Premiada | Autor(es): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor // Advocacia-Geral da Uniao // Federação Brasileira de Bancos // Frente Brasileira de Poupadores | Categoria: Advocacia | Cidade: São Paulo - SP

Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos

Prática Premiada

Autor(es): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Advocacia-Geral da Uniao
Federação Brasileira de Bancos
Frente Brasileira de Poupadores

Categoria: Advocacia

Estado: São Paulo - SP

Link de Vídeo
Descrição resumida

Acordo multilateral firmado entre poupadores representados por entidades civis e bancos representados por sua federação para colocar fim em 1 milhão de ações judiciais em torno de fatos ocorridos há 30 anos: expurgos inflacionários de contas poupança. O acordo foi levado para mediação da Advocacia-Geral da União e firmado em dez/2017. Foi o primeiro acordo homologado pelo Plenário Supremo Tribunal Federal em Ação de Controle Concentrado (ADPF n. 165 e 4 Recursos Extraordinários com repercussão geral). Poupadores e Bancos litigaram sobre o tema dos expurgos por três décadas e geraram o maior estoque de ações judiciais da história do Judiciário brasileiro. Registros do CNJ apontaram 1 milhão de ações judiciais tratando sobre este tema no ano de 2016. A alta litigiosidade entre Poupadores e Bancos envolveu processos e recursos em todas as instâncias e graus de jurisdição. Em 2017, levantamentos do Idec apontaram que mais de 70% dos poupadores com ações na justiça eram pessoas idosas. A proposta de um acordo coletivo que pudesse ser oferecido em âmbito nacional, para todas as ações judiciais sobre os planos (Bresser, Verão e Collor 2) e com adesão de bancos e poupadores, indistintamente, consumiu pelo menos 50 sessões de reunião. A Advocacia-Geral da União exerceu papel neutro como mediadora, assistida pelo Banco Central do Brasil. O ajuste final de vontades foi submetido ao Poder Judiciário e gerou um cronograma de ações planejadas para: atender as formalidades processuais, obter as homologações, dar prazo para que os diversos bancos aderirem, construir uma plataforma eletrônica de adesão para facilitar o contato com poupadores, avaliar e processar dados e efetivar os pagamentos mediante a extinção das ações. A plataforma eletrônica do acordo foi custeada pelos bancos e será gerida por todos os envolvidos. O artefato extraprocessual permite a análise, pelos bancos, de dados dos poupadores e gera um documento final que põe fim a cada um dos processos.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O clico de ações e recursos observado no mega-litígio envolvendo bancos e poupadores não gerou soluções efetivas do ponto de vista dos cidadãos, além do maior estoque de ações monotemáticas na justiça brasileira. O acordo coletivo proposto inovou a possibilidade de destacar os interesses patrimoniais de poupadores e bancos, em relação à discussão constitucional examinada pelo STF (em ADPF e Recursos Extraordinários) e propor diretamente às partes (poupadores e bancos) um valor e condições para extinguir, pelo pagamento, as ações individuais e coletivas em torno de expurgos inflacionários de poupança.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: dezembro/2017

Qual a principal inovação da sua prática?

Normalmente, acordos são firmados entre partes identificadas e para colocar fim a demandas judiciais onde as partes envolvidas são perfeitamente individualizadas e acessíveis. A inovação deste Acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Idec e a Febrapo e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o Acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores em macro-lides.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Em setembro de 2016, o Idec, acompanhado de outras entidades, solicitou o início de mediação do tema perante a AGU. Durante o ano de 2017, 50 reuniões se realizaram entre Idec, Febrapo e Febraban, mediadas pela AGU e assistidas pelo BACEN. Em dezembro de 2017, foi assinado o acordo coletivo e submetido à homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Em março de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou o Acordo com efeitos nacionais. Em março de 2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça referendou o Acordo. Em maio de 2018, será colocada em funcionamento a Plataforma Eletrônica do Acordo.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O uso da Mediação. A figura neutral da AGU. O comprometimento das partes acordantes de abrir mão de se valer de recursos judiciais para arbitrar temas solucionados no acordo. A assistência do Banco Central do Brasil para referendas as posições bancárarias. A ineficiência das ferramentas tradicionais para garantir a efetividade de pagamento a poupadores em idade avançada.

Quais as difuldades encontradas?

A beligerância tradicional dos atores acordantes, bancos e poupadores. A crença de que apenas o Judiciário pode arbitrar valores e condições de pagamentos sobre expurgos de poupança. A falta de representatividade e unidade da categoria econômica de poupadores. As complexidades de contingências financeiras para fazer frente aos valores envolvidos no acordo. O risco potencial das ações sobre o equilíbrio financeiro dos bancos.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

Elici Maria Checchin Bueno - advogada - idec Walter José Faiad de Moura - advogado - idec Estevan Nogueira Pegoraro - advogado - febrapo Luiz Fernando Casagrande Pereira - advogado - febrapo Murilo Portugal Filho - presidente - febraban Antonio Carlos Negrão - advogado - febraban Jailton Zanon da Silveira - advogado - caixa econômica federal Gryecos Attom Valente Loureiro - advogado - caixa econômica federal Lucinéia Possar - advogada - banco do brasil Paulo Sergio Galiza Biselli - advogado - banco do brasil Renato Torino - advogado - banco santander José Virgílio Vita Neto - advogado - banco itau-unibanco Gracie Maria Fernandes Mendonça - advogada-geral da união - agu Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda - advogada da união - agu Fabiola Souza Araújo - advogada da união - AGU

Outros recursos

Para visitação de Juízes dos Tribunais Superiores, onde o Acordo foi levado à homologação - cada parte (entidade) arcou com seus deslocamentos, estadias ao tempo das audiências, integralmente realizadas em Brasília/DF

Parceria

Equipamentos e sistemas

Para as sessões de mediação entre as partes que firmaram o Acordo: salas e instalações físicas para realização de reuniões, cedidas sem ônus pela Advocacia-Geral da União, equipadas com recursos multimídia para facilitação de acesso a dados e informações pelas partes; Para a mediação digital direta com os poupadores - Plataforma do Acordo: fabricação de software e portal de mediação digital acessível pela rede mundial de computadores, que faz a interface entre os bancos pagadores e os consumidores (acompanhados por seus advogados) aderentes ao Acordo. A plataforma permite às partes conferência e segurança de dados e valores ajustados; e a geração de um instrumento de acordo para ser levado à homologação da Justiça (em cada ação judicial individual) sem a utilização das vias processuais convencionais (dispensando intimações, publicações de despachos, abertura de prazos, elaboração de cálculos, etc.).

Orçamento

Para as sessões de mediação entre as partes que firmaram o Acordo: cada parte (entidade) arcou com seus deslocamentos e estadias ao tempo das reuniões de mediação, quase que integralmente realizadas em Brasília/DF; Para a mediação digital direta com os poupadores - a Federação Brasileira de Bancos arcou com os custos da fabricação de softwares e sua manutenção, isentando as demais partes (hipossuficientes) de qualquer custeio. O preço da plataforma não é público.

Parceiros Institucionais

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