Projeto piloto Tratamento das situações de superendividamento do consumidor

Homenageada | Autor(es): Káren Rick Danilevicz Bertoncello e Clarissa Costa de Lima | Categoria: -- | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

A ausência de tutela legal destinada ao tratamento das situações de superendividamento no Brasil e o aumento do número de indivíduos e de núcleos familiares acometidos por este fator de exclusão social, a exemplo dos resultados obtidos pela pesquisa realizada no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a coordenação da Prof. Dra. Cláudia Lima Marques, justificaram a instauração de projeto-piloto em duas Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul (Charqueadas e Sapucaia do Sul). Este projeto-piloto objetiva a reinserção social do consumidor superendividado, através da conciliação paraprocessual ou processual, obtida em audiências de renegociação com a totalidade de seus credores. As audiências são presididas por Juízes de Direito, que propõem a renegociação com cada credor, na mesma solenidade, a partir das condições pessoais do superendividado e respeitando a preservação de seu mínimo vital.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O projeto foi instaurado no mês de dezembro de 2006 nas Comarcas de Charqueadas e de Sapucaia do Sul. Em Sapiranga e Porto Alegre, o projeto teve início em dezembro de 2007, sendo que na Capital está sendo executado no 5o Juizado Especial Cível, em funcionamento no Posto da Escola Superior da Magistratura (AJURIS).

Qual a principal inovação da sua prática?

O procedimento criado tem como principais inovações:a) reunião de todos os credores para a composição das dívidas;b)preservação do mínimo existencial para a manutenção de vida digna;c)a exclusão do nome do superendividado dos cadastros de inadimplentes após o pagamento da primeira parcela, visando auxiliar sua reinserção social e no mercado de trabalho;d)aspecto pedagógico consistente na reeducação financeira do consumidor através de cartilha educativa com os 10 mandamentos da prevenção do superendividamento e oficina de orçamento doméstico;e)aprendizado ativo do consumidor consistente no contato pessoal com os credores, auxiliando na renegociação de suas dívidas;f) celeridade da solução dos conflitos, na medida em que o procedimento leva aproximadamente 30 dias e os credores são convidados, em sua maioria, via e-mail.

Explique o processo de implementação da prática

1) Preenchimento de formulário-padrão com as informações prestadas pelo superendividado, o qual será advertido de que a sua boa-fé será medida de acordo com a veracidade dos dados fornecidos. O formulário estará disponível no Fórum e será preenchido com orientação de servidor capacitado: Projeto-piloto “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor” 1 Identificação Nome: ________________________________________________________________ CPF:_______________________ Endereço residencial: ______________________________________________________________Telefone:____________ 2 Dados Sócio-Econômicos a) Sexo: ( )M ( )F b) Idade:_____ c) Profissão:____________________________________ ( )ativa ( )aposentado ( )desempregado d) Estado civil: ( )casado ( ) solteiro ( )divorciado ( ) viúvo ( ) convivente ( ) outros e) Número de dependentes: ______ f) Renda média individual mensal: R$___________ Renda média familiar mensal: R$____________ g) Despesas mensais correntes: luz: R$__________; aluguel: R$___________; água: R$___________; telefone: R$__________; alimentação própria: R$___________; pensão alimentícia: R$__________; educação: R$____________; plano de saúde: R$____________; medicamentos: R$___________; impostos: R$_____________; outras (especificar): R$ ___________ h) Possui casa própria? ( ) sim ( ) não i) Montante total da dívida do superendividamento: R$ ________________ j) Qual o comprometimento mensal com o pagamento das dívidas? R$____________. k) Número de credores: _________ l) Causas das dívidas: ( )gastou mais do que ganha; ( )desemprego; ( ) divórcio/separação/dissolução de união estável; ( )doença pessoal ou familiar; ( )redução de renda; ( )morte. m) Está registrado em cadastros de inadimplentes? ( ) sim ( ) não n) Tomou conhecimento da oferta do crédito por: ( )televisão;( )meio eletrônico; ( )jornal/revista/mala direta; ( )panfletagem; ( ) telefone/telemarketing. 3 Mapa dos Credores: 3.1 Credor:______________________________________________________. Valor da dívida: R$ __________________. a) Com garantia: ( ) sim ( )não. Qual?______________________________. b) Possui processo judicial pendente? ( )sim ( )não. c) Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário? ( )sim, nº de prestações:_____ ( )não. d) A dívida está vencida? ( )sim ( )não. e) Tentou renegociar? ( )sim ( )não. Como: ( )próprio credor ( )Defensoria Pública ( )advogado ( )Juizado Especial Cível. f) Recebeu cópia do contrato? ( )sim ( )não. Se positivo, ( )antes ou ( )depois de assiná-lo. g) Foi informado sobre: ( )juros mensais ( )juros anuais ( )valor total da dívida ( )conseqüências da falta de pagamento. h) Quando contratou tinha seus dados registrados em cadastros de inadimplentes? ( )sim ( )não 3.2 Credor:______________________________________________________. Valor da dívida: R$ __________________. a) Com garantia: ( ) sim ( )não. Qual?______________________________. b) Possui processo judicial pendente? ( )sim ( )não. c) Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário? ( )sim, nº de prestações:____ ( )não. d) A dívida está vencida? ( )sim ( )não. e) Tentou renegociar? ( )sim ( )não. Como: ( )próprio credor ( )Defensoria Pública ( )advogado ( )Juizado Especial Cível. f) Recebeu cópia do contrato? ( )sim ( )não. Se positivo, ( )antes ou ( )depois de assiná-lo. g) Foi informado sobre: ( )juros mensais ( )juros anuais ( )valor total da dívida ( )conseqüências da falta de pagamento. h) Quando contratou tinha seus dados registrados em cadastros de inadimplentes? ( )sim ( )não ADVERTÊNCIA: A análise da boa-fé do consumidor será considerada a partir das informações prestadas quando do preenchimento deste formulário. Data:_________________ Assinatura: _____________________________________________ 2) Após o preenchimento do formulário-padrão o consumidor recebe a cartilha com os “10 mandamentos da prevenção ao superendividamento”. A elaboração da “Cartilha de Prevenção do Superendividamento” objetivou reforçar o aspecto pedagógico e preventivo do projeto, haja vista que iniciativas similares voltadas para a prevenção (educação e aconselhamento) do superendividamento dos consumidores são incipientes no Brasil, onde a educação para o consumo sequer faz parte do currículo das escolas, embora a educação e a informação dos consumidores quanto aos seus direitos e deveres constitua um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, IV do CDC) . Em última análise, a educação do consumidor concretiza o próprio fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º, II, da Constituição Federal, qual seja, o exercício da cidadania, amparado também nos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da mesma Carta Magna. OS DEZ MANDAMENTOS DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO: 1) NÃO GASTE mais do que você ganha; 2) TENHA CUIDADO com o crédito fácil; 3) Não assuma dívida sem antes REFLETIR e CONVERSAR com sua família; 4) LEIA o contrato e os prospectos; 5) EXIJA a informação sobre a taxa de juros mensal e anual; 6) EXIJA o prévio cálculo do valor do total da dívida e AVALIE se é compatível com sua renda; 7) COMPARE as taxas de juros dos concorrentes; 8) NÃO ASSUMA dívidas em benefício de terceiro; 9) NÃO ASSUMA dívidas e NÃO FORNEÇA seus dados por telefone ou pela Internet. 10) RESERVE parte de sua renda para as despesas de sobrevivência. TESTE: ESTOU SUPERENDIVIDADO? ( ) minhas dívidas equivalem a mais de 50% do que ganho ( ) preciso trabalhar mais para pagar minhas dívidas no final do mês ( ) meu salário termina antes do final do mês ( ) minhas dívidas estão sendo causa de desavença familiar ( ) não consigo pagar em dia as contas de luz, água, alimentação, aluguel e/ou condomínio ( ) tenho sofrido de depressão em razão das dívidas ( ) meu nome está registrado em cadastros, tais como SPC, SERASA, CCF ( ) tenho atrasado o pagamento das minhas dívidas ( ) já pedi dinheiro emprestado a familiar ou a um amigo para pagar minhas obrigações ( ) minha família não tem conhecimento de minhas dificuldades. O QUE POSSO FAZER? Se você for pessoa física e estiver nas situações previstas no teste, procure o Projeto – piloto do Poder Judiciário para o “tratamento das situações de superendividamento do consumidor” nas Comarcas de Charqueadas e de Sapucaia do Sul. Este Projeto – piloto objetiva mediar a renegociação de suas dívidas com todos os seus credores, de forma amigável, de acordo com seu orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família (mínimo vital). Se no Fórum da sua cidade não tiver sido instalado o Projeto – piloto, procure a Defensoria Pública, um advogado ou o Procon. 3) O procedimento é isento de custas processuais, uma vez que a condição de superendividado equivale à previsão legal dos artigos 1o e 2º da Lei n.1.060/50, que prevê a isenção de custas processuais com base no benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 4) Disponibilização de pauta de audiência já no momento do preenchimento do formulário-padrão, ficando o superendividado intimado para a audiência de renegociação. 5) Remessa de carta-convite padrão, preferencialmente via eletrônica, para a audiência de renegociação a todos os credores arrolados pelo superendividado: “CONCILIAR É LEGAL” PROJETO PILOTO DE TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Foro da Comarca de ....... Rua.... Cep e cidade Fones: Carta Convite nºxxxx/07 (Cidade), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AO Ilmo. Sr. Representante Legal de Rua/Av. Cidade - RS Prezado Senhor, A magistrada Coordenadora do Projeto “Tratamento das Situações de Superendividamento do Consumidor”, no exercício de sua jurisdição, vem C O N V I D A R Vossa Senhoria para reunião visando RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, a realizar-se no dia xx/xx/2007, às xxh e xxmin, na sala do Projeto na sede do Foro, endereço acima, relativamente à(s) relação(ões) contratual(is) a seguir descrita(s): . Nome do consumidor/contratante: . CPF: . contrato nº: . valor: Esclarecemos que o consumidor/superendividado admitido a participar do presente projeto é a pessoa física, de boa fé, impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer, mas desejosa de saldá-las de alguma forma, abrangendo todos os seus credores. Solicitamos o comparecimento de preposto, na data supra, com carta de preposição e autorização para firmar acordos, bem como cópia do contrato, planilha atualizada do débito e eventual proposta de composição. O não comparecimento será entendido como ausência de interesse em compor. Caso o comparecimento não seja possível na data aprazada, mas haja interesse em compor, solicitamos contatar por e-mailxxx@xxx.com.br, fazendo referência ao número da presente carta convite, caso em que será designada nova data, também a ser informada por e-mail. Confiando em que a solução extrajudicial dos conflitos é a melhor alternativa, tanto para o credor como para o devedor, aguardamos seu comparecimento. Atenciosamente, Juíza de Direito 6) AUDIÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO: trata-se de audiência conjunta, na qual a mediação é realizada com todos os credores e o superendividado, na mesma oportunidade, a fim de preservar a agilidade do Projeto e a garantia da preservação do mínimo existencial do superendividado. Esse mínimo existencial, denominado pelos franceses de “reste a vivre”, foi alvo da preocupação do legislador que, em 1998, através do artigo 331-2 do Code de la Consommation, introduziu algumas modificações no sistema de tratamento do superendividamento porque acreditava que a aplicação das medidas de reestruturação do passivo não poderia retirar do devedor todo o meio de existência. Ademais, após alguma experiência no tratamento do superendividamento, constatou-se que, se uma pessoa ou um lar não tivesse um mínimo vital, sua recuperação financeira e a possibilidade de honrar suas dívidas era muito improvável. O projeto não adotou fórmula específica para o cálculo do mínimo vital, tendo em conta que a análise é realmente complexa, não podendo ser reduzida a nenhuma fórmula matemática simplificadora, como aquela usada em algumas decisões judiciais que considera que o endividamento não poderá ultrapassar um terço dos rendimentos do consumidor. De qualquer sorte, consideramos que o consumidor só estará, razoavelmente, em condições de honrar o acordo quando preservado o montante suficiente para o pagamento das despesas correntes do lar como água, luz, alimentação, educação, saúde, aluguel, condomínio, entre outras indispensáveis ao bem-estar e dignidade do núcleo familiar . Quanto ao conteúdo, a renegociação poderá consistir no parcelamento das dívidas, concessão de moratória com alteração no vencimento da obrigação, redução dos encargos ou, até mesmo perdão parcial ou total da dívida. A conciliação exitosa na audiência de renegociação poderá ter caráter paraprocessual e/ou processual. 7) ACORDO EXITOSO NA CONCILIAÇÃO PARAPROCESSUAL OU PROCESSUAL: homologação pelo Juiz de Direito coordenador do Projeto, constituindo título executivo judicial.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A adequação do modelo escolhido com ênfase na reeducação, especialmente pelo contato direto entre o consumidor e seus credores na busca de solução conjunta. Esta postura proativa pode configurar o início de uma alteração do paradigma de que o consumidor é o único responsável pelo seu endividamento excessivo. Historicamente, a concepção negativa do endividamento está ligada à concepção negativa do próprio crédito, fonte do endividamento . Afinal, o crédito surgiu ligado às noções de culpa e erro, era assimilado à usura e condenado por filósofos e doutrinas religiosas. Neste sentido, é imperioso que essa banalização do crédito, responsável pela propagação do endividamento na sociedade, gere também uma política de aceitação do fenômeno como uma questão social, merecedora de uma abordagem mais humanitária. Parafraseando Sophie Gjidara , “em uma economia de endividamento, o endividado constitui uma engrenagem essencial, cuja preservação é imperativa para a sobrevivência do sistema econômico e para a salvaguarda da paz social.” Por isso, destacamos que a conscientização dos credores na necessidade de reinserção do consumidor no circuito econômico permitirá que estes agentes econômicos se engajem na luta contra o endividamento excessivo. Por todo o exposto, o avanço da experiência judicial no tratamento do superendividamento dos consumidores confirma a atuação do Poder Judiciário como agente de transformação através da adoção de mecanismos alternativos que visem à pacificação social.

Outras Observações

O procedimento de renegociação coletiva previne o ajuizamento de ações individuais, especialmente as ações revisionais bancárias e de cobrança/execução. O índice de conciliação nas Comarcas de Charqueadas e de Sapucaia do Sul supera a 60% (após um ano de execução do projeto) e em Porto Alegre ultrapassa 80% (após quatro meses de execução do projeto).

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1) preenchimento do formulário padrão (criado especialmente para o projeto); 2)intimação da data da audiência de renegociação quando da entrega do formulário; 3) envio de cartas-convites aos credores, preferencialmente via eletrônica; 4)audiência de renegociação.

Equipamentos / Sistemas

Uso do computador do gabinete, da sala de audiência, material gráfico para divulgação e excel para armazenamento do banco de dados dos endereços eletrônicos dos credores.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

O que se entende por proteção integral? São ações desenvolvidas por profissionais de diversas áreas com o objetivo comum de reduzir a violência dentro das relações domésticas promovendo o resgate da auto-estima, autonomia e capacidade de diálogo entre os envolvidos no conflito, colaborando, ainda, para diminuir a incidência da chamada violência transgeracional (aprendizado da violência por parte das crianças que vivenciam essa experiência em razão do conflito entre os pais). Quais as principais ações previstas no projeto? O projeto iniciou com três ações básicas: a assistência jurídica às mulheres em situação de violência, o apoio psicossocial a todo núcleo familiar em situação de violência e o fortalecimento da rede local de proteção. Em maio de 2008 houve a adesão de profissionais e faculdades de Serviço Social, visando facilitar a inclusão social das mulheres e outros membros da família em situação de violência doméstica. Quais são os órgãos/instituições já envolvidos no projeto? O fortalecimento da rede local, bem como a integração desta às redes distrital e nacional, é tarefa de responsabilidade da Central de Medidas Alternativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em parceria com o Serviço Psicossocial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A assistência jurídica às mulheres em situação de violência é prestada pela Defensoria Pública de Ceilândia em parceria com os Núcleos de Prática Jurídica da UnB, da UNIEURO, do UniCEUB e da FACITEC. O apoio psicossocial é prestado pelos Núcleos de Prática de Psicologia da FACULDADE ALVORADA, do IESB, do UniCEUB, UCB e pelo programa desenvolvido pelo CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER/DF, sem prejuízo do trabalho feito pelo serviço psicossocial do TJDFT. A participação de estudantes das faculdades integrantes do projeto pode ocorrer como extensionista ou como estagiário. O estudante acompanha o projeto pelo período mínimo de um ano, dentro das bases teóricas que o fundamentam, prestando assistência jurídica às vítimas nas audiências e junto aos Núcleos de Prática, refletindo e vivenciando essa prática por meio de debates, seminários, pesquisas e divulgação de resultados. Os estudantes recebem capacitação periódica e contínua por parte dos parceiros envolvidos no projeto, visando domínio dos conteúdos teóricos que orientam a prática, a uniformidade dos atendimentos perante as duas varas, presteza e qualidade dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. A parceria é vivenciada em rede, com encontros periódicos dos coordenadores e representantes de cada uma das instituições integrantes, sendo que a coordenação dos trabalhos será definida pelo grupo e, preferencialmente, rotativa de modo que assegure a participação eqüitativa de todos tanto na organização, quanto no desenvolvimento dos trabalhos. O projeto reconhece e prioriza a multiplicidade de metodologias de intervenção, conforme definido por cada instituição parceira, sem prejuízo de uniformização mínima conforme decidido pelo grupo nas reuniões respectivas. A diversidade é não só desejada, como necessária para enfrentamento de um fenômeno tão complexo quanto a violência doméstica. É atribuição da Central de Medidas Alternativas do MPDFT, através do Conselho de Pesquisadores do MPDFT, realizar pesquisas e coletas de dados que promovam a avaliação e reflexão das diversas práticas, sem prejuízo de outras pesquisas que venham a ser propostas pelos parceiros ou outros pesquisadores não integrantes da rede.

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

Trata-se de meio alternativo de resolução de conflitos, porque o procedimento é totalmente consensual e coletivo,reunindo na mesma audiência o consumidor superendividado e todos os seus credores a fim de elaborar um plano de pagamento de acordo com o orçamento familiar do consumidor , reservando o mínimo vital em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A democratização do acesso à Justiça é identificada porque a participação do superendividado independe do pagamento de custas judiciais e representação por advogado.Além disso,o procedimento tem sido utilizado, majoritariamente, por pessoas de baixa renda (até 3 salários mínimos), que se endividaram em razão do desemprego, da redução de renda ou de algum acidente da vida de causa involuntária (divórcio, separação, doença...).

Quais as dificuldades encontradas?

Divulgação e conscientização da necessidade da cultura da mediação e suas vantagens. Da mesma forma, a superação do estigma do devedor quanto à culpa e à vergonha pelo seu endividamento excessivo frente ao contato com todos seus credores.

Infraestrutura

É fixa, mas pode ser itinerante. A implementação depende da existência de uma sala com computador.

Equipe

1) A equipe é composta pelo Juiz de Direito, um estagiário e, quando possível, uma assistente social. 2) A equipe foi capacitada pelas autoras do projeto sobre o tema do superendividamento.

Outros recursos

Parceria

Na execução do projeto em Porto Alegre e em Sapucaia do Sul, foi firmada parceria com o PROCON, que auxilia no atendimento dos consumidores e preenchimento dos formulários, encaminhando-os ao Poder Judiciário.

Orçamento

A execução do projeto não demandou nenhuma utilização de orçamento suplementar, utilizando os materiais disponíveis no Foro.

Parceiros Institucionais

Apoio