Reorganização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a atuação por bacia hidrográfica e para proteção do meio ambiente (natural, cultural, urbanístico)

Premiada | Autor(es): Luciano Luz Badini Martins | Categoria: Ministério Público | Cidade: Belo Horizonte - MG

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

Trata-se de reorganização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a resolução extrajudicial de conflitos que envolvem o uso de recursos naturais e para a proteção do meio ambiente natural, artificial e histórico-cultural. O formato inovador prioriza a atuação ministerial por bacias hidrográficas e temática, neste caso na efetiva proteção de bens culturais e defesa da ordem urbanística. Essa nova organização foi implementada no âmbito do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (CAOMA), com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A criação dessa estrutura deriva de parceria pioneira estabelecida em 2001 entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Meio Ambiente (Governo Federal), inserindo-se no contexto dos esforços empreendidos pelo Estado de Minas Gerais, pela União Federal e pelo Ministério do Meio Ambiente para a revitalização do Rio São Francisco. Desde a criação da Promotoria do Rio São Francisco (PJSF), a ação dos Promotores de Justiça passou a ser otimizada e uniforme, com especial relevo à proteção e recuperação das matas ciliares e áreas de recarga hídrica devastadas, das glebas degradadas pela mineração e reflorestamento irregulares, ocupação irregular do solo, poluição das águas por esgoto doméstico e efluentes industriais, agrotóxicos e mercúrio, além da captação clandestina de recursos hídricos. A efetividade ambiental e social da PJSF inspirou a ampliação da forma de atuação por bacia hidrográfica para as bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri. O modelo atual, que amplia essa forma de organização a todas as demais regiões do Estado, aliando-o à atuação das Promotorias de Justiça temáticas, voltadas para a defesa do patrimônio cultural e da ordem urbanística/justiça nas cidades, foi implementado em 2009, com a publicação da Resolução 17, do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Qual a principal inovação da sua prática?

A experiência iniciada em Minas Gerais tem proporções inéditas, sobretudo considerando que o Ministério Público/MG disponibiliza atualmente 08 (oito) Promotores de Justiça, com atuação exclusiva, para fins de auxílio e cooperação às demais Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente existentes nas Comarcas do Estado de Minas Gerais. Assim, a principal inovação da prática consiste na efetiva implementação, no âmbito de todo o Estado de Minas Gerais, do modelo de atuação por bacia hidrográfica, que permite uma visão integral dos conflitos que envolvem o uso dos recursos naturais, bem como a construção de soluções jurídicas extrajudiciais correspondentes à necessidade de proteção dos atributos ecológicos e socioambientais dos diversos sistemas naturais que compõem uma bacia. Trata-se, ademais, de forma de organização prevista na Lei Federal nº. 8.171/1991, a Lei da Política Agrícola, cujo art. 20 preceitua que: “As bacias hidrográficas constituem em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais”. A organização conforme a territorialidade “bacia hidrográfica” é prevista, também, na Lei Federal 9.433/1997. De acordo com essa lei, “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos” (art. 3º, V). Por outro lado, a atuação em defesa dos recursos naturais baseada nas bacias hidrográficas – numa territorialidade ambiental, portanto – é, como reconhece a literatura científica especializada, a que permite uma visão integral dos problemas ambientais (e.g., suas causas econômicas, culturais, sociais, além de suas consequências) e, como contraposto, a construção de soluções ecologicamente eficazes e socialmente adequadas para seu enfrentamento. A atuação da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) e da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo (PJMHU) possibilita uma atuação mais efetiva do MPMG quanto à proteção do patrimônio cultural e à promoção da justiça ambiental e social nas cidades. Trata-se, com efeito, de questões de grande relevância social, mas, devido à sua complexidade, demandam a atuação de Promotorias de Justiça especiais, com dedicação temática exclusiva. Ademais, nota-se que esse modelo, que reforça o papel do Promotor de Justiça como mediador de conflitos ambientais, diminui muito significativamente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na solução desses conflitos. Significativo percentual deles tem sido resolvido no campo extrajudicial, fazendo-se uso do compromisso de ajustamento de conduta (cf. art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 8.078/1990), acordo pelo qual o transgressor da legislação ambiental se compromete a conformar sua conduta aos parâmetros legais, adotando posturas preventivas ou reparatórias. O modelo, por outro lado, incentiva a cooperação do MP com os movimentos sociais com atuação temática na defesa dos recursos naturais, que, não raramente, estão organizados em bases territoriais que transcendem os limites das Comarcas, alcançando ecossistemas como um todo (p. ex., o complexo natural da Serra da Moeda) ou mesmo bacias hidrográficas inteiras.

Explique o processo de implementação da prática

O modelo de atuação por bacia hidrográfica já havia sido implementado para a proteção dos recursos naturais da bacia do Rio São Francisco, no ano de 2001. Em 2009, esse modelo foi estendido para todas as demais regiões do Estado de Minas Gerais, possibilitando, assim, uma proteção ampla dos ambientes naturais do Estado, sob a perspectiva das bacias hidrográficas. São, ao todo, 06 (seis) coordenadorias: (1) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; (2) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; (3) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco; (4) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas; (5) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Rios das Velhas e Paraopeba; (6) Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia. As quatro últimas Coordenadorias compõem, em conjunto, a Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco (PJSF). Tendo em vista a proteção do patrimônio cultural e da ordem urbanística, foram agregadas a essas Coordenadorias duas Promotorias de Justiça temáticas, a Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) e a Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo (PJMHU). Essas duas estruturas ampliam as condições de efetividade da atuação do MPMG na proteção dos bens de valor histórico-cultural (Constituição/1988, art. 216) e na promoção da justiça nas cidades (Constituição/1988, art. 182; Lei Federal 10.257/2001-Estatuto da Cidade). Inicialmente, visando à unificação da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do meio ambiente, de modo a assegurar eficiência e uniformidade da atuação ministerial, estabeleceu-se o implemento de ações uniformes, em caráter de cooperação com o Promotor de Justiça da Comarca nas áreas de relevante interesse ambiental. Propostos e aprovados os objetivos comuns (e.g., averbação e efetivação da reserva legal; tratamento adequado dos resíduos sólidos), coube aos Promotores/Coordenadores designados a promoção de reuniões periódicas com os Promotores de Justiça com atuação em cada região do Estado de Minas Gerais. Nestes encontros, para os quais houve convocação ou convite, debateu-se como solucionar as questões em cada região, bem como se delegou aos Promotores/Coordenadores a atribuição de apresentar “peças-padrão”, necessárias à uniformização e agilização dos procedimentos adotados pelos Promotores de Justiça. Sem embargo, todas as questões pontuais consideradas de relevante interesse ambiental ou que recomendavam urgência na solução – como, e.g., a mineração na região da bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba – , suscitadas pelos Promotores de Justiça, foram equacionadas mediante a realização de consultorias ambientais em toda a bacia, e, prioritariamente, na solução extrajudicial dos conflitos ambientais por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta. Em verdade, as ações coordenadas ilidem a mazela do “comarquismo”, sugerindo solução conjunta e ágil para as demandas ambientais, vez que a divisão tradicional, por Comarcas, não atende às necessidades da atuação por bacia hidrográfica. Com o propósito de efetivar o projeto de reestruturação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para atuar em defesa do Rio São Francisco, foi necessário o adequado aparelhamento das Promotorias de Justiça e Coordenadorias, dotando-as de estrutura própria e necessária para alcançar o desiderato proposto em convênio.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A efetividade do modelo implantado no MPMG decorre dos seguintes fatores, dentre outros: (1) crescente número de resoluções extrajudiciais de conflitos ambientais, por meio do termo de ajustamento de conduta, contribuindo para a desburocratização da justiça; (2) concepção de respostas juridicamente adequadas e socialmente efetivas ante os conflitos ambientais verificados em MG, devido ao apoio técnico-jurídico e estratégico que os Coordenadores Regionais e Temáticos prestam aos demais membros do MPMG.

Outras Observações

Foram também fundamentais para o sucesso da prática: a estruturação do Sistema de Registro Único de Inquéritos Civis no MPMG; a reestruturação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos; a criação do Fundo Especial do Ministério Público de MG (Funemp); a definição de rotinas de atuação para as diversas tipologias de questões ambientais (mineração, reserva legal, APPs, etc.); o acordo inédito celebrado com o Banco Mundial, com previsão expressa de investimento em técnicas de mediação para o membro do Ministério Público.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Inicialmente, há de se registrar que, tradicionalmente, a atuação do Promotor de Justiça é provocada, seja mediante o recebimento e encaminhamento de representações ou “denúncias”, quer através da participação em audiências, no Juizado Especial Criminal, por crimes ambientais. Com a criação das Promotorias Regionais e Temáticas, a atuação ministerial tornou-se marcadamente preventiva e resolutiva e, na prática, as etapas podem ser assim referidas: 1) criação, por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, das Promotorias Regionais ou Temáticas; 2) aquisição e estruturação das sedes das Regionais; 3) designação de Promotores de Justiça para atuação, com exclusividade, em defesa do meio ambiente natural, cultural ou artificial; 4) designação de oficiais do Ministério Público, assessores jurídicos e técnicos (e.g., engenheiros florestais, historiadores, arquitetos) a serem designados para as Coordenadorias; 5) convite ou convocação para realização de reuniões regionais para definição das prioridades comuns de atuação, como no caso, a averbação e efetivação das reservas legais e tratamento adequado de resíduos sólidos (meta, inclusive, do Plano Geral de Atuação do MPMG); 6) apuração das prioridades regionais, como, por exemplo, a mineração da bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba, ou a reestruturação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente no norte de Minas (bacia do Rio Verde Grande); 7) encaminhamento, pelo Promotor/Coordenador, de todo o material de apoio ao Promotor de Justiça da Comarca; 8) disponibilização de suporte técnico para atuação do Promotor de Justiça. Neste passo, há que se fazer importante registro. A atuação eficiente em defesa do ambiente pressupõe informação técnica qualificada. Esta, seguramente, é uma das principais dificuldades encontradas pelo membro do Ministério Público brasileiro. Os Coordenadores têm, dentre suas atribuições, que viabilizar convênios em todas as regiões do Estado, especialmente com Universidades. Foi estabelecida rotina de adiantamento de despesas indenizatórias aos professores ou técnicos de entidades conveniadas com a PGJ responsáveis pela elaboração dos laudos, ou seja, tais profissionais recebem um adiantamento para se deslocar ao local da vistoria ou perícia técnica. 9) convoca-se o (suposto) autor da infração ambiental para reunião na sede da Promotoria Regional ou local, apresentando-se-lhe proposta de solução extrajudicial do conflito consubstanciada no termo de ajustamento de conduta (TAC); 10) Celebração dos acordos, ou seja, tem-se atuação voltada para a resolução extrajudicial dos conflitos ambientais, fato que contribui para a desburocratização da Justiça em tais hipóteses.

Equipamentos / Sistemas

Para definição do formato de atuação do Ministério Público Mineiro em sede ambiental, o Sistema de Registro Único (SRU) de inquéritos civis e procedimentos preparatórios, afigura-se o principal instrumento de planejamento institucional. O referido sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Informática (DINF) da Procuradoria-Geral de Justiça em atenção à determinação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e assegura informações precisas, em tempo real, do número de procedimentos extrajudiciais instaurados em todo o Estado. Sem embargo, o SRU permite aferir, com segurança, o êxito da atuação institucional na resolução extrajudicial de conflitos, eis que informa o número de ações judiciais propostas, o de procedimentos em curso, o de inquéritos civis instaurados, bem como o de termos de ajustamento celebrados. Além disto, possibilita visualizar, com clareza, o número de procedimentos instaurados por Comarca e por Promotor de Justiça, bem como a razão da instauração (mineração, reserva legal, loteamento irregular, patrimônio histórico, e.g.). O SRU foi apresentado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e, ante a reconhecida eficiência do sistema, está sendo adotado por outros Ministérios Públicos Estaduais.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

A burocracia da prestação jurisdicional não se coaduna com a atuação, que se pretende eficiente, na defesa do meio ambiente. A dificuldade de acesso à Justiça e o sistema recursal complexo não permitem a ágil resposta ao dano ambiental. A atuação extrajudicial eficiente garante a desburocratização da Justiça ambiental e, no que se refere à atuação por bacias hidrográficas, à defesa do patrimônio histórico e urbanístico, várias ações foram adotadas. Destacam-se as seguintes: (1) Fiscalização conjunta com o IBAMA e Polícia Militar de edificações irregulares às margens do Rio São Francisco, resultando na instauração de 443 inquéritos civis, desde a nascente, em São Roque de Minas, até Abaeté, atingindo 13 municípios; (2) Criação do projeto “SOS São Francisco”, para a recuperação das áreas legalmente protegidas das propriedades rurais margeadas pelo Rio São Francisco, em aproximadamente 450 Km, desde a nascente histórica em São Roque de Minas até o marco zero da Represa de Três Marias, totalizando uma área de preservação permanente da calha do rio estimada em 7.278 ha; (3) Projeto Nova Margem, que tem como objetivos a demarcação e recuperação da mata ciliar numa área de aproximadamente 20 km, com plantio e manutenção de 84 mil mudas, e a educação ambiental junto às escolas e à comunidade ribeirinha; (4) Aquisição de propriedades em unidade de conservação e regularização fundiária; (5) Fiscalização de todas as siderúrgicas da região do Alto São Francisco e de Sete Lagoas, com a colaboração UFOP; (6) Fiscalização das empresas mineradoras de calcário na província cárstica de Minas Gerais; (7) Fiscalização de todos os depósitos de resíduos sólidos da Bacia do Rio São Francisco, contribuindo para que Minas Gerais passasse de 4o para 2o lugar nacional em recolhimento; (8) Enfrentamento da “máfia do carvão”; (9) Produção, em parceria com o Instituto Terrazul, do Museu Virtual do Rio São Francisco; (10) Adequado gerenciamento de agrotóxicos, em parceria com o InPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) e o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária); (11) Adequado gerenciamento dos pneus inservíveis, mediante a criação de ecopontos para seu recolhimento em MG, que passou a ser o Estado com maior número de recolhimento de ecopontos do Brasil; (12) Atuação inovadora nos casos de mineração. Em acordo celebrado em setembro de 2009, com a empresa Gerdau, com a interveniência do Estado de MG, definiu-se, como compensação ambiental pela atividade minerária, a criação do Monumento Natural da Serra da Moeda, numa área de 2.100 ha, na região central do Estado, próxima a Belo Horizonte. Este acordo, celebrado pela PJSF e CPPC, com o apoio do CAOMA, representa um marco na atuação em defesa do patrimônio natural e cultural em áreas de mineração; 13) Atuação eficiente do Ministério Público Estadual nos processos de licenciamento ambiental. Em Minas Gerais, o licenciamento é, a partir de 2007, regionalizado, sendo certo que os Promotores/Coordenadores têm assento nas chamadas Unidades Regionais Colegiadas (URC) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Para qualificar a atuação ministerial em tais unidades, criou-se em dezembro de 2009, na estrutura do CAOMA, o Núcleo de Apoio ao Licenciamento Ambiental (NALA) que confere suporte técnico e jurídico à atuação dos Promotores/Coordenadores nos processos de licenciamento ambiental. É dizer, houve uma priorização de atuação preventiva do MPMG que, atualmente, analisa a viabilidade ambiental de empreendimentos, fato que contribui, sensivelmente, para a redução da judicialização, conquanto medidas mitigadoras e compensatórias já são propostas quando da discussão da licença prévia solicitada pelo empreendedor; 14) Averbação e efetivação de reservas legais. Estima-se que haja, no Estado, cerca de 550 mil propriedades rurais, sendo que, em apenas 10% destas, há averbação de reserva legal, áreas essenciais para a biodiversidade, fluxo de fauna, recarga hídrica. Em fevereiro de 2010, inédito termo de cooperação técnica firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça, CAOMA, Estado de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ANOREG/SERJUS, garantiu que profissionais com ART e técnicos de outros órgãos do Estado, realizassem trabalho de campo para definição das áreas de reserva legal. Tal acordo, viabilizará o sensível incremento da averbação da RL em Minas Gerais, conquanto, com o atual quadro de servidores, o IEF necessitaria de aproximadamente 140 anos para demarcar a RL em todas as glebas rurais. Ademais, com este inédito termo de cooperação, permitir-se-á aos órgãos do Estado, fiscalizar a efetivação das reservas legais nas propriedades, ou seja, deixa o Poder Público de ter atuação meramente cartorária ou formal no processo de implementação destas áreas protegidas.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

A criação das Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente permitiu uma atuação ministerial por bacia hidrográfica, e, como tal, uniforme, e não apenas pontual (restrita aos limites de cada Comarca), conferindo-se maior agilidade e uniformidade à solução das demandas ambientais de forma extrajudicial, contribuindo diretamente para a desburocratização da justiça. Em linhas gerais, o modelo implementando estimula a atuação dos Promotores de Justiça em defesa do meio ambiente. Dados do Sistema de Registro Único de Inquéritos Civis (SRU), do MPMG, indicam a existência de 27.456 procedimentos jurídicos de investigação (inquéritos civis, procedimentos administrativos, peças de informação, e.g.) na área global de meio ambiente, que abrange os feitos envolvendo ambientes naturais (25.218), patrimônio cultural (610) e urbanismo e habitação (1.628). O grande número de procedimentos em curso demonstra a crescente atenção e dedicação dos membros do MPMG, estimuladas pelo papel de orientação dos Coordenadores Regionais e Temáticos (estes, com atuação em todo o Estado nos casos que envolvem danos ou ameaças de dano ao meio ambiente cultural e artificial), ante as questões ambientais do nosso tempo. Em paralelo, dados do SRU demonstram que, em 2009 – ano que marcou a reestruturação do Ministério Público Estadual de Meio Ambiente, com a publicação da Resolução 17 da PGJ –, houve uma redução média de 16,13% no tempo médio de encerramento de procedimentos administrativos ou inquéritos civis ambientais. Nos primeiros cinco primeiros meses de 2010, esse percentual aumentou para 25,81%, confirmando a tendência de aumento de eficiência e rapidez do MPMG no enfrentamento dos conflitos ambientais. A atuação dos Coordenadores Regionais e Temáticos tem desempenhado papel-chave para a consecução dessa maior celeridade e eficiência na solução de questões ambientais, na linha do “Ministério Público Resolutivo”. Analisando-se os dados, verifica-se o alto índice de solução extrajudicial dos conflitos ambientais, mediante celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou expedição de recomendação. Dados de 27 de maio de 2010, extraídos do SRU, revelam que apenas 2.353 questões ambientais, das 27.456 levadas ao conhecimento do MPMG, tiveram de ser judicializadas, havendo uma contribuição efetiva do sistema, assim, para o acesso desburocratizado à justiça ambiental. Esse alto índice se deve tanto à capacidade dos membros que compõem a Promotoria de Justiça quanto à qualidade dos laudos, resultado da contratação dos serviços de consultoria. Assim, a grande maioria dos conflitos tem sido resolvida em sede extrajudicial, fazendo-se uso do compromisso de ajustamento de conduta (cf. art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 8.078/1990), acordo pelo qual o violador da legislação ambiental se compromete a conformar sua conduta aos parâmetros legais, adotando posturas preventivas ou reparatórias. Por outro lado, no que toca à defesa do patrimônio cultural, houve a criação de banco unificado de peças sacras desaparecidas que tem, atualmente, 689 peças cadastradas. Única no Brasil, a iniciativa foi premiada em 2009 pelo Ministério da Cultura com o Prêmio “Rodrigo de Melo Franco”. Houve, também, a inclusão de 42 peças sacras no banco de dados da INTERPOL, o que assegura que tais peças sejam procuradas em 188 países. Além disso, um termo de compromisso com o site “Mercado Livre” proibiu a comercialização de bens culturais de procedência desconhecida. Desde 2005, ano da criação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC), houve um aumento de 852% do número de procedimentos extrajudiciais instaurados para a proteção do patrimônio cultural mineiro.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

A prática narrada não está inserida na categoria "premiação especial".

Quais as dificuldades encontradas?

As principais dificuldades encontradas nessa reorganização do MPMG relacionada à proteção ambiental foram a necessária superação dos limites geográficos das comarcas, bem como a implementação de um novo modelo de atuação voltado para a resolução extrajudicial de conflitos e, por conseqüência, a desburocratização da Justiça. Ademais, num quadro de carência de Promotores de Justiça, a designação de membros qualificados e com experiência, para atuar, com exclusividade, em defesa de bacias hidrográficas, foi uma das grandes dificuldades vencidas em Minas Gerais. Seguramente, este fato impede que, até hoje, esta vitoriosa experiência seja adotada, de forma corrente, pelo Ministério Público brasileiro. Aliás, mesmo em Minas Gerais, há de se registrar que duas Promotorias Regionais, formalmente criadas pela Resolução 17/2009 PGJ, serão implantadas até 2012, quais sejam, a de defesa do Rio Doce e Paraíba do Sul (leste mineiro e Zona da Mata; previsão de estruturação até dezembro de 2010) e do Baixo Rio Grande e Triângulo Mineiro (estruturação prevista para o segundo semestre de 2012). A estruturação destas Promotorias regionais e temáticas, que demandam sensíveis investimentos em custeio e capital, também deve ser incluída no rol das dificuldades superadas pelo Ministério Público Mineiro.

Infraestrutura

Cada Promotoria de Justiça temática e Coordenadoria Regional por bacia hidrográfica possui sede própria e todos os recursos materiais necessários ao cumprimento dos seus objetivos. Após os devidos processos licitatórios, adquiriram-se 06 (seis) veículos marca Mitsubishi, modelo L 200, modelo 2002, motor turbo diesel, tração 4x4; 100 (cem) microcomputadores, 100 (cem) impressoras jato de tinta; 100 (cem) estabilizadores de tensão; 05 (cinco) aparelhos de fax; 05 (cinco) centrais de PABX; 05 (cinco) televisores com suporte; 05 (cinco) máquinas fotográficas digital; 05 (cinco) filmadoras portáteis; 05 (cinco) aparelhos de videocassete; 05 (cinco) binóculos; 05 (cinco) máquinas reprográficas; mobiliário (mesas de chefia e funcionário, cadeiras, sofás, aquivos, armários mobiliário de informática); acervo das bibliotecas, 05 (cinco) notebooks, 05 (cinco) aparelhos GPS e 15 (quinze) aparelhos de ar condicionado. As sedes próprias de Divinópolis, Paracatu (sede anterior)/Patos de Minas (atual), Sete Lagoas (sede anterior da Coordenadoria das Promotorias dos Rios das Velhas e Paraopeba; a atual é Belo Horizonte), Montes Claros, Teófilo Otoni, Lavras e Belo Horizonte, foram adquiridas e devidamente aparelhadas. Além disso, houve a designação de servidores do Ministério Público para o assessoramento dos Coordenadores.

Equipe

A equipe é formada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAOMA), Assessoria Jurídica do CAOMA, Núcleo de Apoio ao Licenciamento Ambiental (NALA), Coordenadores das Promotorias de Justiça de Defesa do Rio São Francisco (PJSF) – Alto São Francisco (sede Divinópolis), Velhas e Paraopeba (sede Belo Horizonte), Paracatu e Urucuia (sede Patos de Minas), Verde Grande (sede Montes Claros) –, Coordenador das Promotorias de Justiça do Rio Grande (sede Lavras), Coordenador das Promotorias de Justiça dos Rios Jequitinhonha e Mucuri (sede Teófilo Otoni), Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico (sede Belo Horizonte), Coordenador da Promotoria Metropolitana de Habitação e Urbanismo (sede Belo Horizonte), além dos Assessores Jurídicos, Engenheiros Florestais, Arquitetos e Historiadores.

Outros recursos

A atuação extrajudicial qualificada, necessária à desburocratização da Justiça em procedimentos com temática ambiental, pressupõe, necessariamente, a informação técnica confiável e precisa. Neste contexto, foi apresentado projeto ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) que, aprovado pelo Conselho, autorizou a destinação de R$ 200 mil para consultorias ambientais em todo o Estado. A rigor, tal recurso é utilizado para o adiantamento das despesas indenizatórias – alimentação, transporte e estadia – dos técnicos de entidades ou professores de universidades conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça. Tal procedimento permite o deslocamento dos Peritos ao local do dano, assegurando a agilização na apresentação dos laudos técnicos (há manifesta carência de quadro técnico nos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA), a qualidade da informação e, assim, a solução extrajudicial, desburocratizada, do conflito ambiental. Ademais, em fevereiro de 2010, foi celebrado convênio entre o Estado de Minas Gerais, a Procuradoria-Geral de Justiça e o BANCO MUNDIAL. Aliás, trata-se do primeiro convênio celebrado por esta Instituição com o Ministério Público em todo o mundo. Há, na avença mencionada, o componente ambiental, cuja execução fora atribuída ao Centro de Apoio Operacional (CAOMA) e à Promotoria do São Francisco (PJSF). Neste aspecto, os recursos repassados pelo BANCO MUNDIAL, no montante de USD 258.000,00, deverão ser investidos na elaboração de termo de referência para identificação de empreendimentos minerários de significativo impacto ambiental, desenvolvimento de metodologia de avaliação de danos ambientais de empreendimentos minerários e de danos ao patrimônio histórico-cultural, bem como treinamento de Promotores de Justiça em mediação. Necessário registrar, nesse passo, que a escolha do Ministério Público Estadual pelo Banco Mundial para celebração deste convênio pioneiro, fora creditada à apresentação de dados confiáveis que demonstraram a vocação do parquet mineiro para a mediação, bem como em razão da efetiva estruturação de Promotorias Regionais ou Temáticas em todo o Estado. Por fim, em 2009, atuação do Centro de Apoio Operacional, PJSF e CPPC permitiu a reestruturação do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FUNDIF) que, paralisado desde 2001 com cerca R$ 56 mil em caixa, recebe, atualmente, recursos definidos em termos de ajustamento de conduta, especialmente derivados de medidas compensatórias e multas pelo descumprimento destes TAC´s. O FUNDIF, desde meados de 2009 em pleno funcionamento, tem, atualmente, R$ 2.912.439,56 em depósitos, e, tais recursos são aplicados na recuperação dos bens lesados, ou seja, os valores são revertidos prioritariamente ao local do dano, microbacia ou bacia hidrográfica afetada.

Parceria

A parceria para a criação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Rio São Francisco (PJSF) derivou-se, em 2001, de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, pelo qual foi repassado valor superior a R$ 2 milhões para estruturação das mencionadas Promotorias Regionais na bacia do Rio da Integração Nacional. No caso da Promotoria Metropolitana de Habitação e Urbanismo e da Promotoria do Jequitinhonha e Mucuri, houve parceria com o Estado de Minas Gerais.

Orçamento

Atualmente, as Promotorias Regionais e Temáticas são mantidas com recursos orçamentários da Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pelos investimentos em pessoal (Promotores de Justiça, Servidores e Técnicos) e custeio, como no caso da locação de imóvel (no caso, o da sede da Regional do Paracatu e Urucuia, em Patos de Minas), despesas correntes dos prédios onde estão instaladas as sedes próprias ou locadas, aquisição de material de consumo, limpeza, telefonia (inclusive celular), bem como contratação de motoristas e office-boys de empresas terceirizadas ou associações civis.

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