PROJETO INOVADOR DO PJERJ PROMOVE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA EXECUÇÃO DA PROVA PERICIAL NAS DEMANDAS COM DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Premiada | Autor(es): Cargo – Diretor da Divisão de Perícias Judiciais - DIPEJ da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais. Autor (es) da prática – João Marcus Vinicius Façanha dos Santos | Categoria: Tribunal | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

A prática funciona como instrumento de cidadania, propiciando maior agilidade da prestação jurisdicional com qualidade e em menor tempo de espera nos processos em que haja extensão da gratuidade à prova pericial

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde 15 de setembro de 2006, com a publicação das Resoluções 020/2006 e 021/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.

Qual a principal inovação da sua prática?

A inovação da prática consiste em dar celeridade, de forma eficiente e eficaz, aos processos que necessitam de perícias técnicas com gratuidade da justiça. Os processos que possuem o deferimento da Gratuidade de Justiça, estendida esta, por via de regra a realização da prova pericial, viviam a angústia dessa prestação, posto que ninguém se responsabilizava pelo seu pagamento, à medida que o perito nomeado pelo Juízo por ser um profissional liberal executava o Laudo Pericial arcando com todos os custos a ele inerente. Obviamente, a inversão experimentada nos últimos vinte anos, com aumento da demanda de processos com Gratuidade, onde esses processos respondem por 2/3 do volume global das demandas do PJERJ aumentaram na mesma proporção, a dificuldade dos Magistrados em obter a realização dessa prova. Assim, o TJERJ, observando que esse volume aumentava dia a dia, sem solução, em posição de vanguarda tomou a iniciativa, com a publicação das Resoluções 020/2006 do Egrégio Conselho da Magistratura que se aplicam as perícias de natureza diversa como as médicas, contábeis, engenharia etc, e a 021/2006 que se destina as perícias de psiquiatria “interdição” que somam quantidade considerável dentro do Judiciário fluminense utilizando recursos do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FETJ de indenizar o Perito Judicial com uma ajuda de custos que representa uma cesta genérica e mínima de gastos para sua efetiva realização, sem retirar do Perito a possibilidade de recebimento dos seus honorários nos casos em que haja a sucumbência, inclusive, prevendo nesses casos, por normas já fixadas nas resoluções sua devolução ao FETJ. Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura ANEXO I TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, LEIA-SE “REMUNERAÇÃO BÁSICA, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. ÁREA DE ATUAÇÃO VALOR MÁXIMO (R$) CONTABILIDADE 350,00 ECONOMIA 350,00 ENGENHARIA 350,00 MEDICINA (EXCETO INTERDIÇÃO) 350,00 OUTRAS 350,00 Resolução nº 21/2006 do Conselho da Magistratura ANEXO I TABELA DE HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PSIQUIATRICAS JUDICIAIS, LEIA-SE “ REMUNERAÇÃO BÁSICA, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTOS, AO PROFISSIONAL DE PSIQUIATRIA, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL NOS CASOS QUE ENVOLVAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍCIA PSIQUIATRICA EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO VALOR MÁXIMO (R$) EM AUDIÊNCIA 70,00 DE LOCAL 175,00

Explique o processo de implementação da prática

A prática consiste em otimizar a prestação jurisdicional no que se refere à realização de laudo pericial técnico, requerido por parte que contar com Gratuidade de Justiça. O projeto foi baseado no levantamento realizado pelo diretor da Divisão de Perícias Judiciais -DIPEJ, João Marcus Vinicius Façanha dos Santos, autor da prática, que identificou uma crescente demanda de solicitações advindas, em sua maioria, dos juízes das Varas Cíveis e de Família da 1ª Instância do Estado do Rio de Janeiro, referentes à indicação de Peritos de diversas especialidades, cadastrados na Divisão, para atuarem em processos com deferimento da Gratuidade de Justiça. Muitos desses processos encontravam-se há anos aguardando a efetivação das perícias. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, considerando que é dever do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação, zelar e garantir eficiência de seus atos, sobretudo quando se depara com problemas que contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional, aprovou a Resolução nº 020/2006, que estabelece procedimentos e orientação nos processos em que há a necessidade de perícias judiciais de diversas especialidades e a Resolução nº 021/2006, por meio do qual delibera as normas dos processos de causas com deferimento da gratuidade quando há necessidade de perícia psiquiátrica em Ações de Interdição, que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As considerações constantes das Resoluções, que levou a minorar os problemas, se baseiam: - Nas dificuldade dos juízes obterem peritos que aceitem realizar as perícias, gratuitamente; - Nos embaraços, no âmbito da Justiça Estadual, no que respeita ao normal processamento de causas com deferimento da gratuidade de justiça; - Na necessidade de regulamentar procedimento administrativo para o pagamento de honorários, visando permitir ao profissional uma remuneração básica, a título de ajuda de custos, para realização da perícia judicial nas Ações sob o pálio da Gratuidade de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; - Permitir maior eficiência na prestação jurisdicional, observando o binômio celeridade com qualidade, permitindo efetivar a decisão dos processos. - Cabe ao Magistrado determinar o prazo para execução do Laudo Pericial, que não cumprido sem solicitação de prorrogação devidamente deferida pelo juiz possibilita a não inclusão do Perito na planilha de ajuda de custo.

Quais os fatores de sucesso da prática?

São vários, a começar pelo reconhecimento por parte dos peritos que atuam nos processos dos objetivos práticos das Resoluções. Aumento das solicitações de perícias utilizando a gratuidade de justiça com o uso das Resoluções. Diminuição do número de processos em espera de atendimento. Crescimento no número de processos com perícia concluída e aceita entre as partes. Profissionais mais estimulados para realizar as perícias judiciais. Rompimento do gargalo que consistia na parada do processo por falta de laudo; Existiam processos parados a mais de 10 anos que foram encerrados após a introdução dessa prática.

Outras Observações

7- Outras Observações Pelo volume de processos que tramitam na Divisão de Perícias Judiciais do TJ, a prática necessita implantar um Sistema de Gerenciamento, visando melhorar cada vez mais nosso atendimento. A demanda se mostra crescente e acelerada, havendo um gargalo ao atendimento. Acreditamos que exista uma quantidade bastante considerável de processos que necessitam de uma ação pró-ativa frente à questão, sob pena de prolongar em demasia ou mesmo, inviabilizar o prosseguimento desses feitos, “engessando” a prestação jurisdicional, atividade fim do Poder Judiciário. A prática normalizará o fluxo do processo com gratuidade e promoverá acima de tudo uma igualdade entre os ricos e pobres. Os processos de todas as classes sociais andarão da mesma forma.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O processo se inicia com a solicitação da perícia, autorizada pelo juiz, que nomeia o profissional de sua confiança ou solicita indicação de perito cadastrado no banco de dados da Divisão de Perícias Judiciais – DIPEJ. Quando o perito é nomeado pelo juiz, encaminha ofício solicitando a inclusão do perito no projeto, para que possa fazer jus à ajuda de custo especificada nas resoluções. O pagamento da perícia realizada somente é efetuado com a entrega do laudo pericial acompanhado dos documentos especificados nas resoluções. Para tal, deve ser solicitada por ofício. As perícias psiquiátricas são agendadas com antecedência e podem ser realizadas no Setor de Perícias Médicas do TJERJ ou no consultório do perito médico, com remuneração especificada como em audiência. Quando o interditando não puder se locomover, a perícia psiquiátrica é realizada no local onde este se encontra, e o perito é remunerado de acordo com a especificação de local. Os peritos devem estar cônscios das seguintes normas: - o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custos, está condicionado a entrega do laudo pericial em cartório; - o perito precisa atender todos os requisitos das resoluções; - o pagamento da ajuda de custo está sujeito à disponibilidade orçamentária. - o Tribunal de Justiça não antecipará ao perito, em qualquer hipótese e a qualquer título, valores para custear despesas decorrentes do trabalho pericial a ser realizado. - os peritos devem cumprir todas as etapas deliberadas nas Resoluções 020 e 021/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura. .

Equipamentos / Sistemas

Material básico de Escritório; - Computadores; - Estrutura de correios

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

Promove maior celeridade nos resultados dos processos que necessitam de perícias técnicas. Com a implantação da prática houve um aumento substancial no número de processos atendidos de acordo com as Resoluções nº 020/2006 e 021/2006 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diminuição considerável das pendências nos processos que se encontravam aguardando a realização das perícias. Maior rapidez e clareza nas decisões dos litígios. Redução dos custos do PJERJ, à medida que cada processo, sem solução de continuidade, parado na prateleira, tem um custo elevado para o Estado. Em resumo, o Judiciário do Rio de Janeiro deseja expor com essa prática que se tem obtido a realização da prova pericial com extrema celeridade e qualidade, em muitos casos mais ágeis que a prova pericial paga, tendo o projeto colocado em uso um instrumento de cidadania e de relevo social inegável. O aumento do número de solicitações, atualmente, na casa dos milhares, bem denota o acerto e os excelentes resultados, ou seja, os prazos inerentes aos processos em que se emprega a Res. 021/2006 foram sensivelmente reduzidos e podemos citar como exemplo, processos que demandavam período de um ano a um ano e meio para decisão, findaram em período inferior a seis meses. No caso da Res. 020/2006, também somamos exemplos de processos que a realização da prova pericial já demandava período superior dez ou mais anos e, quando demandada, via emprego das normas colocadas à disposição dos Magistrados, tiveram sua realização efetivada em período inferior a noventa dias, observadas a legislação processual aplicável, permitindo a decisão rápida e objetiva pelo Juiz. Quanto as indicações de peritos para realização de perícias médicas, contábeis, atuariais etc, nos casos envolvendo processos com deferimento de Gratuidade de Justiça, temos: - INDICAÇÃO EM PSIQUIATRIA EM 2005 = 24 - INDICAÇÃO EM PSIQUIATRIA EM 2006 = 687 - INDICAÇÃO EM PSIQUIATRIA EM 2007 = 2540 - INDICAÇÃO EM PSIQUIATRIA ATÉ JUNHO DE 2008 = 1897 - INDICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS EM 2005 = 06 - INDICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS EM 2006 = 389 - INDICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS EM 2007 = 5064 - INDICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS ATÉ JUNHO DE 2008 = 3127 Podemos comentar que o prazo de entrega dos Laudos Periciais tem-se reduzido sensivelmente, em virtude de uma atuação direta da Divisão, sendo respeitados os prazos definidos pelos Magistrados, geralmente de 30 (trinta) dias, a exceção das perícias contábeis e atuariais onde esse prazos, necessários a execução da tarefa, geralmente são de no mínimo 90 (noventa) dias.

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

Porque antes da publicação das Resoluções, o Tribunal se encontrava com milhares de processos aguardando a execução das perícias. Atualmente, o atendimento das solicitações dos Magistrados nos processos com deferimento da Gratuidade de Justiça apresenta um crescimento expressivo, conforme pode se observar no quadro estatístico abaixo. Resolução CM 021/2006 Resolução CM 020/2006 2006 057/mês 2006 032/mês 2007 211/mês 2007 422/mês 2008 316/mês 2008 521/mês O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro entende que o acesso à Justiça é um dever do Estado, cabendo-lhe envidar todos os esforços para melhorar a prestação dos seus serviços à sociedade fluminense, em atenção à garantia prevista no art.5º, LXXVIII, da Constituição da República. A prática permeia-se sob a ótica dos valores, missão e visão do PJERJ e, para que se promova uma melhor compreensão de seu alcance, torna-se imprescindível estabelecer que o valor a ser pago pelo Tribunal, a título de ajuda de custos, não visa, sob qualquer pretexto, a tentativa de remunerar a prestação de serviço do perito, mas na acepção literal do termo, ajudar o perito nas despesas com deslocamento, alimentação, cópias xerográficas, fotografias, etc., permitindo que o binômio proporcione a tão esperada celeridade, eficiência e transparência do ato proposto. O Perito, pode até assumir, ou melhor, tem assumido, pelo seu “nível de consciência social”, o encargo de realizar Perícias em processos com deferimento de gratuidade de justiça mas, exigir que um profissional altamente qualificado e que de certo modo está “doando” a sua capacidade técnica - intelectual, arque, às suas próprias expensas, com as despesas já citadas é insistir que a crescente demanda provoque ainda mais um aumento significativo de processos sem solução de continuidade.

Quais as dificuldades encontradas?

• Resistência dos peritos em executar seus trabalhos no prazo determinado pelo juiz; • Resistência dos cartórios para realizar o ofício de inclusão em lista de espera; • Entendimento equivocado de que o labor pericial seria realizado pelo valor da ajuda de custos; • Falta de confiança nos profissionais integrantes do Cadastro de Peritos, objeto do AVISO 023/2007.

Infraestrutura

A prática é fixa e itinerante quando há necessidade do deslocamento dos peritos para a realização das perícias, uma vez que se presta a atender em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Equipe

A Divisão de Perícias conta, atualmente, com 17 funcionários, para gerenciar a realização das perícias de DNA, as perícias de natureza acidentária, as perícias de voz e imagem e a prática objeto deste Projeto, abaixo dimensionada: Gabinete do Diretor: 01 diretor 01 coordenador – responsável pelas Perícias Diversas (Res. 020/2006) e 01 auxiliar. 01 coordenador – responsável pelas Pericias de Interdições (Res. 021/2006) e 01 auxiliar. 04 funcionários, totalizado acima – com as seguintes atribuições: análise das perícias; recebimento dos ofícios; conferência; certificação dos processos que têm gratuidade de justiça e que estão de acordo ou a solicitação dos dados dos processos incompletos, inclusive execução da planilha. Setor de Perícias 03 funcionários - responsáveis pelas indicações das perícias; recebimentos dos processos para os peritos; chamamentos dos peritos e devolução dos processos. 09 funcionários - desenvolvem as demais rotinas de trabalho da Divisão, excluídas destes apenas as Res. 020 e 021/2006. Peritos: Os peritos integram dois tipos de cadastro: Peritos cadastrados pelos Magistrados para uso das Resoluções, sem indicação – 300 peritos. Peritos cadastrados na Divisão de Perícias Judiciais para uso das Resoluções, com indicação - 80 peritos. É empregado um sistema de rodízio para indicação dos peritos.

Outros recursos

Não

Parceria

A Divisão de Perícias conta com funcionários terceirizados, de grande valor para a realização das rotinas de trabalho.

Orçamento

Efetividade e Acesso a Justiça (2007/2008) A despesa dos pagamentos da remuneração dos peritos, a título de ajuda de custos, para elaboração dos Laudos Periciais Diversos e dos Laudos Perícias de Interdição, é pago pelo Fundo Especial do TJ. Previsão Orçamentária – 02 anos Resolução nº 020/2006 Orçamento mensal máximo – R$ 87.000,00 – 250 pericias/mês. Resolução nº 021/2006 Orçamento mensal máximo – R$ 49.000,00 450 perícias/mês – em audiência 100 perícias/mês – de local

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