Trabalho Educativo como forma de reinserção social de jovens em cumprimento de medida socioeducativa

Homenageada | Autor(es): Des Federal Marga Inge Barth Tessler - presidente do TRF 4ª Regiãor | Categoria: Tribunal | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

O Programa de Educação pelo Trabalho (PET) foi instituído em 2004, a partir de um convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase/RS), a fim de promover estágio, no âmbito desta Corte, a jovens em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade. Além desse requisito para participação no programa, os adolescentes devem ter entre 16 e 21 anos, frequentar estabelecimento de ensino oficial e possuir escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental. A iniciativa do TRF4, órgão público promotor de justiça e comprometido com a sociedade, é uma resposta à necessidade de implementar medidas que desenvolvam a justiça social e a cidadania em setores sociais estigmatizados e sujeitos à institucionalização precoce. O paradigma do PET é a noção de trabalho educativo, segundo o art. 68 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que o define como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. No caso desses adolescentes, há peculiaridades pessoais e sociais que realçam a necessidade de protegê-los pela via do trabalho educativo. Dentre elas, destacam-se a interrupção da formação educacional formal, a ausência de experiência saudável com o mundo do trabalho e a ruptura ou fragilidade dos laços familiares.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O principal fator de sucesso consiste no fato do Programa de Educação pelo Trabalho (PET) ser um exemplo bem sucedido de trabalho educativo. Essa conclusão deriva de inúmeras observações, salientando que pesquisa científica e entrevistas realizadas no transcurso do PET também detectaram uma mudança abrangente na autoimagem dos adolescentes no sentido da reinserção social evidenciada pelo contato com outras linguagens, bem como do valor atribuído à aprendizagem e ao conhecimento. Outro fator de sucesso é a possibilidade dos jovens permanecerem no estágio por quatro anos, inclusive após o término do cumprimento da medida na Fase/RS. Tal fator de ampliação da permanência no estágio pelos adolescentes, para além da sua vinculação à Fase/RS, viabiliza uma renda mínima capaz de assegurar a continuidade dos estudos, além de ser um importante instrumento de reinserção social de jovens com alta vulnerabilidade social em decorrência da exposição à violência, à pobreza, às privações materiais e afetivas, bem como dificuldade de acesso a políticas públicas e fragilidade ou inexistência de laços familiares. Os cerca de 100 (cem) adolescentes que passaram pelo programa ou ainda estão vinculados a ele conseguiram reduzir substancialmente o tempo de permanência no regime de internação, bem como no de semiliberdade e na liberdade assistida. Assim, os adolescentes retomam a liberdade plena ainda como participantes de um programa que assegura estágio e acompanhamento pedagógico e psicossocial, preparando-os para vínculos laborais futuros.

Explique o processo de implementação da prática?

Em primeiro lugar, a Fase encaminha ao TRF4 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação que preencham os requisitos para o programa. Dentre tais adolescentes, são selecionados para fazerem parte do PET os que mais se adequam aos requisitos envolvidos nas diversas vagas. A avaliação do nível de comprometimento em relação ao trabalho prepondera sobre atributos ligados à capacidade de produção. Após a seleção, o adolescente é encaminhado à unidade específica de trabalho, mantendo contato diário com os membros que coordenam o PET, os quais acompanham seu cotidiano nas questões do estágio, da vida familiar, da formação escolar, além de articularem atividades extracurriculares oferecidas pelo TRF4 e por uma rede institucional de apoio à Fase e ao PET. Esse acompanhamento estende-se inclusive à audiência em que é decidida a progressão de medida socioeducativa (internação, semiliberdade e liberdade assistida) ou mesmo a extinção de medida. Vale dizer que nesse processo de implementação do trabalho educativo, são chamados a colaborar, além da própria Fase/RS, parceira no projeto, pais, familiares, companheiros e órgãos de saúde e educação formal e profissional que estão envolvidos com a questão desses jovens. Outra parte de suma importância no processo de implementação do programa é a discussão, por parte da equipe do Setor de Ações Socioambientais, sobre o resultado do trabalho educativo para cada jovem, o que permite a correção de rumos.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação do Programa de Educação pelo Trabalho (PET) é que ele direciona-se aos jovens menos aceitos pela sociedade, aqueles que estão confinados na Fase - instituição estigmatizada como situada no mundo do Direito Penal, e não no mundo da ressocialização. O estágio oferecido pelo TRF4 não é um estágio comum, isto é, não tem como finalidade o cumprimento de metas preponderantemente produtivas. Inversamente, o estágio pauta-se pela noção de trabalho educativo, segundo a qual a atividade laboral deve orientar-se, prioritariamente, pelos valores educação e conhecimento, em lugar do aspecto meramente produtivo. É de se realçar a importância da utilização da filosofia do trabalho educativo no caso de jovens sujeitos à alta vulnerabilidade social em razão de exposição à violência, à pobreza, às privações materiais e afetivas, bem como dificuldade de acesso a políticas públicas e fragilidade ou inexistência de laços familiares. Além disso, um dos momentos precípuos do programa é uma oficina de leitura e produção textual, intitulada Virando a Página, na qual os jovens fazem uma profunda reflexão, a partir do uso da linguagem criativa, sobre a sua existência no mundo, com ênfase em suas vivências no passado e presente, além de projetos futuros. O resultado desse exercício criativo é a produção, no final de cada edição da oficina, de um livro com as histórias criadas por eles. Do exposto, resulta evidenciado que o programa em questão trabalha com um novo paradigma no Direito da Criança e do Adolescente: em lugar de aplicar uma visão penalista baseada no isolamento, pretende que a educação no seio da sociedade seja o instrumento indispensável à reinserção do jovem em cumprimento de medida socioeducativa.

Quais as dificuldades encontradas?

A primeira dificuldade reside no preconceito encontrado nos setores do Tribunal em receber como estagiários jovens que cometeram ato infracional grave. A segunda dificuldade consiste em que os jovens em questão estão expostos à violência, à pobreza, às privações materiais e afetivas, bem como a fragilidade ou ausência de laços familiares, além de possuírem baixo nível de instrução formal, circunstâncias que favorecem a sua vulnerabilidade aos aliciamentos para retorno ao campo da ilicitude, mormente quando passam para o regime de semiliberdade, liberdade assistida ou mesmo liberdade plena. A terceira dificuldade consiste na construção de uma rede pública nas áreas de saúde, orientação psicossocial, apoio jurídico, bem como formação educacional e profissional, que atue articuladamente e dê conta das demandas que envolvem tais jovens.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em funcionamento desde 2004.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O PET funciona com as seguintes etapas: a) seleção do adolescente, pelo Setor de Ações Socioambientais (Setasa), em um determinado local de trabalho do TRF4; b) orientação básica sobre o funcionamento do programa e encaminhamento do adolescente ao local de trabalho, com a respectiva apresentação à chefia; c) encaminhamento para escola regular, situada fora da Fase/RS, dos que deixaram o regime de internação; d) encaminhamento para cursos profissionalizantes em instituições vinculadas à Fase/RS; e) realização de reforço escolar quando necessário; f) realização de oficina de leitura e produção textual, com o lançamento de um livro na Feira de Livro de Porto Alegre; g) realização de atividades culturais diversas, tais como projeção de filmes com discussão, palestras e visitas a museus e pontos turísticos de Porto Alegre; h) acompanhamento, pela equipe multidisciplinar do Setor de Ações Socioambientais, do cotidiano dos adolescentes nas questões laborais, na formação educacional e profissional, psicológicas e familiares; i) participação, em alguns casos, da audiência que delibera sobre a progressão ou não da medida socioeducativa, bem como sua extinção; j) orientação na busca de um trabalho permanente que se harmonize com os anseios e as capacidades do estagiário.

Recursos envolvidos na prática

Os recursos de pessoal e de infraestrutura mais importantes envolvidos na prática são os disponibilizados pelo Setor de Ações Socioambientais (Setasa) do TRF4. Além disso, o PET conta com bolsa-auxílio, vale-lanche, auxílio-transporte e seguro, todos pagos com verba do TRF4. Igualmente, a Fase/RS, parceira do projeto, disponibiliza o apoio das instituições de ensino profissionalizante, tais como Instituto Calábria e Pão dos Pobres. Por fim, a Secretaria da Educação e a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul atuam, respectivamente, na formação escolar e no apoio jurídico aos jovens.

Infraestrutura

Infraestrutura Espaço Físico: o Setor de Ações Socioambientais conta com 150m2, no terceiro andar do TRF4, situada na Rua Otávio Francisco Caruso, nº 300. Computadores: 8 (oito) Impressora: uma (1) Mesas e cadeiras: 8 (oito) Máquina reprográfica: uma (1)

Equipe

A equipe é formada por uma Assistente Social (com formação também em Sociologia, Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente e Mestrado em Serviço Social), um Analista Judiciário (formação em Direito e Filosofia), dois Técnicos Judiciários (formação em Letras e História), bem como uma estagiária de Psicologia.

Outros recursos

São utilizados outros recursos do Tribunal, como veículos com motorista e material de escritório.

Parceria

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase/RS), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e da Cidadania , Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre e Faculdade de Psicologia da Universidade Luterana do Brasil.

Equipamentos/sistemas

O Programa de Educação pelo Trabalho (PET) não utilizou equipamentos ou sistemas complexos. São utilizados apenas os equipamentos disponibilizados pelo TRF4, quais sejam, computadores para a formalização do ingresso e manutenção dos dados cadastrais dos estagiários, bem como equipamento para aulas e palestras no Auditório.

Orçamento

O orçamento, envolvendo 20 (vinte) adolescentes, para o ano de 2012, perfaz R$ 147.033,60 (cento e quarenta e sete mil, trinta e três reais e sessenta centavos). O valor em questão refere-se ao pagamento de bolsa-auxílio, vale-lanche, auxílio-transporte e seguro, sendo que o TRF4 paga os custos com a equipe, já que são servidores do Tribunal, além de cobrir os outros custos (como transporte da equipe e material de escritório).

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

A internação é a medida socioeducativa que mais produz restrição ao direito à cidadania, visto que a segregação impede o contato social nas mais diversas formas. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça que tal medida privativa da liberdade obedeça ao princípio da brevidade, o prazo de duração máximo fixado em três anos caracteriza um risco de dano considerável à integridade psíquica da pessoa humana em condição peculiar de desenvolvimento. Várias medidas são previstas no ECA com o intuito de diminuir os riscos da internação; delas, cumpre destacar a possibilidade de atividades externas envolvendo principalmente as áreas de escolarização e profissionalização. Contudo, o baixo nível de escolaridade dos jovens sujeitos ao cumprimento de medida de internação, o preconceito em relação a eles e as dificuldades do mercado de trabalho impedem, na maior parte das vezes, a obtenção de um estágio, fator importante de reinserção social. Nesse contexto, não há dúvidas que a construção do sujeito ocorre por meio da socialização ao invés do isolamento das instituições de internação, cabendo à educação, e não ao sistema penal, propiciar-lhe a formação do caráter indispensável à vida em sociedade. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio do Programa de Educação pelo Trabalho, oportuniza ao adolescente estágio, com base na noção de trabalho educativo - uma aprendizagem que não se descuida do acompanhamento da escola formal e da formação profissional e propicia também um contato como novos valores capazes de permitir o aprimoramento de uma capacidade reflexiva nas escolhas, com o que se evita agir por impulsos. Além disso, com a realização de estágio em uma prestigiosa instituição, possibilita-se a passagem, em prazo mais rápido, para o regime de semiliberdade e de liberdade assistida, atingindo-se em menor tempo possível a liberdade e a cidadania plena dos adolescentes. É de assinalar-se, ainda, que o TRF viabiliza aos adolescentes cumprirem estágio por período de 4 (quatro) anos, independentemente de manterem ou não sua vinculação à Fase/RS, circunstância que auxilia na continuidade dos estudos e da formação profissionalizante.

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