Homenageada | Autor(es): Denise Casanova Villela // INGLACIR DELAVEDOVA | Categoria: Ministério Público | Cidade: Porto Alegre - RS

COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL – ABORDAGEM INDIVIDUAL E OPERAÇÕES NOTURNAS – INTEGRAÇÃO MINISTERIO PUBLICO, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL e REDE DE PROTEÇÃO

Prática Homenageada

Autor(es): Denise Casanova Villela
INGLACIR DELAVEDOVA

Categoria: Ministério Público

Estado: Porto Alegre - RS

Link de Vídeo
Descrição resumida

Em 2016 e 2017, dando continuidade a uma das etapas do Projeto de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo reduzir o índice de exploração sexual de crianças e adolescentes na capital, Porto Alegre, a 7º e 10º Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, a Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente Vítima (DPCAV-Polícia Civil/RS), o 9º e o 11º Batalhões da Brigada Militar, juntamente com Corpo de Bombeiros (CBMRS), Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) iniciaram um trabalho conjunto de combate à exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, através das realizações de diversas operações realizadas em casas noturnas de Porto Alegre, tendo sido constatado in loco o fácil acesso dos adolescentes, na maioria entre 13 e 16 anos de idade, ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas, bem como foi observada a situação de vulnerabilidade em que os adolescentes estavam expostos, facilitando, assim, a exploração sexual, favorecida pelos estabelecimentos que lucram com o público juvenil. Essa foi a III fase do projeto-piloto, que, em 2013, na I fase, contou com a assinatura do Termo de Compromisso Operacional, assinado em 2013, assinado entre Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul e as Secretarias Municipais de Porto Alegre da Saúde (SMS), Educação (SMED) Direitos Humanos (SMDH), Governança Local(SMGL), de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), Turismo(SMTUR) e Segurança(SMSEG), e Assistência Social (FASC), além da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), visando um roteiro de condutas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, junto aos serviços municipais, com foco, também, em Grandes Eventos a serem sediados em Porto Alegre. Tal iniciativa, à época, teve por objetivo, coibir e priorizar o atendimentos de eventuais vítimas, haja vista que capital seria uma das cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 e que o Brasil, infelizmente, é destino de turismo sexual infantojuvenil. Como resultado positivo da integração da rede de proteção, a consequência foi que, de 2015 a 2016, deu-se a II fase do Projeto, onde foram realizadas reuniões bimestrais entre Ministério Público e a rede de proteção local para atendimento caso a caso da vítima de exploração sexual identificada em Porto Alegre, tendo sido alcançando redução, em 2015, dos 115 casos, de 31%, e, em 2016, dos 61 casos, para 52%. A partir da rede de proteção, mais fortalecida e orientada quanto ao que fazer nesses casos, a III fase do projeto, justamente migrou para as operações noturnas contra os estabelecimentos comerciais que estavam permitindo a entrada e permanência de adolescentes, incentivando-os a exploração sexual, já que muitas vítimas começaram a ser identificadas pelo Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAI), em Porto Alegre, como supostas vítimas de abusos/explorações sexuais, após frequentarem estabelecimentos noturnos que justamente fomentavam essa prática, através do fornecimento da bebida alcoólica e uso de drogas.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

- Através do Termo de Compromisso Operacional entre Ministerio Públicos e entes Municipal e Estadual, foi possível a construção de um fluxo de atendimento integrado entre a rede de proteção (Conselho Tutelar, Saude, Escola, Delegacia de Policia, Ministério Publico, dentre outros) priorizando a notificação e o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual. - A tramitação prioritária de expediente extrajudicial na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para adoção das medidas cabíveis, em razão das diversas violações de direitos para casos (exploração sexual, abuso emocional, negligência familiar, necessidade de acolhimento familiar, colocação em família substituta, internação para tratamento de drogadição, etc.); - As reuniões bimestrais entre Ministério Publico e a rede de proteção do local onde a criança ou adolescente supostamente vitima de exploração sexual residia, facilitando os encaminhamentos e a proteção desta; - Além das reuniões serem bimestrais, era composta por rede atuante em prol da criança ou adolescente: 10º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Conselheiros Tutelares que estivessem acompanhando o caso da criança/adolescente, assistentes sociais e/ou psicólogos dos CRAS/CREAS, profissionais do Posto de Saude local, profissionais da Escola que a criança/adolescente estudava, e demais profissionais interessados que tivessem atendido e interesse em ajudar a criança/adolescente; - A atuação extrajudicial de fato era efetiva pois, no mesmo dia, a rede de proteção da região discutia o caso individual da vítima com o Promotor de Justiça da Infância responsável, se acordavam as providencias a serem adotadas, e, ao fim, em Ata, prazo estipulando para resposta à Promotoria de Justiça, por meio mais rápido e célere possiveil, sem novas expedições de ofícios, telefones, emails, etc; - De fato, havia motivação dos profissionais da rede de proteção local para notificarem ou denunciarem casos de exploração sexual da sua região, já que se sentiam acolhidos e amparados por estarem no Ministério Público, já em grande grupo não temem ser ameaçados, caso fizessem a notificação da onde moram, pois ao fim da reunião, todos assinavam a Ata em prol da vitima ou de eventual nova criança ou adolescente que estivesse sendo explorada sexualmente por determinada pessoa ou grupo; - Atuação conjunta entre Ministério Público, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima (DPCAV) , Brigada Militar, Corpo de Bombeiros , Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) em prol ao combate à exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, através das realizações de diversas operações realizadas em casas noturnas de Porto Alegre; - Instauração da Policia Civil de inquérito para apurar a venda de bebida alcoolica e suposta prática de exploração sexual pelos estabelecimentos comerciais identificados; - Maior fiscalização do Corpo de Bombeiros que identificou locais insalubres e em desconformidade com Lei Kiss Lei 13.425/2017; - A identificação pela Brigada Militar de drogas, foragidos e armas nesses locais; - Rresença do Municipio de Porto Alegre, fiscalizando, notificando e multando locais que permitem a venda de bebida alcoólica para adolescentes, em flagrante. - Com relação às casas noturnas, tanto na esfera criminal como civil, a responsabilização das casas noturnas e possibilidade de firmar Termos de Ajustamento de Conduta(TAC’s), revertendo a verba para outras ações protetivas da infância e juventude; - redução de 31%, dos 115 casos, de 2015, e, de 52%, dos 61 casos, de 2016, de exploração sexual infantojuvenil que a rede de proteção acompanhou; - dados estatísticos da população infantojuvenil envolvida com exploração sexual, que possibilitaram a implementação de políticas públicas e campanhas preventivas mais efetivas, principalmente, de combate ao uso de álcool, diante do levantamento de dados constatado, de que as crianças e adolescentes ficam mais propensos à exploração sexual.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: fevereiro/2007

Qual a principal inovação da sua prática?

1. A organização da rede de proteção e justiça, através de um fluxo, oriundo de um Termo de Compromisso assinado entre Ministerio Público e os Poderes Público Municipal e Estadual, com tramitação prioritária dos casos trabalhados no projeto; 2. Atuação conjunta entre as Policias Civil e Militar e o Ministério Público para realização de operações noturnas de combate a exploração sexual infantojuvenil e o fornecimento de bebidas alcoólicas e drogas para crianças e adolescentes; 3. Transformação da situação de violações de direitos em proteção dos direitos da criança e do adolescente firmando Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com as casas noturnas, com a finalidade de reverter a verba para outras ações protetivas da infância e juventude, bem como estruturando a rede de proteção para melhor atendimento da criança e do adolescente; 4. Reuniões bimestrais junto a toda rede de proteção, no Ministério Publico, onde ocorriam estudo dos casos individuais e os encaminhamentos para a proteção da vítima e punição do agressor, estabelecendo-se a definição clara dos papéis de cada instituição participante de forma a garantir o atendimento integral às vítimas e, eventual, necessidade de intervenção judicial; 5. Dados estatísticos de da população infantojuvenil envolvida com exploração sexual, que possibilitam a implementação de políticas públicas e campanhas preventivas mais efetivas, principalmente, de combate ao uso de álcool, diante do levantamento de dados constatados.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

A 10º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, em 2007, instaurou Inquérito Civil para apurar o que a rede proteção municipal de Porto Alegre, detinha de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Em 2013, nesse inquérito civil, a partir de reuniões periódicas, construiu-se um fluxo de atenção às crianças e adolescentes vítimas de violência/exploração sexual com entes municipais e estaduais, os quais dentro de suas atribuições ficaram comprometidos de darem prioridade para todos os casos que envolvessem exploração sexual, haja vista a extrema violação de direitos pelos quais estão expostos crianças e adolescentes, além da sexual, permeada pelo uso de álcool e drogas, doenças venéreas, evasão escolar, mendicância, exposição na internet, suicídio, dentre outros, etc. Por essa razão, em 2013, o Ministério Publico do Rio Grande do Sul firmou um Termo de Compromisso Operacional com as Secretarias Municipais de Porto Alegre da Saúde (SMS), Educação (SMED) Direitos Humanos (SMDH), Governança Local(SMGL), responsável pelos Conselhos Tutelares de Porto Alegre; de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), Turismo,e Segurança, responsável pelo patrimônio, com a Fundação de Assistência Social (FASC), estabelecendo um roteiro de condutas para o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, junto aos serviços municipais, com foco no atendimento dessas crianças e adolescentes, também em razão de Grandes Eventos a serem sediados em Porto Alegre, já que o Brasil sediaria a Copa do Mundo, sendo Porto Alegre, uma das cidades-sede, e que o nosso pais, infelizmente, tem como destino pessoas que procuram o público infantojuvenil como turismo sexual, e, ao que se sabe, estariam dentre os turistas de futebol, europeus, americanos, com bom poder aquisitivo, do gênero masculino. No ano seguinte, dando continuidade ao projeto e assinatura do referido termo, a pedido do MPRS, a Assistência Social de Porto Alegre mapeou os possíveis casos de exploração sexual. A partir de então, os casos individuais das vítimas foram reunidos para discussão em uma única reunião com a rede de proteção do local onde a suposta vítima e sua família residiam para que, de fato, os encaminhamentos e a proteção desta(as) fosse mais efetivo. Faziam partes das reuniões: A Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Conselheiros Tutelares, assistentes sociais e/ou psicólogos dos CRAS/CREAS, Posto de Saúde local, Escola, e outros profissionais que tivessem atendido e interesse em ajudar a criança/adolescente supostamente vitimas de violência sexual. Resultado da II Etapa, índices muito satisfatórios com a redução de 31% dos 115 casos registrados, em 2015, e redução de 52% dos 61 casos registrados, em 2016. ( Relatório Anual, 2015 e 2016, Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul) A partir da rede de proteção, mais fortalecida e orientada quanto ao que fazer nesses casos, a III fase do projeto justamente migrou para as operações noturnas contra os estabelecimentos comerciais que estavam permitindo a entrada e permanência desses adolescentes, incentivando a exploração sexual, já que muitas vítimas começaram a ser identificadas pelo Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAI), em Porto Alegre, como supostas vítimas de abusos/explorações sexuais, após frequentarem estabelecimentos noturnos que justamente fomentavam essa prática, através do fornecimento da bebida alcoólica e uso de droga. Por essa razão, em 2016 e 2017, o Ministério Publico do Rio Grande do Sul, através das 7º e 10º Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, a Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente Vítima (DPCAV-Policia Civil/RS), o 9º e o 11º Batalhões da Brigada Militar, juntamente com Corpo de Bombeiros (CBMRS), Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) iniciaram um trabalho conjunto de combate à exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, por meio das operações realizadas em diversas casas noturnas de Porto Alegre, tendo sido constatado in loco o fácil acesso de adolescentes, na maioria entre 13 e 16 anos de idade, o consumo de bebidas alcoólicas e drogas, bem como a situação de vulnerabilidade em que esses adolescentes estavam inseridos, pois todo o atrativa das festas desses estabelecimentos tinha por foco jovens e, principalmente, meninas/adolescentes, com entrada facilitada por não cobrança de ingresso, não solicitação de documento de indentidade para entrar, permanecer e, obviamente, sequer para consumir alguma bebida alcoolica. Certa operação, teve que contar com ônibus da Brigada Militar para levar os adolescentes, 21 identificados, para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vitima. Muitos, inclusive, eram oriundos da região metropolitana de Porto Alegre. Muitos apresentavam sinais de embriaguez e seus responsáveis sequer sabiam onde os adolescentes estavam. No chão das casas noturnas, após as operações conjuntas, era possível identificar muitos frascos da droga chamado “sucesso”, o antigo “lança perfume”, consumido pelo público jovem (adolescentes) com o popular kit de bebida (vodka, com energéticos ou sucos). As casas noturnas sofreram sanções adminstrativas, interdições, fechamentos, ações judiciais, pelas intervenções efetivas Corpo de Bombeiros (CBMRS), Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e da Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente Vítima e, outras, também fecharam, outras também assinaram Termos de Ajustamento de Conduta com o MP. O acesso aos locais sem o apoio da Brigada Militar e da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, com seu serviço de inteligência, preparando as operações, e, aporte da EPTC, não teria sido possível, diante da periculosidade, pois nesses locais também foram apreendidas drogas, armas, foragidos e identificados carros roubados, o que demonstra o quão vulneráveis estão nossas crianças e adolescentes.

Quais os fatores de sucesso da prática?

- Termo de Compromisso Operacional com as Secretarias Municipais de Porto Alegre da Saúde (SMS), Educação (SMED) Direitos Humanos (SMDH), Governança Local(SMGL), responsável pelos Conselhos Tutelares de Porto Alegre; de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), Turismo,e Segurança, responsável pelo patrimônio, com a Fundação de Assistencia Social (FASC), estabelecendo um roteiro de condutas para o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, junto aos serviços municipais, com foco no atendimento dessas crianças e adolescentes, também em razão de Grandes Eventos a serem sediados em Porto Alegre; - Atuação conjunta entre Ministério Público, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima (DPCAV) , Brigada Militar, Corpo de Bombeiros , Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) iniciaram um trabalho conjunto de combate à exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes, através das realizações de diversas operações realizadas em casas noturnas de Porto Alegre; -indices satisfatorios com a redução de 31% dos casos, em 2015, com atuação em 115 casos registrados, e 52% , em 2016, em 61 casos, com trabalho conjunto da rede, através de reuniões compostas por Promotora de Justiça da Infancia e Juventude, Conselheiros Tutelares, assistentes sociais e/ou psicólogos dos CRAS/CREAS, Posto de Saude local, Escola, e outros profissionais que tivessem atendido e interesse em ajudar a criança/adolescente supostamente vitimas de violência sexual; - dados estatísticos de vítimas de exploração sexual infantojuvenil.

Quais as difuldades encontradas?

- Conscientizar a rede de proteção a dar visibilidade/identificar os casos de exploração sexual em razão de temer represálias por parte de facções criminosas; - Dar celeridade aos casos dentro da rede de proteção, em razão de burocracia administrativa; - Otimizar a comunicação e a falta de integração entre os órgãos da rede de proteção e de justiça; - Tratar com as outras violações a que estão vinculadas a exploração sexual de criançãs e adolescentes, como a outros crimes de gravidade como tráfico de entorpecentes e armas, e lavagem de dinheiro, com participação de criminosos foragidos pertencentes a facções criminosas; - Dificuldade de identificação das vítimas, em razão do alcoolismo e da falta de documentação, necessitando usar de consultas aos registros da polícia para identificação civil correta das crianças e adolescentes; - Dificuldade de localização e convencimento dos responsáveis legais pelas crianças e adolescentes encontradas em situação de vulnerabilidade virem buscá-las.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

- Do MinistÉrio Público: Promotores de Justiça, Assessores dos Promotores de Justiça e o Cartório da Promotoria de Justiça, para cumprimento dos despachos, ofícios, contatos telefônicos, etc., para agendamento e convocações das reuniões tanto da rede de proteção como das operações noturnas de combate à exploração sexual, que sempre ocorreram no Ministério Público Estadual; - Da Polícia Civil (PC) e da Brigada Militar(BM): Os efetivos que entendessem necessários para realização das abordagens de inteligência e depois na própria operação noturna, que consistiam no congelamento da área, identificação dos adolescentes e, até mesmo, abordagem de suspeitos e, até, eventual, flagrante. - Da Empresa de Trânsito (EPTC): o efetivo que entendessem adequado para isolar a área e apoior no que fosse necessário os Policiais Militares e Civis, impedindo o acesso de carro de outras pessoas que pudessem comprometer as operações noturnas.

Outros recursos

Não houve.

Parceria

Equipamentos e sistemas

- Do Ministério Público: Promotores de Justiça, Assessores dos Promotores de Justiça e o Cartório da Promotoria de Justiça, para cumprimento dos despachos, ofícios, contatos telefônicos, etc., para agendamento e convocações das reuniões tanto da rede de proteção como das operações noturnas de combate à exploração sexual, que sempre ocorreram no Ministério Público Estadual; - Da Polícia Civil (PC) e da Brigada Militar(BM): Os efetivos que entendessem necessários para realização das abordagens de inteligência e depois na própria operação noturna, que consistiam no congelamento da área, identificação dos adolescentes e, até mesmo, abordagem de suspeitos e, até, eventual, flagrante. (Sistemas informatizados, armas, coletes, veículos, viaturas, ônibus, etc.) - Da Empresa de Trânsito (EPTC): o efetivo que entendessem adequado para isolar a área e apoior no que fosse necessário os Policiais Militares e Civis, impedindo o acesso de carro de outras pessoas que pudessem comprometer as operações noturnas (agentes de transito, veículos, etc).

Orçamento

Não houve.

Parceiros Institucionais

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