboração de um planejamento efetivo da aplicação destes recursos. Ademais, o desenvolvimento do papel ativo de controle social na fiscalização dos recursos públicos, atuando paralelamente com os agentes sociais, tais como sindicatos, associações, professores, comunidades, dentre outros, foi essencial para que o objetivo fosse alcançado.

Quais as difuldades encontradas?

As principais dificuldades encontradas foram: o rastreamento dos valores obtidos por decisão judicial em forma de precatório dos Municípios, tendo em vista que muitos dos gestores municipais ingressaram com ações em Brasília e São Paulo no intuito dificultando a fiscalização do Tribunal de Contas; o controle do monitoramento dos municípios que tiveram os recursos desbloqueados, como ocorreu em Prata do Piauí, onde houve desvio dos recursos destinados à educação; a transferência, pelos gestores, dos recursos da Caixa Econômica Federal para outras instituições bancárias na tentativa de dificultar a fiscalização do TCE se utilizando da burocracia destas instituições com a alegativa do sigilo bancário; a falta de planejamento dos gestores municipais quanto às despesas a serem realizadas com os recursos destinados à educação nos termos do regulamento pelo TCE.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

Procurador de Contas Plínio Valente Ramos Neto e assessores de gabinete: Luís Eduardo de Araújo Sousa, Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva, Fernando Correia Batista, Kemuly Riselly Gramosa Teixeira e Eduardo Leal Bello Lopes da Silva.

Outros recursos

Compartilhamento de informações na Rede de Controle.

Parceria

Equipamentos e sistemas

A própria estrutura do Ministério Público e Tribunal de Contas do Piauí

Orçamento

Não foi necessária a utilização de qualquer recurso orçamentário que extrapolasse o próprio destinado ao órgão, sem qualquer oneração dos cofres públicos, o que resultou do compartilhamento de informações da rede de controle.

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