Projeto Justiça para o Século 21

Homenageada | Autor(es): Leoberto Narciso Brancher & Parceiros Associados ao Projeto | Categoria: -- | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição IV - 2007

Descrição resumida

Identificação e Objetivo. O Projeto Justiça para o Século 21 está baseado na 3a. Vara do Juizado da Infânica e da Juventude de Porto Alegre, e objetiva implantar as práticas da Justiça Restaurativa na pacificação de violências envolvendo crianças e adolescentes em Porto Alegre. O que é Justiça Restaurativa. Muito além de ser um método de resolução não-violenta de conflitos, a Justiça Restaurativa é um novo modelo de justiça que assume as relações prejudicadas por situações de violência como preocupação central e que se orienta pelas conseqüências e danos causados, e não pela definição de culpados e punições. A Justiça Restaurativa valoriza a autonomia e o diálogo entre as pessoas, criando oportunidades para os envolvidos (ofensor, vítima, familiares, comunidades) se expressarem e participarem na construção de ações concretas que possibilitam prevenir a violência e lidar com suas implicações. O que é o Projeto Justiça para o Século 21: Articulado através da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Projeto Justiça para o Século 21 é um conjunto de iniciativas da Justiça da Infância e Juventude que visa a contribuir com as demais Políticas Públicas na pacificação de violências envolvendo crianças e adolescentes em Porto Alegre através da implementação de práticas de justiça restaurativa. O Projeto Justiça para o Século 21 volta-se para a formação de agentes sociais capazes de difundir os conceitos principais de justiça restaurativa e implementar suas práticas junto ao Sistema de Justiça da Infância e Juventude, escolas, ONGs, instituições de atendimento à infância e juventude e comunidades. Fundamentado em princípios da Justiça Restaurativa, o Projeto Justiça para o Século 21 tem por missão produzir e difundir conhecimentos em justiça restaurativa, e promover sua aplicação, com vistas à humanização e qualificação dos serviços prestados pelo Sistema de Justiça e pela Rede de Atendimento da Infância e Juventude.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Iniciativas assistemáticas de Práticas de Justiça Restaurativa na qualificação dos processos de execução das Medidas Sócio-Educativas são registradas desde o ano 2000 em Porto Alegre junto a Vara responsável pela execução destas medidas – a 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude. No final do ano de 2004, a partir da institucionalização do Núcleo de Estudos em Justiça Restaurativa da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, foi identificada a necessidade e a oportunidade de desencadear-se a implantação de práticas restaurativas e desenvolver-se atividades correlatas de capacitação, encadeadas entre si para gerar sinergia e uma ambientação sistêmica, em 4 áreas estratégicas: I - JR nos Processos Judiciais; II - JR no Atendimento Sócio-Educativo; III - JR na Educação; IV - JR na Comunidade. No desdobramento da implementação destas diferentes áreas estratégicas, o projeto foi recebendo apoio de distintas parcerias, inicialmente através do Ministério da Justiça e pelo PNUD (cujo investimento, desde março de 2005, oportunizou o desencadeamento de ações da área estratégica de aplicação I - no âmbito dos processos judiciais -, através do projeto Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro) e através da UNESCO e Rede Globo - pelo Programa Criança Esperança (desde agosto de 2005, percorrendo o ano de 2006 e até o presente momento (2007) – com investimento nas áreas II e III nos dois primeiros anos e no último ano mais especificamente em relação às áreas III e IV, agregando-se o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) no ano de 2007- que vem permitindo consolidação de avanços das ações das áreas estratégicas de aplicação I, II e III e também IV.

Qual a principal inovação da sua prática?

Tomando por base o conceito mais difundido de Justiça Restaurativa como um processo através do qual todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa, reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações para o futuro, a principal inovação do Projeto Justiça para o Século 21 é o desenvolvimento de práticas de justiça baseadas em relações horizontais de poder, em que as vozes daqueles diretamente envolvidos em um conflito e em situações de violências são consideradas as mais legítimas e apropriadas para resolvê-los e enfrentá-las com uma visão de futuro. Essa idéia simples é, ao mesmo tempo, uma “revolução copernicana” nas práticas cotidianas de realização de justiça e promoção da segurança que usualmente tendem a ser guiadas pela voz da justiça atribuída a atores externos e superiores – seja juiz, policial, assistente social, psicólogo, pai ou professor – autoridades a quem se convencionou aceitar como investidas e detentoras do poder de decidir ou de subsidiar decisões ou seja, investidas, em circunstâncias mais ou menos formais, da função de “fazer justiça”. A possibilidade primeira de inovação do projeto assenta-se na convergência de capacidade crítica comunitária e social em relação a práticas sociais institucionalizadas que restringem o direito à palavra, que são pobres em capacidade de escuta e que comumente são associadas a julgamentos generalizantes e classificatórios que culpabilizam individualmente os sujeitos pelos próprios infortúnios e alimentam a cultura da vingança, da tutela ou, no outro extremo, da indiferença. O Projeto busca contribuir para uma alteração no contexto destas práticas sociais e institucionais em que o poder – e por conseqüência, a responsabilidade - de responder e decidir a favor da Justiça, permanece sempre como que em suspenso acima dos diretamente envolvidos em um conflito ou em situações de violências, portanto fora de seu alcance e influência, em uma dinâmica de dominação, fazendo um giro em direção à democratização destas dinâmicas, através do fortalecimento de espaços para a prática de relações horizontais entre os diretamente envolvidos e interessados na resolução de um conflito e de enfrentamento de situações de violências orientadas pela distribuição igualitária de poder - e portanto, da responsabilidade - entre todos. O Projeto Justiça para o Século 21 considera a diversidade dos espaços de poder que conformam nas práticas sociais e institucionais cotidianas onde as violências se constroem e expressam, independentemente de onde se localizem ou como se organizem - se dentro ou fora do aparato judicial e de segurança, na execução da medida sócio-educativa, numa avaliação técnica, numa reunião de um centro de assistência social, na escola, no posto de saúde ou na igreja, na porta da delegacia ou da viatura policial - como espaços privilegiados para a prática de uma nova justiça compromissada com a segurança que emana da responsabilidade partilhada. Solidário a esses mais diversos espaços cotidianos onde se exercem decisão e poder, sobretudo a respeito de conflitos e violências, o projeto atua fortalecendo as possibilidades de inserção de práticas restaurativas nestes espaços como oportunidades reais do exercício do direito a palavra daqueles interessados na resolução destes conflitos, com respeito à sua autonomia e responsabilidade, prevaleça. Esses e tantos outros espaços são propícios à experiência de democratização da justiça, e com ela à da ampliação do seu acesso, sempre que possa assegurar condições para uma experiência fundada nos valores restaurativos.

Explique o processo de implementação da prática

O processo de implementação do Projeto Justiça para o Século 21 se articula em torno das seguintes iniciativas/atividades: APRENDIZAGEM TEÓRICA & FORMAÇÃO: Através do NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM JUSTIÇA RESTAURATIVA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DA AJURIS são levados a efeito: •Grupo de Diálogo de Justiça Restaurativa(mensal fevereiro a novembro) tendo como objeto de investigação as práticas de justiça restaurativa na experiência social dos parceiros da rede •Fórum de Pesquisadores (bimestral – março a novembro) que reúne pesquisadores que têm a Justiça Restaurativa como tema de investigação •Curso de Iniciação em JR (3 turmas / 40h – março a maio / junho a agosto / outubro a dezembro) •Seminários Temáticos abertos para a comunidade (de março à novembro) e Conferência da Justiça para o Século 21 (a 3ª. Conferência ocorrerá em dezembro) SUSTENTABILIDADE NA COMUNIDADE: São realizadas aproximações sucessivas na comunidade com vistas ao fortalecimento das bases comunitárias de sustentação das ações do Projeto. Estas aproximações envolvem encontros descentralizados nas 16 Regiões do Orçamento Participativo da cidade, que ocorrem mensalmente (de março à novembro) voltados para: •Sensibilização •Alinhamento Conceitual •Capacitação Práticas Restaurativa – que ocorrem através de Workshops sobre Práticas Restaurativas, integrando as pessoas interessadas de modo progressivo nas oportunidades de desempenho das funções de: •COORDENADOR ( o que supõe a realização de Curso de Iniciação em JR, ou seja, participação em Capacitação Teórica); CAPACITADOR e SUPERVISOR APRENDIZAGEM PRÁTICA & APLICAÇÃO: Através da Central de Práticas Restaurativas que atua junto ao Sistema de Justiça da Infância e Juventude (CPR – JIJ) o projeto realiza: •Atendimento Contínuo de casos oriundos dos Processos Judiciais do Juizado da Infância e Juventude onde são realizados os procedimentos restaurativos – janeiro a dezembro; •Reuniões de Auto-Supervisão – atividade permanente – tardes das terças-feiras (1a., 2a., 3a., semana do mês – janeiro a dezembro) •Reuniões de Supervisão a/c Dominic (mensal, 2 dias na última semana de cada mês – janeiro a dezembro); Obs.: A composição da CPR JIJ é – servidores judiciais e designados por parceiros (centro de formação de supervisores); •Reuniões de Auto-Supervisão – atividade permanente – tardes das terças-feiras (1a., 2a., 3a., semana do mês); •Reuniões de Supervisão a/c Dominic (mensal, 2 dias na última semana de cada mês) Através da Central de Práticas Restaurativas Comunitárias – CPRCOM o projeto realiza: •Reuniões Abertas de Supervisão a/c 2 profissionais da CPR (Lenice e Cláudia) – todas as quartas à noite, na Escola da AJURIS, abril a novembro. •Reuniões de Supervisão a/c Dominic (supervisão dos supervisores: mensal, 1 diasna última semana de cada mês) SUPERVISÃO PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: •Reuniões conjuntas equipes FASE e FASC(PEMSE) - práticas restaurativas na elaboração e implementação de planos de atendimento para progressões e acompanhamento de egressos em Porto Alegre; •Reuniões de Supervisão a/c Dominic (mensal, 1 dias na última semana de cada mês; JUSTIÇA RESTAURATIVA NA COMUNIDADE: •Sensibilização - Encontros Comunitários por micro-região do Orçamento Participativo; •Alinhamento Conceitual - Oficina Regional com 2 microrregiões por mês; •Capacitação - Oficina de Práticas Restaurativas a/c Dominic - treinamento para utilização do guia); •Aplicação e Supervisão – freqüência CPR-COM; •Parceria – Fórum DCA / ONGs do Fórum; •Aberto a interessados em geral; •16 Regiões - abril a novembro (2 regiões/mês) •Semana 1 – Encontro Comunitário Regional A •Semana 2 – Encontro Comunitário Regional B •Semana 3 – A+B Oficina Regional •Semana 4 – A+B Oficina de Práticas Restaurativas PROSPECÇÕES & TESTAGENS EM 4 ESCOLAS PILOTO: •Consultoria/Diagnóstico Situacional e Elaboração de Plano de Ação de Práticas Restaurativas nas Escolas •Cooperação técnica com a PUC/RS – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social •4 Escolas: 2 Estaduais, 1 Municipal 1 Particular •Pesquisa Ação: Círculos de Paz e Círculos Restaurativos •Sistematização de alternativas metodológicas de cultura de paz na interface com Justiça Restaurativa •Testagem Práticas Restaurativas •Oficinas de Práticas Restaurativas a/c Dominic (em cada escola, abril/maio) •Supervisão Práticas Restaurativas nas 3 Escolas a/c Dominic (1 dia mensal, em conjunto para as 4 escolas, junho a novembro) OBSERVATÓRIO VÍTIMAS VIOLÊNCIA: •Diagnóstico das necessidades de justiça e segurança das vítimas - atendidas no observatório – DECA/CIACA; •Cooperação técnica com a PUC/RS – Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Serviço Social; •Acompanhamento, observação, escuta, avaliação necessidades, satisfação; •Mapeamento serviços apoio para encaminhamento das vítimas; •Acolhimento e orientação ref. trâmites sistema justiça; •Reuniões mútua ajuda; •Incubadora movimento organizado vítimas de violências com orientação não vingativa; RECONFIGURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA 3a. VARA: •Diagnóstico, planejamento, consultoria; •Cooperação técnica com a UFRGS – Programa de Pós-Graduação em Administração da Faculdade de Administração; •Revisão fluxos, rotinas e padrões operacionais, internos e interinstitucionais; •Reestruturação serviços 3a. Vara (Gabinete, Cartório, Assessoria Técnica, Central de Práticas Restaurativas, Gestão Projeto Justiça para o Século 21, Núcleo de Estudos em JR; COMUNICAÇÕES / PUBLICAÇÕES •Produção de impressos e vídeo institucional - JR na Comunidade; •Elaboração de folders sobre os círculos restaurativos - uso operacional; •Elaboração Manual de Práticas Restaurativas - JR na Comunidade; •Produção Vídeos Círculos Restaurativos (documentação sistemática, eventual edição casos, temas, etc); •Atualização Website; •Expedição Newsletter periódica; •Elaboração de Relatório Comunitário – 3a. Conferência; •Publicação de Livro sobre JR – Histórico / Avaliação do Processo; PESQUISA, MONITORAMENTO & AVALIAÇÃO CPR-JIJ, CPR-COM e Parceiros: •Cooperação Técnica PUCRS – Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Serviço Social; •Fórum Pesquisadores; •Estatísticas automáticas alimentadas pela Guia Informatizada de Práticas Restaurativas via Intranet do Site justica21.org.br.

Quais os fatores de sucesso da prática?

São considerados fatores de sucesso do Projeto: 1. O modelo de replicabilidade através da franquia social do projeto com as iniciativas da CPR e CPRCOM; 2. A capilaridade comunitária e na rede de serviços da infância e juventude através de atividades de sensibilização e formação de recursos humanos que remontam às condições de possibilidade da sustentabilidade e replicabilidade das ações do proejto e a ampla receptividade que o projeto vem colhendo dos mais diversos setores, instituições e serviços voltados à infância e juventude; 3. A integração dos Serviços de Justiça e Segurança da Infância e Juventude com as demais políticas públicas; 4. A produção de material informativo e educativo como cartilha, manual, folder que permite a ampla socialização de informações e conhecimentos veiculados pelo projeto. Especialmente o folder elaborado para orientação do público usuário e o manual de procedimentos do coordenador de círculos (guia de procedimento restaurativo, termo de acordo e termo de consentimento) favorecem um acesso democrático às informações indispensáveis para a participação e realização dos círculos restaurativos; 5. O monitoramento e avaliação das iniciativas do Projeto em parceria com a Universidade; 6. O desenvolvimento do site www.justica21.org.br que permite a democratização de todo acúmulo teórico e prático do projeto, agregando a rede de parceiros, apoiadores, simpatizantes e interessados nas práticas de justiça restaurativa e nas atividades de formação que são disponibilizadas para a comunidade. 7. A satisfação dos participantes de procedimentos restaurativos - ofensores, vítimas e comunidade - reconhecendo os valores da justiça restaurativa em ação nas suas experiências com os procedimentos restaurativos realizadas no Sistema de Justiça da Infância e Juventude, no atendimento sócio-educativa, nas escolas e na rede.

Outras Observações

Consultar o site www.justica.21.org.br para maiores informações sobre o projeto, especialmente o Histórico de Implementação do Projeto Justiça para o Século 21 através do link: http://www.justica21.org.br/j21/interno.php?ativo=BIBLIOTECA&sub_ativo=RESUMO&artigo=241

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O cronograma foi detalhado no ítem 4 com a descrição das ações/iniciativas que vem sendo implementadas pelo projeto no ano de 2007.

Equipamentos / Sistemas

Sendo a formação em serviço, a capacitação e a supervisão estratégias de formação de recursos humanos que sustentam todas inovações propostas pelo Projeto, os equipamentos que dinamizam estas atividades formativas se constituem em insumos fundamentais para a qualidade do processo e dos resultados. Assim, têm sido equipamentos essenciais para a filmagem de casos concretos, que registrados em audio e vídeo são a base da supervisão e capacitação, uma câmara de filmagem, microfones de lapela, mesa de edição de vídeo, sala com acústica adequada para realização e gravação dos círculos restaurativos, equipamento de multimídia para capacitação e projeção de vídeos e imagens nas atividades comunitárias. A consecução dos objetivos do Projeto vem requerendo ainda a disponibilização de material pemanente para filmagem e edição de vídeos de círculos para supervisão, para projeção de imagens e sons (projetor, tela, computador, televisão) e também material de consumo como fitas mini-dv e dvds graváveis, insumos para estas filmagens.

Benefícios especificos para a segurança pública

É pressuposto do Projeto que, antes de resolver questões de gestão, de estrutura ou de ordenamento jurídico, o problema da efetividade da atividade jurisdicional na resolução e prevenção da violência deve ser pautado a partir da revisão do conceito de justiça. Ou seja, para traduzir-se em benefícios específicos em favor da segurança pública, aprimorando sua eficácia em termos de gestão e de organização, ou mesmo como condição para propor alterações legislativas, o papel da justiça no que se refere à prevenção, produção e reprodução da violência deve ser compreendido desde a sua matriz conceitual. Dentre as principais questões de fundo enfrentadas pelo Projeto está a dicotomia entre punição e tratamento, e suas implicações em termos de promover segurança e responsabilidade entre os atores e comunidades envolvidos em situações de crime ou violência. Historicamente a doutrina penal e o sistema de justiça controvertem a respeito da eficácia social das intervenções penais, como se houvesse um dilema intransponível entre a função limitadora e interditória da intervenção do sistema penal sobre comportamentos violentos ou transgressores, e a função apoiadora das políticas públicas em proverem meio para a (re)inclusão social do infrator através, p. ex, de ações nas áreas de assistência, saúde e educação. Na dificuldade de superar esses impasses entre punir e tratar possivelmente residam as chaves interpretativas que se faz necessário desvendar para imprimir aos sistemas de segurança e justiça maior efetividas. Partindo dos princípios da Justiça Restaurativa e dedicando-se a equacionar esse impasse, o Projeto Justiça para o Século 21 vale-se da jurisdição especializada nas infrações penais juvenis como laboratório de experiência e aprendizagem para a introdução dessas novas perspectivas, já amplamente difundidas no mundo, no cenário da Justiça brasileira. Tal laboratório de experiências de Justiça Restaurativa vem se consolidando na progressiva ampliação dos focos de atuação do Projeto Justiça para o Século 21 que se conduz por um ideal de “Franquia Social” do Projeto. Nesta direção, a implementação do Projeto vem se orientando para o desenvolvimento de práticas restaurativas em 4 áreas/etapas estratégicas, através de atividades encadeadas entre si e que visam gerar sinergia e uma ambientação sistêmica, quais sejam: I – Justiça Restaurativa nos Processos Judiciais; II – Justiça Restaurativa no Atendimento Sócio-Educativo; III – Justiça Restaurativa na Educação e IV – Justiça Restaurativa na Comunidade. Nesta matriz, as oportunidades de replicabilidade das inovações pretendidas pela contribuição da Justiça Restaurativa na pacificação de conflitos e na sua contribuição para a promoção de uma cultura de paz. Assim, a partir da área estratégica I (Aplicação em Processos Judiciais), foi constituída uma Central de Práticas Restaurativas (CPR) que é um espaço de serviço interinstitucional, coordenado pela 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude, destinado a promover práticas restaurativas em processos judiciais afetos aos adolescentes em conflito com a lei. Nesse espaço está sediado o núcleo de difusão operacional das práticas restaurativas na Rede da Infância em Porto Alegre. Este espaço, ao mesmo tempo em que permite uma prototipagem metodológica das práticas de justiça restaurativa em situações de alta complexidade, como aquelas levadas à jurisdição, funciona como formação em serviço de coordenadores de círculos restaurativos, capacitadores e supervisores de práticas restaurativas que se irradiam como multiplicadores em direção à implementação do projeto nas suas demais áreas estratégicas. Através da Central de Práticas Restaurativas (CPR), desde 2005 vêm sendo capacitados, além de profissionais do Poder Judiciário, representantes das instituições parceiras que garantem as possibilidades de replicabilidade dos princípios e procedimentos de práticas restaurativas em direção às demais áreas estratégicas, a saber, profissionais da FASE, instituição responsável pela execução das medidas de privação de liberdade e da FASC, responsável pela execução das medidas de meio aberto, os profissionais vinculados às Secretarias de Educação do Município e do Estado, e também à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Desta matriz inicial, o Projeto foi amadurecendo na direção das demais áreas estratégicas inicialmente definidas. Atualmente os princípios e procedimentos restaurativos já têm integração e conseqüência na qualidade dos serviços prestados pelos programas de atendimento das medidas sócio-educativas de privação de liberdade e de meio aberto em Porto Alegre (área estratégica II), onde são realizados círculos restaurativos na qualificação dos Planos Individuais de Atendimento de Adolescentes em cumprimento de medidas buscando favorecer o processo de responsabilização. O enfoque na responsabilidade compartilhada entre adolescente, familiares, rede e na direção da construção e execução deste plano, conta, sempre que possível, com a participação da vítima direta, e quando tal não ocorre, com a participação da(s) vítima(s) indireta(s). Benefícios: Tendo como ponto de ancoragem de inserção sócio-institucional a rede de Atendimento ao adolescente em conflito com a lei a partir do Sistema de Justiça, o Projeto Justiça para o Século 21 vem beneficiando o âmbito de outras políticas públicas, como Assistência, Educação e Saúde e Segurança com conseqüente impacto em toda a comunidade tendo como diretrizes a conciliação entre segurança e justiça; responsabilização e proteção social; controle e apoio; limites e afeto nas respostas da esfera pública às violências de que a infância e juventude tomam parte. Através dos princípios da Justiça Restaurativa o Projeto assume o desafio de contribuir para: 1 - Maior satisfação dos usuários dos serviços do Sistema de Justiça da Infância e Juventude e da rede de serviços, sejam eles jurisdicionais ou atingidos por ações do âmbito da prevenção ou dos programas de atendimento às necessidades destes usuários; 2 - Humanização e eficácia pedagógica das intervenções dos operadores e rede de atendimento nas situações de conflitos e violências envolvendo crianças e adolescentes - A estratégia de promoverem-se os encontros restaurativos entre famílias, vítimas e comunidades permite mobilizar conteúdos afetivos e gerar campos de normatividade e controle sociais informais capazes de promover maior efetividade pedagógica – traduzida por resolutividade na interrupção da trajetória delitiva – dos adolescentes infratores, eis que reforça a possibilidade destas medidas fazerem sentido na vida dos próprios adolescentes, de suas famílias, das vítimas e também da comunidade. A humanização desta intervenção, através dos princípios da Justiça Restaurativa, pretende produzir direto impacto nos instrumentos usuais de intervenção jurídica e técnica que constituem a execução de medidas sócio-educativas; 3 - Democratização da Justiça e da Segurança - Através dos princípios da inclusão, da co-responsabilidade e da participação democrática, busca-se afirmar novas possibilidades de “a Justiça” como valor e como instituição fazer maior sentido ético para todos os envolvidos: adolescentes, familiares, vítimas, comunidade; 4 - Envolvimento Comunitário -Especialmente em relação à sociedade, busca-se ampliar a receptividade para seu maior envolvimento e responsabilidade com a reversão de quadros de violências que reclamam a intervenção do Sistema de Justiça, implicando-a ao máximo no compartilhamento das concepções, das práticas e da avaliação pressupostas no projeto. Para além de um modelo de Justiça, uma dimensão da Justiça que envolve a comunidade, muitas vezes deixada de lado nos processos de superação de conflitos e violências; 5- Prevenção à violência e Desjudicialização de Conflitos - O projeto deve repercutir na prevenção da judicialização de conflitos e no fortalecimento dos vínculos e relações mais amplas que são ameaçadas toda vez que uma infração ocorre em um bairro, uma vizinhança, uma escola, uma rua, uma família. Também implica em eliminar ou minimizar, nestes relacionamentos, a lógica da culpabilização e da punição em favor da lógica do reconhecimento e atendimento de necessidades que subjazem a todas expressões de violência que reclamam por respostas consistentes de responsabilização em que o cunho pedagógico seja, de fato, o aspecto central; 6- Fortalecimento da rede de atendimento – Desde sua concepção até a implementação, está presente no projeto a intenção e o investimento intencional em esforços de impactar toda a rede de atendimento local, além de desencadear um processo de sensibilização para a necessidade de transformação da realidade do sistema de justiça da Infância e Juventude na direção dos demais benefícios já elencados. 7- Prevenir Reincidência. As repercussões sociais da implementação deste modelo poderão traduzir-se em termos de redução das reincidências dos adolescentes infratores envolvidos. Também, em longo prazo, poderá contribuir no sentido de fazer refluir o ingresso de novos feitos, que poderiam passar a ser mais bem resolvidos em instâncias comunitárias.

Explique porque sua prática é considerada pacificadora para a sociedade

Tendo por base as contribuições da Justiça Restaurativa, o Projeto Justiça para ao Século 21 desenha suas estratégias de atuação visando contribuir na construção de relações horizontais nos mais diversos espaços em que o poder - e portanto, a responsabilidade - sejam exercidos. Isto supõe novas práticas de justiça e segurança, que possam libertar-se das amarras convencionais que atravessam as formas cotidianas de resolução de conflitos, dos mais simples aos mais complexos, onde mais facilmente conseguimos “culpar alguém por algo que fez no passado” que apoiarmos formas dos envolvidos “responsabilizarem-se por fazer as coisas direito no futuro” (conforme Braithwaite, J. Entre a proporcionalidade e a impunidade: confrontação, verdade e prevenção. Em Novas Direções na Governança da Justiça e Segurança. Brasília, DF: Ministério da Justiça, 2006). O Projeto Justiça para o Século 21 pode ser considerado pacificador pela sociedade por basear suas estratégias de atuação na promoção de responsabilidade ativa de todos afetados pelas violências contribuindo com uma cultura de resistência às armadilhas arraigadas culturalmente em práticas simplificadoras voltadas para as violências, sejam aquelas construídas pelo viés prevalente da violência em resposta às violências, ou, no outro extremo, pelo viés permissivo que impede responsabilização.

Quais as dificuldades encontradas?

As dificuldades encontradas no percurso do projeto referem-se ao campo da cultura em que estão mergulhadas as práticas sociais e institucionais que naturalizam violências, indiferença e tutela como respostas às violências de que tomam parte crianças e adolescentes. Neste campo podem situar-se as resistências ao novo nas diferentes instâncias sócio-institucionais, as dificuldades de inclusão das vítimas no Sistema de Justiça e Segurança da Infância e Juventude, que as instrumentaliza a favor de seus trâmites e não sabe como acolher suas necessidades de segurança e inclusão, e bem ao fim a falta de informações da sociedade sobre suas possibilidades de participação na responsabilidade ativa de fazer uma nova justiça, o que se reflete em índices ainda elevados de vítimas que se recusam a participar de procedimentos restaurativos a que são convidadas.

Infraestrutura

Enfeixando diferentes níveis de implementação já descritos anteriormente, o Projeto Justiça para o Século 21 tem na 3ª. Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude sua base fixa, através da Central de Práticas Restaurativas (CPR) que se constitui num laboratório de experiências que, a partir das práticas de justiça restaurativa nos processos judiciais, propõe-se a capacitação em serviço não apenas dos operadores do sistema de justiça mas das instituições parceiras e da rede de atendimento. Assim, também são bases fixas de implementação a FASE e a FASC, instituições parceiras na aplicação de práticas restaurativas nas medidas sócio-educativas (área estratégica II), como também 4 escolas (duas estaduais, uma municipal e uma particular) que compõem o piloto de implementação das práticas restaurativas nas escolas (área estratégica III). A implementação das práticas de justiça restaurativa em bases comunitárias (área estratégica IV) vem se dando sem bases fixas, sendo experiências surtidas espontaneamente na rede de atendimento à infância e juventude, que encontram junto à Escola da Magistratura da AJURIS, a base fixa de supervisão destas práticas, através da CPRCOM (Central de Práticas Restaurativas Comunitária)através de técnicos capacitados na CPR (3a. Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude).

Equipe

a) 1 Juiz de Direito da Infância e Juventude responsável pela coordenação geral do Projeto b) 5 técnicos integrantes da Central de Práticas Restaurativas do Sistema de Justiça (pedagogos e assistentes sociais) responsáveis pela coordenação das atividades de capacitação em serviço dos técnicos da rede de atendimento junto à Central de Práticas Restaurativas e responsáveis pela coordenação dos círculos restaurativos no âmbito do Sistema de Justiça c) 2 estagiários de Serviço Social responsáveis por contribuir nas atividades de coordenação dos círculos restaurativos no âmbito do Sistema de Justiça; d) 1 estagiário de áudio-visual responsável por colaborar na produção de vídeos de círculos restaurativos e material didático que serão utilizados nas atividades de difusão, capacitação e supervisão; e) 1 jornalista responsável pelas atividades de comunicação e difusão do projeto f) 1 gerente (assistente social) responsável pela gestão integrada das atividades do projeto g) 2 supervisores responsáveis pela coordenação e execução das atividades de supervisão da Central de Práticas Restaurativas Comunitárias h) 1 pesquisador sênior e 2 bolsistas em estágio de iniciação científica responsáveis pela pesquisa de monitoramento e avaliação das atividades do projeto vinculados à Faculdade de Serviço Social da PUCRS i) 3 consultores (professores doutores vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) responsáveis pela realização do diagnóstico organizacional e pela apresentação do plano de ação para adequação organizacional da 3ª. Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude para o atendimento das novas demandas oriundas do Projeto, em relação ao qual se situa como sua base operacional j)1 consultor (professor doutor vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS) e equipe técnica ( 1 professor doutor vinculado ao Programa de Pós-Graduação da PUCRS, 1 professor doutor vinculado ao Programa de Pós-Graduação de Educação da PUCRS, 1 pesquisador sênior vinculado ao Programa de Pós-Graduação da PUCRS e 4 assistentes de pesquisa vinculados ao curso de graduação da Faculdade de Serviço Social da PUCRS ) responsáveis pela realização de um diagnóstico situacional sobre as estratégias de enfrentamento às violências pelas escolas e promoção da cultura de paz e pela apresentação do plano de ação para introdução de Práticas Restaurativas nas escolas. l) 10 Professores das quatro escolas que participam do piloto de implementação – professores como referência em cada escola para a estruturação e execução da proposta de trabalho com Justiça Restaurativa. Os principais atores na implementação dos procedimentos restaurativos estão compreendidos em três distintas categorias interdepedentes, cujas funções ficam articuladas a partir das várias iniciativas de capacitação e de realização de círculos junto à Central de Práticas Restaurativas. A consolidação da Central de Práticas representa a oportunidade de integração progressiva de novos atores à função de Coordenadores de Círculos Restaurativos. A função de Supervisor que até 2006 permanecia a cargo exclusivo do Capacitador-Consultor, tem continuidade em 2007 também através dos profissionais já capacitados neste percurso e para cumprir o mesmo papel no treinamento dos colegas ( o que vem se replicando internamente no âmbito da FASE e da FASC) e junto às escolas e rede de atendimento através da participação destes supervisores na CPRCOM. Os atores do processo de aplicação das práticas restaurativas são: 1.Co-Coordenador - Estágio preliminar de aproximação e prospecção, posterior à iniciação teórica, no qual o interessado passa a auxiliar na Coordenação de Círculos, mas ainda não assume integralmente a responsabilidade pela sua condução; 2.Coordenador – Estágio no qual o interessado passa a assumir a Coordenação de Círculos; 3.Capacitador – Estágio em que o interessado, a seu próprio critério sentindo-se seguro no campo teórico ou no campo prático, passa a referenciar grupos de estudo ou atividades de realização de práticas restaurativas junto ao seu espaço de trabalho. 4.Supervisor –Estágio objetivado para a reprodução auto-sustentável do processo, que contempla a expectativa de que, progressivamente, algumas lideranças passem a assumir o referenciamento de multiplicação no âmbito das respectivas instituições incumbindo-se sobretudo de acompanhar as aplicações das práticas restaurativas, zelando pela sua qualidade e fidelidade aos valores restaurativos. Estes atores têm diferentes origens institucionais: Sistema de Justiça, Sistema de Atendimento Sócio-Educativo (FASE e FASC), Sistema de Educação (Escolas da Rede Pública) e Sistema de Proteção Integral (Serviços de Saúde, Assistência e das demais políticas públicas). Quanto à capacitação recebida pela equipe: A atividade de capacitação que se constitui no passaporte para a participação nas oportunidades de formação junto à Central de Práticas é o Curso de Iniciação em Práticas Restaurativas. Trata-se de um Curso com 40 horas-aula, originado na capacitação realizada pelo projeto da Unesco (agosto a dezembro de 2005, capacitando 61 pessoas), posteriormente utilizado num intensivo de capacitação para 45 guardas municipais (dezembro 2005), e mais recentemente, com os conteúdos readequados, para duas turmas com o total de 41 alunos em 2006 e em 2007 atingindo mais duas turmas, a primeira com 47 pessoas e a segunda com 61 alunos; Integrando o Sistema de Capacitação, articulam-se ao Curso de Iniciação duas outras atividades: Formação Prática em Serviço e Jornadas de Supervisão Formação Prática em Serviço: Configura-se através da participação do operador como Coordenador ou Co-Coordenador em casos da Central de Práticas, ou desenvolvidas junto a algum dos parceiros executores e supervisionadas na CPRCOM. Workshops e Supervisão de Práticas Restaurativas. Os workshops intrumentalizam os operadores a utilizarem o Guia de Procedimento Restaurativo, que oferece o passo a passo de todas as etapas deste procedimento – do pré-círculo, passando pelo círculo, ao pós-círculo restaurativo. As supervisões consistem em uma atividade sistemática e permanente, baseada na exibição pausada dos vídeos filmados durante os círculos, objetivando refletir-se sobre o ocorrido no caso concreto a respeito dos passos do procedimento, da atuação do coordenador, reações dos participantes, fidelidade aos valores e resultados alcançados. Os Workshops e Supervisões ocorrem mensalmente durante seis dias, com a presença do capacitador Dominic Barter, distribuindo-se esses dias entre os formandos em preparação para a função de supervisores (integrantes da Central de Práticas Restaurativas), para capacitadores (alunos que já fizeram o curso de iniciação em práticas restaurativas) e para coordenadores (membros dos grupos de estudos formados junto às unidades de execução). Também são realizadas supervisões semanais pela equipe de Coordenadores que atuam junto à Central de Práticas Restaurativas (autosupervisão). Os Workshops e Supervisões, além de serem franqueadas aos parceiros executores – como FASE, FASC e Escolas, são destinadas à comunidade, sendo realizadas atividades abertas a todos interessados na implementação de práticas de justiça restaurativa, além de seminários e conferências voltados à sensibilização comunitária.

Outros recursos

O projeto também vem sendo realizado com a contrapartida em recursos humanos dos parceiros executores - Juizado da Infância e Juventude, FASE, FASC, SE, SMED, SMDHSU, Escolas dos Pilotos e da Universidade. Também conta com a disponibilização de infra-estrutura e equipamentos para capacitação da Escola Superior da Magistratura da AJURIS.

Parceria

São Entidades Parceiras, inclusive as financiadoras: Financiadoras: Ministério da Justiça / Secretaria da Reforma do Judiciário e PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; UNESCO /Rede Globo através do Programa Criança Esperança Secretaria Especial de Direitos Humanos Parceiros: 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre AJURIS - Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre Defensoria Pública da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre Escola Superior da Magistratura da AJURIS Escritório Antena da UNESCO no Rio Grande do Sul Faculdade de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul Projeto Justiça Instantânea 3ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada da Infância e da Juventude de Porto Alegre Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal da Educação de Porto Alegre Secretaria Municipal da Juventude de Porto Alegre Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local de Porto Alegre Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana de Porto Alegre

Orçamento

No ano de 2005 o projeto recebeu aportes de recursos do Ministério da Justiça/PNUD na ordem de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para a execução da primeira etapa do piloto. A segunda etapa do piloto, que foi executada entre agosto de 2005 e agosto de 2006 contou com recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos da Unesco – Programa Criança Esperança/Rede Globo. Na continuidade do âmbito do Projeto apoiado com recursos do Ministério da Justiça/PNUD (aplicação no âmbito judicial), no ano de 2006 os recursos aportados foram de R$ 23.850,00 (vinte e três mil e oitocentos e cinqüenta reais. No ano de 2007 foram estão sendo aportados ao Projeto recursos na ordem de R$ 173.817,00 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e de R$ 100.000,00 pela Unesco – Programa Criança Esperança/Rede Globo.

Parceiros Institucionais

Apoio