UM NOVO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA DE SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL - SIMBA/MPF/PGR

Homenageada | Autor(es): JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA (PROCURADOR DA REPÚBLICA/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição VIII - 2011

Descrição resumida

Com o objetivo de facilitar o recebimento e o processamento das movimentações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, nos casos de afastamento de sigilo bancário, a Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) da Procuradoria Geral da República – PGR desenvolveu o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. O SIMBA foi concebido inicialmente para auxiliar os membros do Ministério Público Federal - MPF na organização e processamento eletrônico de registros e informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, sobretudo, com o crime organizado. Na prática, essa nova sistemática eletrônica contribui para a padronização das ordens judiciais em matéria de sigilo bancário, além de reduzir o espaço de tempo entre a solicitação feita pelo magistrado e o recebimento das informações financeiras dos investigados. Os dados chegam pela internet, conferindo maior agilidade à tramitação do processo no Poder Judiciário.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Por ser um software livre gratuito, que viabiliza a padronização das ordens judiciais em matéria de sigilo bancário. Esse sistema define um formato padronizado único para as instituições bancárias fornecerem informações, o que reduz o espaço de tempo entre a solicitação e o recebimento dos dados, conferindo maior agilidade à tramitação do processo. Com o aumento dos escândalos financeiros, essa padronização dos procedimentos de análise financeira adotados pelo MPF passou a chamar a atenção de outros órgãos, levando o MPF a repassar a técnica para outros membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Hoje, o MPF coordena a Ação 20 da ENCCLA/2010, que tem por missão instalar o SIMBA em diversos órgãos públicos, disponibilizando esse novo método de qualidade nas investigações pelo país.

Explique o processo de implementação da prática?

O primeiro passo é estabelecer um Termo de Cooperação Técnica e Operacional entre o MPF e o órgão interessado em utilizar o SIMBA. Firmado esse convênio, a implantação do sistema acontece em oito fases distintas, garantindo-se os procedimentos técnicos de instalação, assistência, certificação e supervisão do sistema no órgão público conveniado. São elas: Fase 1 – Apresentação e curso técnico sobre o sistema para as equipes de TI do órgão conveniado; Fase 2 – Assistência técnica in loco para instalação do sistema; Fase 3 – Levantamento dos prognósticos de trabalho e proposta de regulamentação da prática no órgão conveniado; Fase 4 – Palestra sobre atendimentos bancários; Fase 5 – Simulações práticas no SIMBA e estudos de casos; Fase 6 – Checagem final e acompanhamento do início da operação do SIMBA no órgão conveniado; Fase 7 – Revisão de procedimentos e diagnósticos operacionais de trabalho; Fase 8 – Oferecimento de Curso de Capacitação no SIMBA promovido pela ASSPA/PGR em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

O SIMBA é mais do que um sistema informatizado, é uma nova metodologia de trabalho capaz de organizar as diversas etapas de uma investigação financeira. Após autorização judicial, a transmissão de dados de quebra de sigilo bancário ocorre pela internet e as informações seguem das instituições financeiras aos principais órgãos públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado. Os dados são transmitidos e recebidos por meio de criptografia, e, de forma automática e rápida, são fornecidos diferentes relatórios simplificados sobre os dados bancários sigilosos, tais como análise de origem e destino das operações bancárias, tipos de transações financeiras, montantes de recursos, agilizando, assim, a conclusão e a eficácia das investigações. O SIMBA começa com o controle da abertura do caso, passa por peticionamento em juízo, acompanhamento da execução da ordem judicial, organização e validação dos registros bancários, transmissão e recepção dos conteúdos sigilosos, processo de quarentena, documentação das reuniões de trabalho, análises feitas pelos especialistas e, finalmente, gera relatórios padronizados e laudos periciais.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação é estabelecer um padrão para os arquivos que são remetidos por bancos, o que proporciona enorme aperfeiçoamento na leitura dos documentos bancários, possibilitando, em bem pouco tempo, que se tenha uma prova segura e de qualidade. Antes do SIMBA, o investigador (membro do Ministério Público/Delegado de Polícia) hesitava em iniciar um procedimento de afastamento de sigilo bancário, em função da demora no alcance de resultados, muitas vezes insatisfatórios. Com efeito, os dados eram enviados pela instituição financeira em papel, sendo que muitas cópias eram ilegíveis. Além disso, não se tinha certeza que todos os dados estavam sendo enviados. O SIMBA revolucionou tal dinâmica, pois todo o processo é informatizado e com segurança de que todas as informações relevantes estão sendo encaminhadas.

Quais as dificuldades encontradas?

As dificuldades encontradas são: a falta de investimento, incentivo e apoio às atividades de pesquisa científica e treinamento no campo da investigação criminal no Brasil; o déficit do quadro de pessoal especializado nos órgãos responsáveis pela prevenção e combate ao crime organizado; e a dificuldade de integração dos órgãos de fiscalização bancária na sistemática estabelecida pelo Simba.

Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

A principal contribuição do SIMBA à sociedade é o auxílio no combate ao crime organizado, na medida em que proporciona celeridade à investigação criminal, ajudando os órgãos de fiscalização, controle e investigação, rastreando, recuperando e bloqueando recursos financeiros subtraídos da nação. Com isso, luta-se contra a corrupção, na tentativa de direcionar os recursos financeiros públicos aos seus devidos fins, quer sejam, para as aplicações de políticas sociais em benefício de todos os cidadãos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Experimentada desde março de 2007, essa tecnologia de software livre foi apresentada nas reuniões de trabalho da ENCCLA/2010, resultando na criação da ação 20. Essa ação tem por objetivo disseminar o SIMBA àquelas instituições públicas interessadas no sistema. Desde então, o Procurador-Geral da República recebeu 21 pedidos de cooperação de órgãos públicos. Dentre estes, o SIMBA entrou em operação na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e nos Ministérios Públicos de São Paulo e Santa Catarina. Hoje, a Procuradoria Geral da República processa, simultaneamente, cerca de 350 casos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O decreto de afastamento de sigilo bancário dos investigados orienta o Banco Central do Brasil a cumprir as ordens padronizadas para o correto encaminhamento das informações bancárias da investigação ao Poder Judiciário. Dessa forma, as novas ordens judiciais determinam ao Banco Central que: I - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tiveram relacionamentos no período do afastamento do sigilo bancário, acelerando, assim, a obtenção dos dados junto a tais entidades; II - Transmita em 10 dias à Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República – ASSPA/PGR, observando o modelo de leiaute e o programa de validação e transmissão previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos na CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como co-titular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, classificados segundo a planificação COSIF/BACEN; III - Comunique imediatamente às instituições financeiras o teor da decisão judicial de forma que os dados bancários dos investigados sejam transmitidos diretamente à ASSPA/PGR, no prazo de 30 dias, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e determinado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09 de agosto de 2010; IV - Comunique imediatamente às instituições financeiras que os dados bancários dos investigados sejam submetidos aos processos de validação e transmissão descritos no arquivo MI 001 – Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; V – Informe às instituições financeiras que o campo “Número de Cooperação Técnica ASSPA” seja preenchido com a seguinte referência: 001-MPF-XXXXXX-XX (cada caso terá seu próprio número, o qual será obtido no momento do Pedido de Cooperação Técnica junto à ASSPA/PGR) e que os dados bancários sejam submetidos ao programa “VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA” e transmitidos por meio do programa “TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA”, ambos disponíveis no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.brhttps://asspaweb.pgr.mpf.gov.br; VI – Comunique às instituições financeiras que a ASSPA/PGR está autorizada a tratar com as instituições financeiras questões relativas a cadastros bancários, identificação da origem e destino dos recursos movimentados na conta investigada, estipulando eventual valor de corte para a referida identificação, e, excepcionalmente, visando maior celeridade e economia processual, a definir questões de prorrogação de prazo para atendimento.

Recursos envolvidos na prática

O sistema foi desenvolvido em plataformas de software livre. Portanto, é inteiramente gratuito.

Infraestrutura

02 servidores web; 01 servidor de banco de dados.

Equipe

01 analista de suporte; 01 analista de banco de dados; 01 analista de negócios.

Outros recursos

Não necessários.

Parceria

O projeto SIMBA conta hoje como o apoio da FEBRABAN, do Banco Itáu S/A, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A. Tem o apoio também de todos os órgãos públicos que são conveniados com a Procuradoria Geral da República.

Equipamentos/sistemas

– Sistema Operacional: Linux; – Servidor WEB: Apache; – Servidor de Aplicação: Tomcat; – Certificado Digital; – Protocolo HTTPS; – Servidor de Banco de Dados: podendo utilizar qualquer outro tipo de banco de dados com suporte JAVA (Oracle, PostGreSQL, MySQL, SQL Server, entre outros); – Aplicações desenvolvidas em JAVA e PHP.

Orçamento

Não há custo relativo a aplicativos, uma vez que são utilizados softwares livres. No que diz respeito a equipamentos, o tipo de infraestrutura e necessidade do órgão determinarão o custo destes.

benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

Nos próximos anos, o uso sistemático do método SIMBA poderá levar o Brasil a ser um país muito bem estruturado matéria de tecnologia de ponta, no que tange o rastreamento e bloqueio de recursos financeiros ilícitos em circulação no Sistema Financeiro Nacional. Esse efeito estruturante poderá, claro, contribuir com recursos públicos em benefício das políticas sociais do Estado brasileiro.

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