Projeto Justiça Comunitária (inscrito na Categoria Tribunal)

Premiada | Autor(es): Gláucia Falsarelli Foley | Categoria: -- | Cidade: Brasília DF CEP 70094-900 - DF

Prêmio Innovare - Edição II - 2005

Descrição resumida

O Projeto tem por objetivo democratizar a própria realização da Justiça, devolvendo aos cidadãos a capacidade de gestão e de autocomposição de seus conflitos.É desenvolvido por Agentes Comunitários que, após capacitação junto à Escola de Justiça e Cidadania, atuam nos conflitos comunitários, desempenhando as atividades de orientação jurídica, mediação e formação de redes associativas.

Benefícios específicos da prática

1.Melhora da imagem da Justiça junto à população, por meio da oferta de um serviço gratuito, acessível, eficiente e de qualidade;
2.Prevenção da violência, na medida em que a mediação de conflitos constitui uma oportunidade de diálogo para que as partes manifestem seus interesses, reduzindo a tensão social;
3.Maior satisfação das partes na resolução de seus conflitos, dada a oportunidade de expressão dos sentimentos envolvidos no conflito.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Projeto Justiça Comunitária iniciou suas atividades em caráter experimental na cidade de Ceilândia, com a atuação dos Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania de Ceilândia a partir 26 de abril de 2001. Em 08 de março de 2002, foi realizada a expansão do Projeto para a cidade de Taguatinga, com início da atuação dos Agentes a partir de 08 de outubro de 2002, quando verificamos os seguintes benefícios:
1. Número de casos atendidos desde a implementação efetiva do Projeto (abril/2001) até dezembro de 2004: 1268 casos.
2. Emancipação individual e social, por meio da compreensão das raízes estruturais do conflito e da aprendizagem quanto à prevenção de futuros litígios;
3. Índice satisfatório de cumprimento dos acordos, tendo em vista que a solução é fruto do consenso entre as partes e não motivada pelo receio da sucumbência judicial.
4.Divulgação dos direitos dos cidadãos por meio de materiais pedagógicos (cartilhas, peças de teatro, etc) produzidos pelos próprios Agentes.

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

Em 1999, o TJDF implantou o Juizado Especial Itinerante, buscando atender à demanda reprimida proveniente das regiões do Distrito Federal desprovidas de Fóruns. Apesar do êxito da experiência, consubstanciado em um índice de acordo de aproximadamente 80%, uma pesquisa realizada no Juizado Itinerante constatou que as partes, ainda que não coagidas à formalização do acordo, restavam insatisfeitas com o consenso. Isto se explica por uma razão simples: em geral, a população excluída socialmente não tem por hábito a formalização de seus negócios jurídicos. Isto implica intensa dificuldade em atender às regras do ônus da prova, imposta pelo sistema processual civil formal. A experiência do Juizado Itinerante mostrou que quando as partes constatavam e avaliavam os riscos da sucumbência, submetiam-se ao acordo proposto pelos conciliadores, por uma razão meramente instrumental e finalizavam o processo sem qualquer sensação de “realização da justiça”. Motivada por elaborar uma proposta que proporcionasse conscientização dos direitos e que devolvesse aos cidadãos a capacidade de diálogo antes e depois de instaurado o conflito, a Juíza que coordenava o Juizado Itinerante elaborou, em comunhão com os membros das instituições parceiras (Ministério Público do DF; Defensoria Pública do DF; Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – Unb e Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF), o Projeto Justiça Comunitária que tem por objetivo, não a democratização do acesso à justiça formal, ainda que fundamental, mas a promoção da democratização da própria realização da justiça.

Qual a principal inovação da sua prática?

O conceito de justiça talhado neste projeto é aquele que a resgata como instrumento de promoção da paz e da solidariedade. Na medida em que o cidadão tem a oportunidade de conhecer os seus direitos, cria-se a possibilidade de compreensão das diferenças no respeito às diversidades e na disposição em construir uma solução pelo consenso. Este diálogo é proporcionado pelo Agente Comunitário de Justiça, que na qualidade de membro e líder comunitário, conhece os problemas, o código de valores e as relações sociais edificadas na sua comunidade. Para tanto, o projeto valoriza a esfera comunitária e seu contexto social porque aposta na democracia como um processo que requer maior participação, mais organização social, mais cidadania e, conseqüentemente, menos exclusão social. É no âmbito comunitário que as pessoas edificam as suas relações sociais e podem participar de forma mais efetiva das decisões políticas. É neste palco que o cidadão se transforma em protagonista de sua história.

Explique o processo de implementação da prática

O TJDF, por meio de sua Presidência, expediu a Portaria n° 658, de 27 de setembro de 2000, que dispôs sobre o Conselho Consultivo e a Secretaria Executiva do Projeto Justiça Comunitária. O Conselho é composto por membros representantes das instituições parceiras e a Secretaria é formada por uma equipe multidisciplinar de servidores do TJDF (técnicos judiciários com formação acadêmica em Direito; psicóloga, assistente social). Feita a divulgação do Projeto junto à Comunidade de Ceilândia, o primeiro processo de seleção contou com aproximadamente 130 candidatos, dos quais 50 foram selecionados (após a aplicação de vários critérios objetivos e inúmeras análises da equipe psicossocial) para capacitação junto à Escola de Justiça e Cidadania. Ao final do curso de formação, 30 alunos foram credenciados para atuarem como Agentes Comunitários. No decorrer da capacitação, os alunos receberam noções básicas de Direito (em especial, nas áreas que correspondem às maiores demandas: Direito de Família, Consumidor, Moradia); elementos de Direitos Humanos e treinamento em mediação. Após algumas “baixas” ocorridas em Ceilândia, o quadro de agentes naquela cidade satélite contava com 21 membros comunitários quando, em outubro de 2002, houve a expansão do Projeto para a Cidade satélite de Taguatinga e mais 25 agentes comunitários foram credenciados. Desde então, o Projeto vem buscando o aperfeiçoamento da capacitação dos agentes comunitários para que os conflitos sejam solucionados de forma criativa e solidária, gerando maiores oportunidades de criação de redes voltadas para o diálogo e para a paz social. O projeto é mantido por meio de convênio firmado entre o TJDFT e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos que fornece o auxílio financeiro aos agentes comunitários.
Visando ampliar a divulgação do Projeto e o acesso às informações do Direito junto à população, foi produzida em 2004, a cartilha pedagógica “Direito de Saber”, na forma de uma fotonovela, sobre Direito de Família.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O contínuo incentivo, apoio e reconhecimento por parte da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, apesar de todas as dificuldades.
O reconhecimento de outros Tribunais no Brasil, consubstanciado na adoção do mesmo modelo em 3 Estados, a saber, Acre, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e a repercussão junto à inúmeros organismos internacionais, tais como, Banco Mundial, Tribunal da Venezuela, Programa Nacional das Nações Unidas (PNUD) do Brasil e do Afeganistão e Paquistão, Embaixada da Alemanha e do Reino Unido, etc...
Algumas mediações realizadas alteraram significativamente a vida das pessoas atendidas pelo Projeto. A uma, porque solucionaram efetivamente o problema propriamente dito. A duas, porque promoveram a consciência de que é possível promover a justiça por meio do diálogo e da mobilização social.
A publicação do primeiro material didático, a cartilha “O Direito de Saber” e a sua excelente repercussão na sociedade.

Outras Observações

Após avaliação interna realizada pela equipe do Projeto, no período de agosto a novembro de 2004, foram destacadas as principais conquistas e fragilidades do Programa o que ensejou a proposição das seguintes sugestões a serem implementadas no decorrer do ano de 2005: contratação de um curso de capacitação em mediação, incluída a supervisão; fortalecimento da equipe psicossocial, por meio da contratação de novos profissionais e de sua capacitação para a supervisão das mediações realizadas, visando à formulação de uma metodologia própria de mediação comunitária; reformulação das regras de pagamento da ajuda de custo visando o estímulo a uma maior produção.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1- Data de início do projeto:
18/10/2000
2- Caracterização das diferentes etapas do projeto:
18/10/2000 – solenidade de lançamento oficial do Projeto;
26/04/2001 – início das atividades do Centro Comunitário de Ceilândia, em caráter experimental;
08/03/2002 – solenidade de expansão do Projeto para Taguatinga.
08/10/2002 - início das atividades do Centro Comunitário de Taguatinga.
Jan/2003 a dez/2003 – suspensão do convênio com a SEDH . Atividades interrompidas no Centro Comunitário de Ceilândia.
Ago/2004 a dez/2004 – avaliação do Projeto e formulação de novas propostas.
O funcionamento do Projeto ocorre da seguinte forma:
1- O solicitante procura o agente comunitário correspondente a sua área de moradia, por meio dos telefones divulgados dos Centros Comunitários ou por divulgação de terceiros.
2- O agente comunitário marca o atendimento no local de preferência do demandante (residência da parte, espaços comunitários ou o próprio Centro Comunitário de Justiça e Cidadania).
3-Formalizada a solicitação, por meio do preenchimento de uma ficha de atendimento, o agente comunitário leva a demanda ao Centro Comunitário, oportunidade em que uma equipe multidisciplinar (composta de assistentes sociais, juízes, estagiários, psicólogos, defensores públicos, promotores de justiça, os demais agentes comunitários) analisará a demanda e sugerirá uma solução também multidisciplinar.
4-A depender da natureza do conflito e da vontade do solicitante, o agente poderá fornecer orientação jurídica e/ou sugerir mediação e/ou estimular a formação de uma rede entre indivíduos que compartilham do mesmo problema.
O propósito da análise da equipe multidisciplinar é o de promover o empoderamento da parte hipossuficiente envolvida no conflito, além de estimular a emancipação social, por meio da mobilização de indivíduos que vivenciam o mesmo conflito.

3-Tempo gasto em cada etapa.
Vide acima

Equipamentos / Sistemas

O TJDFT disponibiliza recursos materiais e de infra-estrutura para o funcionamento do projeto. Foram disponibilizados 10 microcomputadores, quatro impressoras e todos os móveis de escritório para a Secretaria Executiva e para os Centros Comunitários. Foram utilizados os recursos de editor de texto, planilhas e banco de dados do Office do Windows.

Quais as dificuldades encontradas?

Tendo em vista que a atuação dos agentes comunitários, a qual é regida pela Lei do Voluntariado, implica gastos com telefone, transporte, freqüência às aulas da Escola de Justiça e Cidadania, etc, a restituição destas despesas é indispensável. Nesse sentido, a maior dificuldade encontrada pelo Projeto está na dependência financeira para o pagamento da ajuda de custos proveniente do convênio celebrado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos. A título de exemplo, o convênio solicitado no início de 2003 foi executado somente em 2004 com recursos financeiros inscritos em restos a pagar, o que gerou inúmeros atrasos e incertezas em relação à continuidade do programa.

Infraestrutura

1- Mista. A coordenação está instalada no Palácio do TJDFT e os Fóruns de Taguatinga e Ceilândia abrigam a estrutura necessária para os Centros Comunitários, nos quais a equipe multidisciplinar atua na forma itinerante, dando suporte aos Agentes Comunitários, conforme a necessidade.
2- O Projeto está buscando viabilizar recursos para a implementação da Escola de Justiça e Cidadania em um local adequado para as atividades pedagógicas e para a aquisição de material tecnológico compatível com as necessidades impostas pela agenda de aulas teóricas, elaborada com os parceiros institucionais do Projeto, para o ano de 2005.

Equipe

1- Equipe do Projeto Justiça Comunitária
01 Juíza de Direito - Ccoordenadora;
01 servidora – Secretária Executiva;
03 servidoras – Orientadoras Jurídicas nos Centros Comunitários;
01 servidora – Psicóloga;
01 servidora – Assistente Social;
01 servidora –Secretária administrativa no Centro Comunitário.
O Projeto Justiça Comunitária conta atualmente com 33 Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania - 20 em Ceilândia e 13 em Taguatinga.

2 - 18 Agentes Comunitários participaram do Curso de Formação de Agentes Comunitários, no qual foram ministradas aulas de Direito de Família, Direito de Moradia, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário e Noções de Direitos e Garantias Fundamentais, ministrado em 2000 e 2002.
•11 Agentes Comunitários de Ceilândia participaram de um Curso de Mediação, ministrado pela Associação Latino Americana de Mediação - Professor Luis Alberto Warat, no ano de 2001, e de um curso de Mediação Ministrado pelo Professor André Gomma de Azevedo no ano de 2002.
•07 Agentes Comunitários de Taguatinga participaram do curso de Mediação ministrado pelo Professor André Gomma de Azevedo no ano de 2002.
•Atualmente os 33 Agentes Comunitários estão participando de um novo Curso de Formação e reciclagem a ser realizado no período de 03-06-2005 a 02-12-2005.

Outros recursos

O TJDFT disponibiliza recursos humanos, materiais e de infra-estrutura para o funcionamento do projeto.

Parceria

Para viabilizar o projeto foi firmado convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos / PR. O Projeto é coordenado pelo TJDFT com a parceria das seguintes instituições: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública do DF e a Faculdade de Direito da UnB.

Orçamento

Através de Convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos /PR, foram disponibilizados os seguintes recursos:
•Em 2000, foram utilizados R$ 13.351,00 para a criação e implantação da Escola de Justiça e Cidadania e para a formação e capacitação do Agente Comunitário de Justiça e Cidadania.
•Em 2001, foram utilizados R$ 72.813,24 para a continuação do Projeto Justiça Comunitária, com a fundação e instalação da Escola de Justiça e Cidadania, a instalação do Centro de Justiça e Cidadania no Fórum de Ceilândia – DF e a realização de curso de mediação para 30 Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania.
•Em 2002, foram utilizados R$ 72.600,00 para a implantação do Projeto Justiça Comunitária mediante a sua expansão para a cidade satélite de Taguatinga e manutenção das atividades em Ceilândia, bem como capacitação de 23 novos Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania, beneficiando a uma população de 580.000 habitantes.
•Em 2003 e 2004, foram utilizados R$ 50.528,00 para a continuidade da execução do Projeto Justiça Comunitária nas cidades de Ceilândia e Taguatinga.
•O total utilizado através de convênio foi de R$ 209.292,24.

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