Premiada | Autor(es): José Vidal de Freitas Filho | Categoria: Juiz | Cidade: Teresina - PI

Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício - SAAB

Prática Premiada

Autor(es): José Vidal de Freitas Filho

Categoria: Juiz

Estado: Teresina - PI

Link de Vídeo
Descrição resumida

O Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício - SAAB é uma série de procedimentos visando que os apenados tenham os benefícios penais efetivados na data exata em que alcançado o requisito objetivo. Constatado, pelo sistema informatizado que o reeducando completará o tempo necessário para a progressão de regime ou o livramento condicional nos próximos 30 dias, ou, em virtude de demora no envio da guia pelo juízo da condenação, já foi atingido o tempo necessário, o processo de execução é encaminhado pela Secretaria da VEP, sem necessidade de despacho, ao Promotor de Justiça, para oferecer parecer. Recebidos os autos de volta do MP, é proferida decisão, se constado a inexistência de falta, antecipadamente, para ser efetivada no dia em que completado o requisito objetivo. Tratando-se de benefício de progressão para o regime aberto, que é na forma domiciliar, ou livramento condicional, é marcada audiência para o dia em que alcançado o tempo necessário e o preso liberado após a audiência, não precisando mais retornar ao estabelecimento penal.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O SAAB fez com que os apenados tenham o benefício efetivado na data em que completado o tempo necessário, evitando a injustiça da permanência do reeducando no presídio, mesmo havendo recebido o benefício, pela demora na tramitação do processo ou pela burocracia na liberação.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: junho/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

Não haver mais pessoa presa em regime mais gravoso ou mesmo apenas presa, quando já havendo recebido a progressão de regime ou o livramento condicional.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Iniciou-se com a implantação do sistema eletrônico na Vara, que permite apurar, rapidamente, os processos com data próxima de atingimento do tempo para benefício penal. Seguiu com a edição de portaria dos atos ordinatórios na Vara, em que estabelecido o procedimento e combinado com o Promotor de Justiça o oferecimento de parecer pela decisão de concessão do benefício com efeitos futuros. Finalmente acertou-se com a Secretaria Estadual de Justiça a averiguação de impedimento, como prisão provisória em outro processo, com antecedência, sendo expedido alvará de soltura para ser cumprido na data da audiência.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O estabelecimento do procedimento por ato normativo interno da Vara, o acerto com Promotoria e Secretaria de Justiça e a dedicação e o esforço de servidores, Ministério Público e juiz.

Quais as difuldades encontradas?

A resistência inicial da Secretaria de Justiça na apreciação das decisões de liberação e de concessão do livramento condicional antecipadamente, para efetivação do benefício após a audiência, com a liberação do apenado, em caso de progressão para o regime aberto e livramento condicional.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

1 – o sistema informatizado da Vara indica que há benefício cujo tempo será alcançado nos próximos 30 dias; 2 – o servidor da Secretaria da Vara, vendo a informação do sistema, encaminha os autos do processo de execução ao Promotor de Justiça; 3 – o Promotor, observando nos autos que o tempo será atingido nos próximos 30 dias e que não há notícia de falta cometida pelo apenado, ainda que não haja Relatório Carcerário informando o bom comportamento, que é, assim, presumido, opina pela concessão do benefício com efeito futuro; 4 – retornando os autos do MP, a Secretaria da VEP faz conclusos os autos, imediatamente, ao juiz que, constatando o preenchimento dos requisitos, concede o benefício com efeito futuro; 5 – tratando-se de concessão de progressão para o regime semiaberto, é comunicada a Administração Penitenciária da decisão, determinando que o reeducando seja transferido para o estabelecimento penal do regime semiaberto no dia em que completado o benefício. Caso o benefício seja de progressão para o regime aberto, que é domiciliar, sempre, ou livramento condicional, é marcada audiência para o dia em que atingido o requisito objetivo, expedido alvará de soltura, se for o caso, com a observação de que deve ser cumprido na audiência. 6 - por fim, no dia em que completado o tempo necessário, em audiência, se for o caso, ou não, o benefício é efetivado, sendo o apenado transferido para estabelecimento do regime semiaberto ou liberado.

Infraestrutura

1 – o sistema informatizado da Vara indica que há benefício cujo tempo será alcançado nos próximos 30 dias; 2 – o servidor da Secretaria da Vara, vendo a informação do sistema, encaminha os autos do processo de execução ao Promotor de Justiça; 3 – o Promotor, observando nos autos que o tempo será atingido nos próximos 30 dias e que não há notícia de falta cometida pelo apenado, ainda que não haja Relatório Carcerário informando o bom comportamento, que é, assim, presumido, opina pela concessão do benefício com efeito futuro; 4 – retornando os autos do MP, a Secretaria da VEP faz conclusos os autos, imediatamente, ao juiz que, constatando o preenchimento dos requisitos, concede o benefício com efeito futuro; 5 – tratando-se de concessão de progressão para o regime semiaberto, é comunicada a Administração Penitenciária da decisão, determinando que o reeducando seja transferido para o estabelecimento penal do regime semiaberto no dia em que completado o benefício. Caso o benefício seja de progressão para o regime aberto, que é domiciliar, sempre, ou livramento condicional, é marcada audiência para o dia em que atingido o requisito objetivo, expedido alvará de soltura, se for o caso, com a observação de que deve ser cumprido na audiência. 6 - por fim, no dia em que completado o tempo necessário, em audiência, se for o caso, ou não, o benefício é efetivado, sendo o apenado transferido para estabelecimento do regime semiaberto ou liberado.

Equipe

Juiz e servidores da Vara de Execuções Penais de Teresina.

Outros recursos

Portaria dos atos ordinatórios da Vara de Execuções Penais de Teresina.

Parceria

Vara de Execuções Penais, Promotoria de Justiça e Secretaria Estadual de Justiça.

Equipamentos e sistemas

Os equipamentos e sistema já existentes na Vara de Execuções Penais.

Orçamento

Não foi necessário nenhum ajuste orçamentário para implantar a prática.

Parceiros Institucionais

Apoio