Projeto Começar de Novo

Premiada | Autor(es): Erivaldo Ribeiro dos Santos Conselho Nacional de Justiça | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

Conquanto não tenhamos no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%. Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança publica, e a sua redução, dentre outras medidas, passa pela implementação de programas consistentes de ressocialização. Destaque-se que, além do caráter preventivo e punitivo, a execução penal dever também proporcionar condições para a harmônica integração social das pessoas encarceradas. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade da integração de órgãos do poder público e da sociedade civil no processo de execução da pena, compreendida esta em suas funções preventiva, punitiva e de reinserção social. Assim, O Programa Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência. O Programa comporta as seguintes iniciativas: 1. realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização; 2. estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção; 3. implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal - reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas; 4. integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto; 5. criar banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional; 6. acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Projeto Começar de Novo foi instituído, no âmbito do Poder Judiciário, pela Resolução n.º 96, de 27 de outubro de 2009.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho. A novidade do Projeto foi a participação da Rede de Reinserção Social, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes. Com isso, os Tribunais de Justiça podem celebrar parcerias com as instituições referidas acima para implantação do Projeto no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia dos Termos de Cooperação ao Conselho Nacional de Justiça. Não obstante as novidades acima, a principal inovação é o Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades, entre outras: I – cadastramento das entidades integrantes da Rede de Reinserção Social; II – cadastramento de propostas de cursos, trabalho, bolsas e estágios ofertados pela Rede de Reinserção Social e acessível ao público em geral; III - contato eletrônico com as entidades públicas e privadas proponentes; IV – relatório gerencial das propostas cadastradas e aceitas, em cada Estado e Comarca. Dessa forma, basta que os candidatos às vagas de emprego e cursos entrem no site do CNJ e procurem as ofertas de vagas nos seus respectivos Estados.

Explique o processo de implementação da prática

O projeto está alinhado ao Objetivo Estratégico do CNJ de Promover a Cidadania e Disseminar Valores Éticos e Morais por Meio de Atuação Institucional Efetiva. Segundo dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.A plena eficácia do dispositivo exige um repensar da execução penal e do papel do Poder Judiciário como órgão responsável pelo cumprimento da lei. O modelo legalmente previsto é de execução integral, global, que não se restringe ao controle das penas, mas também deve ser composto de medidas de reinserção social e do efetivo cumprimento das regras mínimas para o tratamento da pessoa encarcerada ou submetida a penas e medidas alternativas. Tendo por objetivo principal a redução da reincidência (em sentido amplo), a sua aferição é necessária para o aperfeiçoamento do projeto, ao longo de sua execução, e será feita a partir das vagas disponibilizadas e utilizadas para cursos de capacitação profissional e trabalho. Os indicadores e metas abaixo são específicos para o Projeto Começar de Novo, e a sua avaliação está restrita aos presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas que forem contemplados; à quantidade de presos em cada Estado; e à quantidade de vagas ofertadas. INDICADOR DE REINCIDÊNCIA Taxa de reincidência, vista como o percentual de beneficiados pelo projeto que forem presos, indiciados ou processados por fato posterior ao início do curso ou trabalho. META DE REINCIDÊNCIA A meta é reduzir a taxa de reincidência no mínimo para 20%, no primeiro ano, mantendo-a nesse patamar nos anos seguintes – monitoramento trimestral. INDICADOR DE VAGAS Quantidade de cursos e\ou trabalho ofertadas à população carcerária do Estado. META DE VAGAS A meta é oferecer, no primeiro ano do projeto, cursos e/ou trabalho a 10% da população carcerária, em cada Estado. A partir do segundo ano, aumentar 10% ao ano

Quais os fatores de sucesso da prática?

O fator principal do Projeto é a integração e a conjugação de esforços entre o CNJ e os Tribunais, que levam o Começar de Novo para todos os cantos do país, além da participação de diversas instituições públicas e privadas que, muita das vezes, aderem ao programa pela confiança acerbada no Poder Judiciário. As campanhas do CNJ na mídia que visam à quebrar os preconceitos na questão da reinserção social. Outro fator importante é a oportunidade da participação de toda sociedade, uma vez que até a menor instituição privada pode participar do programa, basta disponibilizar uma vaga de emprego ou curso para presos, egressos e adolescentes em conflito com a lei. Também merece destaque o Portal de Oportunidades no site do CNJ, que permite a procura de vagas de empregos e cursos, de fácil acesso e operabilidade, até mesmo para pessoas de pouca instrução. Diante da dificuldade encontrada pelos presos e egressos para conseguirem documentos como CPF, quitação eleitoral e CTPS, que são documentos cobrados pelas empresas na hora da contratação, o CNJ entrou em contato com diversas instituições como Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Acordo de Cooperação Técnica realizados com o TSE para efetivar o direito de votar do preso provisório, além da quitação eleitoral para o preso definitivo, que tem seus direitos políticos suspensos. Para agradecer e estimular a prática da contratação ou disponibilização de cursos, o CNJ criou o selo do Começar de Novo, que é outorgado para as instituições que demonstrem a efetivação das contratações e dos cursos.

Outras Observações

o Projeto Começar de Novo tem como objetivo principal a redução da reincidência, e para isso já conta com 176 intuições parceiras de vários segmentos da sociedade. Entre elas, já firmaram termo de cooperação: União de Cursos Superiores COC LTDA, Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno, Aloés & Alóes Indústria e Comércio, Fundação Santa Cabrini, Sport Club Corinthians Paulista Santos Futebol Clube São Paulo Futebol Clube Itaipu Binacional e Serviços de Eletricidade S.A - LIGHT, Federação Brasileira de Bancos, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Serviço Social da Indústria, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Estado de São Paulo e Municípios de São Paulo, Estado de Goiás Estado de Pernambuco, Estado do Maranhão, Município de Fortaleza, Município de São Luis Federação Internacional de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, Clube dos 13 e Comitê Organizador da Copa do Mundo 2014 Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás, São Paulo, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Além disso, o Projeto já proporcionou 1.214 vagas de cursos de capacitação nos Estados do Mato Grosso e de São Paulo e mais de 700 vagas de trabalho em todo Brasil. Por fim, cabe ressaltar que o Projeto Começar de Novo está alinhado ao Objetivo Estratégico do CNJ de Promover a Cidadania e Disseminar Valores Éticos e Morais por Meio de Atuação Institucional Efetiva.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Estrutura de Decomposição de Trabalho (EDT) Cronograma Responsável 1- Elaboração de Resolução do CNJ – Ênfase na implantação dos Conselhos da Comunidade de 15/09 a 29/09. Dr. Erivaldo. 2 – Produção e divulgação de campanha de mídia para sensibilização dos agentes públicos, magistrados, entidades privadas, organizações não governamentais etc. de 03/11 a 12/01/10. Marcone/Renato. 3 – Assinatura de Acordos de Cooperação com entidades parceiras, para oferta de vagas de cursos e/ou trabalho de 30/09 a indefinido. Assessoria Jurídica 3 – Criação de grupos de trabalho em cada Estado para gestão do Projeto Começar de Novo de 30/11 a 30/12. Presidência dos Tribunais 4 – Criação, identificação e acompanhamento dos Conselhos da Comunidade de 01/10/09 a 30/01/10. Grupos de trabalho a ser constituído em cada Estado. 5 – Desenvolvimento de Sistema Eletrônico para cadastramento de vagas de cursos e trabalho. de 15/09/09 a 30/10 DTI 6 - Acompanhamento do preenchimento das vagas de empregos e cursos, bem como do índice de reincidência. de 30/11 a indefinido. DMF 7 - Auxílio aos Grupos nos Estados. 17/03/10 a indefinido. DMF

Equipamentos / Sistemas

o Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades, entre outras: I – cadastramento das entidades integrantes da Rede de Reinserção Social prevista no artigo 2º, § 1º; II – cadastramento de propostas de cursos, trabalho, bolsas e estágios ofertados pela Rede de Reinserção Social e acessível ao público em geral; O sistema pode ser acessado no endereço: http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp III - contato eletrônico com as entidades públicas e privadas proponentes; IV – relatório gerencial das propostas cadastradas e aceitas, em cada Estado e Comarca.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

O Projeto já proporcionou 1.214 vagas de cursos de capacitação nos Estados do Mato Grosso e de São Paulo e mais de 700 vagas de trabalho em todo Brasil, contado com mais de 170 instituições parceiras. Os Estados também editaram leis visando à contratação de presos e egressos em virtude do Começar de Novo. A lei no Estado de Minas Gerais prevê que o número de egressos contratados por pessoa jurídica para fins de obtenção da subvenção econômica prevista nesta Lei observará a seguinte correlação entre quadro de empregados da contratante e número de egressos: I - de 3 a 20 empregados: 1 egresso; II - de 21 a 50 empregados: até 2 egressos; III - de 51 a 100 empregados: até 4 egressos; IV - de 101 a 150 empregados: até 6 egressos; V - de 151 a 200 empregados: até 8 egressos; VI - de 201 a 250 empregados: até 10 egressos; VII - de 251 a 300 empregados: até 12 egressos; VIII - de 301 a 350 empregados: até 14 egressos; IX - de 351 a 400 empregados: até 16 egressos; X - de 401 a 450 empregados: até 18 egressos; XI - de 451 a 500 empregados: até 20 egressos; XII - acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do quadro de empregados. No Estado de São Paulo a lei prevê: Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos contidos neste decreto, fica facultada, aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, nos editais que cuidarem de licitar obras e serviços, a exigência de que a proponente vencedora disponibilize, para execução do contrato, vagas de trabalho aos beneficiários indicados no artigo 2º, da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) das vagas para um contingente mínimo de 20 (vinte) trabalhadores; II - 1 (uma) vaga, quando o mínimo de trabalhadores for 6 (seis) e o máximo 20 (vinte). Parágrafo único - Na obra ou serviço que necessite para sua realização até 5 (cinco) trabalhadores será facultativa a contratação de que cuida o PRÓ-EGRESSO. Em São Paulo a lei assevera: Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário, excluindo do disposto nesta Lei os serviços de segurança. Parágrafo único. Será de no mínimo 2% (dois por cento) a quantidade de vagas reservadas para os apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário. Art. 2º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública do Distrito Federal. No Espírito Santo a lei assim determina: Visando o regular cumprimento do contrato firmado com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, o CONTRATADO se obriga a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advindos do sistema penitenciário Estadual, no percentual de 6% (seis por cento)da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual,sendo 3% (três por cento) de presidiários e 3% (três por cento)de egressos, nos termos do artigo 27 c/c o artigo 36, ambos da Lei nº 7210/84. Cada vaga de emprego representará a diminuição do índice de reincidência e por fim, a diminuição no número de processos criminais.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Conquanto não tenhamos no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%. Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança publica, e também no aumento do número de processos nas varas criminais e de execução penal. A redução da reincidência ajudaria diminuir o número de processos nos gabinetes e secretarias criminais em todo país, tendo em vista o grande problema do número reduzido de magistrados e o aumento do número de processos para julgamento. A diminuição dos processos ajudaria também uma melhor prestação jurisdicional à população e uma duração razoável da tramitação dos procedimentos. Com efeito, o Projeto Começar de Novo busca diminuir a reincidência que acarretará a diminuição do grande número de processos criminais em todos os Tribunais do país, eis que, se a meta de diminuição da reincidência de 20 % for alcançada, isso representará a diminuição de 204 mil novos processos.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

O objetivo do Programa Começar de Novo é integrar o preso na sociedade e consequentemente diminuir os índices de reincidência. Programa comporta as seguintes iniciativas: 1. realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização; 2. estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção; 3. implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal - reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas; 4. integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto; 5. criar banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional; 6. acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Quais as dificuldades encontradas?

A maior dificuldade encontrada foi o preconceito da sociedade, tendo em vista que a população em geral não pensava no problema do preso, o assunto não chegava a ser debatido no âmbito da comunidade. O CNJ tenta superar este problema com campanhas na mídia como a mensagem "Errar é humano. Ajudar quem errou é mais humano." Com a falta de vagas, provocadas na maioria das vezes pelo preconceito, surge também o problema da falta de instrução e capacitação dos presos e egressos, uma vez que a população carcerária do país tem baixo índice de alfabetização. Outro problema encontrado foi a dificuldade dos presos, egressos e adolescentes em conflito com a lei de tirarem documentos para serem contratados, como CPF, quitação eleitoral e CTPS.

Infraestrutura

A infraestrutura utiliza os recursos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário- DMF do Conselho Nacional de Justiça. Também os grupos de monitoramento do DMF nos Tribunais de Justiça nos Estados.

Equipe

O CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, criado pela Lei 12.106/09. Os Tribunais de Justiça com os grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, formados pela Resolução 96 do CNJ, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições: I – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo; II - fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.

Outros recursos

Não se aplica.

Parceria

Confederação Nacional dos Municípios União de Cursos Superiores COC LTDA, Associação de Homens de Negócio do Evangelho Pleno, Aloés & Alóes Indústria e Comércio, Fundação Santa Cabrini, Sport Club Corinthians Paulista Santos Futebol Clube São Paulo Futebol Clube Sociedade Esportiva do Gama Ministério Público do Trabalho Itaipu Binacional e Serviços de Eletricidade S.A - LIGHT, Federação Brasileira de Bancos, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Serviço Social da Indústria, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Estado de São Paulo e Municípios de São Paulo, Estado de Goiás Estado de Pernambuco, Estado do Maranhão, Município de Fortaleza, Município de São Luis Federação Internacional de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, Clube dos 13 e Comitê Organizador da Copa do Mundo 2014 Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás, São Paulo, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão Bahia, Sergipe, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.

Orçamento

Não envolve recursos financeiros por parte do Poder Judiciário, somente para as instituições que contratam os presos e egressos. Todos os Termos de Cooperação Técnica não têm transfêrencias de recursos financeiros.

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