Premiada | Autor(es): Roberta Arabiane Siqueira | Categoria: Advocacia | Cidade: Porto Alegre - RS

Responsabilidade compartilhada: uma via para a humanização do sistema prisional e para proteção social.

Prática Premiada

Autor(es): Roberta Arabiane Siqueira

Categoria: Advocacia

Estado: Porto Alegre - RS

Link de Vídeo
Descrição resumida

Criação de instância deliberativa (canal de diálogo, debates e de proposições), formada pela participação de Poderes e Instituições com atuação direta na área prisional (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Poder Judiciário por meio dos Juízes das Varas de Execução Criminal, Ministério Público, por meio da Promotoria de Execuções Criminais e da Promotoria do Meio Ambiente, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Criminal, Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Rio Grande do Sul) para atuar de forma articulada e transversal, de modo a fixar diretrizes e definir ações relacionadas à implantação de novo modelo de unidade prisional, destinada a presos segregados por perfil e em quantitativo compatível com a capacidade de engenharia do estabelecimento, onde lhes seja garantida a assistência jurídica, social, educacional, de saúde física e mental e trabalho, em obediência aos princípios e regras internacionais sobre os direitos da pessoa presa, no espírito das Regras Mínimas da ONU (item 41 da Exposição de Motivos da LEP).

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

Nesse modelo de estabelecimento prisional, o índice de retorno ao sistema durante um ano - março de 2016 a março de 2017 - foi de 19,93 %, com projeção para médio e longo prazo de 15%, muitíssimo inferior se comparado aos cerca de 70% de retorno dos demais estabelecimentos penais de regime fechado no Brasil. Na medida em que a prática for sendo ampliada para o restante do sistema prisional, iniciando-se pela ocupação plena do complexo prisional de Canoas (módulos II, III e IV, com previsão de 2.415 vagas prisionais de regime fechado) projeta-se que o índice de retorno ao sistema prisional caia ainda mais. Com isso, haverá significativa economia para os cofres públicos, pois o retrabalho gerado com a nova prisão do mesmo sujeito, tanto para as polícias quanto para todo o sistema de justiça processual, irá diminuir significativamente. Da mesma forma, haverá, sem dúvida alguma, maior segurança à população (pois se houver investimento no sistema prisional, especialmente no tratamento penal, quem deixar o cárcere terá mais chances de não voltar a delinquir). Finalmente, registra-se a possibilidade de o Estado, minimizando o contingente da população carcerária, reduzir o custo do sistema prisional e refrear a violência na rua.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: março/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

1. a contribuição do conhecimento qualificado de todos os atores que trabalham diretamente com o sistema prisional (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Poder Judiciário por meio dos Juízes das Varas de Execução Criminal, Ministério Público, por meio da Promotoria de Execuções Criminais e da Promotoria do Meio Ambiente, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Criminal, Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Rio Grande do Sul), com vista à implantação de um novo modelo de administração prisional, voltado a impactar na diminuição do índice de reincidência (retorno ao sistema) e na recuperação do apenado; 2. compartilhamento das ações de gestão entre o Estado e o Município; 3. interdisciplinariedade no trabalho diário na Administração da Penitenciária, especialmente entre os técnicos penitenciários (advogados, psicólogos, assistentes sociais e nutricionista) e os agentes penitenciários, proporcionando que todas as áreas funcionem de forma coordenada, articulada e concomitantemente, pois desta forma inclusive os servidores que realizam o trabalho de segurança também ofertam tratamento penal ao preso; 4. ausência da circulação de dinheiro dentro da penitenciária, à medida que o Estado fornece toda a alimentação ao preso, kits de higiene pessoal e de higiene para as visitas íntimas (roupa de cama e banho e material de proteção e higiene), pois foi consenso entre todas as Instituições e o Poder judiciário que não haveria cantina na Penitenciária, nos termos da Ata Interinstitucional n. 02; 5. unidade de Pronto Atendimento dentro da Penitenciária, com Médico clínico geral, Dentista, Técnico em Saúde Bucal, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem; 6. acompanhamento nutricional semanal por Nutricionista, com a fiscalização das entregas de alimentos, elaboração do cardápio, controle da qualidade dos alimentos, conservação, armazenamento e da preparação das refeições, inclusive das dietas especiais para pacientes crônicos e IST (hipertensão, diabetes e doenças infectocontagiosas); 7. agendamento das visitas íntimas por telefone realizado pelas visitantes diretamente com o Setor Técnico da Penitenciária, fomentando o empoderamento feminino ao permitir que a mulher tenha a escolha se vai ou não realizar o contato íntimo com o seu companheiro; 8. agendamento de visitas assistidas, em dias diversos da visitação normal, para todas as pessoas que apresentem quaisquer dificuldades ou limitações físicas que as impeçam ou lhes dificulte de alguma forma a permanência em filas de espera; 9. articulação conjunta entre os Setores Técnico e de Segurança para a inserção individual do preso na atividade laboral, o que facilita o rendimento do apenado na atividade para a qual ele está designado ; 10. na área de Segurança há (i) a revista de absolutamente todos os materiais que ingressam na penitenciária, seja com a visita seja com fornecedores, por meio de equipamentos de inspeção de volume e raio X (esteira); (ii) a lotação de servidores em número próximo ao ideal para a realização adequada de segurança - conferência nominal e numeral, revista, vigilância, escolta, movimentações internas e externas, sejam elas judiciais, sociais (confecção de documentação, saques de benefícios sociais) e de saúde (atendimentos de urgência e especializados - tais como urologista, oftalmologista, cardiologista e etc); (iii) fiscalização diária dos setores educacionais, sociais, de saúde e laborais da penitenciária (cozinha geral, limpeza, horta, manutenção, lavanderia, oficinas de artesanatos e tapeçaria, bem como dos apenados que participam do Protocolo de Ação Conjunta - PAC - e possuem ligação de trabalho com empresa privada). 11. na área Técnica é realizada (i) a triagem e acolhimento do preso no momento da entrada na Penitenciária, com a identificação de todas as suas necessidades (saúde, educacional, laboral e social); (ii) o acompanhamento psicossocial constante do preso durante toda a sua permanência na Penitenciária; (iii) orientação e assistência familiar; (iv) a execução da individualização da pena; (v) identificação e avaliação das potencialidades individuais do apenado, tais como designar para facilitador de leitura um apenado com escolaridade suficiente para organizar o espaço de leitura, catalogar os livros, identificar o acervo literário, inclusive auxiliando os professores na "identificação" de livros para sugerir leituras aos demais apenados e etc.; (vi) atividades educativas na área de prevenção de doenças; (vii) atividades educacionais visando a difusão do conhecimento por meio da promoção de palestras culturais e promoção de cursos de qualificação profissional, tais como panificação, sustentabilidade culinária, tapeçaria.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

A Procuradora do Estado que atuava nas ações coletivas envolvendo o sistema prisional detectou que muitas demandas judiciais continham pedidos contraditórios. Com efeito, na Ação Civil Pública n. 001/1.11.0018643-4, proposta pelo Ministério Público por meio da Promotoria do Meio Ambiente, o objeto do pedido era a desocupação dos pavilhões C e D da Cadeia Pública de Porto Alegre (Presídio Central), com a remoção dos presos para outro estabelecimento compatível, enquanto o Estado providenciava a reforma da rede de esgoto e a limpeza do lixo sólido que escorre ao ar livre pelas paredes do estabelecimento prisional. Tal estabelecimento penal, aliás, foi denunciado na Corte Internacional de Direitos humanos em razão da superlotação. Outrossim, em outra Ação Civil Pública n. 001/1.07.02838229 (deu origem às ações de execução de obrigação de fazer n. 001/1.12.0181785-5 e execução da multa n. 001/1.14.0067723-9), proposta pela Promotoria de Execuções Criminais, o Parquet requeria a criação de vagas prisionais, tantas quantas fosse o déficit, em todos os regimes. Registra-se, ainda, a existência da Ação Civil Pública n. 001/1.16.0045436-5 (o Estado do Rio Grande do Sul conseguiu a suspensão parcial da liminar no Supremo Tribunal Federal por meio da SL 1087), proposta pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, cujo pedido era a retirada de todos os presos das delegacias de polícia, com encaminhamento ao sistema prisional. Somadas a estas demandas coletivas, há várias Ações Civil Públicas com liminares deferidas interditando vários estabelecimentos penais para o recebimento de novos presos, o que acarretou a permanência dos presos por alguns dias aguardando vagas nas delegacias de polícia. Em razão da propositura de todas essas demandas, envolvendo muitas áreas do setor público (ambiental, patrimônio, interesse difuso), a exigir uma solução menos setorizada e mais global, com olhar sistêmico para o problema do sistema prisional, a Procuradora do Estado resolveu chamar todos os envolvidos nos processos judiciais e discutir amplamente as questões técnicas e jurídicas que envolviam a solução dos conflitos, especialmente pela possibilidade de inauguração de uma nova Penitenciária: a Penitenciária Estadual de Canoas I. Assim, por iniciativa de Procuradora do Estado que, na época, atuava apenas no procuratório, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul convidou o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Superintendência dos Serviços Penitenciários para reunião. Formou-se, a partir de então, uma espécie de fórum interinstitucional que começou a discutir as questões relativas à inauguração da Penitenciária Estadual de Canoas I. Em conjunto, foi definido o perfil de preso que ocuparia a penitenciária; itens de alimentação que poderiam ingressar nas celas ou com a visita; perfil de servidores que trabalhariam com estes presos e todas as demais questões relevantes que pudessem impactar na criação de um novo modelo prisional apto a atender aos ditames da Lei de Execuções Penais e diminuir a reincidência. Durante todas as reuniões, restou evidente que a falta de investimento do Estado no sistema prisional (financeiro e de recursos humanos), colaborou para o fortalecimento do crime organizado, que passou a imprimir regras dentro das penitenciárias, inclusive dando origem às chamadas facções criminosas (nascidas, na sua maioria, dentro dos próprios presídios). Neste sentido, para que um modelo diferente de estabelecimento prisional se mostrasse viável, imperiosa a manutenção do sistema carcerário pelo Estado, se fazendo presente em todos os organogramas que compunham a casa prisional. Após muitas reuniões com integrantes do Governo, incluindo vários Secretários de Estado, com a participação da Procuradora do Estado que atuava na defesa das ações judiciais, agora designada como Agente Setorial junto à SUSEPE, o Governo do Estado entendeu por bem apoiar a iniciativa e acolher todas as propostas que estavam sendo apresentadas pelo Grupo interinstitucional criado. Nesse momento, nasce a implementação da prática.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1. presença maciça do Estado, que pode ser verificada no fornecimento da integralidade da alimentação (três refeições ideais por dia em termos de nutrientes e quantidade), de todos os itens básicos de higiene, uniforme, roupa de cama e banho, utensílios de cozinha; lotação de servidores em número suficiente para atendimento das demandas da penitenciária, sem que haja necessidade de utilização de mão de obra prisional para intermediar o contato dos presos com os servidores penitenciários (não há prefeitos de galeria e todas as necessidades dos presos são externadas pela própria pessoa diretamente aos servidores, sem que haja um preso intermediando a solicitação); 2. todas as ações realizadas na penitenciária são interdisciplinares entre os departamentos (técnico e segurança), pois na troca de vivências e de conhecimento se chega ao denominador comum, tais como a triagem dos apenados do sistema para verificar se possuem o perfil para ingressar na penitenciária ou a identificação das capacidades individuais do presos para vinculá-lo a uma atividade laboral específica, de sorte que, sendo todas as ações construídas e não impostas, os servidores sintam-se partícipes e responsáveis pelo sucesso da empreitada; 3. a gestão é voltada para a valorização do ser humano, presos, seus familiares, servidores e comunidade em geral, pois para que o trabalho seja efetuado com disposição, motivação e comprometimento é necessário identificar as dificuldades, as potencialidades e as necessidades individuais de cada um dos atores deste sistema e atuar sobre elas, incluindo o incentivo à qualificação profissional; 4. a não entrada de drogas e de dinheiro na penitenciária (que funciona como limitador simbólico, que define inclusive a hierarquia); 5. a ocupação diária dos presos em diversas atividades, tanto na escola quanto no trabalho, inclusive com fomento de ações voltadas à sustentabilidade, tais como a confecção do sabão que é utilizado na penitenciária ou a plantação orgânica de hortifrutigranjeiros.

Quais as difuldades encontradas?

1. a maior dificuldade é a financeira, pois o Estado do Rio Grande do Sul passa por um momento de esgotamento dos recursos públicos, com o salários dos servidores sendo pagos de forma parcelada, inclusive. Houve cortes de gastos em todas as áreas, inclusive na segurança pública. Para o agravamento dessa situação, a população carcerária aumentou vertiginosamente sem que houvesse o correspondente aumento no orçamento de custeio da Superintendência dos Serviços Penitenciários ou o correspondente acréscimo de vagas. Da mesma forma, não houve reposição de servidores; 2. a descontinuidade das gestões, tanto a estadual quanto a municipal; 3. decisões judiciais conflitantes com a nova forma de Administração prisional; 4. a inexistência de um estabelecimento penal de regime semiaberto para dar continuidade ao trabalho efetuado no regime fechado (está em planejamento a implementação deste modelo no estabelecimento de regime semiaberto de Canoas), o que acarreta que o preso recolhido na Penitenciária de Canoas I que progride de regime esteja sendo encaminhado ao monitoramento eletrônico, para não cair nas mãos das facções que dominam os demais estabelecimentos penais. Neste sentido, não há como verificar se ele segue estudando ou tratando a saúde na rede básica municipal, por exemplo.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Será implementado, no primeiro semestre de 2017, o Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que será custeado com dinheiro proveniente das multas ambientais efetuadas nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público com empresas privadas que cometeram ilícitos ambientais, por meio da Promotoria de Justiça de Canoas. Ainda, está previsto o Curso de Qualificação e Formação de Eletricista e Instalador residencial a ser prestado pelo FIERS/SENAI - Serviço nacional de Aprendizagem industrial, em convênio com a Superintendência dos Serviços Penitenciários, que terá duração de cinquenta e um dias. No segundo semestre de 2017, terá início a implantação do projeto piloto no Estado do Rio Grande do Sul de aplicação do Programa de Justiça Restaurativa para o Século 21. Também está prevista a ampliação das vagas de trabalho remuneradas para contratação pela empresa Censi, expandido de 06 presos para 18 presos, até dezembro de 2017. Durante o ano de 2017 será ampliado o Projeto Cultivando a Inclusão Social e Incentivando a Produção de Renda, que já está implantado por meio do cultivo de hortaliças orgânicas, com vista à inclusão de estufas para o cultivo de morangos semi-hidropônicos. Este projeto é executado em parceria com o Município de Canoas, por meio da Secretaria do meio Ambiente, que fornece as sementes e cedeu um Agrônomo que ensinou os detentos a fazerem a horta. Também estão na programação cursos de qualificação aos servidores penitenciários: Prestação de Primeiros Socorros, a ser ministrado pela Cruz Vermelha; habilitação na categoria D, a ser ministrado pelo Departamento Estadual de Trânsito; Uso Progressivo da Força e Intervenção Prisional, a ser ministrado pela Escola dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. A previsão de ocupação dos demais módulos do complexo de Canoas (Penitenciárias II, III e IV, com 805 vagas de regime fechado cada uma) está prevista para janeiro de 2018 tendo em vista que o concurso público para nomeação de Agentes Penitenciários está em andamento, bem como os itens e equipamentos de segurança e saúde estão sendo adquiridos, conforme tabela orçamentária em anexo. Em razão da falta de servidores penitenciários no Estado, a implantação deste modelo no estabelecimento de regime semiaberto, para dar continuidade ao projeto até o término do cumprimento da pena, também está prevista para 2018 e, enquanto isto, os apenados que progridem de regime estão cumprimento a pena utilizando o sistema de monitoramento eletrônico.

Infraestrutura

Será implementado, no primeiro semestre de 2017, o Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que será custeado com dinheiro proveniente das multas ambientais efetuadas nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público com empresas privadas que cometeram ilícitos ambientais, por meio da Promotoria de Justiça de Canoas. Ainda, está previsto o Curso de Qualificação e Formação de Eletricista e Instalador residencial a ser prestado pelo FIERS/SENAI - Serviço nacional de Aprendizagem industrial, em convênio com a Superintendência dos Serviços Penitenciários, que terá duração de cinquenta e um dias. No segundo semestre de 2017, terá início a implantação do projeto piloto no Estado do Rio Grande do Sul de aplicação do Programa de Justiça Restaurativa para o Século 21. Também está prevista a ampliação das vagas de trabalho remuneradas para contratação pela empresa Censi, expandido de 06 presos para 18 presos, até dezembro de 2017. Durante o ano de 2017 será ampliado o Projeto Cultivando a Inclusão Social e Incentivando a Produção de Renda, que já está implantado por meio do cultivo de hortaliças orgânicas, com vista à inclusão de estufas para o cultivo de morangos semi-hidropônicos. Este projeto é executado em parceria com o Município de Canoas, por meio da Secretaria do meio Ambiente, que fornece as sementes e cedeu um Agrônomo que ensinou os detentos a fazerem a horta. Também estão na programação cursos de qualificação aos servidores penitenciários: Prestação de Primeiros Socorros, a ser ministrado pela Cruz Vermelha; habilitação na categoria D, a ser ministrado pelo Departamento Estadual de Trânsito; Uso Progressivo da Força e Intervenção Prisional, a ser ministrado pela Escola dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. A previsão de ocupação dos demais módulos do complexo de Canoas (Penitenciárias II, III e IV, com 805 vagas de regime fechado cada uma) está prevista para janeiro de 2018 tendo em vista que o concurso público para nomeação de Agentes Penitenciários está em andamento, bem como os itens e equipamentos de segurança e saúde estão sendo adquiridos, conforme tabela orçamentária em anexo. Em razão da falta de servidores penitenciários no Estado, a implantação deste modelo no estabelecimento de regime semiaberto, para dar continuidade ao projeto até o término do cumprimento da pena, também está prevista para 2018 e, enquanto isto, os apenados que progridem de regime estão cumprimento a pena utilizando o sistema de monitoramento eletrônico.

Equipe

As equipes são divididas em servidores estaduais e servidores municipais. 78 servidores estaduais da Superintendência dos Serviços Penitenciários: 04 Agentes Penitenciários Administrativos 66 Agentes Penitenciários 01 Técnica Superior Penitenciária Advogada 01 Técnica Superior Penitenciária nutricionista 02 Técnicos Superiores Penitenciários Psicólogos 04 Técnicas superiores Penitenciárias Assistentes Sociais 08 servidores estaduais da Secretaria de Educação: 01 Professora Diretora 01 Professora Supervisora 01 Professora Secretária 05 Professores (Ensino Fundamental I - anos iniciais, Linguagem, Ciências da natureza, Ciências Humanas e Matemática) 05 servidores municipais: 01 Médica Clínica Geral 01 Dentista 01 Técnico em Saúde Bucal 01 Enfermeira 01 Técnica de Enfermagem

Outros recursos

Foram investidos R$ 1.087.041,25 (um milhão, oitenta e sete mil, quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) em material de uso permanente para a inauguração da penitenciária, em armários, arquivos de aço, cadeiras, estantes, mesas de reuniões, mesas do refeitório da guarda, liquidificadores, exaustores, caldeirão de gás e etc., conforme planilha em anexo.

Parceria

1. Em razão da Política Nacional de Atenção Integrada à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, o Município de Canoas disponibiliza um médico clínico geral, um dentista, um técnico de saúde bucal, um enfermeiro e um técnico de enfermagem que cumprem sua carga horária de 40h semanais na Unidade Básica de Saúde que funciona dentro da penitenciária. Em contrapartida, o Estado, por meio da Secretaria da Saúde, repassa valores ao Município. 2. Em razão da gestão compartilhada, o Município de Canoas designou um Professor de Educação Física para realizar atividades esportivas com os apenados, uma vez por semana; designou um Agrônomo para ensinar e implementar o projeto Cultivando a Inclusão Social e Incentivando a Produção de Renda, por meio do cultivo de hortaliças orgânicas; realizou a intermediação para o ingresso da empresa Censi Uniformes Profissionais Ltda. nas dependências da penitenciaria ( emprega 06 apenados mediante pagamento de salário, para efetuarem o trabalho de confecção de luvas para proteção individual dentro da penitenciária). 3. A Direção da penitenciária entrou em contato com a fábrica de máquinas Stihl para doação de maquinário de manutenção do paisagismo, tais como motosserra, podador, soprador, uma lavadora de alta pressão, um cortador de pedra/ferro.

Equipamentos e sistemas

Os sistemas utilizados são os mesmo em todos os estabelecimentos penais do Estado, o INFOPEN - Informações Penitenciárias, e o Consultas Integradas da Polícia Civil. Área da Segurança 15 computadores 03 impressoras (Sala de revista, Administrativo e Segurança) 01 esteira de raio X 02 detectores de metais modelo banqueta 08 detectores de metal modelo portal 04 raquetes detectoras de metal 18 algemas 16 coletes balísticos 02 rádios 45 pistolas PT100 10 pistolas 840 11 espingarda calibre 12 11 revólver calibre 38 01 carabina .40 Área de Manutenção 01 máquina de lavar roupas industrial 01 máquina de secar roupas industrial 01 centrífuga de roupas industrial 02 roçadeiras lateral 01 roçadeira 01 cortador de pedra/ferro Área da Saúde 01 cadeira de dentista 03 camas-maca 01 cadeira de rodas 01 tubo de oxigênio

Orçamento

Registra-se que prestam serviço no estabelecimento prisional servidores da Secretaria de Educação (professores), bem como servidores do Município de Canoas (a Municipalidade recebe repasse da Secretaria da Saúde, como contrapartida). Assim, apresentaremos apenas os dados orçamentários de custo e de custeio mensal da penitenciária suportado pelo orçamento da Superintendência dos Serviços Penitenciários, incluindo folha de pagamento e horas extras dos servidores penitenciários, que constam nas planilhas em anexo. A média do custo do preso da Penitenciária Estadual de Canoas I é apresentada tendo em vista os gastos mensais ordinários da penitenciária, durante 12 meses, somados aos valores pagos em horas extras aos agentes penitenciários, também com média mensal, utilizando o número médio de presos, durante 12 meses, nos termos das tabelas em anexo. Considerando que a média de valores pagos em horas extras durante doze meses foi R$ 114.105,36 (cento e quatorze mil, cento e cinco reais e treze centavos), e que a média do número de presos durante doze meses foi de 356,5 (trezentos e cinquenta e seis e meio), o valor médio gasto em horas extras, por preso, foi de R$ 320,07 (trezentos e vinte reais e sete centavos). Considerando que o custeio mensal da penitenciária durante doze meses foi de R$ 807.123,54 (oitocentos e sete mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), e que a média do número de presos durante doze meses foi de 356,5 (trezentos e cinquenta e seis e meio), o valor médio gasto, por preso, foi de R$ 2.264,02 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos). Em resumo, a média do custo mensal do preso (356,5) é o valor pago em horas extras aos agentes penitenciários, R$ 320,07, somado ao valor médio do custeio total da penitenciária, R$ 2.264,02. Assim, o custo de um preso para o Estado do Rio Grande do Sul cumprir o que determina a Lei de Execuções Penais, n. 7.210/1984, é de R$ 2.584,09 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos). Cumpre referir que o investimento realizado na obra (criação de 393 vagas em regime fechado pelo modelo SISCOPEN) e em materiais de uso permanente (cadeiras, armários, panelas, máquinas industriais e etc.) seria efetuado de qualquer forma para quaisquer penitenciárias, e não interfere na prática ora inscrita. O que efetivamente faz com que a prática tenha sucesso em termos financeiros é o investimento realizado no custeio mensal da penitenciária (colchões suficientes, kits de higiene, alimentação, servidores, horas extras dos servidores, uniformes e etc.), pois no restante dos estabelecimentos penais do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul não há alocação de valores suficientes para a manutenção do custeio integral das prisões, cujos Administradores precisam contar com a boa vontade dos Conselhos das Comunidades ou com as famílias dos presos para aquisição de itens básicos, tais como cobertores. Por fim, referimos que todas as informações constantes neste formulário devem ser lidas em conjunto com o material anexo, onde constam as Atas das reuniões do Grupo Interinstitucional, as planilhas de custo e de custeio, a planilha de índice de retorno ao sistema, os projetos realizados no decorrer do ano de 2016, os atendimentos técnicos (muito superiores a quaisquer outras penitenciárias gaúchas), as fotos e etc.

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