Unidades Avançadas de Atendimento - UAA

Premiada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: Estão instaladas Unidades Avançadas de Atendimento em 18 Municípios dos Estados do RS,PR e SC. - RS

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

As Unidades Avançadas de Atendimento - UAAs - são modalidade de justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho e são sempre vinculadas a uma vara federal. A itinerância está presente nos deslocamentos periódicos de juízes e servidores para a realização de atendimentos e audiências. Ao lado do atendimento itinerante, objetiva-se também prestar atendimento presencial permanente por servidor da Justiça Federal lotado no local onde instalada a UAA ou por servidor cedido pelo Município. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal, ou em locais, no mesmo município da sede da vara federal, em que haja necessidade de atendimento mais próximo do cidadão, sempre com a criação de um local de atendimento. São prestados à população os mais diversos serviços, tais como: realização de perícias e audiências de conciliação e instrução e julgamento(presenciais ou por videoconferência), fornecimento de informações processuais e emissão de certidões, cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico, atermações de pedidos no Juizado Especial Federal, além de todo e qualquer atendimento presencial que, não fosse a existência da Unidade Avançada, somente seria realizado em uma vara federal, muitas vezes bem distante da residência do cidadão, ou na Justiça Estadual (nas causas em que possível a delegação - ações previdenciárias e de execução fiscal - art. 109, §3, da CF). O andamento dos processos é realizado na UAA e, também, à distância pelos juízes e servidores da vara à qual está vinculada a UAA, situação que é facilitada pelo uso do processo eletrônico. O local de atendimento é, normalmente, o espaço físico cedido por órgãos públicos, tais como os Fóruns das Justiças Estadual e do Trabalho, através de parceiras e em regime de cooperação judiciária, sem maiores custos para o contribuinte.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A primeira Unidade Avançada foi instalada no Município de Ijuí, em 24/09/2012 (Resolução TRF/4 n. 90, de 15/8/2012), por iniciativa do juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli (idealizador da prática), ou seja, a prática está em funcionamento há quase dois anos. Hoje há 18 UAAs na 4a região: 11 no Rio Grande do Sul (Alegrete,Montenegro,Santa Vitória do Palmar,Jaguarão,Vacaria,São Leopoldo,Frederico Westphalen,Soledade,Itaqui,Ijuí e São Borja), 3 em Santa Catarina (Araranguá,São Francisco do Sul e Videira) e 4 no Paraná (Astorga, Ibaiti,Pitanga e Wenceslau Braz). No ano de 2013 foram distribuídos 17.015 processos nas UAAs. Estavam em tramitação nas UAAs, no ano de 2013, 15.321 processos. No ano de 2013, foram expedidas requisições de pagamento (relativas a acordos e sentenças) no montante total de R$ 11.196.136,51, sendo que até abril de 2014, já foram requisitados pagamentos no valor de R$ 7.253.550,31. O Conselho Nacional de Justiça, através do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 155/2013, em seu relatório final sugeriu a edição de resolução "sobre a criação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal, voltadas para a redução gradativa da competência delegada da Justiça Estadual"(www.cnj.justica.inf.br, dia 16/12/2013, às 19h45). Na 4a Região, a instalação de novas UAAs prossegue como política de aproximação e facilitação do acesso à Justiça Federal. Já há manifestação de interesse em conhecer as UAAs por parte dos TRF da segunda e quinta regiões.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática foi a de criar modalidade de justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento e que utiliza trabalho à distância. A existência de um ponto fixo, com um mínimo de recursos envolvidos, proporciona o mais amplo atendimento ao jurisdicionado que está mais distante do município-sede da vara federal, ou em localidade em que a presença do Judiciário seja mais necessária do que em outras, considerando fatores estratégicos. A existência do ponto fixo de atendimento também afasta a necessidade de que o processo, no município onde instalada a UAA, seja ajuizado na Justiça Estadual (em razão da competência delegada), bem como elimina a necessidade de expedição de cartas precatórias para a justiça estadual, pois as audiências (presenciais ou por videoconferência) e as perícias são realizadas na sede da UAA, sem nenhuma burocracia adicional.Os demais atos processuais são realizados à distância, por juízes e servidores da vara federal a qual está vinculada a UAA, o que permite se instale a UAA com um mínimo de pessoas para trabalhar no local.

Explique o processo de implementação da prática

A primeira UAA foi instalada quando ainda não havia regulamentação, no ano de 2012. Em junho de 2013, o TRF regulamentou as UAAs, com a edição da Res. 109/2013. O processo de implantação é simples, mas pressupõe o estabelecimento de parcerias institucionais e de cooperação judiciária entre a Justiças Federal e Estadual, principalmente, e também com a Justiça do Trabalho, OAB, Municípios, universidades e faculdades de direito, para que seja viabilizada a instalação da Unidade Avançada. Questões como a cedência de espaços em foros estaduais e trabalhistas ou de espaços públicos do município para a que a Justiça Federal possa instalar a UAA, compartilhamento de salas de audiências e de perícias, cedência de servidores (quando necessário) e estagiários, devem ser solucionadas via cooperação judiciária ou parcerias. No aspecto formal, a proposta de implantação pode ser de inciativa do TRF, Direções do Foro, Advocacia Geral da União, Procuradorias Federais, OAB, Prefeitura Municipal. A proposta deve ser instruída com alguns elementos, previstos no art. 6o da Res. TRF/4 n. 109/2013, tais como a distância da sede, projeção do volume de serviço, proposta de parceria das entidades interessadas, número de varas e juízes da cidade sede da Justiça Federal que atenderá a UAA, indicação do local de instalação, indicação dos municípios que serão abrangidos pela UAA, número de pessoas que prestarão os serviços no local, indicação de materiais necessários e projeção de despesas mensais com deslocamento de juízes e servidores. Como o trabalho é realizado à distância por uma vara federal, é pressuposto para a instalação da UAA que não haja prejuízo à jurisdição da vara que prestará o apoio. Por fim, cabe ao Tribunal editar a resolução de criação da UAA, a qual conterá, dentre outros requisitos, a área de atuação (competência territorial), a competência (previdenciária ou previdenciária e execução fiscal), a vara a que ela estará vinculada e o juiz (ou juízes) que atenderá(ão) a UAA.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Os principais fatores de sucesso da prática são: 1- o alcance social da iniciativa, pois a Justiça Federal passa a atender, próxima ao cidadão, causas normalmente relacionadas a hipossuficientes, que são as demandas previdenciárias e de benefício assistencial, os quais passam a poder realizar perícias e audiências em local próximo de sua residência; 2- a maior eficiência na prestação jurisdicional, pois a Justiça Federal passa a assumir uma demanda processual que é da sua competência e para qual está mais habituada a atuar do que a Justiça Estadual, além de contribuir para melhorar a eficiência da própria Justiça Estadual, pois retira dela quantidade considerável de causas que, por serem da competência delegada, teria que ser processadas e julgadas pelas Justiças dos Estados; 3- a ausência de maiores formalidades e a simplicidade do processo para a instalação de uma UAA, pois não depende de iniciativa legislativa, não aumenta consideravelmente as despesas, não gera a criação de cargos e ,ainda, amplia a atuação (a capilaridade) da Justiça Federal, ampliação que ocorre de forma adequada à demanda de trabalho que será absorvida com a instalação da UAA; 4- a cooperação judiciária e as parcerias institucionais que se formam para que a Unidade Avançada de Atendimento seja instalada, fator que é muito importante para o sucesso da iniciativa; 5 - o trabalho à distância, com o aproveitamento de uma força de trabalho que já existe e que pode assegurar a boa tramitação dos processos da UAA; 6- a existência de um processo eletrônico, permitindo que os processos da UAA, ainda que à distância, sejam trabalhos pela equipe da vara de apoio em tempo real, lembrando que a existência de processo eletrônico não é indispensável para implantação de uma UAA.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1a etapa: proposta de instalação da UAA; 2a etapa: avaliação da proposta quanto à possibilidade de instalação da UAA, conforme critérios e requisitos da Resolução TRF/4 n. 109/2013; 3a etapa: concretização das parcerias institucionais, com as definições sobre cedências de espaços em foros estaduais ou trabalhistas, em outros órgãos públicos ou em universidades e faculdades de direito, cedência de servidores de outros órgãos (se necessário) e de estagiários (se necessário); publicação de edital de consulta para ver se há servidores da Justiça Federal interessados em atender no local em que instalada a UAA; 4a etapa: celebrações de convênios com as entidades parceiras e realização das contratações necessárias, conforme o caso, tais como a contratação de links, a aquisição de mobiliário (para salas de audiências e de perícias) e de equipamentos de informática, telefonia e outros. 5a etapa: edição de Resolução, pelo Tribunal, de criação da Unidade Avançada de Atendimento

Quais as dificuldades encontradas?

As principais dificuldades encontradas são: Alocação de magistrados e servidores para atender a nova demanda, o que pode ser equacionado com uma melhor distribuição da força de trabalho. Aumento, ainda que mínimo, das despesas com a instalação da UAA, mas em nada comparado ao custo de instalação de uma vara federal. Infraestrutura de transmissão de dados deficiente em vários locais, com dificuldades de acesso à internet e links de dados, o que não impede o funcionamento, mas dificulta, por exemplo, a realização de audiências por videoconferência. Não é um problema que seja verificado em todos locais, ocorrendo pontualmente.

Infraestrutura

Computadores; equipamento de videoconferência; mobiliário para as salas de audiências, de atendimento ao público e de perícias e demais materiais de expediente (folhas, material de limpeza etc). Espaço físico para a instalação: normalmente através da cedência de espaços públicos; os espaços necessários são bem menores do que os necessários para a instalação de uma vara federal, devendo conter a metragem suficiente para que seja possível instalar um sala para audiência, uma para perícias e outra para atendimento ao público. Há casos de compartilhamento das salas de audiências e de perícias com a Justiça Estadual ou com a Justiça do Trabalho, o que reduz ainda mais a necessidade de espaço físico para a instalação da UAA.

Equipe

Equipe envolvida na criação e implantação da prática: - idealizador das UAAs: juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli. - apoiadores das UAAs: Desembargadores Federais Marga Inge Barth Tessler (Presidente do TRF/4 na época da criação e implantação da prática) e Tadaaqui Hirose (Corregedor Regional,na época da criação e implantação da prática, e atual Presidente do TRF/4), os quais deram apoio incondicional à proposta de criação das Unidades Avançadas de Atendimento, tornando realidade a iniciativa. O apoio do TRF/4 Região foi imprescindível, pois cabe ao Tribunal decidir sobre a implantação ou não de uma Unidade Avançada, bem como definir a política de continuidade do projeto, o que ocorreu na 4a Região, onde as UAAs continuam sendo instaladas. - para a implantação de cada uma das UAAs houve atuação de vários setores da Justiça Federal de 1a Instância e do TRF/4 Região, com envolvimento de juízes e servidores das áreas judiciárias e administrativas, especialmente para dotar a Unidade a ser instalada da infraestrutura necessária para funcionar adequadamente. Para a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) específica, em regra, basta a alocação de um servidor e dois ou três estagiários para atender na UAA, pois esse grupo de trabalho ficará responsável pelos atos presenciais que são realizados na unidade avançada, tais como o atendimento ao público, cadastramento no processo eletrônico, emissão de certidões, realização de audiências presenciais e por videoconferência etc. Como os demais atos processuais (vale dizer, o andamento dos processos) ocorrerão na vara à qual a UAA está vinculada, a equipe de juízes e de servidores da UAA será a mesma equipe que já existe e atua na "vara de apoio" respectiva, ou seja, os mesmos servidores que já trabalham na "vara de apoio" também trabalham à distância nos processo da UAA.

Outros recursos

Em alguns casos poucos casos, há a necessidade de locação de prédios para a instalação da UAA. São casos em que não há disponibilidade de espaço público adequado para instalação da UAA. Lembrando que o espaço necessário para instalar uma UAA é bem menor do que espaço necessário para instalar uma vara federal. Em alguns casos, também é necessária a contratação de empresa prestadora de serviços de segurança, o que não ocorre quando a UAA é instalada em prédio das Justiças Estadual e do Trabalho ou em prédios públicos que já dispõe de aparato de segurança. Há contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza do local.

Parceria

Parcerias com as Justiças Estaduais e do Trabalho, normalmente para a cedência de espaços físicos nos foros. Parcerias com prefeituras municipais, normalmente para a cedência de servidores, estagiários e espaços físicos, conforme a necessidade. Parcerias com universidades, normalmente para prestação de atendimento jurídico gratuito e especializado às partes que não possuem advogados e que não tem condições financeiras de contratar esse profissional. Também, pode ser possível a parceria com universidades e faculdades de direito para a cedência de espaços físicos para a instalação da unidade avançada de atendimento.

Equipamentos/sistemas

Computadores, equipamento de videoconferência, scanners, mobiliário para as salas de audiências, de atendimento ao público e de perícias, podendo ser aproveitados os que já existem ou são cedidos pela entidade parceira. Sistema eletrônico, pois o atendimento ocorre de modo mais eficiente se a unidade judiciária possuir processo eletrônico. Assim, embora não seja um requisito, possuir um sistema de processo eletrônico agiliza a tramitação dos processos da UAA. Não havendo processo eletrônico, acesso à Internet, um scanner ou um aparelho de fax, resolvem todos os problemas relacionados a atendimentos urgentes.

Orçamento

O custo de instalação de uma Unidade Avançada é variável, dependendo das parcerias realizadas. Os custos podem abranger locação de espaço pela Justiça, caso não se consiga entidade parceira (hipótese rara). Abrangem, ainda, a contratação de links e provedores de acesso à internet, a aquisição de computadores e scanners(podem ser aproveitados os que já existem, se houver disponibilidade), de equipamento para videoconferência, de mobiliário para salas de audiências, de perícias e para salas de atendimento ao público. Contratação de empresa terceirizada para segurança e limpeza, quando necessário. Assim, como os custos são variáveis conforme as condições e parcerias que se consiga realizar, deixo de arbitrar algum valor específico.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Amplia o acesso à Justiça Federal, tornando-a mais próxima dos cidadãos, em razão da instalação de novos pontos de atendimento,sem a necessidade de criação de um grande estrutura de uma vara federal. A título de ilustração, cita-se estudo da Seção Judiciária do RS que revela que: de 2012 até junho de 2013, com a instalação das UAAs, mais de 500 mil habitantes do RS passaram a ter atendimento da Justiça Federal em uma distância máxima de 50 Km; em 2012, 73% da população urbana estava a uma distância de até 50 Km de um ponto de atendimento da Justiça Federal, índice que passou para 84,5% com a instalação das UAAs; a média de deslocamento máximo até uma sede da Justiça Federal (vara federal ou UAA) caiu de 91,30 Km em 2012 para 75,38 Km em junho de 2013; em 2013, foram expedidas requisições de pagamento (relativas a acordos e sentenças ocorridos nas 18 UAAs) no montante total de R$ 11.196.136,51, sendo que até abril de 2014, já foram requisitados pagamentos no valor de R$ 7.253.550,31. As UAAs reduzem ou eliminam a jurisdição delegada para causas previdenciárias e de execução fiscal (art. 109, §3o, da Constituição), contribuindo (de forma simples e com uma solução de baixo custo) para a redução dessas demandas na Justiça Estadual. A título de ilustração, no ano de 2013 foram distribuídos 17.015 processos nas UAAs, sendo que a maioria deles teriam sido distribuídos na Justiça Estadual, não fosse a existência das UAAs. Estavam em tramitação nas UAAs, no ano de 2013, 15.321 processos, os quais, em sua maioria, estariam na Justiça Estadual, não fossem as UAAs.A prática permite o mais amplo acesso aos Juizados Especiais Federais, inexistentes, por vedação legal, na jurisdição delegada, beneficiando, especialmente, cidadãos que pretendem a concessão ou revisão de benefícios previdenciários.Promove maior celeridade (eficiência) e desburocratização, já que os atos processuais, como perícias e audiências, podem ser realizadas no próprio local onde instalada a UAA, presencialmente ou à distância, sem necessidade de expedição de cartas precatórias para a Justiça Estadual ou de deslocamento da parte. Promove a integração entre as Justiças Federal e Estadual,em razão da redução da competência delegada e da possibilidade de realização de mutirões conjuntos de conciliação. Estimula a cooperação judiciária em razão do compartilhamento de prédios com as Justiças Estadual e do Trabalho. Não depende de lei ou de criação de cargos de juízes e servidores, podendo ser instalada em qualquer região do país e de acordo com as necessidades e a demanda local, inclusive em municípios que, pelo porte, dificilmente teriam uma sede da Justiça Federal. Elimina a necessidade de expedição de cartas precatórias para a justiça estadual, pois as audiências (presenciais ou por videoconferência) e as perícias são realizadas na sede da UAA, sem nenhuma burocracia adicional. Por todos esses motivos, não tenho dúvida de que a prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

Nada a declarar.

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