02/12/2020 - 11h29 Notícia

Defensoria do RS forma time para atendimento a detidos em flagrante

Trabalho evita prisões desnecessárias, ilegais e violadoras dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que preserva direitos de policiais expostos a situações ilegais e insalubres

Desde julho de 2012 uma equipe da Defensoria Pública Estadual do Rio Grande do Sul vem atuando por 24h, com dedicação exclusiva, para atendimento a todos os presos em flagrante em três delegacias de Porto Alegre e nas audiências de custódia. A prática Defesa das garantias pré-processuais dos detidos em flagrante no âmbito da Delegacia de Polícia tem como objetivo propiciar as garantias pré-processuais no momento do flagrante.

 

O trabalho é finalista do 17º Prêmio Innovare, na Categoria Defensoria Pública. A premiação destaca as boas práticas da área jurídica, idealizadas em realizadas por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

“A evidência da necessidade da prática no Rio Grande do Sul tornou-se pública e notória com o esgotamento do sistema prisional gaúcho, que levou a situações extremas, onde pessoas foram detidas por períodos superiores a 30 dias em celas de delegacia, viaturas policiais e contêineres”, explica a defensora Alessandra Quines Cruz, que juntamente com os colegas Felipe Kirchner, Igor Menini e Sabrina Hoffmeister Nassif é responsável pela prática.

Na ocasião, os casos foram objeto de atuação coletiva de Defensores Públicos plantonistas. Ainda que a atuação seja focada na vulnerabilidade da pessoa detida, há preocupação constante com a informação aos familiares e com a preservação dos direitos de servidores públicos (principalmente policiais) expostos a situações ilegais e insalubres na execução de suas atividades.

“O atendimento é destinado a pessoas bastante vulneráveis”, destacou o consultor tributário Everardo Maciel, durante a reunião da Comissão Julgadora do Innovare. “Essa prática funciona já há algum tempo e 90% dos casos em flagrante foram atendidos por defensores públicos em Porto Alegre nessas delegacias”.

Detenção ilegal pode ser evitada

Embora o inciso LXIII do Artigo 5º da Constituição Federal estabeleça o direito da pessoa presa à assistência de um advogado, na prática, a maioria dos detidos em flagrante não acessa esse direito “Existem diversas condicionantes socioeconômicas, como impossibilidade financeira, ausência de assistência da família e impossibilidade de contato com advogado”, conta Alessandra.

 

De acordo com a defensora, na realidade prática, os autos de prisão em flagrante, depoimentos e apreensões são elaborados sem que a pessoa presa tenha qualquer possibilidade de ação, ficando à mercê de inúmeras situações de vulnerabilidade. “O Poder Judiciário somente conhece da prisão e suas circunstâncias muito tempo depois, e somente terá acesso às informações prestadas pela própria autoridade policial. Soma-se a isso a realidade da ausência de condução das pessoas presas à audiência de custódia em número expressivo de casos”, afirma.

Alessandra afirma ainda que a assistência jurídica, nessas circunstâncias, usualmente ocorre apenas em dois a três meses após a prisão, quando, após apresentação de denúncia pelo Ministério Público, o réu é intimado para apresentar defesa preliminar. “Se houver alguma circunstância que torne a prisão desnecessária ou ilegal, ela não chegará a conhecimento do Poder Judiciário. A pessoa detida será privada de liberdade de forma ilegal e por tempo considerável. Proporcionar o acesso da pessoa detida à Defensoria Pública propicia maior segurança e eficiência do sistema de justiça, na medida em que impede a ocorrência de inúmeras prisões”, afirma.

Como funciona a Defesa das garantias pré-processuais dos detidos em flagrante no âmbito da Delegacia de Polícia?

A prática consiste na disponibilização de equipes de defensores na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), no Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e no Departamento de Trânsito (DPTran). A equipe atua na preservação das garantias pré-processuais, acompanhando diretamente todos os autos de prisão em flagrante.

“Fazemos entrevistas reservada com os detidos, interlocução com familiares e autoridades policiais. Quando necessário, a equipe apresenta pedido de liberdade e demais peças processuais, como habeas corpus, internações compulsórias, busca e apreensão e liberação de bens.”, explica Felipe Kirchner. “A presença constante do órgão de defesa na Delegacia de Polícia inibe a prática de ilegalidades e permite a imediata verificação das condições físicas da pessoa flagrada, visando à preservação dos seus direitos de liberdade, integridade física e dignidade, e evitando e reparando situações de violência policial e estatal”, completa Sabrina Nassif.

 

Os defensores verificam principalmente a detenção irregular em celas de delegacias, contêineres e viaturas policiais; preservação do direito de imagem dos detidos; e estruturação de atendimento às vítimas de violência doméstica, com ajuizamento de ações civis públicas e habeas corpus coletivos.

 

Ainda que a atuação seja focada na vulnerabilidade da pessoa detida, há preocupação constante com a informação aos familiares e com a preservação dos direitos de servidores públicos expostos a situações ilegais e insalubres na execução de suas atividades, principalmente policiais.

 

Com base em recentes dados empíricos, estima-se que cerca de 70% das pessoas presas em flagrante sejam soltas dentro de um período de 24h a 48h, em razão da atuação da Defensoria Pública.

 

Entre as dificuldades encontradas, os defensores destacam a cultura da violência presente nas instituições policiais, o ambiente insalubre, falta de agentes e equipe para atendimento, falta de tempo e estrutura para investigação e atuação em danos coletivos e participação da rede de proteção criminal e de direitos humanos) e dificuldade em realizar atividades de prevenção, como encontros e inserções em programas de educação e formação de policiais.

 

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas desenvolvidas voluntariamente que trazem soluções inovadoras, ampliam a proximidade entre instituições jurídicas e a população e contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira. Ao todo, já foram premiadas 226 práticas, entre mais de 7 mil trabalhos, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todas as iniciativas selecionadas são incluídas no Banco de Práticas do Innovare.

 

Em sua 17ª. edição, o Innovare já premiou duas práticas, na nova Categoria CNJ/Gestão Judiciária e na categoria Destaque, com o tema “Defesa da Liberdade”. Também foram escolhidas, durante a reunião da Comissão Julgadora, outras 12 práticas que disputam a premiação em seis categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. O resultado final e os prêmios serão entregues durante cerimônia on-line no próximo dia 01 de dezembro, transmitida pelo canal do Innovare no YouTube (https://www.youtube.com/c/premioinnovarecanal).

 

O Prêmio conta com o apoio de instituições parceiras que colaboram para a credibilidade e prestígio da premiação. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep),  Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio do Grupo Globo.

 

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