29/11/2018 - 16h24

Inclusão de deficientes auditivos também nas sessões de júri

Prática utiliza a linguagem brasileira de sinais para incluir surdos e estimular a participação ativa na Justiça Criminal

Segundo o Censo de 2010 realizado pelo IBGE, 9,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva. Desses, 2.147.366 milhões apresentam deficiência auditiva severa, situação em que há uma perda entre 70 e 90 decibéis (dB). Cerca de um milhão deles são jovens até 19 anos. Foi pensando nestes cidadãos que a juíza Marcia Cristie Leite Vieira resolveu por em prática uma ideia simples, mas que favorece a inclusão de surdos. A iniciativa Realização de Sessão do Júri com tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) está em funcionamento desde agosto de 2017 e é finalista do 15º. Prêmio Innovare na categoria Juiz.

“Recebemos a indicação com muita alegria! ”, comemora a juíza. “Nossa intenção sempre foi divulgar a experiência e mostrar a necessidade de políticas de inclusão. Percebemos que aquele grupo social nunca teve acesso aos procedimentos criminais e, com o Prêmio Innovare, certamente a prática repercutirá nacional e internacionalmente”, confia a juíza, que atualmente está cursando o mestrado em Recursos Humanos Públicos, Reforma do Setor Público com ênfase no Poder Judiciário na Universidade de Birmingham, na Inglaterra.

Amazonense, Márcia Cristie mudou-se para a Bahia em 2000. Atuou na Advocacia até passar para o concurso da Magistratura e, desde então, trabalha no interior da Bahia. Filha de professores de Matemática e de Filosofia, ambos funcionários públicos, ela viu na tia, Eliete Guedes, a inspiração para criar a prática.

“A minha querida tia Eliete é surda desde criança. É um ser humano incrível e certamente serviu de inspiração para a prática. Foi a partir das dificuldades dela percebi a necessidade de acessibilidade e inclusão desse público na sociedade e no sistema de justiça”, afirma.

Para realizar o primeiro júri em Libras, a juíza reuniu-se previamente com os tradutores e explicou como funcionava um julgamento. Em seguida, os profissionais precisaram pesquisar sinais e palavras para traduzir os termos técnicos da área jurídica para o novo público. A partir daí, os surdos e os intérpretes da região foram cadastrados no Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça, em uma espécie de banco de dados, para que sejam convocados para os juris e devidamente remunerados pelo trabalho.

O primeiro júri em Libras aconteceu no dia 29 de agosto de 2017 em Itabuna. Apesar das dificuldades com os termos jurídicos, a plateia, formada por ouvintes e surdos, compreendeu o julgamento de um réu acusado de três homicídios praticado dentro do Complexo Prisional.

“A tradução não se limitou a uma necessidade pontual como interpretação de depoimento de alguma parte, testemunha ou público. O Júri foi totalmente traduzido, o que é uma inovação e não se tem notícias de que algum outro pais tenha realizado. Através desta boa prática, o Poder Judiciário pode esclarecer os surdos como se desenrola o processo criminal referente aos crimes mais graves da sociedade, como os crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados. Caso esta prática seja disseminada no âmbito do Poder Judiciário, será possível também incluir os surdos na lista anual de jurados, para que tenham participação ativa na concretização da Justiça Criminal”, afirma Márcia Cristie.

Ao todo já foram realizados quatro juris, sendo o último em 19 de julho deste ano. A tendência é que ocorram, no mínimo, uma vez por mês quando a juíza voltar da Inglaterra. A equipe da juíza Márcia Cristie também providenciou um canal para transmissão dos julgamentos pelo Canal da Vara no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCLeits3lY67AtqfUJixrttA), aumentando o alcance do trabalho para além dos 40 surdos cadastrados que já participam do júri.

“Todas as sessões do Júri, audiências ordinárias e de Custódia são transmitidas ao vivo e ficam armazenadas no YouTube. O canal nasceu por causa do Júri de LIBRAS e hoje serve de acesso ao Judiciário, com a divulgação de todos os atos, assim como fiscalização pelo cidadão. Através do chat temos feedback instantâneo. Uma pessoa que esteja assistindo a transmissão ao vivo em um smartphone em outro Estado pode fazer uma pergunta pelo chat para mim durante a Sessão e geralmente respondo ao vivo”, conta Márcia Cristie.

Em virtude de muitos acessos decorrentes de outros países, a Vara disponibilizou o vídeo sobre o primeiro júri em libras com tradução livre para inglês. Entre os países que estão acessando o canal estão Argentina, Espanha, Portugal, Suíça, Itália, Alemanha, EUA, Reino Unido Noruega, França, Andorra, Suécia e Turquia. As pessoas interessadas em reproduzir a prática devem entrar em contato pelo e-mail vjuriitabuna@tjba.jus.br, solicitando informações.

Lei sobre Libras é de 2002

Desde 2002 a Lei n° 10.436, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como segunda língua oficial no País obriga o poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos a providenciarem formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. No entanto, a determinação vem sendo descumprida.

Depois da divulgação do primeiro júri em Libras pela TV Justiça, diversas localidades do país entraram em contato pedindo informações sobre o funcionamento da prática. Segundo Márcia Cristie, a linguagem traduzida em libras não possui palavras técnicas jurídicas e, como a língua portuguesa, os interpretes não podem 'inventar' sinais, apesar dos regionalismos, mas somente adaptar. Com essa pratica, futuramente teremos os termos técnico jurídicos em LIBRAS.

O Júri traduzido em Libras descortinou a necessidade da inclusão de indivíduos com outras deficiências e chamou atenção para acessibilidade dos cadeirantes. Atualmente Sandra Santos Chausse Silva e Evanice do Carmo Santos Pereira, servidoras da Vara do Júri de Itabuna, já completaram a capacitação para atuar como audiodescritoras para cegos. Segundo todos na equipe, a prática inaugurou uma nova concepção de vida.

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

Mais informações

MMCom Márcia Miranda – marciamiranda.assessoria@gmail.com

55 21 99618-5751