03/12/2018 - 11h52

MPC do Piauí impede mau uso de recursos da Educação

Prática já evitou a má utilização de aproximadamente R$ 380 milhões do Fundef desde 2016

 

Monitorar recursos destinados à Educação antes mesmo de entrarem nos cofres públicos. Acompanhar o desenvolvimento de projetos elaborados pelos administradores e orientá-los sobre a devida utilização de acordo com a Lei. Foi agindo desta forma que o Ministério Público de Contas do Piauí conseguiu evitar a má utilização de quase R$ 380 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinados à Educação. A prática Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação é uma das finalistas na categoria Ministério Público desta 15ª. Edição do Prêmio Innovare.

“Estava ao lado de minha mãe quando recebi a notícia e foi imediata a sensação de reconhecimento, de dever cumprido e de gratidão. Lembrei-me da procuradora-geral de Contas do Distrito Federal, Dra. Cláudia Fernanda, que acompanhou e incentivou a inscrição de minha prática”, conta o procurador do Ministério Público de Contas do Piauí, Plínio Valente, responsável pela prática junto com seus assessores Luís Eduardo de Araújo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso. “Estar na final do Innovare tem um grande significado não somente para minha carreira, mas para o MPC no Brasil, para o TCE-PI e para o meu Estado, o Piauí. O Innovare é comparável ao Oscar dos grandes artistas, passa pelo sonho de muitos juristas estar em uma final como essa, um reconhecimento nacional que vem de órgãos e entidades tão importantes”, afirma.

O trabalho, que já foi reconhecido também com um prêmio pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), começou em outubro de 2016. Municípios do Piauí estavam prestes a receber R$ 300 milhões referentes aos precatórios destinados à Educação. O elevado montante preocupou a equipe do Ministério Público, que resolveu agir. Seguindo o dinheiro, buscou informações em órgãos do controle para saber exatamente quando, quanto e quem iria receber o precatório.

“Era ano eleitoral e havia grande risco de desvio destes montantes. Antes do ingresso do recurso, adotamos medidas jurídicas que só permitiriam a liberação e uso mediante a apresentação de um planejamento prévio”, explica o procurador.

Após o bloqueio, os prefeitos ficaram meses sem apresentar qualquer plano porque não sabiam como aproveitar valores tão elevados. Para colaborar com a solução, a equipe do MP resolveu iniciar uma série de ações que ajudassem os municípios a definirem seus objetivos dentro da lei. O MP realizou audiências públicas e reuniões, capacitando controladores sociais como fiscais, para influenciarem na aplicação e normatização dos recursos.

 

“Houve dificuldades para rastrear os valores obtidos por decisão judicial em forma de precatório dos Municípios, porque muitos gestores municipais ingressaram com ações em Brasília e São Paulo, dificultando a fiscalização do Tribunal de Contas. Alguns gestores transferiram os recursos da Caixa Econômica Federal para outras instituições bancárias, na tentativa de dificultar a fiscalização do TCE, alegando sigilo bancário. Mas, ainda assim, impedimos a utilização aproximadamente de R$ 380 milhões transferidos de onze municípios piauienses em 2016 e mais 14, em 2017, sem falar nos municípios que continuarão sendo beneficiados em 2018”, comemora Plínio.

De acordo com o procurador, a prática está bem encaminhada no Estado do Piauí. Alguns gestores já gastaram seus recursos, outros estão na fase de planejamento, que também é monitorada. 

“Algo positivo é que não se repetiram mais escândalos com o dinheiro do Fundef, tal como ocorrido no município de Prata, no qual foi apurado o desvio de R$ 2,7 milhões (caso ainda sub judice). A nossa maior expectativa é que essa prática continue a produzir frutos, que os gestores, conscientes de seu papel, ‘façam acontecer’ na educação, aproveitem essa oportunidade para construir o Brasil do futuro”, deseja o procurador.

 

Operação Argentum

Em 2016, antes da aplicação da prática, o município de Prata recebera e gastara todo o recurso oriundo do Fundef (cerca de R$ 2,7 milhões) sem o menor controle. Em fevereiro de 2017, uma nova inspeção foi feita e descobriu-se que as obras e serviços utilizados para justificar o uso do dinheiro eram inexistentes ou incompatíveis com o montante utilizado. Após a investigação, descobriu-se que o dinheiro era utilizado para pagar serviços de empresas fantasmas. A desarticulação da quadrilha que atuava nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão, culminando com a prisão do ex-prefeito de Prata do Piauí, em 2017, por meio da Operação Argentum, foi fundamental como caso emblemático a exigir providências urgentes para evitar novos desvios.

 

“Apesar das pressões políticas havidas no início da implantação da prática, os gestores, que antes temiam a embaraços à livre utilização dos recursos públicos, atualmente já enxergam no Ministério Público um órgão de prevenção, informando como agir adequadamente, evitando ações criminais, ações de improbidade e outros problemas para os próprios gestores. Agora eles nos procuram para orientações sobre como proceder dentro da lei”, afirma Plínio.

 

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

 

Mais informações

MMCom

Márcia Miranda – marciamiranda.assessoria@gmail.com

55 21 99618-5751