Projeto Execução Fiscal Eficiente

Homenageada | Autor(es): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Superintendência Geral -Juiza Auxiliar da Presidência do TJMG Lílian Maciel Santos, Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência Carlos Donizetti da Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria do TJMG Renato César Jardim | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Belo Horizonte - MG

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

O projeto "Execução Fiscal Eficiente" foi instituído pela Portaria Conjunta nº 373, de 10 de setembro de 2014. A iniciativa visa promover a redução da taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual. Com a implantação do projeto pretende-se garantir a agilidade, a qualidade e a eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relacionados a créditos de natureza fiscal ou administrativa; buscar a excelência na gestão de custos operacionais; fomentar a atuação sustentável da Instituição e fortalecer as relações e a integração com outros Tribunais, Poderes e Instituições. O Projeto prima pela eficiência na gestão da dívida ativa. É importante destacar que a extinção/desistência não significa que esses créditos tributários (e mesmo os futuros) não serão cobrados. Deverá haver um redirecionamento para outros meios menos onerosos, tais como – cobranças administrativas e outras providências contenciosas, protesto extrajudicial, disponibilização das informações para entidades de proteção ao crédito (CPS, Serasa); cobrança bancária; conciliação extrajudicial e judicial; securitização da divida (uma espécie de operação de crédito para antecipação de receitas, etc. É importante salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101/2000, no art 14º , parágrafo 3º, II, estabelece que aqueles créditos de valores inferiores aos custos para a respectiva cobrança devem ser cancelados sem que isso configure renúncia de receitas tributárias. A ideia é simples: Cumprir a lei de responsabilidade fiscal e não gastar mais do que se tem para arrecadar. Os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cobrados de forma alternativa, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias, para os fins da lei fiscal. Um dos pontos para o projeto ter êxito são as definições das seguintes estratégias: 1- Investir na Fase pré-Processual, reduzindo a distribuição de novos processos de execução fiscal, mediante atuação eficiente. 2- Reduzir o acervo dos processos de execução fiscal já em tramitação nas comarcas do estado de Minas Gerais. 3- Edição do Ato Normativo (Lei ou decreto) para a desjudicialização das execuções fiscais, inclusive com a previsão da DESISTÊNCIA DAS AÇÕES EM CURSO ( curto Prazo); 4- Utilizar o protesto extrajudicial para as novas CDAS – Certidão de dívidas Ativas e para aqueles créditos das ações judiciais que foram objetos de desistência; 5- Definir, a longo prazo, os grandes devedores contribuintes que devem ter um tratamento especializado,como a unificação das execuções, realização de conciliação,dentro do permissivo legal para parcelamento do crédito tributário ou uso de outros meios;

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O projeto se encontra em funcionamento desde a publicação da portaria conjunta 373 de 10 de setembro 2014 .

Qual a principal inovação da sua prática?

O projeto inova ao propor uma redução do número de processos nos quais o valor de custo fica acima do que é cobrado na execução, com a possibilidade de foco mais eficiente na cobrança das dividas dos grandes litigantes,dívidas estas que justificam o custo processual despendido na ação.

Explique o processo de implementação da prática

1-Definir as comarcas em razão do maior acervo de execução fiscal 2-Relacionar processos de execução fiscal, cujo valor seja inferior ao custo de cada processo, nas comarcas que aderiram ao projeto. 3 -Divulgar o projeto, agendar viagens e reuniões com juízes e prefeitos. 4- Articular com instituições públicas para implantação do projeto. 5- Elaborar cartilha sobre o projeto (TJMG e TCE) 6-Reunião com juízes de Direito e representantes dos Municípios. 7- Elaborar mutirões e conciliações para processos existentes,com implementação da fase pré-processual.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1- Diminuição do estoque de processos executivos fiscais no Judiciário Mineiro; 2- Redução da distribuição de novos feitos de execução fiscal; 3- Maior celeridade no julgamento dos processos remanescentes; 4- Redução nos custos de cobrança com a respectiva otimização de recursos humanos e materiais; 6-Excelência na gestão pública – RECUPERAÇÃO DE RECEITAS

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1 -Definir as comarcas em razão do maior acervo de execução fiscal 2-Relacionar processos de execução fiscal, cujo valor seja inferior ao custo de cada processo,nas comarcas que aderiram ao projeto. 3 -Divulgar o projeto, agendar viagens e reuniões com juízes e prefeitos. 4- Articular com instituições públicas para implantação do projeto. 5- Elaborar cartilha sobre o projeto (TJMG e TCE) 6- Reunião com juízes de Direito e representantes dos Municípios.

Quais as dificuldades encontradas?

A dificuldade na implantação do projeto consiste na conscientização dos Municípios do Estado de Minas Gerais envolvidos,Prefeitos,Procuradores, e Ministério Público da aplicabilidade do projeto e sua capacidade de ser excelência na gestão pública.

Infraestrutura

Na fase Pré-Processual, a infraestrutura será nos CEJUS e nas Prefeituras Municipais, já na Fase Processual nos Fóruns locais;

Equipe

Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG Lílian Maciel Santos, Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência Carlos Donizetti Ferreira da Silva ,Juiz Auxiliar da Corregedoria do TJMG Renato César Jardim

Outros recursos

Promover seminários, visitas às prefeituras feitas pelos Juízes Auxiliares, ao CNJ , ao Tribunal de Contas, Palestras proferidas no Encor (Encontro da corregedoria),Termo de Cooperação do TJMG e TCEMG, Cartilha, entre outros.

Parceria

1- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 2- Municípios do Estado de Minas Gerais; 3- Estado de Minas Gerais;

Orçamento

Sem custo.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

A natureza dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é oferecer uma prestação jurisdicional que atenda de forma positiva , aos anseios da sociedade e os preceitos previstos na constituição Federal. É atender a sociedade de forma transparente, com rapidez, eficiência e qualidade.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

Cada ação de execução Fiscal, custa aproximadamente 4 mil reais, conforme estudo do Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada ( IPEA) . Logo, não faz sentido executar débitos abaixo desse valor. O índice de sucesso das execuções fiscais é menos de 20% e o devedor tem de pagar no mínimo R$ 1.000,00 de custas, além dos honorários dos advogados. Uma das alternativas para a redução do número de execuções é o protesto fiscal, que não tem custo algum para o Estado ou Município, pois que assume as despesas é o titular do cartório de protestos. Em geral, o custo dos emolumentos para o devedor será de R$ 100,00 e ele não será obrigado a contratar advogado para defendê-lo O protesto Fiscal gera até 80% de êxito assinalando-se que 50% das dívidas são pagas em menos de 10 dias. Por outro lado, na execução fiscal, os municípios vêm conseguindo resultados em apenas 10 % das execuções. O mais grave é que os valores cobrados giram em torno de R$ 500,00 reais à R$ 1.000,00, sendo o custo da ação de R$ 4.000,00 para Minas Gerais, ficando evidente a discrepância entre o valor gasto e o montante que poderá ser obtido pelos Municípios e Estado. O protesto interrompe a prescrição, ao contrario da inscrição no SPC e SERASA que não tem esse poder; - Não há custos para o gestor; Conclui-se, assim, que com este projeto “Execução Fiscal Eficiente”, haverá uma redução do número de processos nos quais o valor do custo fica acima do que é cobrado na execução, com a possibilidade de foco mais eficiente na cobrança das dívidas dos grandes litigantes, dívidas estas que justificam o custo processual despendido na ação. O sucesso do projeto depende especialmente, da execução de várias ações, tais como: - Levantamento de informações sobre as execuções fiscais do Município; - Pesquisa sobre as certidões da dívida ativa e aptas a serem ajuizadas; - Estudo financeiro, orçamentário e contábil, por meio da coleta de dados e pesquisas, para identificar o custo médio unitário dos processos (que irá variar em cada Município); - Formação de um banco de cadastro seguro e confiável; -Definir estratégias que seriam investimento na fase pré-processual, edição de ato normativo (lei ou decreto) para a desjudicialização das execuções fiscais, inclusive com a previsão da DESISTÊNCIA DAS AÇÕES EM CURSO ( curto prazo), a curto e médio prazo o incremento do protesto extrajudicial para as novas CDAS e para aquelas ações judiciais que foram objeto de desistência; e, por fim, a longo prazo a definição dos grandes devedores contribuintes que devem ter um tratamento especializado , com a unificação das execuções, realização de conciliação, dentro do permissivo legal para parcelamento do credito tributário ou uso de outros meios; -Disseminação da cultura de educação fiscal; -Ações de Comunicação como divulgação. Serão realizados encontros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em parceria com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, que já estão programados em 6 grandes Municípios do Estado de Minas Gerais para os meses de junho e julho. Cabe ao TJMG disponibilizar toda estrutura necessária para realização dos seminários e encontros. O projeto prima pela eficiência na gestão da dívida ativa, é importante destacar que a extinção / desistência não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Deverá haver um redirecionamento para outros meios menos onerosos, tais como: Cobranças administrativas e outras providências não contenciosas; protesto extrajudicial; É importante salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, no art. 14º, parágrafo 3º, II, estabelece que aqueles créditos de valores inferiores aos custos para a respectiva cobrança devem ser cancelados sem que isso configure renúncia de receitas tributárias. Diante do cenário atual e consciente da sua responsabilidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do “Projeto Execução Fiscal Eficiente“, busca estabelecer um diálogo com os representantes dos Municípios, Tribunal de Contas, Juízes de Direito das Comarcas, fornecendo bases para o aprimoramento da gestão pública. Com a sensibilização de todos os (magistrados, servidores públicos, prefeitos e sociedade), o projeto já tem apresentado ótimos resultados como ; diminuição do estoque de processos executivos fiscais no Judiciário mineiro; redução da distribuição de novos feitos de execução fiscal; maior celeridade no julgamento dos processos remanescentes; redução nos custos de cobrança com a respectiva otimização de recursos humanos e materiais; excelência na gestão pública - RECUPERACAO DE RECEITAS. Diante deste cenário, podemos concluir que o Projeto em foco irá diminuir consideravelmente o acervo processual bem como otimizar a cobrança dos créditos Públicos para que os entes possam usar suas receitas conforme suas propostas em prol da sociedade.

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