SISTEMA APAC de recuperação de presos. PPP. Voluntários padrinhos. Sistema progressivo. Reconhecimento internacional.

Homenageada | Autor(es): Silvio Marques Neto e Mario Ottoboni | Categoria: Premiação Especial | Cidade: São José dos Campos - SP - SP

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

Parceria formada a partir de agosto de 1973 entre o Juiz de Direito Corregedor dos Presídios, Silvio Marque Neto, e seu aluno Mario Ottoboni na Faculdade de Direito de São José dos Campos. Tentativa de resolver ou ao menos amenizar os conhecidos problemas carcerários. Início apenas com missa mensal organizada por 12 voluntários, evoluindo para visitas livres desses voluntários, seguindo-se a participação das respectivas mulheres com o aumento de mais casais voluntários. Experimentação e sistematização de inúmeras práticas, como escolta de presos, cursos de alfabetização, atividades profissionalizantes, conselho de presos lideres para manutenção de disciplina, saídas para Natal e outras datas, trabalho externo, cursos de formação de voluntários, cursos de auto-análise, fortalecimento de caráter e preparação para retorno à liberdade, progressão de regime etc. Práticas sistematizadas em Provimento Judicial nº 02/75, de 30/09/1975, do Juiz Corregedor Silvio Marques Neto, arquivado no Processo G-20.428/77, do Conselho Superior da Magistratura, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hoje o "Sistema APAC" é difundido por diversos estados, a partir de Minas Gerais, com o "Projeto Novos Rumos" do seu Tribunal de Justiça, e pela FBAC Fraternidade Brasileira das APACs, presidida por Valdeci Antonio Ferreira que também representa a PFI Prison Fellowship International, Órgão Consultivo da ONU para questões penitenciárias. O centro nacional e internacional de divulgação, treinamento e contrôle está em Belo Horizonte. O "Sistema APAC" foi aprovado pelo Ministério da Justiça ao tempo do Ministro Armando Falcão e é referido em diversas obras, a começar pelo livro "Cristo Chorou no Cárcere", (Ed. Paulinas), de autoria dos criadores acima referidos e mais "Cristo me marcou", "Meu Cristo estou de Volta". "Cristo Sorrindo no Cárcere", entre outros, só de Mário Ottoboni. Cita-se mais "A Violência nas Prisões" e "Temas Penitenciários" de Armida Bergamini Miotto e "A Religião nos Presídios", de Marina Marigo Cardoso de Oliveira. Há ainda uma pesquisa científica do criminologista Byron Johnson, do Instituto Vanderbilt, da Universidade do Tennesse, feita a pedido do então Governador do Texas George W. Bush para autorizar a implantação do sistema no seu Estado, o que foi concretizado. Hoje existem adaptações até para recolhimento de menores, como na Alemanha onde no mês passado uma APAC recebeu um prêmio do Instituto de Criminologia da Universidade Eberhard Karls, em Tubinga, por 10 anos de sucesso.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática teve início em setembro de 1973 na cidade de São José dos Campos, quando o Juiz Corregedor de Presídios da Comarca recebeu no Fórum o seu aluno de Direito Mario Ottoboni acompanhado de mais uns doze membros do seu grupo de "cursilhistas". Queriam eles tratar das dificuldades que encontravam para recolocar no mercado de trabalho os presos que eles estavam conhecendo na cadeia local, a qual vinham visitando desde novembro de 1972, no último domingo do mês para realizarem uma missa. Naquela época não havia nada daquilo que um dia veio a ser a Lei de Execução Penal, a não ser alguns juízes que por conta própria soltavam alguns presos para passar o Natal em casa. A prisão albergue estava engatinhando.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática, conhecida como "Sistema APAC", é a utilização do que chamamos "casal padrinho". As visitas mensais eram feitas só pelos homens, em uma cadeia masculina. Os presos reclamavam muito da falta de assistência às famílias, o que esses voluntários procuraram solucionar indo às casas deles. Isso originou intrigas entre os presos. Os maledicentes diziam que os voluntários estavam "pegando" as mulheres deles. A solução que encontramos foi o voluntário ir acompanhando da própria mulher, ao visitar a família do preso e depois, ao voltar à cadeia com ela para relatar aquela visita, bem como a situação e necessidades da família.. O resultado foi u'a maior confiança e união entre o preso e o casal de voluntários, criando-se a figura do afilhado e seus padrinhos, como são conhecidos internacionalmente os voluntários da FBAC e PFI.

Explique o processo de implementação da prática

Os "padrinhos" no exercício dessa função cristã, passaram a servir de "modelo" para o preso afilhado, em todos os aspectos, inclusive, e principalmente, no comportamento familiar. A primeira saída do preso, ainda no cumprimento da pena em regime fechado, é para ir à casa do padrinho, para um almoço de Páscoa, por exemplo, ou um terço em família etc. A demonstração de convivência deverá enfatizar os valores morais e afetivos, descartados os materiais. O apego entre preso e padrinhos deverá basear-se em laços afetivos e cristãos, para que ele depois faça o mesmo com a própria família.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O principal fator de sucesso dessa prática foi a religião, comandando a relação humana, mas como oferta, sugestão, e jamais como condição ou imposição. Religião é religação. A análise desse fato, a visita familiar pelo casal padrinho e a religião como ponto central e fator principal, foi feita em muitas reuniões do grupo iniciador com o Juiz, e logo com um sacerdote e um psicólogo que aderiram ao grupo inicial. Daí surgiu a ideia de se soltar alguns presos que estivessem caminhando bem nesse rumo, para passar o Natal com a família. Sem que eles soubessem, o comportamento deles passou a ser mais analisado quando dessas outras saídas. Pensou-se em permitir a saída em um domingo para ficar com a própria família, sempre como prêmio para o bom comportamento diário. Foram estabelecidas as regras rígidas para essas ocasiões, como por exemplo, não frequentar bares, campos de futebol etc. Notamos que muitos vizinhos não gostaram e ficaram atemorizados com a presença de um preso por ali. Estudamos o caso e encontramos uma alternativa para preparar a vizinhança e o retorno do preso à sociedade. Foi organizado o "terço em família", ao qual compareciam todos os casais padrinhos, as vezes algum sacerdote. Antes da data marcada, esses padrinhos iam de casa em casa, nas redondezas, "preparando o terreno"; os vizinhos passaram a frequentar essas reuniões. Desapareceu o preconceito, facilitou a reintegração, um dos maiores sucessos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Quanto às Bases para Execução da Prática, com o tempo criamos um método. Quando alguma comarca fazia o pedido para criação da APAC local, um dos dois, ou os dois criadores do método, iam participar de uma reunião com as autoridades da comarca, geralmente no Fórum. Se dessa reunião surgisse o pedido para a instalação, seguia-se uma visita ao presídio e outra à Igreja local. A visita ao presídio para conhecer seus problemas, facilidades e necessidades. A reunião na Igreja para explicar aos seus dirigentes, qual o propósito da APAC, projeto cristão, e convidar os interessados para irem a uma nova reunião com completa e detalhada exposição do "Sistema APAC". Havendo decisão pela criação da APAC local, segue-se uma "troca de presos". Dois ou três líderes da cadeia local eram levados para a cadeia da APAC de São José dos Campos. Ao mesmo tempo, dois ou três presos lideres "monitores" da APAC iam para a cadeia onde seria implantado o "sistema". Era uma troca de experiências e ensinamentos entre presos, uma preparação do terreno para a implantação do "Sistema APAC", queimando várias etapas e facilitando o trabalho das autoridades e dos voluntários. É uma questão de credibilidade, maior entre eles mesmos. Ao mesmo tempo, marcava-se um fim de semana próximo para um curso de preparação dos voluntários candidatos a "padrinhos". Nessa ocasião destrocam-se aqueles presos visitantes. Nessa troca e destroca não se utiliza escolta policial, mas de voluntários. Com o passar do tempo e evoluindo para melhor o comportamento dos presos e o clima na prisão, chega-se a outra fase de suma importância, a da "Jornada Carcerária", de três dias e duas noites, concentrada como se fosse um retiro com palestras e práticas levando os presos a analisarem o próprio comportamento anterior e o que se espera deles para o dia da liberdade. Essa prática é estipulada para antes, e como condição, para a passagem do regime fechado para o semi-aberto, ou se o condenado entrou por esse, antes de ir para o aberto. Note-se que tudo isso foi consagrado no Provimento 02/75 e bem antes da Lei da Execução Penal. A infraestrutura da prisão onde se começa uma APAC, é aquela fornecida pelo Estado, geralmente precária e superlotada. Nem sempre é possível, mas o ideal é que se comece já com uma planta adequada ao sistema. A FBAC Fraternidade Brasileira das APACs, desenvolveu ótimos projetos em parceria com o "Projeto Novos Rumos" do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Todas as informações e em detalhes podem ser obtidas com esses órgãos, inclusive com visita aos presídios já existentes. É como fazem autoridades e dirigentes de outros estados e países, até mesmo para cursos de treinamento de juízes, promotores e padrinhos. Exemplos recentes são o Chile e o Estado do Espírito Santo. A planta padrão tem pavilhões para os três regimes, visita íntima, área de trabalho, industrial e/ou agrícola, de lazer, cozinha, sala de reuniões e aulas, gabinete para médico, enfermaria, dentista, advogado, juiz, e sala de audiência. É de se destacar que, havendo a possibilidade de ter um conjunto para audiências, geralmente no pavilhão administrativo ou do regime aberto, é dispensável a caravana de réu preso para o Fórum. Dependendo da comarca, e quantidade de presos, tanto o tamanho da área construída, como o custo, variam, como pode variar o tamanho do terreno se a destinação local é mais agrícola ou industrial. Toda orientação a respeito está disponível na sede da FBAC ou do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Projeto Novos Rumos. De qualquer forma, é sempre ideal existir uma área agrícola e pecuária, pois além da profissionalização do re-educando, obtém-se uma redução no custo da manutenção. A equipe de padrinhos, ideal, é de um casal para cada dois presos, mas pode variar em casos de necessidade. A equipe de instrutores, médicos e dentistas varia conforme o trabalho desenvolvido e a quantidade total de "re-educandos", como a APAC chama. Os auxiliares, como enfermeiros, são treinados entre os próprios reeducandos, o que também acontece na cozinha e padaria. As parcerias básicas são feitas, em primeiro lugar, com a OAB e depois com igrejas, escolas, clubes de serviço e associações de empresários. Em cada região surgem diferentes tipos de comércio e indústria que procuram a parceria dessa mão de obra que sempre se destaca pela qualidade e produtividade, segundo a experiência geral. Essa é a forma mais condensada capaz de apresentar um trabalho tão multi-facetário e com mais de 40 anos de experiência no Brasil e depois em dezenas de outros países. Não se olvide a recente recomendação do CNJ- Conselho Nacional de Justiça para a utilização do "Sistema APAC".

Quais as dificuldades encontradas?

Essa foi uma das dificuldades que o sistema de padrinhos contornou. A outra dificuldade, principal e primeira, que fez com que o aluno Mario Ottoboni, procurasse o Juiz Silvio Marques Neto, foi a colocação no mercado do trabalho. Da mesma forma, o casal padrinho, quando ia procurar emprego para o "afilhado", agia como representante e auxiliar do juiz das execuções. Toda a comunidade, quando ficou sabendo da criação da APAC em 15/06/1974, teve notícia de que o Juiz era membro nato do Conselho e seu Presidente dirigindo pessoalmente todas as atividades. Na divulgação que se fez, ficou claro que o Juiz tinha essa participação e responsabilidade, o que trouxe crédito para o trabalho dos voluntários padrinhos. Essa "dificuldade" com o tempo desapareceu, chegando ao ponto de não haver mão de obra suficiente para atender os pedidos. Ainda hoje somos procurados a esse respeito por grandes empresários.

Infraestrutura

A infraestrutura da prisão onde se começa uma APAC, é aquela fornecida pelo Estado, geralmente precária e superlotada. Nem sempre é possível, mas o ideal é que se comece já com uma planta adequada ao sistema. A FBAC Fraternidade Brasileira das APACs, desenvolveu ótimos projetos em parceria com o "Projeto Novos Rumos" do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Todas as informações e em detalhes podem ser obtidas com esses órgãos, inclusive com visita aos presídios já existentes. É como fazem autoridades e dirigentes de outros estados e países, até mesmo para cursos de treinamento de juízes, promotores e padrinhos. Exemplos recentes são o Chile e o Estado do Espírito Santo. A planta padrão tem pavilhões para os três regimes, visita íntima, área de trabalho, industrial e/ou agrícola, de lazer, cozinha, sala de reuniões e aulas, gabinete para médico, enfermaria, dentista, advogado, juiz, e sala de audiência. É de se destacar que, havendo a possibilidade de ter um conjunto para audiências, geralmente no pavilhão administrativo ou do regime aberto, é dispensável a caravana de réu preso para o Fórum. Dependendo da comarca, e quantidade de presos, tanto o tamanho da área construída, como o custo, variam, como pode variar o tamanho do terreno se a destinação local é mais agrícola ou industrial. Toda orientação a respeito está disponível na sede da FBAC ou do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Projeto Novos Rumos. De qualquer forma, é sempre ideal existir uma área agrícola e pecuária, pois além da profissionalização do re-educando, obtém-se uma redução no custo da manutenção.

Equipe

A equipe de padrinhos, ideal, é de um casal para cada dois presos, mas pode variar em casos de necessidade. A equipe de instrutores, médicos e dentistas varia conforme o trabalho desenvolvido e a quantidade total de "re-educandos", como a APAC chama. Os auxiliares, como enfermeiros, são treinados entre os próprios reeducandos, o que também acontece na cozinha e padaria.

Outros recursos

Cada cidade demanda outros recursos específicos, a serem definidos de acordo com a cidade/região.

Parceria

As parcerias básicas são feitas, em primeiro lugar, com a OAB e depois com igrejas, escolas, clubes de serviço e associações de empresários. Em cada região surgem diferentes tipos de comércio e indústria que procuram a parceria dessa mão de obra que sempre se destaca pela qualidade e produtividade, segundo a experiência geral.

Equipamentos/sistemas

Equipamentos/sistemas devem ser analisados de acordo com a peculiaridade regional.

Orçamento

O orçamento depende da proposta de trabalho, do tamanho do prédio, da área e a quantidade de presos.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

O principal benefício foi a redução da reincidência para 16,6% como está no Relatório da Pesquisa feita a pedido do Governador George W. Bush do Texas. Estão consideradas aí todas as saídas, de todos os tipos de presos e crimes, ou seja, inclui os que cumpriram longas penas em regime fechado e não apenas as pequenas e dos primários. Os demais benefícios que devem ser citados são: 1) a drástica redução do custo total pois o Estado limitou-se a fornecer a alimentação de costume; tudo o mais, alfabetização, profissionalização, atendimento médico, dentário etc. foi feito pela APAC e seus voluntários. 2) redução de despesas com transporte e escolta para audiências. 3) atendimento e assistência aos familiares. Penso poder incluir também a elevação do nome do Brasil com esse modelo e até hoje, o treinamento que é dado para outros países como é o caso atual do Chile, onde o “Sistema” é praticado em todo o País, com o treinamento recebido em Belo Horizonte. Sobre esse aspecto, também posso acrescentar, os seis anos que pessoalmente servi ao Conselho Internacional da PFI viajando por todos os continentes.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

CONCLUINDO. Considerando que a pena tem, primeiro a função de dar uma resposta à vítima e à sociedade, e segundo punir o infrator e recuperá-lo para a mesma sociedade agredida, é inaceitável o sistema atual que limita-se a depositar o condenado “intra muros” até o dia da soltura, sem nenhum preparo para o retorno. Da mesma forma, com relação à vítima e à sociedade, é inaceitável impor a pena no papel, mas não mostrar à sociedade que existe uma restrição à liberdade de ir e vir com um concomitante trabalho para que não reincida. Quando se tem um “SISTEMA” que realmente corrige e é sentido pelo infrator, mas sem humilhações, agressões e outros padecimentos, incluindo aos familiares, está havendo JUSTIÇA. Ao mesmo tempo, se a sociedade agredida, reconhece que a punibilidade é efetiva e produtiva, tanto que dela participa ativamente, e se prova que o índice de reincidência é baixíssimo, então essa punibilidde foi EFICAZ. Essa é a forma mais condensada capaz de apresentar um trabalho tão multi-facetário e com mais de 40 anos de experiência no Brasil e depois em dezenas de outros países. Não se olvide a recente recomendação do CNJ- Conselho Nacional de Justiça para a utilização do "Sistema APAC".

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