02/12/2020 - 11h43 Notícia

No Acre, Vara do Trabalho se antecipa em mais de 1 ano à pandemia, possibilita o ajuizamento telepresencial de ações pela população e promove acesso à justiça

Juíza do trabalho idealiza método, treina equipe e alcança 7º lugar em melhor desempenho entre 1.567 varas brasileiras

Uma prática que amplia a democratização do acesso à Justiça, independentemente de fronteiras geográficas, tornando-o menos burocrático, mais orgânico e próximo à população, com eficiência e efetividade na prestação jurisdicional. Essas são algumas das virtudes da iniciativa Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras, idealizada pela juíza do trabalho Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, em Plácido de Castro, a mais de 100km da capital do Acre.

A iniciativa promove o atendimento por transmissão de sons e imagens em tempo real, desde fevereiro de 2019, mediante atuação da equipe para que as reclamações trabalhistas sejam ouvidas e protocolizadas, mesmo sem a presença física do reclamante. Em cerca de um ano, em regiões distantes como a fronteira entre Brasil e Bolívia, já foram ajuizadas, nesse formato, 163 ações com sucesso.

Por ser inovadora e ter alta capacidade de replicação, a iniciativa está concorrendo como uma das duas finalistas na Categoria Juiz do Prêmio Innovare. A premiação, que está na 17ª. edição, destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

“A prática me parece muito meritória. Com o envolvimento grande da comunidade, essa Vara de Trabalho de Plácido de Castro, em março de 2020, alcançou o 7º lugar como melhor desempenho de gestão entre todas as 1.567 varas do trabalho brasileiras”, elogiou o advogado e professor Gustavo Binembojm, durante a defesa da iniciativa na reunião da Comissão Julgadora do Innovare. “A consultora do Innovare também entrevistou várias pessoas que são a clientela deste sistema, que elogiaram efusivamente o atendimento”.

 

Como funciona a prática Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras?

Implementada na Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no Acre, há mais de 1 ano antes da pandemia, a iniciativa possibilita que ações sejam ajuizadas via transmissão de sons e imagens em tempo real, por cidadãos que não contam com advogado. O processo inclui o uso de ferramentas gratuitas de digitalização e envio de documentos por celular ou outros meios, facilitando o processo de comunicação, análise e elaboração dos termos, e ao mesmo tempo permitindo a alimentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e).

Na unidade situada na Região Amazônica, fronteira entre o Brasil e a Bolívia, o atendimento é realizado por videochamadas e outros meios tecnológicos, em tempo real, pela servidora responsável pela atermação (redação da petição inicial), lotada na Vara e com atuação remota a partir de Porto Velho (RO).

Na primeira etapa da prática, os jurisdicionados passaram a ser atendidos em sala da Vara que foi organizada com computador, câmera e microfone integrados, além de aplicativo gratuito para chamadas em tempo real para realização dos atendimentos.

No decorrer da triagem, eram captadas na Vara imagens dos documentos pessoais e probatórios apresentados pelo cidadão, mediante celular ou aplicativo gratuito de digitalização. Os arquivos eram enviados imediatamente para a servidora (via e-mail institucional ou chat de comunicação). Assim, era possível aprontar o termo de reclamação, com alimentação no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

A partir de março de 2020, teve início a segunda etapa da prática. Pela impossibilidade de comparecimento nas sedes das Varas, no período vigente de pandemia mundial, passou a não mais ser prestado o serviço de atermação para ajuizamento de ações nas mais diversas realidades judiciárias, justamente em favor dos jurisdicionados mais carentes e que não podem contratar advogado, atingidos em maior amplitude pelos efeitos nocivos sociais e econômicos gerados pela COVID-19. Na Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), todavia, o ajuizamento das ações no exercício do jus postulandi (direito de postular - ingressar com ação, sem assistência de advogado) permaneceu, diante da experiência da prática já acumulada ao longo de mais de um ano.

Nesta etapa, o cidadão contacta o telefone de WhatsApp da Vara e é encaminhado para o atendimento telepresencial. Integralmente, via meios tecnológicos de comunicação, são efetuadas a verificação e a confirmação de identidade. Os contatos com os jurisdicionados ocorrem de seus próprios equipamentos de qualquer local do mundo, sem que tenham que sair de suas residências (telefones e computadores com acesso à internet).

“O cenário decorre da escassez de advogados atuantes em muitos municípios de um país com dimensões continentais, bem como a necessidade da população de acesso à Justiça e a acentuada vulnerabilidade econômica de grande parte dos jurisdicionados”, esclarece a juíza.

Os percentuais de ações ajuizadas na Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), via jus postulandi, corresponderam a um percentual de 56% e 53% do número total de demandas nos anos de 2018 e 2019, respectivamente.

 

Eficiência comprovada

Mesmo durante a calamidade pública ocasionada pela COVID-19, com determinação de distanciamento social e interrupção da atividade presencial no Judiciário brasileiro, a prática tornou possível o ajuizamento telepresencial de ações.

Edson Cristian Bezerra de Brito precisou ajuizar uma ação trabalhista em Plácido de Castro, época em que foi atendido na primeira etapa da prática “Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras”. Depois disso, mudou-se para o Estado do Paraná e teve que ajuizar nova ação trabalhista, sendo atendido normalmente a partir daquele Estado pela Vara do Trabalho do Acre, por meio de seu próprio telefone celular, já na segunda etapa da prática.  Ainda com os processos em curso, mudou-se novamente, desta vez para a cidade de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia, em virtude de uma oportunidade de emprego. Todos os ajuizamentos e atos processuais foram praticados com o auxílio da tecnologia a serviço da desburocratização e da cidadania, o que facilitou o acesso ao Judiciário Trabalhista.

“Já na primeira ação, chegando lá, fui muito bem atendido e encaminhado para uma sala em que eu conversei, através do computador, com a servidora Larissa, que reside em Porto Velho/RO e trabalha de forma remota”, conta Edson. “Apesar de o atendimento não ter sido feito de forma presencial, achei muito bom. A servidora escutou os meus relatos e já me informou quais eram os meus direitos, esclareceu todas as minhas dúvidas e solicitou a documentação necessária. Na segunda ação ajuizada com atendimento a partir de minha residência no Paraná, também fiquei muito satisfeito”.

O ajuizamento telepresencial de ações, em conjunto com outras medidas de gestão criadas e adotadas na Unidade, permitiu que a Vara passasse a figurar como a 7ª Vara do Trabalho com melhor desempenho entre todas as 1.567 varas do trabalho brasileiras, no período de abril/2019 a março/2020, de acordo com o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST), divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

 

Alcance

A Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC) integra o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que tem jurisdição sobre os estados de Rondônia e Acre. O alcance territorial da prática se estende, atualmente, a uma área de aproximadamente 6.200 km de extensão (equivalente aos territórios de Luxemburgo e Polinésia Francesa somados), que envolve as outras quatro cidades e distritos tanto do Acre como de Rondônia sujeitos à jurisdição da Vara de Plácido, por intermédio da justiça itinerante. A população total estimada sob a jurisdição da Vara é de cerca de 44 mil pessoas.

“A prática pode incrementar o acesso à Justiça nas mais distintas esferas do Judiciário, Especializado ou Comum, em diversificados locais do país, em desafios, por exemplo, também vivenciados nos juizados especiais cíveis e federais”, explica a juíza. “Adotada em contexto macro, por meio de políticas públicas nacionais, a iniciativa tem o potencial de agregar aporte de solução nos desafios vivenciados por grande parte das varas quanto à escassez de servidores, em um possível sistema ponta a ponta de cooperação entre tribunais do país ou, no interior de um mesmo tribunal, em favor de varas com déficit de servidores”, complementa. “Nesse caso, em desafogo complementar às Varas, pode ser ofertado suporte adicional ao quadro de servidores já existente em cada local por meio de centro de atendimento telepresencial para ajuizamento de ações, e não apenas agendamento consistente em preenchimento de formulários pelos jurisdicionados; ou para prestação de informações sobre processos em favor das partes que não contam com advogado.”

Para a juíza Christiana, no caso específico da Justiça Itinerante, o atendimento e o ajuizamento telepresenciais podem aumentar a frequência das oportunidades em que são alcançados os cidadãos que residem em localidades distantes. “Como desdobramento secundário, a prática permite que o tempo de trajeto físico seja empregado para otimização da própria dinâmica dos trabalhos na Unidade, além de reduzir despesas com deslocamentos terrestres e aéreos de magistrados e servidores (diárias, veículos, combustível), especialmente em um quadro de expressivos cortes orçamentários impostos ao Judiciário Brasileiro. Dessa forma, a prática contribui para Justiça mais moderna e eficiente, tendo capilaridade para inspirar novo formato nacional quanto à matéria não apenas nos diversos segmentos de Justiça, como também auxiliar, mediante a comunicação e a contribuição interinstitucionais, a disseminação de medidas semelhantes em favor das Defensorias Públicas do Estado e da União, assim como Ministério Público, entre outros órgãos.”

Integram a equipe da Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC): a juíza titular Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, os cinco servidores da Secretaria Fernando Yuji, Renato Nunes, Heidson Guimarães, Larissa Vieira e Wemerson Magalhães, além do oficial de justiça Washington Vilela e do estagiário Erik da Silva. 

 

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas desenvolvidas voluntariamente que trazem soluções inovadoras, ampliam a proximidade entre instituições jurídicas e a população e contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira. Ao todo, já foram premiadas 226 práticas, entre mais de 7 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare.

Em sua 17ª. edição, o Innovare já premiou duas práticas, na nova Categoria CNJ/Gestão Judiciária e na categoria Destaque, com o tema “Defesa da Liberdade”. Também foram escolhidas, durante a reunião da Comissão Julgadora, outras 12 práticas que disputam a premiação em seis categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. O resultado final e os prêmios serão entregues durante cerimônia on-line no próximo dia 01 de dezembro, transmitida pelo canal do Innovare no YouTube (https://www.youtube.com/c/premioinnovarecanal).

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep),  Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio do Grupo Globo.

 

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