29/11/2018 - 16h25

Plataforma para arrecadação eleitoral dá transparência ao financiamento de campanhas

Voto Legal usa tecnologia que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e o mapeamento dos valores doados

 

Uma plataforma para doações eleitorais de pessoas físicas, que utiliza tecnologias avançadas oferecendo transparência em tempo real e interface com linguagem cidadã, aberta aos que quiserem fazer doações para seus candidatos. Esta foi a estratégia criada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o AppCívico para aproximar o eleitor das campanhas. O Voto legal cria um canal direto com os candidatos, fomenta suas propostas, promove transparência e interfere direta e positivamente na escolha destes representantes. Por esta boa ideia, a iniciativa Voto Legal – Transparência e democracia nas doações brasileiras foi escolhida como uma das finalistas do 15º. Prêmio Innovare, na categoria Justiça e Cidadania.

 

“Foi uma grande surpresa receber a indicação para a final do Prêmio Innovare. Sabíamos que nosso projeto era muito bom e interessante, mas também sabíamos que iríamos concorrer com muitos outros bons projetos. A sensação é de que valeu a pena, o trabalho. É um reconhecimento por esta contribuição à cidadania”, comemora o cofundador e codiretor do MCCE, Sr. Luciano Santos

 

O forte descontentamento da população com o sistema político, sobretudo com seus representantes eleitos e o anseio do cidadão em participar da construção daquilo que é de interesse público levaram as instituições a pensar uma proposta. Era preciso viabilizar o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e também a participação cidadã no processo, promovendo ampliação na valorização das propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência nas doações.

 

Para iniciar o desenvolvimento, diversas reuniões e debates em conjunto com a sociedade civil e ativistas foram realizados. O objetivo era encontrar soluções e propostas que pudessem permitir a construção de campanhas mais baratas, transparentes e justas. Em 2016, na inauguração da plataforma, surgiram mais de 800 candidatos interessados. Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática, arrecadando um total de R$132.891,52. Em 2018, 236 candidaturas utilizaram a plataforma em 25 estados e no Distrito Federal, arrecadando um total de R$1.919.204,00.

 

A tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados, é um dos grandes trunfos do Voto Legal. A estrutura de dados representa a entrada de contabilidade financeira ou um registro de cada transação. Cada operação é digitalmente assinada, com o objetivo de garantir sua autenticidade, de modo que ninguém a adultere. O próprio registro e transações existentes dentro do blockchain são considerados de alta integridade. Por ser baseado em um software livre, de bem público, com licença livre, ele pode ser utilizado por qualquer candidato.

 

O Voto Legal foi idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016 e oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer cidadão possa efetuar uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo que os eleitores possam fiscalizar on-line os recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando as duas pontas e promovendo a transparência.

 

“Podemos dizer que a ampliação da participação cidadã e o controle social das despesas de campanhas eleitorais e, principalmente, o fato de ser uma plataforma aberta e baseada em software livre são as grandes inovações do Voto Legal. É importante frisar que já em 2016, primeiro ano de atuação, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo o país, utilizaram a plataforma”, conta Luciano.

 

MCCE age contra corrupção eleitoral desde 2002

 

O MCCE foi instituído durante o período eleitoral de 2002. Mas pode-se dizer que a campanha da fraternidade de 1996, que teve por tema “Fraternidade e Política”, contribuiu para aflorar a criação do movimento. Após a campanha, a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) órgão vinculado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançou o Projeto “Combatendo a corrupção eleitoral” em fevereiro de 1997. Assim, era plantada, em 1998, a semente da iniciativa popular contra a corrupção eleitoral. É neste nicho de atuação que o MCCE atua e mobiliza a população na vida política.

 

O movimento teve grande êxito na conquista das únicas leis de iniciativa popular anticorrupção do Brasil, a 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos) e a LC 135/2012 (Ficha Limpa), além de conquistas por outras ações e projetos que ampliaram a democracia no Brasil. Uma das ocasiões históricas foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), onde o MCCE participou como Amicus Curiae, em 2016. O julgamento, no STF, resultou em alterações das regras eleitorais de financiamento de campanhas, banindo a doação de pessoas jurídicas das eleições. Com a proibição da influência do dinheiro de empresas nas eleições, o movimento percebeu que era preciso aproximar o eleitor das campanhas, criar um canal direto com os candidatos, fomentar suas propostas, promover transparência e interferir direta e positivamente na escolha destes representantes.

 

“O descompasso das instituições políticas no diálogo com a população e os parcos resultados sociais decorrentes dessa “politicagem” têm fortalecido a visão por grande parte da população, de que a corrupção que se alastra país afora, se inicia nas eleições - período onde surgem conchavos, acordos relacionados a doações eleitorais ilícitas e caixa 2”, explica Luciano Santos.

 

A reforma eleitoral de 2017, esclareceu alguns pontos que foram motivos de discussão em 2016, como por exemplo a participação das operadoras financeiras com a regulamentação dos arranjos de pagamento, regras claras sobre transparência e integração com as plataformas de crowdfunding. O Voto Legal fez parte deste debate, participando diretamente de conferências sobre direito eleitoral e propondo ajustes na legislação, com sugestões sobre transparência em tempo real com uso de tecnologia para facilitar mecanismos de controle.

 

Como a legislação de 2016 não era clara sobre o uso de tecnologia para o financiamento de campanhas eleitorais em meios digitais, houve discussões. Até mesmo uma representação tentou impedir o funcionamento da Plataforma. Mesmo com todos os questionamentos públicos, a Plataforma operou e manteve um valor de mais de R$ 6 milhões registradas em redes públicas de Blockchain. Atualmente todo o software é livre e está disponível para uso por qualquer pessoa nos endereços eletrônicos: https://github.com/AppCivico/votolegal-api e no https://github.com/AppCivico/votolegal-www. Também é disponibilizada a contratação de hospedagem e facilidade de uso em computação em nuvem, pelo www.votolegal.com.br.

 

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

 

Mais informações

MMCom

Márcia Miranda – marciamiranda.assessoria@gmail.com

55 21 99618-5751