Premiada | Autor(es): Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior // Aline Bilek Bahr // Marla Lurdes de Freitas Blanchet // Alexandre Gonçalves Kassama | Categoria: Juiz | Cidade: Curitiba - PR

Otimização Eletrônica de Benefícios de Execução Penal

Prática Premiada

Autor(es): Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Aline Bilek Bahr
Marla Lurdes de Freitas Blanchet
Alexandre Gonçalves Kassama

Categoria: Juiz

Estado: Curitiba - PR

Link de Vídeo
Descrição resumida

A lei de execução penal de 1984 determina que, cumprida certa fração da pena, o sentenciado tem direito a progressão de regime ou livramento condicional (cumprido o requisito subjetivo). Na prática verifica-se que, cumprido tal lapso temporal, os incidentes são instaurados, com o encaminhamento aos demais personagens da execução penal até final decisão, que não raro é antecedida por fase de juntada de documentos, com novas movimentações processuais, o que encarece o tempo de tramitação. Assim se passam semanas ou até meses para a deliberação, gerando insegurança ao sentenciado e ao sistema. Acontece que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV determina que ninguém pode ficar preso além do tempo fixado na sentença. Traduzida tal ordem para o sistema progressivo de pena, ninguém pode ficar em regime mais gravoso além do tempo fixado na sentença. Desta maneira, é necessário compatibilizar a lei de execução penal com o artigo constitucional acima mencionado, trazendo a decisão acerca do benefício para o dia em que o sentenciado cumpre o requisito temporal objetivo. Com o sistema informatizado do Judiciário Paranaense (que inclusive servirá de base para o sistema nacional - SEEU/CNJ) e do Poder Executivo que traz dados do comportamento carcerário, a 1a. Vara de Execução Penal de Curitiba, em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública baixou portaria conjunta disciplinando que seria franqueado acesso das partes ao processo de todos os sentenciados que teriam direito a progressão ou livramento, possibilitando-lhes manifestação até o dia de cumprimento da fração (sendo disponibilizada toda a documentação necessária com 5 (cinco) dias de antecedência). Havendo impugnação o caso seria levado a decisão judicial. Não havendo (o que corresponde a maioria das situações), a secretaria faz a conferência dos dados e, confirmando-os, já providencia a remoção do apenado para a Colônia Penal ou a confecção do alvará de soltura, de acordo com o caso.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

Com a execução da aludida prática, além do judiciário assumir definitivamente sua posição de guardião das liberdades e garantias fundamentais - sem delongas procedimentais - é possível ao executivo administrar melhor as vagas disponíveis nos estabelecimentos penais (recurso extremamente escasso). Também se evitam as antigas práticas que insistem em migrar do sistema tradicional de papel ao sistema eletrônico. Além disso, a pessoa presa tem segurança com relação ao dia de sua soltura. Pode se organizar para o dia da saída, com documentação, família, trabalho, estudo, etc... Assim a própria reincidência pode ser diminuída.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: janeiro/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

Utilizar a informática ao máximo, com o cálculo eletrônico dinâmico e a obtenção do comportamento do sentenciado pela internet. Com isso trâmites anteriormente demorados são realizados em poucos minutos. Os direitos incidem na data exata de sua implementação.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

A implantação da prática ocorreu após a visita ao sistema penitenciário francês, onde as datas de soltura dos presos são observada com extremo rigor. Verificou-se que, no Brasil, tal prática também poderia ser adotada. Os cálculos eram automatizados e os dados do sistema penitenciários baixados diretamente da internet. Como já vinha se adotando procedimentos para que os detentos tivessem seus direitos reconhecimentos com celeridades, mediante algumas adaptações foi possível trazer a decisão para o dia do cumprimento da fração respectiva.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O trabalho ininterrupto desde 2011 para organizar os trabalhos na execução penal, passando por: mutirões carcerários; banco de dados para acompanhar o processo físico; organização das anotações das execuções; julgamento com atos concentrados; julgamento de benefícios em audiência desde janeiro de 2013; implantação integral do processo eletrônico de execução penal.

Quais as difuldades encontradas?

A maior dificuldade foi deixar de lado a prática convencional de circular o processo entre as partes, com a juntada obsessiva de documentos, até final decisão. Porém, com o caminho percorrido por todos até a instalação da prática, os agentes mudaram de mentalidade e passaram a usar a cibernética jurídica em sua integralidade, permitindo que direitos fossem declarados assim que alcançados.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

As datas agendadas para concessão dos benefícios de progressão de pena e livramento condicional ficam sempre a disposição das partes para consulta. Nos cinco (05) dias que antecedem a data estabelecida, a secretaria junta a documentação necessária para consulta. No dia do cumprimento da fração de pena, havendo impugnação, o processo é levada a conclusão para decisão. Não havendo, a própria secretaria expede os atos necessários (remoção para Colônia Penal no caso de progressão ao semiaberto e alvará de soltura na progressão ao aberto e livramento condicional). A prática foi destaque no site do Conselho Nacional de Justiça em 12/05/16: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82299-articulacao-da-justica-viabiliza-progressao-de-pena-automatica-no-pr A concessão de direitos a pessoas presas está sendo reconhecida de maneira automatizada em Curitiba. Entendimento firmado desde janeiro entre o juiz titular da 1ª vara de execução penal da capital paranaense e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que atuam na unidade (Portaria n. 1/2016) permite alcançar a desburocratização da tramitação dos processos de execução penal, a partir das informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que passará a ser distribuído pelo CNJ a todo país. A articulação entre os órgãos e a confiabilidade dos dados sistematizados criou facilidades para definir a situação processual dos sentenciados com menos movimentação processual, selecionando os eventos mais significativos que devem anteceder a soltura de um preso, por exemplo. Agora, cinco dias antes do fim de alguma etapa do cumprimento da pena, promotor, defensor e juiz são avisados da data e realizam, pelo próprio sistema, todos os procedimentos e pesquisas necessários à liberação do apenado. Documentos exigidos para a concessão de um alvará de soltura ou de uma progressão de regime, como o atestado de bom comportamento carcerário e a manifestação do Ministério Público sobre o cabimento dessa liberação, são viabilizados e produzidos em tempo real, poupando tempo, além de recursos materiais e humanos. Antes, para se autorizar a saída de um preso que havia cumprido sua pena, era necessário superar uma sequência de despachos e formalizá-los perante escrivães, promotores, defensores públicos e outras autoridades responsáveis pela custódia. Agora, uma mesma tela do sistema integra todos esses atores e informa o calendário de acompanhamento da pena, sem os entraves formais que tanto retardavam o reconhecimento de direitos. Desde janeiro, quando a sistemática passou a vigorar, mais de 300 direitos foram concedidos – progressões de regime e livramentos condicionais – sem os entraves normalmente suscitados nessas hipóteses. “A praxe era o Poder Judiciário começar a análise da concessão dos benefícios a partir do dia em que ele deveria ser, em realidade, concedido. O procedimento seguia a Lei n. 7.210 (Lei de Execução Penal), que é de 1984, portanto anterior à Constituição Federal de 1988. Na Constituição, está expresso que um preso não deverá passar na prisão nenhum dia a mais que o tempo previsto na sentença judicial. Com a sistemática implantada, deixamos práticas cartoriais antigas para trás e otimizamos a forma digital de processar e julgar”, afirma o juiz titular da 1ª VEP de Curitiba, Eduardo Lino. SEEU – O sistema de tramitação eletrônica de processos de execução penal, utilizado pelo TJPR, serviu como base operacional para o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) que o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, lançou no fim de abril. Com a iniciativa, o CNJ conseguirá integrar as informações de mais de 1,5 milhão de apenados e execuções penais que tramitam pelo Poder Judiciário em todo o país, segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi. Nesta segunda semana de maio, técnicos e magistrados dos tribunais de Justiça de Minas Gerais, do Piauí e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estão sendo os primeiros contemplados pelo treinamento e capacitação que CNJ e TJPR passarão a oferecer para habilitação à utilização das funcionalidades do SEEU. “A ideia de um sistema eletrônico para as execuções penais sempre encontrou difícil concretização, na prática. E o que temos agora, com o SEEU, é efetivamente uma conquista real. A jurisdição de execução penal, enfim, está assumindo posição estratégica. O CNJ conferiu ao SEEU a importância de política de Estado, dispondo sobre sua obrigatoriedade para todo o Poder Judiciário. As execuções penais terão uma numeração nacional: vamos conseguir, enfim, trabalhar com conceitos de folha nacional de antecedentes e cadastro nacional de preso’. Abriu-se, com isso, janela concreta para a identificação biométrica e, portanto, mais segura, de todos aqueles que estão em cumprimento de pena. Esses resultados trarão enorme impacto na forma de se administrar a justiça penal em todo o país, dimensionando-se, de vez, o tamanho desse movimento processual e se alcançando, de uma vez por todas, o controle da gestão das penas de maneira muito mais efetiva e com muito mais confiabilidade. Mais de 12 tribunais de Justiça, desde o lançamento do SEEU, já se habilitaram para receber o sistema, que será distribuído gratuitamente a todos os que o solicitarem”, afirma o magistrado do CNJ. Agência CNJ de Notícias

Infraestrutura

As datas agendadas para concessão dos benefícios de progressão de pena e livramento condicional ficam sempre a disposição das partes para consulta. Nos cinco (05) dias que antecedem a data estabelecida, a secretaria junta a documentação necessária para consulta. No dia do cumprimento da fração de pena, havendo impugnação, o processo é levada a conclusão para decisão. Não havendo, a própria secretaria expede os atos necessários (remoção para Colônia Penal no caso de progressão ao semiaberto e alvará de soltura na progressão ao aberto e livramento condicional). A prática foi destaque no site do Conselho Nacional de Justiça em 12/05/16: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82299-articulacao-da-justica-viabiliza-progressao-de-pena-automatica-no-pr A concessão de direitos a pessoas presas está sendo reconhecida de maneira automatizada em Curitiba. Entendimento firmado desde janeiro entre o juiz titular da 1ª vara de execução penal da capital paranaense e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que atuam na unidade (Portaria n. 1/2016) permite alcançar a desburocratização da tramitação dos processos de execução penal, a partir das informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que passará a ser distribuído pelo CNJ a todo país. A articulação entre os órgãos e a confiabilidade dos dados sistematizados criou facilidades para definir a situação processual dos sentenciados com menos movimentação processual, selecionando os eventos mais significativos que devem anteceder a soltura de um preso, por exemplo. Agora, cinco dias antes do fim de alguma etapa do cumprimento da pena, promotor, defensor e juiz são avisados da data e realizam, pelo próprio sistema, todos os procedimentos e pesquisas necessários à liberação do apenado. Documentos exigidos para a concessão de um alvará de soltura ou de uma progressão de regime, como o atestado de bom comportamento carcerário e a manifestação do Ministério Público sobre o cabimento dessa liberação, são viabilizados e produzidos em tempo real, poupando tempo, além de recursos materiais e humanos. Antes, para se autorizar a saída de um preso que havia cumprido sua pena, era necessário superar uma sequência de despachos e formalizá-los perante escrivães, promotores, defensores públicos e outras autoridades responsáveis pela custódia. Agora, uma mesma tela do sistema integra todos esses atores e informa o calendário de acompanhamento da pena, sem os entraves formais que tanto retardavam o reconhecimento de direitos. Desde janeiro, quando a sistemática passou a vigorar, mais de 300 direitos foram concedidos – progressões de regime e livramentos condicionais – sem os entraves normalmente suscitados nessas hipóteses. “A praxe era o Poder Judiciário começar a análise da concessão dos benefícios a partir do dia em que ele deveria ser, em realidade, concedido. O procedimento seguia a Lei n. 7.210 (Lei de Execução Penal), que é de 1984, portanto anterior à Constituição Federal de 1988. Na Constituição, está expresso que um preso não deverá passar na prisão nenhum dia a mais que o tempo previsto na sentença judicial. Com a sistemática implantada, deixamos práticas cartoriais antigas para trás e otimizamos a forma digital de processar e julgar”, afirma o juiz titular da 1ª VEP de Curitiba, Eduardo Lino. SEEU – O sistema de tramitação eletrônica de processos de execução penal, utilizado pelo TJPR, serviu como base operacional para o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) que o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, lançou no fim de abril. Com a iniciativa, o CNJ conseguirá integrar as informações de mais de 1,5 milhão de apenados e execuções penais que tramitam pelo Poder Judiciário em todo o país, segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi. Nesta segunda semana de maio, técnicos e magistrados dos tribunais de Justiça de Minas Gerais, do Piauí e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estão sendo os primeiros contemplados pelo treinamento e capacitação que CNJ e TJPR passarão a oferecer para habilitação à utilização das funcionalidades do SEEU. “A ideia de um sistema eletrônico para as execuções penais sempre encontrou difícil concretização, na prática. E o que temos agora, com o SEEU, é efetivamente uma conquista real. A jurisdição de execução penal, enfim, está assumindo posição estratégica. O CNJ conferiu ao SEEU a importância de política de Estado, dispondo sobre sua obrigatoriedade para todo o Poder Judiciário. As execuções penais terão uma numeração nacional: vamos conseguir, enfim, trabalhar com conceitos de folha nacional de antecedentes e cadastro nacional de preso’. Abriu-se, com isso, janela concreta para a identificação biométrica e, portanto, mais segura, de todos aqueles que estão em cumprimento de pena. Esses resultados trarão enorme impacto na forma de se administrar a justiça penal em todo o país, dimensionando-se, de vez, o tamanho desse movimento processual e se alcançando, de uma vez por todas, o controle da gestão das penas de maneira muito mais efetiva e com muito mais confiabilidade. Mais de 12 tribunais de Justiça, desde o lançamento do SEEU, já se habilitaram para receber o sistema, que será distribuído gratuitamente a todos os que o solicitarem”, afirma o magistrado do CNJ. Agência CNJ de Notícias

Equipe

a equipe de funcionários da Vara de Execução Penal

Outros recursos

Utiliza os mesmos recursos, porém com nova metodologia de trabalho

Parceria

Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Justiça, Departamento de Execução Penal Estadual

Equipamentos e sistemas

sistema eletrônico de execução penal sistema eletrônico de informações penitenciárias sistema de registro policial relatório oráculo de antecedentes

Orçamento

Não foi necessário nenhum ajuste orçamentário para implantar a prática

Parceiros Institucionais

Apoio