03/12/2018 - 12h35

Acordo acaba com 30 anos de litígio entre bancos e poupadores

Prática desenvolvida pelo Idec, Febraban, AGU e Febrapo permite que poupadores possam aderir ao acordo e que entidades civis e federações representem interesses de cidadãos e das instituições financeiras

 

Acabar, por composição, com quase 1 milhão de ações que questionam, em praticamente todos os tribunais e instâncias brasileiras, as perdas no rendimento das cadernetas provocadas por três planos econômicos: Bresser (1987); Verão (1989); e Collor 2 (1991). Esta foi a inovação trazida pela prática Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Plano Econômicos, desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Advocacia-Geral da União (AGU), Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Frente Brasileira de Poupadores (Febrapo) e indicada como finalista desta 15ª. Edição do Prêmio Innovare na categoria Advocacia. Após mais de 30 anos de litígios, a solução surgiu, recebendo o aval do Supremo Tribunal Federal. A homologação do acordo pelo STF permitiu que entidades civis representassem os interesses dos poupadores, enquanto a Federação negociasse por parte dos bancos.

“Recebemos com surpresa e satisfação a indicação do Acordo como finalista, notícia que vem em boa hora. Já são quase dois anos de muito trabalho e, para nós, a indicação serve de um bom termômetro para seguirmos em frente, lutando para que nossos associados e outros cidadãos – a maior parte deles idosos – recebam seus valores de modo agilizado e sem depender de recursos judiciais¨, afirma Walter Moura, advogado do Idec que integrou todas as sessões de mediação.

Em setembro de 2016, o Idec, acompanhado de outras entidades, solicitou o início de mediação do tema à AGU. A proposta de um acordo coletivo que pudesse ser oferecido em âmbito nacional, para todas as ações judiciais sobre os planos (Bresser, Verão e Collor 2) e com adesão de bancos e poupadores, indistintamente, consumiu pelo menos 50 sessões de reunião. Em dezembro de 2017 foi assinado o acordo coletivo e enviado para homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A advocacia-Geral da União exerceu papel neutro, como mediadora, assistida pelo Banco Central do Brasil. O ajuste final foi submetido ao Poder Judiciário e gerou um cronograma de ações planejadas. Era preciso atender às formalidades processuais, obter as homologações, dar prazo para que os diversos bancos aderissem e construir uma plataforma eletrônica de adesão que facilitasse o contato com poupadores, para avaliar e processar dados e efetivar os pagamentos, mediante a extinção das ações. A plataforma eletrônica do acordo foi custeada pelos bancos e é gerida por todos os envolvidos. Em maio de 2018, ela foi colocada em funcionamento, obedecendo um cronograma de adesão. Atualmente, mais de 100 mil pessoas já se cadastraram no canal eletrônico para receber seus valores.

“Os fatores de sucesso da prática foram o uso da mediação e a figura exercida pela AGU, além do comprometimento das partes acordantes de abrir mão de se valer de recursos judiciais para arbitrar temas solucionados no acordo”, conta a coordenadora executiva do Idec, a advogada Elici Maria Checchin Bueno. “No Idec, montamos uma força-tarefa para atender todos os poupadores associados e realizamos centenas de atendimentos presenciais”, completa.

Além de Elici, também participaram da equipe que desenvolveu o acordo os advogados Walter José Faiad de Moura (Idec), Estevan Nogueira Pegoraro e Luiz Fernando Casagrande Pereira (ambos da Febrapo). Da Febraban, colaboraram o presidente da instituição, Murilo Portugal Filho e o advogado Antonio Carlos Negrão. Ainda por parte dos bancos, atuaram os advogados da CEF Jailton Zanon da Silveira e Gryecos Attom Valente Loureiro; do Banco do Brasil, Lucinéia Possar e Paulo Sergio Galiza Biselli; do Banco Santander, Renato Torino; e do Itau-Unibanco, José Virgílio Vita Neto. Da AGU participam as advogadas Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda e Fabiola Souza Araújo e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

 

Demora e pilhas de ações judiciais

Poupadores e bancos litigaram sobre o tema dos expurgos por três décadas e geraram o maior estoque de ações judiciais da história do Judiciário brasileiro. Em 2017, levantamentos do Idec apontaram que mais de 70% dos poupadores com ações na justiça eram pessoas idosas. Registros do CNJ apontaram 1 milhão de ações judiciais tratando sobre este tema no ano de 2016. A alta litigiosidade entre poupadores e bancos envolveu processos e recursos em todas as instâncias e graus de jurisdição. O acordo foi levado para mediação da Advocacia-Geral da União e firmado em dezembro de 2017. Este foi o primeiro acordo homologado pelo Plenário Supremo Tribunal Federal em Ação de Controle Concentrado.

“Normalmente, acordos são firmados entre partes identificadas e para colocar fim a demandas judiciais onde as partes envolvidas são perfeitamente individualizadas e acessíveis. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Idec e a Febrapo e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores em macro-lides”, explica Walter Moura.

Para a mediação digital direta com os poupadores, a Plataforma do Acordo é um portal de mediação digital acessível pela internet, que faz a interface entre os bancos pagadores e os consumidores (acompanhados por seus advogados) aderentes ao acordo. A plataforma permite às partes conferência e segurança de dados e valores ajustados; além da geração de um instrumento de acordo para ser levado à homologação da Justiça (em cada ação judicial individual) sem a utilização das vias processuais convencionais, dispensando intimações, publicações de despachos, abertura de prazos, elaboração de cálculos etc.

 

Innovare: pelo aprimoramento da Justiça

Criado em 2004, o Prêmio Innovare vem se consolidando como a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Em sua primeira edição, a ideia era a de centralizar, em um banco de dados, as boas práticas de gestão do Poder Judiciário, permitindo que qualquer pessoa pudesse consultar as informações gratuitamente e utilizá-las para resolver problemas da mesma natureza. O sonho se concretizou e hoje o banco está disponível para consulta com 6.900 práticas no www.premioinnovare.com.br.

No primeiro ano do Innovare, apenas magistrados puderam concorrer e surpreenderam com o número de iniciativas inscritas: cerca de 300. Foram premiadas práticas sobre temas prioritários, como o combate à corrupção em eleições e compra e venda de votos, defesa do meio ambiente, tecnologia e conciliação. Os trabalhos e seus autores foram reconhecidos publicamente em uma cerimônia de premiação, em Brasília, permitindo a consolidação do início de um grande projeto para valorização da Justiça do Brasil.

Ao longo dos 15 anos, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação de outros profissionais. Atualmente, o Innovare conta com seis categorias: Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania criada em 2015. Desta última, podem participar profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que seus trabalhos também contribuam para aprimorar a Justiça. Desde 2004, 213 trabalhos já ganharam destaque (85 premiados e 128 homenageados) entre as 6.900 práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, sistema penitenciário, apoio à criança, entre outros.

“Ao promover a identificação, a visibilidade e a disseminação de boas práticas voltadas à modernização e à eficiência da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare contribui em máxima medida para a consecução desse objetivo, engajando órgãos e agentes de todo o sistema de Justiça e pessoas da sociedade civil, provenientes de todos os Estados do país, na busca de soluções para elevar a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues ao cidadão. Convido-os, portanto, a refletir também sobre o que queremos para o futuro. Que continuemos unidos e engajados na busca pela efetivação desse projeto”, diz Dias Toffoli.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antônio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

 

Mais informações

MMCom

Márcia Miranda – marciamiranda.assessoria@gmail.com

55 21 99618-5751