Projeto Fortalecendo os Vínculos Familiares

Premiada | Autor(es): Gabriel Santana Furtado SoaresJoaquim Gonzaga de Araújo Neto | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: São Luis - MA

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

A configuração da família brasileira tem se mostrado heterogênea, o que conflita diretamente com a visão de muitos diretores de estabelecimentos prisionais, na qual apenas filhos registrados podem ingressar na unidade. Tal entendimento impede, por exemplo, que enteados convivam com seus padrastos, os quais, muitas vezes ocupam por completo o papel paterno em suas vidas, violando por consequente o direito a convivência familiar normatizado na CF e no ECA. Em razão da falta do reconhecimento de paternidade ou mesmo da inexistência de registro civil dos filhos de internos, estes eram impossibilitados de visitá-los, ocasionando um rompimento dos vínculos familiares. Por sua vez, a comarca de São Luis/MA possui 13 unidades prisionais, contendo um total de 2.653 internos (dados de fevereiro/2013) e, apesar de não se ter um dado especifico sobre a quantidade de filhos de internos sem certidão de nascimento ou sem a devida averbação da paternidade, percebeu-se um número expressivo após a análise de demandas oriundas do Núcleo de Execução Penal - NEP, assim como demandas originárias do próprio Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente. Ademais, segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica, o Maranhão possui cerca de 38 mil crianças de ate 10 anos de idade sem certidão de nascimento. Justificou-se, portanto, a necessidade de implementação do projeto como meio de concretização e acesso a direito fundamentais, tais como a convivência familiar com o interno e o reconhecimento da filiação afetiva e biológica, dos familiares de internos, em especial filhos e enteados. Dessa forma, verificou-se a necessidade de realizar atendimentos diretamente em unidade prisionais objetivando a regularização da filiação de filhos e enteados de internos. Em parceria com a SEJAP é realizada a triagem dos casos, e em ato continuo a DPE se dirige às unidades nos dias de visita e entrega a lista de documentos para os familiares, bem como elucida as principais dúvidas. Após esse momento, é agendado um dia na própria unidade para o comparecimento dos familiares, testemunhas e do interno para atendimento, onde são elaborados todos os ofícios, documentos e, quando necessária, ação judicial cabível. Desta forma, a depender do caso, em ate 24 horas a criança já esta regularizada e visitando o interno. Este projeto conta com a participação da DPE, através do NDCA e da SJAP, além da colaboração do TJMA (Vara da Infância e Juventude) e MP (Promotoria da Infância e Juventude).

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O projeto teve seu início no mês de outubro de 2013, totalizando cerca de 07 meses de funcionamento. Registra-se que a mesma é parte integrante das atribuições do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE/MA, de forma que possui caráter permanente.

Qual a principal inovação da sua prática?

A prática tem como principal inovação a proposição de uma forma colaborativa de atuação, de maneira que não gera novos custos e nem demanda a elaboração de novos instrumentos jurídicos para seu funcionamento. É importante frisar que o projeto não se resume a um atendimento prisional, mas sim utiliza esta condição carcerária paterna como porta de entrada para as crianças e os adolescentes (assim como sua família), a diversas políticas públicas e direitos fundamentais. Ou seja, a partir de um problema específico, possibilita-se a garantir de acesso a diversos direitos igualmente preteridos à uma camada vulnerável da sociedade. Por exemplo, são comuns os atendimentos que exigem, além do reconhecimento da paternidade ou emissão do registro, a inclusão da criança ou do adolescente na escola, no sistema de saúde, em programa de transferência de renda (tal como o bolsa família) etc. Ademais propõe a integração de todos os colaboradores (Defensoria Pública, Secretaria de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça, Ministério Público) para a solução das demandas apresentadas.

Explique o processo de implementação da prática

O projeto foi elaborado pela equipe do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, composta por 02 defensores públicos, 01 assistente social e 01 psicóloga, após a identificação de uma grande demanda de casos de reconhecimento de paternidade e emissão tardia de registro civil de filhos de internos do sistema de justiça. Frisa-se que o núcleo de execução penal da Defensoria Pública também informou que os internos passaram a exigir, durante os atendimentos, a viabilização das visitas de seus filhos e enteados cujos registros não estavam devidamente regularizados. Após a elaboração do plano de ação, iniciou-se uma etapa piloto em uma unidade prisional da capital, e, frente aos bons resultados, o projeto foi apresentado para a SEJAP, assim como para o magistrado da vara da infância e juventude da capital e para o representante do Ministério Público. De igual forma foi feita uma sensibilização com outros órgãos do sistema carcerário, assim como com os cartórios extrajudiciais da capital. Atualmente o projeto encontra-se em expansão, de maneira que se busca a parceria formal com o TJMA e seu grupo de monitoramento carcerário, objetivando que o projeto torna-se prática permanente do sistema de justiça prisional.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Como fatores de sucesso da prático, identificamos a participação de todos os colaboradores, de forma que há um comprometimento conjunto para solução das demandas apresentadas. Também foi realizada uma sensibilização prévia de todos os órgãos participantes, assim como dos cartórios da comarca de São Luis/MA. Ademais, tentou-se simplificar ao máximo os procedimentos adotados, utilizando-se de instrumentos normativos já consolidados. Por fim, o diálogo claro e permanente entre todos os envolvidos é fundamental para a eficácia das medidas adotadas.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Inicialmente a Defensoria Pública, a direção e o serviço social das unidades realizam a triagem das demandas em cada estabelecimento. A Defensoria também pode ser provocada por outros órgãos do sistema carcerário sobre a necessidade de atuação. Após esta etapa, é agendado um dia de atendimento que será divulgado, juntamente com a lista de documentos necessários, para as famílias dos internos nos dias de visita através do serviço social da DPE/MA, o qual esclarece eventuais dúvidas que surjam. Os dias de atendimento seguem padrões de segurança estabelecidos em conjunto entre a DPE/MA e a SEJAP para evitar que grupos rivais ou pavilhões diferentes sejam atendidos no mesmo dia. No dia agendado, os atendimentos são realizados na sala da Defensoria Pública ou em espaço similar dentro de cada unidade. Para fins de organização, realiza-se o cadastro do interno e de seus familiares no sistema de informática da DPE/MA. Em consonância com o disposto no artigo 4º, inciso II da Lei Complementar n.80/1994 , serão dadas prioridades para soluções judiciais e amistosas das demandas apresentadas. Portanto, será priorizado o reconhecimento de paternidade consensual ratificado pelo defensor público nos termos do artigo 1.609, II do código civil , assim como o procedimento administrativo de emissão tardia de registro civil de nascimento, regulamentado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Contudo, sendo necessárias, serão propostas as seguintes medidas judiciais: Emissão tardia de registro civil, investigação de paternidade, guarda para terceiro, adoção unilateral e demais ações protetivas. Cumpre registrar que o atendimento promovido na unidade prisional é formulado de maneira que não haja necessidade de retorno à sede da DPE/MA, de forma que os familiares apresentam os documentos necessários para propositura das ações, assim como são orientados a comparecer com uma testemunha, a qual terá suas alegações reduzidas a termo. Tais precauções, em regra são suficientes para a dispensa da instrução probatória em caso de eventual ingresso de ação judicial para emissão tardia de registro de nascimento. Em caso de reconhecimento de paternidade espontâneo ou de emissão tempestiva de registro civil de nascimento, os defensores públicos elaboram ofícios para as serventias extrajudiciais, informando sobre o reconhecimento de paternidade nos termos do artigo 1.609, II do código civil, e, concomitantemente, requerendo a emissão de uma nova certidão de nascimento devidamente atualizada. Faz-se importante frisar que a própria parte encaminha o ofício ao cartório competente, o qual, em ato contínuo, em regra, faz as averbações necessárias e a entrega da nova certidão de nascimento. Por fim, em caso de dúvidas quanto a paternidade, utiliza-se o projeto “Pai Legal” da própria Defensoria Pública, com o qual é possível a realização de exames gratuitos de DNA. Cumpre registrar que esta prática pode ser replicada em qualquer comarca onde exista unidade prisional ou delegacia com presos, uma vez que utiliza normas e padrões de atendimento de caráter nacional.

Quais as dificuldades encontradas?

Durante a implementação do projeto foram verificados como principais entraves: Resistência de alguns cartórios na emissão gratuita das certidões de nascimento atualizadas; Dificuldade de comunicação com alguns familiares; Rebeliões e atos de violência nos presídios o que impediu a continuação do projeto em algumas unidades prisionais, em especial nos Presídios São Luis I e II.

Infraestrutura

Sala da Defensoria Pública na unidade prisional ou ambiente similar.

Equipe

02 Defensores Públicos, 01 Assistente Social, 01 Técnico em informática, 02 Motoristas, Estagiários de Direito e Estagiários de Serviço Social.

Outros recursos

Durante os atendimentos, a pedido da Defensoria Pública, a SEJAP fornece alimentação para os familiares dos presos, em especial as crianças e adolescentes presentes.

Parceria

Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - SEJAP 1a Vara da Infância e Juventude de São Luis/MA Promotoria da Infância e Juventude de São Luis/MA

Equipamentos/sistemas

Sistema de Atendimento, Geração e Acompanhamento Processual - SAGAP (DPE/MA) Sistema Integrado de Acompanhamento de Presos Provisórios e Definitivos (DPE/MA) Notebook, Modem, Impressora, Papel, Material de escritório (envelope, grampeador, carimbos), Folheto com endereço Defensoria Pública e Núcleo de Execução penal e cartilhas para distribuição aos familiares e Veículo.

Orçamento

O projeto não tem um orçamento próprio, uma vez que foi integrado no funcionamento ordinário do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública. Dessa forma que não há custo extra para a instituição.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Apesar de o referido projeto utilizar apenas instrumentos jurídicos já existentes, como por exemplo, o reconhecimento de paternidade previsto no artigo 1609, II, CC, o faz de maneira articulada e com olhar inovador, utilizando-se da criatividade de todos os atores para o enfrentamento dos problemas. O projeto almeja soluções extrajudiciais (reconhecimento espontâneo de paternidade, procedimento administrativo de emissão de registro civil etc.), desonerando o Poder Judiciário e, mesmo quando há medidas judiciais, estas tendem a ser mais simples, contribuindo para a produtividade e eficiência do judiciário. Em um só momento procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de justiça, a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população. Assim, contribui-se para a ressocialização do interno, a manutenção do vínculo socioafetivo da família, a erradicação do subregistro, o acesso a direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a desburocratizacao de uma parcela da justiça e a pacificação nos presídios. Por fim, cumpre lembrar que uma criança sem registro não consegue acessar as Politicas Publicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda, tal como o Bolsa Família. Desta forma, este projeto propõe uma forma colaborativa e desburocratizada de justiça, contribuindo para um maior e melhor acesso de um setor pobre e vulnerável da sociedade. Ademais, a prática pode ser aplicada em qualquer comarca do sistema de justiça onde existe unidade prisional ou delegacia com presos.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

A prática em análise não está concorrendo na categoria especial, mas sim na categoria Defensoria Pública, conforme assinalado no início do formulário de inscrição.

Parceiros Institucionais

Apoio