Projeto MESC - Mediação de Conflitos no ambiente escolar - "Paz em Ação" (O Defensor Público enquanto agente de cidadania na atuação extrajudicial nas escolas públicas)

Homenageada | Autor(es): COUTINHO, Francis de Oliveira Rabelo Defensora Pública do Estado de Minas Gerais | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Belo Horizonte - MG

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Fotos
Descrição resumida

O Projeto MESC - Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar, cujo lema é "Paz em Ação" é uma metodologia inédita aplicada junto às escolas através do instrumento da técnica da mediação de conflitos para incentivar a cultura de paz através do diálogo construtivo, prevenindo e minimizando os conflitos negativos entre os atores da educação. O Projeto MESC é uma prática criada e desenvolvida por uma Defensora Pública do Estado de Minas Gerais que foi transformada em Convênio formal com a SEE/MG - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, recentemente renovado até dez/2017. O Projeto MESC visa, ainda, difundir a moderna concepção de conflito como a manifestação da ordem democrática se tratado de forma positiva e transformadora, não se transmutando em violência. O conceito de paz trabalhado do autor Álvaro Chrispino é "a paz é um bem precariamente conquistado para aqueles que sabem lidar com a violência". O Projeto MESC foi criado por uma Defensora Pública da Def. Esp. de Direitos Humanos após a reflexão da mesma de que era imprescindível o tratamento da violência e criminalidade de forma preventiva, através do protagonismo juvenil e incentivando a atuação extrajudicial prioritária do defensor público, conforme disposição legal,minimizando a atividade judicial nos Juizados da Infância e Juventude no que concerne aos procedimentos ligados aos atos infracionais, tratando os conflitos no âmbito escolar através da mediação. O Projeto MESC é inovador porque privilegia a atividade extrajudicial, minimizando a interposição de ações nos casos pertinentes envolvendo conflitos entre os atores da escola,trabalhando-os através da mediação dentro da própria escola,nos casos cabíveis, propiciando a capacitação de integrantes voluntários de toda a comunidade (professores, alunos e funcionários) em mediação, abrindo um espaço (sala de mediação) dentro de cada escola envolvida. O Projeto MESC favorece a atuação do Defensor Público enquanto agente de cidadania e transformação social, aproximando-o da comunidade escolar, representando um ente do sistema de justiça junto aos cidadãos, em seu próprio ambiente social educacional. A Defensora Pública autora do Projeto atuou durante quase 20 anos na área criminal, compreendendo a necessidade premente de criar um Projeto preventivo da violência escolar, tendo-me-vista o crescimento de episódios conflituosos na escola. O Projeto MESC foi premiado com o segundo lugar no 1º Concurso de Práticas Exitosas da Defensoria Pública de Minas Gerais, pelo que compreende-se que, após 3 anos de árduo trabalho junto às escolas públicas, encontra-se maduro para concorrer ao Prêmio Innovare pois que tem recebido reconhecimento em todas as esferas do poder público, replicando os conhecimentos através de palestras e participação, a convite, em seminários sobre a violência escolar e mediação de conflitos.O Projeto MESC possui página no facebook e várias notícias no site da DPMG e ANADEP.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Projeto MESC está em funcionamento desde o início de 2012, sendo que, atualmente, encontra-se em execução e fase de expansão para outras escolas e previsão de interiorização em comarcas do Estado de Minas Gerais. Foi realizado no ano pretérito, em parceria com o MPMG e ENAM, um minicurso com fito de divulgar e motivar à prática da mediação escolar. A autora do Projeto MESC, Defensora Pública/MG, foi docente do referido evento, juntamente com outra mediadora, certificadas pela ENAM. Em continuidade ao referido minicurso, o setor de projetos e convênios e a autora do Projeto encontram-se em organização de curso de 40h para vários defensores públicos que irão levar a metodologia para outras comarcas do Estado. Exemplo disso é a Comarca de Viçosa em que os defensores e a magistratura local vem articulando-se com a autora para parceria do Projeto MESC no município. Mister esclarecer que vários defensores públicos demonstraram interesse em desenvolver a metodologia, frisando que é crescente o número de casos envolvendo conflitos escolares que não deveriam desaguar no Juizado da Infância e Juventude e transformar-se em processo, sendo atos disciplinares e infracionais pequenos que podem ser trabalhados no âmbito da escola. O Projeto MESC atua nas escolas previamente selecionadas como piloto (ao todo 12 escolas públicas estaduais) e promovendo a disseminação da cultura de paz pela mediação em tantas outras escolas e locais que solicitam sua intervenção com cursos, palestras e orientações. O Projeto MESC é prática formalizada através do Convênio 062, assinado entre DPMG e SEE/MG, renovado e previsto, como já dito, até dez./2017. Mister frisar que a autora foi convidada ainda no mês de abril do ano em curso e participou da 1ª Roda de Conversa Interssetorial da Sec. de Estado da Educação como expositora do Projeto e tema violência nas escolas. As escolas públicas estaduais selecionadas previamente para receberem o Projeto MESC, com o aval de seu Gestor (Diretor), se encontram em Belo Horizonte e região metropolitana desta capital. As escolas atuais em execução encontram-se nos municípios de Vespasiano (região do Morro Alto), Contagem (região do São Mateus e Nacional) e Sabará, todas tidas como locais de alta vulnerabilidade social... A coordenadora do Projeto vem sendo constantemente procurada para novas parcerias, a exemplo disso, universidades, escolas municipais e ONGs. A primeira experiência do Projeto MESC foi uma parceria com o "Mérito Juvenil", Agência AVSI, ONU com adolescentes da região de São Mateus, Contagem, o que fez incluir a EE Maria de Salles Ferreira dentre as escolas que receberam o Projeto. O funcionamento do Projeto MESC pode sofrer alterações em seus cronogramas, de acordo com as necessidades e dificuldades locais de cada escola. Lembre-se de que a diversidade e o modo de vinvenciar os conflitos vão ser tratados, sempre, com a participação dos voluntários da escola, participantes da capacitação e projeto, facilitando a construção de conceitos, formas de tratamento e abordagem das diversas situações e conflito.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Projeto MESC é inovador porque é inédito no tratamento dos conflitos no âmbito da escola com a efetiva participação do DEFENSOR PÚBLICO como agente de cidadania e transformação social, em sua função legal de atuação prioritariamente extrajudicial, dentro das escolas públicas, aproximando-o da comunidade escolar, em seu próprio meio e vivências, além do que visa prevenir e diminuir as ocorrências policiais e incidentes que são transformador em processo judicial nas Varas da Infância e Juventude, tratando diversos conflitos de forma positiva, antes de transformarem-se em violência posta, evitando a intervenção do Estado e criando um espaço democrático de cidadania e justiça na escola. O Projeto MESC ao trabalhar a mediação escolar, inaugurou, em parceria com a educação mineira, esse novel tratamento dos conflitos no Brasil através da participação da Defensoria Pública como representante do sistema de justiça junto à comunidade escolar, identificando os problemas recorrentes, criando formas de tratamentos dos conflitos em conjunto com os atores educacionais. O Projeto MESC trabalha a chamada mediação transformativa de BUSH e FOLGER, onde o empoderamento dos sujeitos, com sua legitimação e reconhecimento do outro, auxiliarão na mudança das relações habituais na escola. Exemplo disso é um atrito entre professor e aluno dentro de sala de aula que se repete sistematicamente, sendo que a linguagem do aluno tem sido ada vez mais pejorativa a ameaçadora... Nesse caso em questão, conforme aprendizado da coordenadora também nos cursos da ENAM, podemos não chegar ao acordo final em sessão de mediação, contudo propiciarmos um melhor diálogo entre as partes, facilitando o convívio no ambiente. O Projeto MESC é fulcrado no entendimento de que a política pública prevalente nas escolas é a educação, trabalhando a disseminação dos conceitos de direitos humanos, construindo regras pela própria comunidade escolar, sendo a segurança pública tratada como elemento importante, mas política pública complementar. O Projeto busca trabalhar a diversidade, seu tratamento legal e social nos casos de preconceito, discriminação, racismo e bullying.

Explique o processo de implementação da prática

O Projeto MESC foi idealizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo tido uma prática experimental em parceria com o "Mérito Juvenil", agência AVSI, ONU no município de Contagem, região metropolitana de MG, e, pós a formação de jovens mediadores e apresentação inicial, a convite, à Secretaria de Educação/MG, iniciou-se o entendimento para a seleção de escolas públicas estaduais piloto para implementar a prática. Foram selecionadas previamente 12 escolas sob os critérios do Projeto, a saber: presença de gestor (diretor) participativo e democrático, atuante de forma descentralizada; escola com entorno violento e/ou com problemas que afetam a rotina escolar, escola com conflitos recorrentes não solucionados, locais de alta vulnerabilidade social; escolas em que inexistia relação de pertencimento dos alunos ao local. Os gestores das escolas que iniciaram o projeto devem anuir e aderir expressamente (termo de compromisso) com o Projeto MESC em sua escola, cientes de que o trabalho é de co-construção e a participação da comunidade é imprescindível. Após isso, o projeto foi implementado nas escolas através de visitas inaugurais, palestras motivacionais de conhecimento do tema, curso de capacitação e abertura de espaço de mediação na escola com a atual fase de acompanhamento e supervisão do já feito.

Quais os fatores de sucesso da prática?

- APROXIMAR o Defensor Público das comunidades da escola, divulgando o papel institucional e reforçando os vínculos com a mesma. - PERCEBER, de modo, factual e necessário, os conflitos "in loco", compreendendo o universo da escola, deixando de lado sua atuação nas sedes da Defensoria, maximizando a atuação prioritariamente extrajudicial através das técnicas de autocomposição de litígios. - DESPERTAR o interesse e parcerias de demais autoridades públicas para o comparecimento nas escolas e discussão de parcerias com a comunidade (após o projeto, diversas ações e visitas foram realizadas nas escolas envolvidas) - PROPICIAR espaço democrático de construção de forma alternativa de justiça, fora do âmbito judicial, empoderando os atores da escola para o diálogo construtivo através da mediação de conflitos com técnica e orientação - PREVER, como elemento metodológico, os baixos custos do projeto, devendo a escola receber o defensor público e desenvolver o trabalho com seus meios. Os gastos iniciais foram apenas com o material distribuído nas escolas (pasta do projeto para anotações, folders de divulgação, banners de utilização em eventos e coletes de pano aos mediadores certificados após conclusão do curso) -ATUAR, de forma organizada e periódica, dentro do universo da escola, percebendo, ainda, a necessidade de oitiva de seus atores, abrindo espaço interinstitucional para as parcerias em prol da escola, dentro da própria escola, no universo dos conflitos, compreendendo-os no próprio local de existência. INEXISTE PROJETO OU PRÁTICA DESSA NATUREZA QUE FAZ O ENFRENTAMENTO DAS CONFLITOS NA ESCOLA. VEJAM TAMBÉM NAS IMAGENS SLIDES SOBRE - "POR QUE UMA PRÁTICA EXITOSA"? MATÉRIAS QUE PODEM SER ENCONTRADAS NA PÁGINA DA ANADEP - Associação nacional dos defensores públicos, REFERENTES A ESSA PRÁTICA - PROJETO MESC: 13 resultados ENCONTRADOS 13 itens MG: Programa Mesc é abordado em artigo científico Notícias | 28/11/2014 MG: Projeto Mesc entrega certificado à comunidade escolar de Contagem Notícias | 24/11/2014 MG: Defensores públicos participam da 19ª edição do Forpaz Notícias | 14/11/2014 MG: Defensoria Pública participa de curso da Escola Nacional de Mediação e Conciliação Notícias | 07/08/2014 MG: Projeto MESC entrega certificado à comunidade escolar de Vespasiano Notícias | 21/03/2014 ADEP-MG: Comunidade escolar de Vespasiano conclui formação teórica na área de mediação de conflitos Notícias | 20/03/2014 MG: Defensores Públicos participam de curso de mediação Notícias | 25/10/2013 MG: Forpaz chega à Ipatinga e Manhuaçu Notícias | 28/05/2013 ADEP-MG participa de premiação do I Concurso de Práticas Exitosas Notícias | 20/05/2013 MG: Forpaz realizará encontros nas Regionais de Ensino do Norte do Estado Notícias | 06/03/2013 Defenosria Pública e SEE realizam Forpaz em BH Notícias | 29/11/2012 DPMG inicia capacitação de jovens em mediação de conflitos Notícias | 09/11/2012 Projeto piloto da Defensoria de Minas vai capacitar os jovens para mediarem conflitos Notícias | 12/07/2012 MATÉRIA PUBLICADA NO SITE DO MÉRITO JUVENIL SOBRE SUCESSO DA PRÁTICA EM CONTAGEM 3 de janeiro de 2013 Parceria com Projeto MESC-Mediação Escolar deu certo em Contagem/MG Posted by Mérito Juvenil Contagem On quinta-feira, janeiro 03, 2013 http://meritojuvenil.blogspot.com.br/2013/01/uma-parceria-que-deu-certo-merito.html#sthash.JBjhaiSX.dpuf

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1ª ETAPA: reuniões com as Superintendências de Ensino da Sec. de Educação e diretores de escolas para apresentação do Projeto MESC e tomada de compromisso desses últimos, caso venham a aderir ao projeto. Mister esclarecer que tal adesão é voluntária, posto que o projeto é co-construído. Uma vez havida a adesão, será marcada a agenda de visitas para conhecer a escola, sua rotina e tomar conhecimento dos conflitos preponderantes. A escola deve escolher um turno para início dos trabalhos. 2ª ETAPA: palestras de apresentação do projeto e motivação sobre a mediação para professores, alunos e funcionários de cada escola, separadamente. 3ª ETAPA: curso de capacitação de 40HORAS/AULA sobre mediação de conflitos para o grupo de voluntários formado na escola após as palestras. É importante frisar que a direção pode indicar para o curso alunos e professores que entenda se constituírem lideranças na escola, e, os mesmos devem anuir em sua participação nos encontros. ETAPA FINAL: evento de certificação do grupo de mediadores formados e criação do espaço de mediação na escola, onde serão realizados encontros para a simulação de sessões de mediação e sessões reais. O PROJETO SERÁ ORIENTADO E SUPERVISIONADO POR UM ANO.

Quais as dificuldades encontradas?

- Demonstrar ao gestor que o projeto é co-construído, evitando-se a entrega constante de normas, datas e ações "ad referendum". Dessa forma, demonstrar ao diretor que sua participação contínua no processo e a delegação de funções para a equipe é fator decisivo para o sucesso; - Formação de turma conjunta dos voluntários para o curso de capacitação em algumas escolas. Sem o contínuo apoio do gestor, torna-se difícil a integração de todo o grupo, uma vez que os vínculos e distribuição de poder são evidentes e os discurso, "a priori" dissonantes entre professores e alunos. - Manter o foco na intervenção através da mediação de conflitos, evitando-se o trabalho de conciliação, encaminhando, quando necessário, as partes para procedimentos outros. - Disponibilidade de espaço físico nas escolas para a criação da sala de mediação (algumas escolas não possuem espaço físico disponível), o que nos faz articular novas formas de manter o plantio da mediação naquele local. - Manter total independência quanto ao manuseio da prática da mediação, evitando-se, no cotidiano, a intervenção nas práticas pedagógicas da escola. - Manter a continuidade da capacitação de novas turnmas, uma vez que o projeto é voltado para adolescentes que se formam no ensino médio. Essa dificuldade vem sendo discutida com as escolas, sendo que algumas manifestaram interesse em formar sua turma de formadores. - Articular parcerias com algumas instituições da segurança quando o conflito é sério e envolve seu registro. A situação das drogas, por ex.,não pode ser enfrentada por mediação, devendo ser formalizado e encaminhado o incidente. Muitas vezes, a falta de colaboração de outras instituições como parceiros da escola impedem a continuidade do aprendizado e relação de proximidade e confiança nas autoridades

Infraestrutura

O Projeto MESC é desenvolvido no ambiente da própria escola, pois, dessa forma, o Defensor Público desempenha o papel de agente de cidadania próximo aos cidadãos, em seu local de atividades. O Projeto MESC possui uma sala de apoio pertencente à coordenação do mesmo na sede da Defensoria Pública/MG, na Def. Esp. de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais. Conta, ainda, com um depósito de materiais do projeto na sede da Defensoria Pública onde são guardados os materiais de divulgação e pastas e coletes a serem distribuídos nas escolas. O Projeto faz visitas semanais nas escolas, onde um local para reunião de pessoas (auditório, biblioteca ou sala de reuniões e pátio coberto)deve ser preparado com Datashow e som para as atividades a serem desenvolvidas pelo defensor e acompanhante da SEE/MG. A coordenação possui filmadora para registrar depoimentos, entrevistas e momentos importantes realizados em cada escola, bem como atividades de mediação. O Projeto conta com o apoio do gabinete da DPMG e setor de transportes para o deslocamento do Defensor até as escolas. Na existência da necessidade de deslocamento dosalunos e/ou professores, o defensor conta com o apoio da SEE/MG.

Equipe

O Projeto MESC é formado pelo Defensor Público e assessores das Superintendências de Ensino, além de voluntários e equipe da Direção da escola que presta apoio e participa do alinhamento das metas e estratégias de desenvolvimento do trabalho na escola. Os Diretores são sujeitos fundamentais na organização dos trabalhos e manutenção da equipe unida e permanentemente envolvida nas atividades. São realizadas reuniões com os gestores para troca de informações e experiências, bem como com a Secretaria de Educação. O Projeto MESC participou, como convidado, através de palestras do defensor público, do FORPAZ - Fórum para a Paz nas Escolas, iniciativa também da DPMG de apoio à educação. Os defensores públicos da Inf. e juventude participam, voluntariamente, com opiniões e palestras quando convidados. Os colegas Defensores da DPDH - Defensoria de Direitos Humanos tb se colocam à disposição na equipe de apoio na realização de palestras.

Outros recursos

O Projeto MESC possui apoio das instituições parceiras, como o Judiciário, ONGs e comunidades locais para a realização de eventos e participações informativas. O Projeto MESC está inserido na Superintendência de Temáticas Especiais da Secretaria de Estado da Educação para discussão dos trabalhos e levantamento de eventuais necessidades, intervenções e tomada de providências relativas à violência nas escolas. A SEE/MG tem sido grande parceira de apoio ao defensor público nas escolas, dando-lhe respaldo nas ações ali desenvolvidas e buscando envolvimento das autoridades das Superintendências.

Parceria

Conforme relatado dantes, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem como parceira fundamental a Secretaria de Estado de Educação de MINAS GERAIS, formalizada através do Convênio 62.1.3, recentemente renovado até dezembro/2017.

Orçamento

A previsão dos recursos envolvidos encontra-se especificada nas cláusulas quinta e sexta do referido Convênio 62.3.1, descritos na rubrica abaixo: DOS RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÕES Cláusula quinta - Os gastos da Defensoria correrão à conta de recursos próprios, contidos em seu orçamento, devidamente atualizados para os anos subsequentes. Cláusula sexta - Deixa-se de mencionar classificações orçamentárias, por não ter o Estado /Secretaria qualquer despesa decorrente da execução deste convênio, além das despesas já previstas no orçamento do tesouro para manutenção de unidades escolares. Mister esclarecer que o plano de trabalho (em doc. juntado ao convênio) estipula os gastos e aquisições ideais para o melhor desenvolvimento do projeto, contando com a aquisição e confecção dos materiais de divulgação e uso pelo aluno/mediador por despesa assumida pela Sec. de Educação, somando o valor total de R$ 62.000,00 PARA 12 ESCOLAS, sendo banners, folders, pastas e caneta e colete de mediador.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

A autora do Projeto MESC, sua coordenadora e também executora dos trabalhos é Defensora Pública Classe Especial na Defensoria Especializada de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e responsável pelo desenvolvimento de projetos de educação em direitos, notadamente na área da política pública da educação e Infância e Juventude, com viés para o estudo dos conceitos dos direitos humanos e sua amplitude e a prática da mediação de conflitos escolar. Atuou durante quase 20 anos na área criminal da DPMG, hoje desenvolvendo o Projeto MESC na esfera da prevenção à violência juvenil, assegurando a educação com dignidade enquanto direito fundamental.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

O Projeto MESC - Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar reduz as ações judiciais que envolvem o Estado uma vez que trabalha os incidentes e conflitos ocorridos no ambiente da escola através da técnica de autocomposição de litígios, a MEDIAÇÃO DE CONFLITOS na especialidade da mediação escolar. Os conflitos trabalhados não se transformam em violência posta e atos infracionais, prevenindo a ocorrência de procedimentos judiciais na Vara da Infância e Juventude. Indubitavelmente, a pática da mediação na escola forma cidadãos com ativa participação democrática e anseio por acesso à justiça através da autocomposição, pois que reconhecem-se enquanto sujeitos de direitos e deveres capazes de apresentarem-se com a escuta ativa, municiando a comunidade escolr de meios propagadores da cultura de paz. Enfatize-se que a presença do DEFENSOR PÚBLICO dentro da escola vem aproximar o sistema de justiça do cidadão comum, propiciando o diálogo e compreensão próxima dos conceitos básicos de direito e política, auxiliando aos atores da escola na descoberta de caminhos para asolução de litígios na escola, na família, no grupo, enfim, em seu meio, conforme depoimento gravado da aluna Cíntia, da EE Dep. Renato Azeredo, no Youtube. Mister salientar que o exercício do múnus defensorial na forma extrajudicial prioritariamente, conforme preceitua a lei da carreira, vem modernizar a atuação do profissional, colocando-o na sociedade como agente de transformação de cidadania e transformação social. Enorme alegria nos traz, por exemplo, a informação de alunos do Projeto MESC que hoje se encontram no Curso de Direito, participando de projetos de mediação, como o aluno Lucas da EE.Maria de Salles Ferreira! Ou, ainda, alunas como Júlia Carolina da EE. Dep. Renato Azeredo que utiliza a mediação em seu grupo de amigos! Professores se encontram no exercício cotidiano com as técnicas da mediação e tornam-se ouvintes mais atentos, minimizando a situação de conflitos no diálogo com as gerações de alunos! A mediação de conflitos na escola é instrumento de pacificação social, capaz de reduzir as ações judiciais no âmbito da Infância e Juventude, Varas Criminais (crimes praticado na escola por todas as categorias) e Cíveis (indenizações por danos materiais e morais). A mediação reduz, inclusive a atuação policial na escola, através da prática das sessões de mediação, ao invés das ocorrências policiais, nos casos cabíveis. A formação e capacitação de cidadãos na mediação de conflitos, conforme já o faz a ENAM (onde a coordenadora já esteve cursando 2 vezes e hoje é docente na parceria DPMG e MPMG)é de fundamental importância para reduzir, simplificar e abreviar as ações judiciais que envolvem o Estado. A instituição da Defensoria Pública endossa a visão preventiva e dialogal da mediação, procurando trazê-la, de forma efetiva, para perto dos cidadãos através de iniciativas como o Projeto MESC. Espera-se que outros Estados e Defensorias Públicas possam conhecer o Projeto MESC e formar coro na atuação preventiva à violência nas escolas, educando os jovens e exercitando a cidadania e o protagonismo juvenil. Segundo disposto no Capítulo II do Regulamento do PRÊMIO INNOVARE 2015: "Capítulo II - Dos temas e das categorias para inscrições Art.º3º PARTE FINAL ... solucionar conflitos extrajudicialmente com o Estado". O Projeto MESC prenive e soluciona conflitos com o Estado, proporcionando a desjudicialização no tratamento de conflitos ocorrido nas escolas, seja diminuindo a procura pelo sistema judicial tradicional, através do Juizado da Infância e Juventude, bem como diminuindo a feitura de ocorrências policiais evitando-se a atuação do Estado também com futuros ingressos ou encaminhamentos de IP para a justiça, nas Varas Criminais e cíveis (nos casos de ações de indenização em decorrência, por ex. de bullying). O parágrafo 4º do Art.º....do mesmo REGULAMENTO ainda informa: "...criação, planejamento, implementação e execução de práticas no âmbito da Defensoria Pública". Ora, o Projeto MESC, nesses 4 (quatro) anos de trabalho e parceria da DPMG e Sec. de Estado de Educação/MG efetivou as quatro etapas citadas de dezenvolvimento de ações organizadas e metódicas para o cumprimento de seu escopo de trabalhar a mediação escolar nas escolas públicas como instrumento pacificador, promovendo o protagonismo juvenil e empoderamento da comunidade, prevenindo e minimizando os conflitos para não se transmutarem em violência posta, e, ainda, tratando-os de forma positiva para o aprendizado de democracia cidadã.

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