Transação Extrajudicial Desburocratizada no Âmbito da Administração

Premiada | Autor(es): Bruno Grego dos Santos | Categoria: Advocacia | Cidade: Marialva - PR

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

Por meio da transação extrajudicial e com base na Responsabilidade Objetiva da Administração quanto a seus serviços, a Procuradoria Jurídica do Município de Marialva, no Paraná, busca prevenir litígios facilitando o acesso do Cidadão comprovadamente lesado pelo Poder Público à indenização, em casos que envolvam exclusivamente direitos patrimoniais. Utilizando-se de instrumentos simples, a prática é desburocratizante, ne medida em que exige apenas os elementos essenciais por parte do interessado e promove a celeridade do procedimento administrativo. A reparação de danos, assim promovida, evita o por vezes penoso, prolongado e caro processo judicial e reveste de dignidade, eficácia e agilidade a relação jurídica entre a Administração e o Particular, num modelo facilmente adaptável às mais diversas esferas do Poder Público.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em funcionamento há um ano, tendo iniciado com a admissão do advogado Bruno Grego dos Santos na Procuradoria Jurídica do Município de Marialva, em julho de 2008. Sua implementação foi gradual, e o primeiro procedimento administrativo nos moldes atuais foi realizado em novembro de 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

A cultura difundida na Administração Pública é a negativa de conciliação, quanto mais de transação, frente à indisponibilidade dos Direitos do Poder Público, procurando assim resistir-se ao máximo à pretensão privada. Disso decorre a enorme quantidade de processos judiciais de reparação de danos em que figura o Poder Público como réu. No entanto, visando o aperfeiçoamento da Administração, a Procuradoria Jurídica do Município de Marialva lança mão da disponibilidade dos direitos do particular em favor deste, adotando uma prática extremamente desejável mas ainda muito pouco difundida entre os entes públicos. Inova-se ao implementar um processo administrativo simples e célere para a transação extrajudicial no âmbito da administração, com a divulgação e capacitação dos servidores mais envolvidos com os incidente indenizados para que desde logo orientem os cidadãos e obtendo-se, assim, um procedimento desburocratizado para a satisfação dos direitos oriundos da responsabilidade civil da administração.

Explique o processo de implementação da prática

Tomando conhecimento da demanda de indenizações que os Administrados costumam comunicar ao Poder Público, bastou à Procuradoria Jurídica estabelecer procedimentos e modelos de documentos para que tomasse início o recebimento por protocolo dos requerimentos e o desenvolvimento da prática, em uma postura proativa em direção à melhoria nos serviços prestados ao Cidadão. À medida em que os primeiros requerimentos foram formulados, o procedimento foi adaptado para que melhor atendesse às necessidades da Administração e dos administrados, o que ocorreu em um período de aproximadamente quatro meses. A partir da consolidação do procedimento, os diversos servidores relacionados com o atendimento ao público e com o atendimento às ocorrências que gerassem responsabilidade foram instruídos a recomendar aos particulares lesados que procurassem a Procuradoria do Município para formular o requerimento, o que trouxe ainda maior celeridade e simplicidade à prática, substituindo-se quase que absolutamente as demandas judiciais sobre tal tema.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A implementação simples permite um rápido atendimento à demanda populacional, sem necessidade de alterações na estrutura administrativa nem dispêndio de recursos. Os requerimentos podem ser formulados junto à Procuradoria, que orienta e auxilia os cidadãos na coleta de documentos e redação dos pedidos, que já foram, por várias vezes, formulados à mão pelo próprio interessado. O incremento na satisfação dos Administrados é enorme, cumprindo assim o Poder Público o seu papel de atender ao interesse coletivo e buscar o crescimento e a evolução de suas práticas, à medida que a sociedade demanda por uma Administração imparcial, idônea e atuante. À medida que implementou-se a prática, os servidores que mais teriam contato com os administrados em caso de dano ou lesão foram orientados acerca da simplicidade do processo -- que exige apenas o requerimento, boletim de ocorrência ou relatório administrativo, fotografias do dano e orçamentos --, transmitindo tais informações aos interessados e desburocratizando ainda mais o procedimento, que hoje é mais simples, por exemplo, que a obtenção de alguns documentos fiscais no Município. Por fim, o atendimento rápido faz com que a indenização atinja eficácia plena, já que pode ser aplicada diretamente na reparação dos danos devidos, ao invés de ser recebida anos após a ocorrência da lesão, como no Processo Judicial usualmente provocado pela Administração.

Outras Observações

Desde a implementação da prática, há quase dois anos, apenas uma demanda acerca de fato ocorrido neste período foi levada ao Poder Judiciário, originada de requerimento administrativo indeferido por falta de provas do nexo causal. São realizados de três a cinco procedimentos mensais, em sua maioria concluídos com apenas uma manifestação do interessado, o que levou a praticamente zero as demandas judiciais contra o Município em função dos fatos que são objeto de transação -- acidentes de trânsito, danos a veículos por quedas de galhos ou árvores e danos diversos causados por falhas em serviços públicos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Implementação do programa: verificação da demanda, natureza dos direitos usualmente pleiteados e estabelecimento de modelos e procedimentos. Orientação dos servidores para divulgação dos benefícios. Requerimento: recebimento da demanda administrativa já instruída e comprovada, seguida da verificação de danos atestados por integrantes idôneos da Administração. Parecer Jurídico: verificação dos requisitos e estabelecimento do instrumento adequado, oportunizando-se eventual correção do requerimento ou da documentação. Ato Administrativo: adoção ou não da transação pelo Chefe do Poder Executivo, através da firmatura do Termo de Transação. Indenização: reparação pecuniária nos termos apurados pelo processo administrativo.

Equipamentos / Sistemas

Os recursos necessários são aqueles já existentes na Administração Pública: microcomputadores e equipamentos de reprografia e impressão, protocolo manual ou automatizado e estrutura física de atendimento. A documentação é simples, em atendimento aos preceitos do Decreto Federal nº 6.932/2009, ocorrendo, por muitas vezes, requerimentos à mão formulados pelos interessados.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Tal como já observado anteriormente, desde a implementação da prática, há quase dois anos, apenas uma demanda acerca de fato ocorrido neste período foi levada ao Poder Judiciário, originada de requerimento administrativo indeferido por falta de provas do nexo causal. Neste mesmo fato, o caso já foi apresentado plenamente instruído pelo Município em sede de contestação, que já apresentou os fatos e a possibilidade de acordo em função dos conhecimentos que já acumulara no procedimento administrativo, o que contribui profundamente para a desburocratização do processo judicial. Nos procedimentos extrajudiciais, que costumam levar no máximo trinta dias em condições normais, são eliminados acúmulo de documentação e manifestações desnecessárias, atendendo-se aos preceitos do Decreto Federal nº 6.932/2009, um marco da desburocratização da relação Administração-Cidadão.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

A Justiça pode ser ministrada por muitos meios e, como é patente hoje, a composição de danos é uma das maiores bandeiras daqueles que operam o Direito. A prática é profundamente desburocratizante na medida em que elimina amplamente fases que se mostram dispensáveis quando há concordância entre demandante e demandado, eliminando igualmente intermediários e formalidades sem, no entanto, sacrificar a legalidade do procedimento. Destaca-se ainda que, mesmo quando a contenda é levada ao Poder Judiciário -- o que ocorreu apenas uma vez nestes quase dois anos de prática, em um caso de indeferimento --, a causa já está razoavelmente instruída e com parâmetros de conciliação pré-definidos, o que contribui em muito à celeridade processual e consequente desburocratização da lide.

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Quais as dificuldades encontradas?

A adição de uma modalidade de Processo Administrativo trouxe um volume considerável de trabalho à Procuradoria Jurídica, que não pode contar com recursos humanos adicionais para fazer frente à demanda. Cabe considerar, no entanto, que a prática rapidamente reduziu o trãmite dos processos, normalizando os trabalhos, e que espera-se a redução gradual da ocupação com demandas judiciais à medida que desenvolve-se o programa. Inicialmente, alguns dos servidores envolvidos resistiram em adotar uma postura que reconhecese direitos extrajudicialmente, o que foi contornado à medida em que os benefícios revelaram-se maiores que as dificuldades.

Infraestrutura

Frente à sua versatilidade, a prática decorre da simples atuação intelectual dos envolvidos e formação do caderno processual administrativo, podendo ser levada a cabo na sede da Administração ou em atendimento de campo. Os atendimentos são realizados na sala da Procuradoria Jurídica, demandando a infra-estrutura e instalações básicas de mesa de atendimento.

Equipe

Bruno Grego dos Santos: Procurador Jurídico responsável pela implementação e execução da prática. Karina Bortolon Pires de Lima: Assessora, auxiliando no trâmite do Processo Administrativo. Douglas Leonardo Costa Maia: Procurador-Geral do Município até dezembro de 2008, em supervisão. Leonir Maria Garbugio Belasque: Procuradora-Geral do Município a partir de janeiro de 2009, em supervisão. Não foi necessário treinamento, já que os conhecimentos necessários fazem parte da formação da equipe.

Outros recursos

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Parceria

A Procuradoria Jurídica atuou na ampla divulgação dos benefícios do programa no Município, orientando os servidores que tomassem conhecimentos de lesões ou danos para que comunicassem ao interessado a possibilidade de transação extrajudicial. A divulgação por parte dos servidores e dos próprios beneficiários é essencial para o sucesso da prática, já que, devido ao porte do Município, esta é a modalidade de divugação mais eficiente a evitar a proposição de demandas desnecessárias e, assim, proporcionar a desburocratização do processo indenizatório.

Orçamento

Havendo pessoal suficiente, os custos limitam-se ao pagamento das reparações, conforme a natureza e o montante da demanda. Sendo necessárias contratações, estima-se suficiente a atuação de um advogado para cada 100.000 (cem mil) habitantes, a um custo médio mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a média dos vencimentos de advogados públicos da região.

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