30/04/2015 - 14h32 Notícia

Artigo: INNOVARE E CORRUPÇÃO

Manuel Alceu Affonso Ferreira - Advogado, jurado do Prêmio Innovare e membro da Academia Paulista de Direito

A esta altura é dispensável lembrar as preciosas contribuições que o Prêmio Innovare tem trazido, e continua trazendo, à evolução jurídica nacional. Nas sucessivas edições, a premiação vem consagrando e dando imensa visibilidade a engenhosas práticas processuais, judiciárias e cartorárias. Criado em 2004, o prêmio estoca cerca de 4.000 propostas e já conferiu 180 distinções. Resumindo, o “Innovare” é um notório sucesso que aglutina a todos os protagonistas do Direito, oficiais e privados.

 

Ora, nestes tempos bicudos de “Lavas Jatos” e símiles, o drama que a todos os brasileiros comove é o da corrupção administrativa. Doutra coisa justificadamente não se fala. O noticiário sobre os malfeitos e as espórtulas fez-se monocórdico e maçante. Leis e regulamentos surgem. Os juizados e os tribunais são abarrotados por processos. Comissões parlamentares são constituídas, enquanto o Ministério Público, a Polícia Judiciária e a Advocacia se movimentam. Em tudo, todavia, e com raras exceções, a tônica da repressão se faz imperante. Ou seja, é preciso — como de fato e de direito o é — punir àqueles que, em cargos estatais, nas sociedades mistas e nas empresas privadas, formaram a societas sceleris autora dos abusos cometidos, sendo por eles penal e civilmente responsáveis, e, nisso observado o regular processo, credenciam-se ao eventual castigo.

 

Ocorre que, nesse cenário de indignação e anseio por pedagógicas reprimendas, menor cuidado se empresta aos expedientes de prevenção capazes de impedir ou - caso considerado o apetite argentário como inerente à condição humana - no mínimo ao limite precatar lastimáveis desvios desse tipo. Vale dizer, a obra jurídica forçada pela corrupção também necessita incluir a inserção, nas máquinas do Estado e dos seus braços, de mais providências que àquela sepultem, ou inibam.

 

E será aí que, reverenciando o belo passado, o Instituto Innovare poderá aportar valioso concurso ao avaliar propostas concretas que tenham esse precípuo escopo: o de acautelar a possível corrupção, torná-la mais irrealizável, embaraçar os prévios “acertos” concorrenciais, obstar o direcionamento nas licitações, garantir que os pagamentos de bens e serviços realizados pela Administração não se subordinem à perversão de agentes públicos seduzidos por lambidelas e propinas.

 

O alvo do “Innovare” não será, tão só, a descoberta de meios e modos aceleradores da prestação jurisdicional; ou que favoreçam a composição dos litígios via mediação e conciliação; ou que tenham como destino a ressocialização dos condenados; ou que colimem a melhoria do sistema penitenciário. Tudo isso, sem dúvida, é importante, até essencial. Contudo, esse rol de preocupações não há de ser exaustivo. Nem sequer atende, central e precisamente, à luta da cidadania para extirpar a corrupção, esta o mais contemporâneo e doloroso dos tormentos brasileiros.

 

Em suma, as vacinas jurídicas preventivas da corrupção deveriam constituir um novo e preferencial desafio submetido à inteligência e ao talento dos participantes do vitorioso “Innovare”.