29/11/2018 - 16h23

Pena para quem degradar meio ambiente é o reflorestamento

Plano de Execução Civil Ambiental prevê replantio de espécies nativas para quem for pego com madeira e derivados de forma irregular

Recompor a floresta sem agredir sua variedade. Além da multa, replantio de mudas nativas. Essas são as propostas do Plano de Execução Civil Ambiental para quem for pego degradando o meio ambiente ou transportando madeira, carvão e derivados sem a devida documentação de origem. A ideia do juiz Márcio Teixeira Bittencourt, do Tribunal de Justiça do Pará, finalista desta 15ª. Edição do Prêmio Innovare na categoria Juiz, é estimular a recomposição da floresta e evitar longos processos que se arrastam na justiça por conta de causas ambientais.

“Foi com grande emoção e, inclusive, muitas lágrimas de felicidade, que reagi ao saber que seria finalista da 15ª. Edição do Prêmio Innovare, na categoria Magistrado”, emociona-se o juiz Márcio. “A grande sobrecarga de trabalho, tanto quantitativa quanto qualitativa, precisa ser um estímulo para o desenvolvimento de práticas inovadoras, focadas na solução eficiente de conflitos, caso contrário fica apenas a sensação de ‘enxugar gelo’. Por isso prestigio muito o trabalho do Instituto Innovare. Eu amo ser magistrado é uma grande satisfação quando é possível proferir uma sentença que solucione os conflitos, não me limitando apenas a julgar o processo”. 

A prática está em andamento desde janeiro de 2017 e foca na reparação do dano in natura, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área explorada de forma ilícita.  A regra vale para todas as Ações Cíveis Ambientais referentes à supressão irregular da Floresta Amazônica, o transporte irregular de madeira, carvão ou derivados sem a Guia Florestal, Documento de Origem de Florestal ou fraudes no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora-PA). Nos casos de madeira irregular apreendida, o responsável tem que replantar a mesma proporção de mudas, em metros cúbicos, das espécies que tenha extraído. A aquisição de mudas e despesas com plantio e manutenção ficam sob a responsabilidade de quem infringiu a lei.

Segundo Márcio Teixeira, em Marabá, dentro da competência cível de sua vara, tramitam 109 processos, todos relacionados à madeira. Até hoje já foram aplicadas 30 sentenças nos moldes do Plano de Execução Civil Ambiental.

“Não há lógica que alguém que suprimiu 10 hectares receba a mesma penalidade de quem desmatou 100 ou 200 hectares, por exemplo. Mesmo retirando a vegetação e explorando clandestinamente vários hectares da Floresta Amazônica, inclusive espécies de grande valor econômico, havia acordos, com os responsáveis, de apenas um ou dois salários mínimos. Este procedimento é um estímulo ao desmatamento e, inclusive, não deveria ser adotado nos Juizados Especiais Criminais - Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, sem contemplar o reflorestamento”, explica o juiz.

Parque está entre as metas

As 109 (cento e nove) ações propostas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que tramitam na 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá têm, em sua maioria, dois pedidos: a condenação em danos morais coletivos e a obrigação de fazer, relacionada ao reflorestamento. Elas fixam, ainda, um valor, a título de indenização por danos morais coletivos, que deve ser revertido para o fundo citado na Lei da Ação Civil Pública (art. 13 da Lei n. 7.347/85). A prática pode ser replicada para fins de implementação tanto nas multas administrativas, quanto nos processos criminais. 

No último dia 8 de novembro, a publicação da Lei Federal nº 13.731/2018, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, aumentou o respaldo para o Plano de Execução Civil Ambiental. “Estamos no rumo certo! ”, comemora o juiz.

O replantio de mudas vai beneficiar as margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas, que estão muito degradadas. Para preservá-las, foi demarcada uma área para a criação do Parque Ambiental Linear Rio Itacaiúnas – Grota do Aeroporto, na área compreendida entre a Avenida Sororó e o limite final do bairro Amapá. A área alaga até dois quilômetros durante o período das cheias e possui várias construções irregulares, todas já devidamente identificadas e catalogadas nos anos anteriores. No entanto, as invasões continuam a acontecer e ainda não foi possível o remanejamento das centenas de famílias que moram no local porque o conjunto de moradia habitacional popular para onde devem ser remanejadas não ficou pronto. O reflorestamento com a recomposição dos danos ambientais favorecerá a todos, garantindo a preservação da mata ciliar e, ao mesmo tempo, a criação de uma grande área de lazer e turismo, fomentando a geração de emprego e renda e em especial um grande atrativo urbanístico para a população.

“O foco ali é a recomposição da mata ciliar. Realizamos quatro reuniões de trabalho com o sistema de meio ambiente e a Promotoria de Justiça Ambiental, que já desenvolvia ações relacionadas com reflorestamento”, conta.

Mineiro de São Miguel do Anta, uma pequena cidade da Zona da Mata, Márcio Teixeira Bittencourt formou-se em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop). Mestre em Gestão dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Agroambiental e Minerário pela Escola Superior da Magistratura do TJPA, especialista em Direito Público e professor voluntário do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia, ele atua no Campus Rural Marabá, no Programa de Pós-Graduação em Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Rada).  Desde 2010 iniciou a carreira na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Esta não é a primeira vez que ele participa do Innovare.

“Em 2013, a Prática Inspeção Judicial nos Imóveis em Conflito Agrário Coletivo, também relacionada diretamente com os conflitos ambientais, foi deferida na Categoria Magistrado. Em 2014, participamos da prática Ribeirinho Cidadão: A Busca da Inclusão Social, deferida na Categoria Tribunal. Nesta 15ª. edição do Innovare também submeti a prática Tabela dos Alimentos: Analise Objetiva do Binômio / Possibilidade Necessidade Valor Justo e Correto, que visa a definir de forma objetiva o gasto real dos alimentados e as possibilidades dos alimentantes”, afirma o juiz, comemorando o apoio da equipe que o acompanha: “Nenhuma destas práticas seriam implementadas ou executadas sem o grande apoio dos servidores e das instituições parceiras”.

 

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

 

Mais informações

MMCom

Márcia Miranda – marciamiranda.assessoria@gmail.com

55 21 99618-5751