Projeto Novos Rumos na Execução Penal

Homenageada | Autor(es): Joaquim Alves de Andrade | Categoria: Tribunal | Cidade: Belo Horizonte - MG

Prêmio Innovare - Edição II - 2005

Descrição resumida

Incentiva a criação e expansão de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) no Estado de Minas Gerais, orientando e apoiando as comarcas interessadas na implantação e desenvolvimento da metodologia. O Projeto Novos Rumos adota o método Apac como política pública de execução penal, visando oferecer uma alternativa para humanização do sistema prisional no Estado.

Benefícios específicos da prática

O Projeto Novos Rumos ao incentivar a expansão de Apacs no Estado, identifica nessa entidade civil uma grande parceira: auxilia o Judiciário e o Executivo na execução e administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, mostra resultados eficazes na ressocialização do condenado (o índice de recuperação fica em torno de 90%), promove a descentralização do sistema penitenciário e propicia o envolvimento da sociedade civil organizada no trabalho de ressocialização dos detentos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Em setembro de 2001, através da Portaria Conjunta nº 16/2001 do TJMG, foi criada a Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal do Estado, responsável pela implementação do Projeto Novos Rumos, que se iniciou através de videoconferência, expondo a metodologia Apac simultaneamente para 5 comarcas mineiras. O projeto foi instituído oficialmente através da Resolução nº 433/04, publicada no "Diário do Judiciário" de 1º de maio de 2004, mas já vinha implementando estratégias e desenvolvendo ações desde o final de 2001.
O modelo apaqueano propagado pelo "Novos Rumos" é o da Apac de Itaúna, instalada na Comarca há quase 20 anos, sendo considerada atualmente referência nacional e internacional no tocante à recuperação de presidiários, principalmente por ser o único presídio do mundo a administrar os três regimes de cumprimento de pena - fechado, semi-aberto e aberto - sem o concurso das polícias civil e militar e de agentes penitenciários.

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

O primeiro aspecto que ensejou a criação da prática é a própria constatação, não só das autoridades judiciárias , mas da própria opinião pública brasileira, de que a realidade do Sistema Penitenciário Comum é degradante, caracterizada por ociosidade, super lotação, promiscuidade, corrupção. Esses fatos impedem o cumprimento da função primordial da pena de prisão, que é a ressocialização do condenado.
O segundo aspecto que motivou a implantação do projeto é o que se estabelece no art. 4º da Lei de Execução Penal: "o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução penal". O "Novos Rumos" propaga essa premissa legal, ao incentivar o desenvolvimento de Apacs no Estado, já que é a própria sociedade civil organizada (3º Setor) que se envolve na ressocialização dos detentos e assume a missão de administrar a Apac na comunidade, em parceria com os poderes públicos(1º Setor) e também de empresas parceiras (2º Setor).
O terceiro aspecto é que o TJMG identificou também que a Apac auxilia o Juiz e o Promotor da Comarca na agilização dos processos de execução penal, cuidando detalhadamente da progressão da pena, registrando e acompanhando, dia-a-dia, a situação específica de cada recuperando, oferecendo-lhe uma efetiva assistência jurídica.
O quarto aspecto é que a metodologia Apac, ao proporcionar maior índíce de recuperação do condenado, se traduz em medida de defesa social. Numa perspectiva mais ampla protege a sociedade e promove a paz social.
Em suma, o TJMG constatou que o crime antes de mais nada é um fenômeno social e não jurídico e que o problema não pode ser resolvido somente pelas autoridades.
O problema central detectado é a deficiente estrutura carcerária atual, que não apresenta resultados efetivos de recuperação. Com isso, o TJMG vem propor, através do Projeto Novos Rumos, uma nova alternativa de política social penintenciária, através da metodologia Apac.

Qual a principal inovação da sua prática?

Ao propagar e incentivar o desenvolvimento de Apacs, o TJMG presta apoio efetivo a uma entidade civil que está inserida no 3º Setor. É o 1º Setor (órgão de Poder - TJMG) dando suporte a entidades do 3º Setor, que atuam rompendo com o círculo vicioso existente no sistema penintenciário comum e que oferecem um tratamento novo à questão da ressocialização do preso.
O Projeto Novos Rumos inova ao difundir nas comunidades o conceito de responsabilidade social, onde a sociedade civil deve se engajar na questão da execução das penas privativas de liberdade, propiciando a mudança da concepção e da cultura sobre o Direito Penal, a pena de prisão e o próprio preso, pois é a sociedade que gera o criminoso e a ela cabe, em parceria com os poderes públicos, propiciar-lhe o tratamento pedagógico adequado a fim de se afastar do crime e levar vida honesta.

Explique o processo de implementação da prática

O embrião do Projeto começou com as visitas que os juízes recém-nomeados faziam à Apac de Itaúna para conhecer a metodologia. Essas visitas começaram a fazer parte da programação do Curso de Formação Inicial ministrado pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aos juízes novatos. Em 2001, o TJMG cria a Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal, responsável pela coordenação do Projeto Novos Rumos na Execução Penal. O Projeto inicia-se com uma video-conferência para 4 comarcas-polo mineiras, reunindo-se lideranças locais de cada comarca em conexão com a direção do TJMG e outras autoridades estaduais. Posteriormente a Equipe do Projeto começou a divulgar a metodologia para Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Congresso Nacional, Governo Estadual. Passou a atuar também em audiências públicas promovidas por comarcas ou municípios interessados em conhecer a metodologia. As comarcas que demonstravam maior interesse, a Equipe do Novos Rumos começou a promover em parceria com a comunidade local (sociedade civil organizada e autoridades municipais) seminários sobre a metodologia no sentido de sensibilizar e mobilizar a comunidade local para iniciar o processo de implementação da Apac, através de comissão representativa. Concomitante a equipe do Novos Rumos levava as comissões instituídas nas Comarcas para conhecer a experiência vitoriosa da Apac de Itaúna. Ao mesmo tempo começa orientar a criação jurídica das Apacs e a dar apoio na capacitação de voluntários e recuperandos, através de seminários e cursos promovidos em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e Apac de Itaúna. A metodologia Apac passou a integrar não só a programação do Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos, como também da programação dos Encontros Jurídicos realizados pelo interior do Estado, através da Escola Judicial do TJMG.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Ao estimular o desenvolvimento de Apacs no Estado, o Projeto se reveste de grande alcance social, já que o índice de recuperação do condenado está em torno de 90%. A reincidência criminal não passa de 10%, tornando-se fator de proteção social e da promoção da paz social. O Projeto Novos Rumos, por estar vinculado a um orgão de Poder confere maior legitimidade às Apacs, que identificam no TJMG um grande aliado, já que existem resistências e até interresses contrariados dentro da própria máquina do Estado para o pleno desenvolvimento das Apacs.
A experiência do TJMG já tem servido de referência para outros Estados da Federação interessados em implantar projeto semelhante, como o Estado do Maranhão e Espírito Santo. Outro fator é a disponibilização de material informativo/promocional para as Apacs, servindo como material de apoio na propagação do método Apac e também para formação na metodologia.

Outras Observações

Salienta-se que o custo do preso nas Apacs, devido à participação voluntária na direção da associação e nas assistências espiritual, médica, odontológica, jurídica, educacional e profissionalizante prestadas ao preso, bem como das contribuições pecuniárias e de material feitas pela sociedade civil local e parceria com as prefeituras, fica em torno de $400,00, ao passo que no sistema penitenciário comum o preso tem um custo em torno $1.600,00.
O Novos Rumos orienta também as Apacs no tocante à construção de prédio específico (Centro de Reintegração Social), já que um dos elementos fundamentais do método é a construção do Centro, dentro de padrões específicos, com separação em três pavilhões distintos - regimes fechado, semi-aberto e aberto. O Projeto Novos Rumos disponibilizou para as Apacs projeto arquitetônico padronizado para Centros que abrigam 120, 80 e 40 vagas.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1 - Inicio do Projeto: novembro de 2001
2 - Etapas do Projeto
- Inicia-se o trabalho com uma Audiência Pública na comarca interessada, onde se tenta sensibilizar a comunidade, convocando os segmentos sociais mais representativos. O Projeto Novos Rumos elabora convites e cartazes para serem distribuídos na comarca. É fornecido material informativo/promocional aos participantes (cartilhas, folders, vídeos explicativos, etc)
- Após formada uma comissão representativa da Comarca, os membros da Equipe Novos Rumos, acompanham essa comissão a uma visita à Apac de Itaúna ou outra Apac implantada.
- Posteriormente, pode se realizar na Comarca, Seminário sobre a Metodologia Apac para os voluntários interessados em atuar na Apac.
- Acompanhamento na criação da Apac.
- Orientação na construção do Centro de Reintegração Social.
- Colaboração contínua na promoção da capacitação de voluntários e também de recuperandos através de seminários para as Apacs implantadas (incorporadas ao calendário do Novos Rumos em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e Apac Itaúna).
- Articular parcerias das Apacs com o Estado, prefeituras, empresas privadas, bancos de desenvolvimento.
- Orientar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas Apacs instaladas.
3 - Tempo gasto
- Audiência pública na comarca (1 dia)
- Visita de comissão representativa da comarca à Apac de Itaúna (1 dia)
- Seminário sobre Metodologia Apac para a comunidade da Comarca - a realização desses seminários é conforme demanda de cada Comarca/Apac (média de 3 dias).
- Seminário sobre Metodologia Apac - Capacitação de voluntários/monitores para as Apacs de MG - realizado 2 vezes ao ano (em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e Apac Itaúna) - média de 4 dias.
- Jornada de Libertação com Cristo para Recuperandos das Apacs de MG - realizado 1 vez ao ano (em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e Apac Itaúna) - média de 4 dias.
- Seminário sobre Metodologia Apac para Juízes recém-nomeados, dentro da programação do Curso de Formação Inicial para Juízes Novatos da Escola Judicial do TJMG (2 a 3 dias, incluindo visita dos juízes-alunos a uma Apac instalada).
- Palestra sobre Metodologia Apac nos Encontros Jurídicos realizados em comarcas-polo e promovidos pela Escola Judicial do TJMG (3 horas).

Equipamentos / Sistemas

Como o projeto está voltado para disseminação do Metódo Apac, tornou-se necessária a implantação de um sistema de informação. Além de toda a comunicação direta feita pelos magistrados às comarcas/comunidades interessadas (audiências, seminários, reuniões, etc), é adquirida bibliografia especializada do Método para distribuição aos interessados, produção e distribuição de material informativo/promocional do Projeto Novos Rumos/Metodologia Apac, tais como: convites, folders, cartilhas, vídeos, banners, etc. Para uma comunicação mais ampla com segmentos
sociais diversos foi elaborado o link "Projeto Novos Rumos" na página do TJMG na internet. Também são atendidas diversas solicitações do público externo interessado, através de resposta a e-mails, correspondências ou
atendimento telefônico.
Elaborou-se também um banco de dados das Apacs instaladas ou em processo de implantação no Estado, através da remessa anual de questionário de avaliação sobre as Apacs instaladas ou em processo de implantação.
Outro aspecto é o fornecimento pelo Projeto Novos Rumos de projeto arquitetônico e planilha de custo padrão para construção dos Centros de Reintegração Social (prédio específico para abrigar a Apac).

Quais as dificuldades encontradas?

Frequentemente nas comunidades pode haver uma resistência inicial dos habitantes em implantar a metodologia. Inclusive, essa resistência pode ter origem nas próprias polícias militar e civil locais , já que nas Apacs não há presença de policiais. O Novos Rumos faz um trabalho de sensibilização (promovendo as audiências públicas), alertando que o crime é um fenômeno social e não jurídico, e por isso, o problema não pode ser resolvido só pelas autoridades. Todavia é necessário que a comissão responsável pela implantação da Apac ou já a própria diretoria executiva da Apac instalada faça um trabalho contínuo de envolvimento da comunidade, captando e mantendo os voluntários. Ainda existe muito preconceito da sociedade em relação ao preso. Assim, o Novos Rumos constata, algumas vezes, que determina Apac não se consolida devido a esse aspecto, acrescido também da falta de vontade pólítica das próprias autoridades locais (incluindo aí o próprio juiz e promotor da comarca local).

Infraestrutura

O Projeto Novos Rumos tem sede em Belo Horizonte, localizado fisicamente em um gabinete do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Porém sua aplicação se dá mais pelo interior do Estado, através da realização dos eventos nas comarcas interessadas na criação e desenvolvimento das Apacs.
As audiências públicas são feitas na comarca/município interessado em criar a Apac (é necessário geralmente ter um auditório que comporte pelo menos 100 pessoas e que disponha de recursos audio-visuais, para exibição de vídeo, por exemplo). O mesmo se aplica para um seminário na comarca.
Os seminários de capacitação de monitores/voluntários e também de recuperandos para todas as Apacs de Minas Gerais são feitos em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e realizado sempre na Apac de Itaúna (onde o interessado terá concomitantemente a oportunidade de assimilar a teoria e a prática da estrutura e funcionamento de uma Apac ). Nesses seminários, além da participação dos magistrados como palestrantes, o TJMG/Projeto Novos Rumos fornece material de divulgação e pedagógico para o seminário (folders-convite, apostilas, livros, certificados de participação, crachás, pastas, cartilhas, etc).

Equipe

Coordenador do Projeto: Desembargador Joaquim Alves de Andrade (desembargador aposentado do TJMG, exerce a função de forma voluntária)
Demais membros:
- Desembargador Sérgio Rezende (2º Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial)
- Desembargador Bady Curi (desembargador aposentado do TJMG, exerce a função de forma voluntária).
- Dr. Paulo Antônio de Carvalho (Juiz Criminal da Comarca de Itaúna, fundador e colaborador efetivo da Apac de Itaúna)
- Dr. Juarez Morais de Azevedo (Juiz Criminal da Comarca de Nova Lima, fundador e colaborador efetivo da Apac de Nova Lima)
A equipe conta também com a colaboração da presidente do Instituto de Ciências Penais, Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Dr. Herbert Almeida Carneiro, do Juiz do 1º Tribunal do Juri de Belo Horizonte, Dr. Nelson Missias de Morais.
Há ainda a atuação da servidora do TJMG, Marina Carneiro de Rezende de Vilhena (diretora apostilada e assistente especial do Projeto) que através das diretrizes estabelecidas, elabora as estratégias e implementa as ações, bem como exerce o controle administrativo e financeiro do projeto.
Além da experiência judicante dos citados magistrados, toda a equipe teve que se inteirar da metodologia apaqueana, através de bibliografia especializada e de seminários.
O coordenador do projeto, principalmente, exerce incansavelmente suas funções de propagar a metodologia pelo Estado de Minas Gerais (realiza audiências públicas, expõe o método para diversas entidades, orienta as comunidades interessadas, participa como palestrante em seminário de capacitação de voluntários e de recuperandos). Os juízes com experiência em implantação e desenvolvimento de Apacs colaboram também com seus testemunhos nos diversos eventos do Projeto.

Outros recursos

O TJMG arca somente com os custos referentes a viagens (diárias de viagem e combustível) realizadas pelos magistrados e servidores do TJMG, quando da realização de reuniões e eventos do Projeto Novos Rumos na Execução Penal do TJMG pelo interior do Estado de Minas Gerais.

Parceria

Além da parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e Apac de Itaúna, o projeto conta com o patrocínio do Banco do Brasil para a produção de todo o material informativo/promocional do Projeto Novos Rumos/Apacs (videos, cartilhas, folders, compra de livros) bem como para realização de eventos nas comarcas e na Apac de Itaúna (audiências, seminários, etc).
Além disso para a efetiva implantação e desenvolvimento da Apac local o Projeto Novos Rumos, muitas vezes, intercede, a pedido da direção da Apac, junto às Prefeituras Municipais, bem como com os Juízes e Promotores, instituições de ensino, empresas e comunidade local com o intuito de ajudar ou facilitar o processo de instalação e desenvolvimento.

Orçamento

O orçamento do Projeto baseia-se somente na verba de patrocínio do Banco do Brasil .
Para o ano de 2005, tomando como base a programação de eventos e produção de material informativo/promocional e da própria disponibilidade da instituição financeira foi estipulada verba de R$80.000,00 (Oitenta mil reais).

Parceiros Institucionais

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