Realização de Convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para efetivação do direito de defesa

Homenageada | Autor(es): Instituto de Defesa do Direito de Defesa | Categoria: Premiação Especial | Cidade: São Paulo - SP

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa celebrou dois convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo visando: 1) Convênio – Direito de Defesa no Tribunal do Júri: Assistência Jurídica gratuita a acusados de prática de crimes dolosos contra a vida que não tenham condições de constituir advogado, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A prática visa a assegurar defesa de qualidade ao acusado, com paridade de armas no confronto com o Ministério Público, efetivando-se a garantia constitucional do direito à ampla defesa, e; 2) Convênio 2 – Direito de Defesa da Liberdade: Garantir o direito de presos em flagrante, sem advogado particular constituído, responderem em liberdade ao processo-crime, por meio da impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunais Superiores, quando necessário e conveniente.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Convênio 1 – Direito de Defesa no Tribunal do Júri está em vigor desde o início de 2008. Convênio 2 – Direito de Defesa da Liberdade está em vigor desde março de 2010.

Qual a principal inovação da sua prática?

Prestação de assistência jurídica gratuita de qualidade, sem qualquer ônus ao Estado, efetivando-se a garantia constitucional do direito à ampla defesa. Nos tribunais do Júri, a assistência jurídica é prestada de forma integral, a partir do momento da nomeação de advogado associado do IDDD, incluindo-se aí o patrocínio da defesa no plenário do júri, bem como todos os recursos cabíveis. Com relação ao segundo convênio - Direito de Defesa da Liberdade - a assistência jurídica é prestada de forma imediata a pessoas presas em flagrante, que não possuem condições de constituir advogado particular, em comarcas onde não há defensores públicos, viabilizando-se o direito de responder o processo crime em liberdade e reduzindo número de prisões provisórias abusivas. Por meio de ambos os convênios, é possível levar à apreciação de Tribunais Superiores casos e teses antes desconhecidos, influenciando diretamente decisões dos juízes de primeira instância e Tribunais de Justiça de todo o país. Com a prática será possível elaborar diagnóstico estatístico das características das prisões em flagrante realizadas pelas Delegacias Policiais regionais, bem como da motivação para a manutenção da prisão e das condenações argüidas pelos magistrados e Ministério Público. A prática permite um efetivo envolvimento da sociedade civil organizada na garantia do acesso a justiça e efetivação do direito de defesa.

Explique o processo de implementação da prática

Para implementação da prática, além de firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado para assistência gratuita a acusados sem condições financeiras para constituir advogado particular, foi preciso agrupar corpo jurídico competente e idealmente comprometido para a prestação do serviço de forma voluntária. Este corpo jurídico é formado por associados do IDDD, inscritos na OAB/SP.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A assistência jurídica prestada de forma integral pelos associados do IDDD, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Advogados associados do Instituto trabalham de forma voluntária e extremamente zelosa e combativa nos casos indicados pela Defensoria por acreditar na necessidade do efetivo direito de defesa para a existência do sistema de justiça. Boa comunicação e relacionamento com a Defensoria Pública do Estado, que se demonstrou sempre disponível a sugestões e críticas para melhoria de sua forma de atuação.

Outras Observações

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Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Convênio 1 – Direito de Defesa no Tribunal do Júri: - Elaboração de Convênio entre o Instituto e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Indicação pela Defensoria Pública de casos de crimes dolosos contra a vida com acusados sem defensores constituídos; - Indicação, pelo IDDD à Defensoria, de um ou mais de seus associados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para patrocinar toda a defesa do(s) réu(s); - Nomeação do advogado indicado pelo IDDD; - A partir deste momento, o patrocínio da causa, incluindo todos os recursos e eventuais habeas corpus cabíveis, ficam a cargo do IDDD e de seus associados. O direito ao acesso a justiça e a defesa integral de qualidade está garantido. Convênio 2 – Direito de Defesa da Liberdade: - Elaboração de Convênio entre o IDDD e a Defensoria Pública do Estado; - Comunicação de prisão em flagrante à Regional da Defensoria Pública; - Defensoria Pública elabora pedido de liberdade provisória e encaminha à comarca competente; - Defensoria Púbica indica ao IDDD o caso de prisão em flagrante; - IDDD acompanha o pedido de liberdade provisória apresentado pela Defensoria. Sendo indeferido, indica advogado associado para ingressar com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e, quando necessário, ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. - A partir deste momento, o patrocínio da liberdade do acusado, incluindo recursos de habeas corpus cabíveis, ficam a cargo do IDDD e de seus associados. O direito ao acesso a justiça e a defesa integral de qualidade está garantido.

Equipamentos / Sistemas

Não utilizamos equipamentos e sistemas específicos, salvo computador e internet para comunicação entre Defensoria Pública do Estado, IDDD e Associados.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Desde 2008, mais de 100 acusados da prática de crimes dolosos contra a vida sem condições financeiras para constituir advogado particular tiveram a ampla defesa assegurada por meio do trabalho voluntário de associados do Instituto, sem que isso implicasse qualquer ônus para o Estado ou para o acusado. Por meio do Convênio com a Defensoria Pública para atuação nos Tribunais do Júri, o IDDD identificou que muitas pessoas absolvidas pelo Tribunal mantinham-se presas após o julgamento por uma falha operacional dos cartórios. Em 2008, o IDDD apresentou então requerimento ao Tribunal de Justiça para padronização da atuação e um provimento neste sentido foi editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garantindo que pessoas absolvidas no Tribunal, sem outro mandado de prisão, fossem postas imediatamente em liberdade. Com a prática, nas comarcas nas quais a Defensoria Pública não está presente, abrangidas pelo Convênio firmado com a Defensoria Pública, garante-se a imediata prestação jurisdicional, buscando-se valer o direito de liberdade, independentemente da nomeação de defensor dativo. O acompanhamento efetivo de defensor nos casos de prisão cautelar implicou em redução tempo para juntada e apreciação dos pedidos de liberdade provisória nas comarcas de Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, abrangidas pelo Convênio. Por meio de ambos os convênios, é possível levar à apreciação do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal casos e teses antes desconhecidos por estas esferas, influenciando diretamente decisões dos juízes de primeira instância e Tribunais de Justiça de todo o país. Com a prática será possível ainda diagnóstico estatístico das características das prisões em flagrante realizadas pelas Delegacias Policiais regionais, bem como da motivação para a manutenção da prisão e condenação argüida pelos magistrados e Ministério Público.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Desde 2008, mais de 100 acusados, sem condições financeiras para constituir advogado particular, tiveram a ampla defesa assegurada por meio do trabalho voluntário de associados do Instituto, sem que isso implicasse qualquer ônus para o Estado ou para o acusado. Por meio do Convênio com a Defensoria Pública para atuação nos Tribunais do Júri, o IDDD identificou que muitas pessoas absolvidas pelo Tribunal mantinham-se presas após o julgamento por uma falha operacional dos cartórios. Em 2008, o IDDD apresentou então requerimento ao Tribunal de Justiça para padronização da atuação e um provimento neste sentido foi editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garantindo que pessoas absolvidas no Tribunal, sem outro mandado de prisão, fossem postas imediatamente em liberdade. Em comarcas nas quais a Defensoria Pública não está presente, garante-se, por meio do Convênio para o direito de defesa da liberdade, a imediata prestação jurisdicional, buscando-se valer o direito de liberdade, independentemente da nomeação de defensor dativo. Por meio de ambos os convênios, é possível levar à apreciação do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal casos e teses antes desconhecidos por estas esferas, influenciando diretamente decisões dos juízes de primeira instância e Tribunais de Justiça de todo o país.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

Uma das formas de integração do preso com a sociedade é a efetivação dos direitos, especialmente aqueles que reconhecem o direito à liberdade. O acesso à justiça e à ampla defesa são direitos constitucionalmente garantidos e fundamentais para um julgamento justo. O exercício efetivo do direito a advogado, a boa defesa técnica, gera o reconhecimento, por parte da platéia, jurados e funcionários dos Tribunais que o réu é, de fato, um cidadão de direitos, como todos os outros e assim deve ser tratado. Esta mesma valoração ocorre no âmbito pessoal do réu, que, ao se reconhecer como cidadão de direitos, recupera auto-estima e o sentimento de ser “parte” da sociedade. Com o Convênio firmado com a Defensoria para garantia do direito a liberdade, foi possível observar de imediato que a maioria das prisões provisórias é realizada de forma abusiva. Havendo o acompanhamento efetivo de defensor, desde o momento da prisão, nota-se que muitas destas prisões são revogadas pelo juízo de 1º. Grau ou pelos Tribunais, quando há advogado efetivamente acompanhando o processo, demonstrando a precariedade da investigação criminal e o abuso da prisão. A garantia do direito de liberdade e a não segregação desnecessária de pessoas acusadas da prática de crimes está intimamente relacionado com o respeito a dignidade e contribui significativamente para a integração do acusado-preso com a sociedade.

Quais as dificuldades encontradas?

Com a prática, foi encontrada resistência de juízes do Tribunal do Júri e membros do Ministério Público desacostumados com a efetiva defesa dos acusados. A absolvição ou o reconhecimento de nulidades pelos tribunais superiores em processos de crimes dolosos contra a vida já em andamento gerou desconforto em membros do poder judiciário de 1ª. Instância, agravando a resistência. Muito embora o convênio não importar em ônus algum para o Estado, muitos interlocutores resistiram em aceitá-lo, considerando haver prerrogativa exclusiva da OAB/SP para firmar convênios de assistência jurídica. No primeiro mês de vigência do Convênio para garantia do direito de liberdade, foi identificado que o pedido de liberdade provisória elaborado pela Defensoria Pública do Estado leva, em média, 45 dias para ser juntado ao processo e, 60 dias para ser apreciado pelo Magistrado responsável. Isso ocorre pela deficiência de recursos da defensoria pública do Estado, que é obrigada a valer-se do sistema de protocolo integrado do Tribunal de Justiça para o encaminhamento dos pedidos. O Sistema de Protocolo Integrado possui distribuição que passa obrigatoriamente pela Capital. Este fato, além de contribuir para a manutenção de prisões provisórias abusivas, retardou a implantação da prática.

Infraestrutura

A única infraestrura utilizada é a sede do IDDD para comunicação entre Associados e Defensoria Pública. O trabalho de acompanhamento de processos é realizado pelos escritórios dos associados e pela estagiária do IDDD.

Equipe

Para implantação da prática, é necessária a participação da Coordenação do IDDD e dos associados do instituto, inscritos na OAB/SP, que trabalham de forma voluntária.

Outros recursos

O recurso mais importante utilizado nesta prática é o trabalho voluntário e comprometido por parte dos associados do IDDD.

Parceria

Para execução da prática foi firmado convênio, sem qualquer ônus, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Orçamento

Não há qualquer gasto específico com esta prática, salvo remuneração da estagiária do IDDD e transporte para acompanhamento de casos. Os demais custos com acompanhamento processual, incluindo cópias e transportes são de responsabilidade dos advogados nomeados.

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