Projeto Depoimento Sem Dano - Atualização do 1º Prêmio

Homenageada | Autor(es): José Antônio Daltoé Cezar | Categoria: Tribunal | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição III - 2006

Descrição resumida

Prática já inscrita no 1º Prêmio. Atualização das informações. O projeto busca que crianças vítimas de abuso sexual não sejam revitimizadas quando das suas inquirições em Juízo. Cria uma sala para entrevistas, ligada por vídeo e áudio à sala de audiências. Na primeira ficam um técnico e a criança. Na segunda, os participantes da audiência, que podem interagir no decorrer dessa.

Benefícios específicos da prática

O projeto busca, precipuamente, diminuir a exposição de crianças que necessitam serem ouvidas em Juízo, criando para elas um ambiente mais favorável e acolhedor durante o relato que fizerem. O sala de entrevista é projetada para receber uma criança - nela existem brinquedos, papéis, etc - e o técnico facilitador da inquirição é previamente preparado para a tarefa. A nova sistemática permite que a prova seja produzida sem maiores danos para criança, e também seja de muito melhor qualidade, emprestando assim ao processo, principalmente o criminal, muito mais efetividade. É o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sendo aplicado concretamente, sem qualquer relativização aos também importantes princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Como o depoimento é gravado em um CD, os julgadores, de 1º e 2º grau, podem, através desse registro, reverem o depoimento a qualquer momento, não só através de palavras transcritas para o papel.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Em maio de 2006 completou três anos. No ano de 2003 foram inquiridas 55. Em 2004 foram 138 e em 2005 o número atingiu 205 inquirições. A sala de audiências da 2ª Vara da Infãncia de Porto Alegre é utilizada por diversos Juízes, mediante prévio agendamento. No ano de 2006 o TJRS instalou o projeto em outras dez comarcas do Estado, onde existem Varas Regionais da infância e da Juventude, com corpo técnico apto para trabalhar como facilitador nas inquirições.o Número de inquirições tende a aumentar

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

Os sistemas processuais civil e penal, estabelecidos por regras editadas há décadas, nunca considerou crianças como seres em peculiar desenvolvimento, como a CF e o ECA hoje estabelecem. Quem trabalha com delitos de abuso sexual envolvendo crianças sabe que, em regra (+ ou - 90%), esses são praticados no âmbito familiar, por pessoas que têm acesso facilitado à criança, e não deixam vestígios materiais passíveis de serem comprovados por perícia. A prova judicial, na maior parte dos casos, restringe-se ao depoimento da vítima. Quem trabalha nesse contexto sabe que a produção de tal prova não é tarefa fácil. Primeiramente, porque Juízes, Promotores e Advogados não são capacitados tecnicamente para ouvir crianças ( a legislação trata a todos os depoentes como adultos), circunstância que permite uma exposição indevida da vítima, permitindo que elas possam ter um dano maior do que o dano causado pelo próprio abuso. Depois, porque os espaços físicos das salas de audiências não são projetados para as crianças apresentarem os seus relatos, falem das suas tristezas e sofrimentos, no momento em que são projetados de maneira a criar uma subserviência entre a autoridade estatal e o depoente, gurando ainda, em seu recinto, muitas pessoas que devem participar da solenidade, as quais são quase sempre inamistosas à vítima. Na maior parte das vezes, as crianças calam, choram, terminando por fragilizar a prova e impedir que o abusador seja responsabilizado. A constação obtida é de que o modelo utilizado é precário e deve ser revisto, sem que se relativize, por qualquer meio, os princípios da ampla defesa e contraditório. Profissionais devem ser treinados para a solenidade do depoimentos, no intuito de facilitar o relato da criança, e criar condições de que ela realmente seja ouvida, não apenas formalmente. A gravação do depoimento em CD, principalmente para os julgadores de segundo grau, apresenta elementos de convicção até hoje impossíveis de serem por eles analisados no julgamento.

Qual a principal inovação da sua prática?

Retirar a criança vítima de abuso sexual do ambiente formal de uma sala de audiências, reconhecendo, dessa forma, sua diferenciação do adulto. Ela é um ser em desenvolvimento e necessita ser tratada de forma diferenciada, principalmente quando deve relatar um abuso que sofreu, na maior parte das vezes por pessoas que estimava e confiava. Isto exigiu que um terceiro profissional participasse das audiências como facilitador do relato (psicólogo ou assistente social), situação que evidenciou a limitação da formação jurídica no trato de tais matérias. A interdisciplinaridade se mostrou muito positiva no trabalho. Operadores do direito e técnicos envolvidos aprenderam uns com os outros, trabalhando em conjunto. O registo do depoimento em CD é muito importante, pois apresenta ao julgador sentimentos, visões, vozes, etc., os quais são impossíveis de serem transmitidos para o papel.

Explique o processo de implementação da prática

A implementação da prática exige, primeiramente, na falta de normatização, que o Juiz do processo entenda ser este um método facilitador do depoimento. Após, que exista o equipamento à disposição. Por fim, que exista corpo técnico capacitado a trabalhar no projeto. Esta última etapa é a mais trabalhosa, eis que existe muita resistência dos técnicos em trabalhar com abuso sexual. A maior parte deles não gosta de trabalhar com isto.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A constatação, desde a primeira audiência, que um ambiente mais acolhedor e um tratamento mais técnico na entrevista com a criança, respeita as condições do depoente que é um ser em formação. Os depoimentos são muito mais tranqüilos para as crianças e para os operadores do direito. A prova é de qualidade muito superior àquela coletada no modelo convencional, tanto que nas primeiras estatísticas do projeto, realizadas no início de 2006, verificou-se que nos processos julgados, 59% terminaram com a responsabilização do abusador. Há números, na Argentina, onde esta prática já é lei, que antes o índice de responsabilização era de apenas 3%. O equipamento é de fácil operacionalização e não é caro. A gravação em CD é baratíssima, por volta de R$ 2,00. Para quem tem a tarefa de julgar é muito melhor, pois pode, a qualquer momento, rever no próprio computador como foi o depoimento, que é gravado em um CD.

Outras Observações

A prática já foi apresentada, aprovada e recomendada nos seguintes eventos. Encontro Estadual dos Promotores de Justiça do RS - Bento Gonçalves, maio/2005. Congresso Nacional IBDFAM, Minas Gerais, novembro/2005. XXI Congresso Nacional da ABMP, Minas Gerais, maio/2006. Pela implantação do projeto o signatário recebeu, em 2005, da Rádio Gaúcha/RS, o prêmio "Brasileiro, um toque de carinho". No XXI Congresso da ABMP, recebeu o prêmio "Proteção integral". A prática já foi apresentada em Goiânia, Campo Grande, Porto Velho/Ro e São Luis/Ma. Encontra-se em vias de ser implantada em Goiânia, Porto Velho e São Caetano/SP. O signatário está finalizando curso de especialização em Infância e Juventude na Escola do MP/RS. O trabalho de conclusão a ser defendido nesse semestre versará sobre o "Depoimento Sem Dano", já estando pronto. A monografia possui por volta de 100 páginas e está à disposição da comissão organizadora do Prêmio Innovare.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

06 de maio de 2003, com equipamento rudimentar, comprado ás expensas do signatário e do Promotor de Justiça. Em 2004, passou o projeto a ser institucional, tendo o TJRS adquirido equipamento de muito boa qualidade, e passado a treinar os servidores envolvidos no projeto. No início de 2006, dez comarcas do interior do RS, onde existem Juizados Regionais da Infância e da Juventude, receberam os equipamentos. Vacaria/RS, comprou o equipamento com recursos da comunidade, tendo sido a primeira cidade do interior a trabalhar com o projeto. Em Porto Alegre, servidor da 2ª Vara da Infância e da Juventude agenda o uso da sala que está disponível todas as manhãs, diretamente com o Juiz solicitante. Juízes do interior, onde o projeto não existe, desde que as vítimas concordem - isso é a regra - deprecam suas inquirições através do projeto para Porto Alegre, situação que representa por volta de 1/3 dos depoimentos.
O depoimento inicia com a apresentação da criança ao técnico com pelo menos 30min de antecedência. Isto não só evita encontros indesejáveis com o acusado nos corredores, o que é muito comum, como permite que se inicie um vínculo entre as pessoas. O técnico verifica a rotina da criança, mostra a sala de audiências, esclarece o papel de todas as pessoas que participarão do depoimento, informa-se com ela e seu responsável, como ela nomina as partes genitais, para que isso não tenha que ocorrer já no desenrolar da audiência. O depoimento, em si, que dura em média entre 20min e 30min, de gravação não interrompida, realiza-se pelo sistema presidencial, ou seja, com a autorização do Juiz o técnico faz as perguntas sob o caso objeto do processo, podendo as partes intervirem com autorização judicial. Após o final do depoimento, já sem gravação, diferentemente do método tradicional, a criança e seu responsável permanecem ainda com o técnico, que poderá, em sendo necessário, encaminhá-los para atendimento na rede de proteção.

Equipamentos / Sistemas

– placa de captura de vídeo Pinnacle studio AV/DV Deluxe;
– mesa de som com oito canais de entrada (in) e dois canais de saída (out), contendo equalizador para os graves e agudos;
– três microfones com fio com pedestal e cabo com comprimento mínimo de cinco metros;
– cabeamento serial/visca interligando a sala de depoimentos à sala de audiências;
– cabeamento blindado de áudio e vídeo interligando a sala de audiências à sala de depoimentos;
– câmera de vídeo PTZ (pan-Tilt-Zoom) colorida CCD Colorida NtSC, PTZ, controle Remoto e via Software PC. Windows via controle visca;
– mesa de som com seis canais de entrada (in) e dois canais de saída (out), contendo equalizador para os graves e agudos;
– microfone com fio e pedestal contendo cabo com comprimento mínimo de cinco metros;
– microfone sem fio de lapela com bateria recarregável;
– microfone com fio de lapela, acompanhado de fone auricular, contendo cabo com comprimento mínimo de cinco metros;
– serviços de instalação;
– treinamento.

Quais as dificuldades encontradas?

Principalmente a resistência dos técnicos (principalmente os psicólogos, que possuem uma formação acadêmica de psicologia clínica), que sempre confundem depoimento da vítima com perícia. Diferentemente dos Juízes, Promotores e Advogados, que sempre trabalham em um ambiente público, eles trabalham reservadamente, apresentando apenas o trabalho escrito. Passaram a serem também avaliados no momento em que sua atuação se desenvolve.

Infraestrutura

É fixa. Necessita apenas de uma sala de audiências interligada por vídeo e áudio a uma sala de entrevistas. Em Porto Alegre, no início do projeto, o depoimento era transmitido para a sala de audiências através do vídeo do computador. Em 2004 foi adquirida um TV 29 polegadas, que foi instalada dentro da sala de audiências. Desde então o som e imagem é transmitido para esse equipagamento e não mais para o computador. É através deste, o computador, que se controla a câmera que está instalada na sala de entrevistas. A imagem pode ser aumentada em até 40 vezes.

Equipe

Hoje, em Porto Alegre, uma assistente social e uma psicóloga trabalham no projeto, dividindo os casos que lhes são encaminhados. São elas o verdadeiro esteio para que o projeto tenha um bom desenvolvimento. Necessitam ter habilidade em ouvir, demonstrarem paciência, empatia e disposição para o acolhimento. Necessitam ainda possuir conhecimento teórico relativo à dinâmica do abuso, um pensamento hábil e articulado que permita a fácil compreensão e interação de todos que estão a participar do ato judicial.
Quando do início do projeto a bibliografia sobre o trabalho do técnico em audiência era inexistente. Buscou-se, junto às universidades, pessoas que transmitissem um refencial teórico mínimo para que pudesse ele ser realizado.
Passados meses, e estabelecida uma prática para o trabalho, os próprios técnicos passaram a treinar os seus colegas do interior, que agora estão inciando suas atividades.
O signatário ministrou palestras aos técnicos, com o intuito de que tivessem eles conhecimentos Jurídicos mínimos para a re alização do trabalho. Exs: o que é uma audiência? Como ela se desenvolve? Defesa técnica. Contraditório. Diferença de estupro e atentado violento ao pudor. As penas para estes delitos. O que é regime fechado. O que é crime hediondo.

Um operador do sistema, que no caso de Porto Alegre é um estagiário, o qual não necessitou mais do que 30min de treinamento.
Um degravador do depoimento. Em Porto Alegre este serviço é oferecido pela Direção do Foro.

Outros recursos

Os recursos que ainda são necessários devem ser dirigidos à capacitação dos técnicos, que, como foi dito anteriormente, são o esteio do projeto. Este apresenta, concretamente, um trabalho interdisciplinar. É necessário que se busque a experiência que a Argentina possui. Da mesma forma Espanha e França.

Parceria

Em Porto Alegre não foram firmadas parcerias, o que não impede que em outros municípios, cuja realidades sejam diversas, elas não possam ser estabelecidas. Em Canoas, ao lado de Porto Alegre, na qual uma sala foi implantada, a Direção do Foro está fazendo uma parceria com a Universidade Luterana do Brasil, que possui um serviço de atendimento a crianças vítimas de maus-tratos e abuso sexual. Foi-me informado, que o mesmo técnico que atender clinicamente a criança atuará como facilitador nas audiências em que seu relato foi necessário. Isto é o ideal, eis que já existe um vínculo entre o entrevistador e a criança.

Orçamento

O TJRS, no final de 2005, quando da aquisição de equipamentos para as comarcas do interior, o que fez por licitação pelo modelo de pregão - processo nº 18625-0300/04-8 - pagou R$ 14.500,OO por sala implantada, não estando neste valor incluído o computador. É possível baratear-se os custos, comprando-se uma câmera mais simples, substituir os microfones de lapela sem fio para com fio, etc.

Parceiros Institucionais

Apoio