03/06/2020 - 14h40 Notícia

Instituto Innovare promove palestra sobre o tema Liberdade, com ministro Ayres Britto

Encontro reuniu advogados convidados para uma aula sobre Constituição, liberdade e democracia

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O presidente do Conselho Superior  Innovare, ministro Ayres Britto, foi o  destaque da live promovida pelo  Instituto Innovare para convidados,  com o tema Liberdade. Ex-presidente  do Supremo Tribunal Federal e com a  experiência de anos de dedicação ao  Judiciário e ao estudo do Direito, o  ministro foi apresentado aos      advogados convidados para a palestra pelo diretor do Instituto Innovare, o também advogado Antônio Claudio Ferreira Netto. A Defesa da Liberdade é o tema desta 17ª. edição do Prêmio Innovare.

“O Innovare aperfeiçoa o sistema de justiça. Ele tem uma função estratégica”, afirmou. “No Innovare temos todos os motivos para pagar sorrindo o nosso dízimo social, administrar alegremente a nossa experiência, vocação e saber com preocupação social. E é interessante o entusiasmo dos autores de práticas, experimentos concretos, selecionados a cada ano numa espécie de ranking para ver, no plano da efetividade e inovação, quais as práticas meritórias. Então, o Innovare, para quem está lá, é uma oportunidade única de servir ao Poder Judiciário”, afirmou.

O palestrante falou sobre o conceito de liberdade e analisou a atual conjuntura política e social do país citando a Constituição para esclarecer pontos. O ministro começou sua palestra falando sobre a liberdade à luz da Constituição e destacou a necessidade de se vestir a “camisa da Constituição”:

“Se o perigo, a Covid, o autoritarismo, as fake News e a robotização de mensagens moram ao lado, a solução também mora ao lado e ela tem um nome: Constituição. Então, Constituição neles! É preciso vestir a camisa da Constituição principalmente nos momentos de crise, porque as tentações de fuga do esquadro constitucional são mais fortes. Os recorrentes autoritarismos se manifestam muito nessas horas. Nós somos um povo primeiro mundista, juridicamente, por causa dessa Constituição. Nosso grande desafio é não subinterpretar a Constituição”, disse.

Ao encerrar a palestra, o ministro deixou um recado otimista:

“Como diz Fernando Sabino, é preciso fazer da queda um passo de dança. É nas dificuldades que a imaginação da gente ganha asas, aflora fortemente. E Einstein dizia que a imaginação é mais importante que o conhecimento. A imaginação é a louca da casa. Graças a ela a casa tem vida. Quem é esse Coronavírus pensa que é para podar as asas da nossa imaginação? Nós vamos sair dessa crise, sim.”

Veja alguns dos pontos destacados pelo ministro durante a palestra:

Fake News

“É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, diz o Artigo 5º. Pensamento, aí, é elaboração mental de ideias, a demandar queima de fosfato e queima de pestanas para conectar ideias e se chegar à um conceito”, brincou. “A liberdade de expressão tem um conteúdo significante. Fake News não é nada disso. Não corresponde nem a pensamento, nem a expressão científica, nem artística, nem intelectual e nem comunicacional no sentido de interlocução entre partes. Fake News não é dialogal. Embora seja grupal, é de uma parte só”.

Forças Armadas

“Segundo a Constituição, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Kelsen (jurista Hans Kelsen) dizia que é fácil conhecer a importância de uma matéria no mundo da positividade jurídica. Basta ver o modo como o Direito reage à violação dessa norma. Olhem que modo severo de reagir à violação desses dois bens jurídicos!”

“As Forças Armadas servem à Constituição, são criaturas da Constituição. A criatura não pode se rebelar contra o seu criador, sob a pena de sua mais ignominiosa traição, se prevalecer do fato de ser armado para golpear a democracia. Eu acho que isso não passa de jeito nenhum pela cabeça dos militares. Eles são uma garantia do Estado Democrático e o compromisso deles é com o aperfeiçoamento da democracia e não com o retrocesso e a sociedade como um todo, no limite, não hesitará em afastar os golpistas e excomungar, do ponto de vista da censura mais veemente, eventuais golpistas. Acho que não corremos esse risco, não”.

Legitimidade na presidência da República:

“O presidente da República tem a legitimidade porque foi ungido na pia batismal do voto. Mas essa legitimação pela urna se exaure com a posse. O que legitima a proclamação como presidente da República pelo TSE é a voz da urna. O que legitima subsequentemente a posse do presidente perante o Congresso Nacional ainda é a voz da urna. Consumada a posse, uma outra legitimidade se inicia: a legitimidade pelo exercício, que dura quatro anos. O presidente da República é obrigado a mostrar serviço constitucional por quatro anos. Daí o Artigo 78 pelo qual ele se compromete, antes de tudo, a manter, defender e cumprir a Constituição. Sem essa legitimidade pelo exercício pode sobrevir perda de mandato. Seja por infração penal comum, seja por crime eleitoral ou crime de responsabilidade”.

“O Artigo 37 trata da administração pública e o que ele quer dizer? Ele significa: olhe, não interessa quem governa. Interessa como se governa. O como é mais importante que o quem. O governo é maior que o governante. O presidencialismo é maior que o presidente. As instituições são maiores que os seus eventuais condutores. Só há liderança no seio das instituições. Só merece a designação de líder aquele que é fiel às funções do seu cargo, porque é sendo fiel à função do cargo que se é fiel à destinação da instituição de que o cargo faça parte.”

A informação:

“O inciso 33 trata do acesso à informação e diz que ‘Todos, indistintamente têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral’. Claro que há ressalvas: aquelas (informações) cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Mas a autoridade que receba uma ordem ou requisição de prestar informação tem que prestar, pedindo reserva daquela parte da informação que diga respeito à segurança do Estado e da sociedade.”

“O direito da informação tem três conteúdos: é o direito de informar, o direito de ser informado e é o direito de se informar por conta própria. Fake News não tem nada a ver com isso. Robotização de mensagem não tem nada a ver com isso. Hackeamento não tem nada a ver com isso.”

“Nós, profissionais do direito temos a obrigação, a responsabilidade e o dever profissional de não ficar aquém da normatividade do direito. É preciso exaurir todo o potencial normativo do material pesquisado. É preciso ler nas linhas e nas entrelinhas. É preciso ler com os olhos da cara e reler com os olhos da mente. É preciso ler a parte e o todo”.

Desigualdade social:

“O calcanhar de Aquiles do povo brasileiro é a diferença entre a riqueza do país e a de sua população. Essa é a nossa grande vergonha nacional. Essa é a nossa desonra. Uma microminoria de pessoas patrimonializadas, com renda, reservas financeiras, com emprego certo, atividade profissional; e uma macromaioria com fratura existencial exposta e essa crise está evidenciando isso”.

Democracia em risco:

“Eu não acho que a democracia esteja correndo risco. Claro que há segmentos que são antidemocráticos porque a gente pensa que só o indivíduo é bipolar. Mas a coletividade também tem seus momentos de bipolaridade ânimos e extremismo. Porque certos segmentos são minoritários, radicais, sectários, mas são barulhentos, organizados, são orquestrados. A internet tem seu lado ótimo, mas também tem seu lado péssimo. Há milícias digitais e isso é uma realidade. São violentas, organizadas, dispostas a tudo de tacape e borduna tecnológicos. Então eu acho que já há uma percepção de que a democracia é o único regime político, jurídico, estruturante da sociedade em bases tão lógicas quanto civilizadas. Uma teórica e hipotética alternativa seria a ditadura. E ditadura é opção? Ditadura é barbárie!”

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