Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro

Premiada | Autor(es): Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho | Categoria: Tribunal | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, também denominado “Programa Trabalho Seguro”, é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que tem por objetivo a realização de medidas concretas direcionadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, de modo a contribuir para a diminuição do número de acidentes e, consequentemente, a redução do número de ações (trabalhistas, previdenciárias e acidentárias) sobre o tema.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O Programa Trabalho Seguro está alinhado ao Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2010/2014, que estabelece, entre os seus objetivos, a promoção da cidadania e a responsabilidade socioambiental. Também está institucionalizado como um Programa permanente (Resolução CSJT nº 96/2012), a garantir a sua continuidade e, por consequência, a consecução das medidas de médio e longo prazos. Também merece destaque, entre os fatores de sucesso, o modelo fundado na interlocução e na conjugação de esforços das diversas instituições públicas e privadas parceiras, como também na gestão compartilhada e colaborativa das diversas ações e medidas, seja entre as instituições (por intermédio do Comitê Interinstitucional), seja no âmbito da Justiça do Trabalho (por meio do Comitê Gestor Nacional e dos Gestores Regionais). Soma-se a isso a estruturação do Programa em 7 (sete) linhas de atuação, a partir das quais são elaborados os planos de ação, indicadores e metas, quais sejam: POLÍTICAS PÚBLICAS - colaborar para a implementação de políticas públicas de defesa do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho e de assistência social às vítimas de acidentes de trabalho; DIÁLOGO SOCIAL E INSTITUCIONAL - incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, notadamente por meio de parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos do Programa; EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO - desenvolver ações educativas, pedagógicas e de capacitação profissional em todos os níveis de ensino, diretamente a estudantes, trabalhadores e empresários; COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES - incentivar o compartilhamento e a divulgação de dados e informações sobre saúde e segurança no trabalho entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico; ESTUDOS E PESQUISAS - promover estudos e pesquisas sobre causas e consequências dos acidentes de trabalho no Brasil, e temas conexos, a fim de auxiliar no diagnóstico e no desenvolvimento de ações de prevenção e de redução dos custos sociais, previdenciários, trabalhistas e econômicos decorrentes; EFETIVIDADE NORMATIVA - promover a adoção de ações e medidas necessárias ao efetivo cumprimento das normas internas e internacionais ratificadas pelo Brasil sobre saúde, segurança e meio ambiente de trabalho, assim como ao aperfeiçoamento da legislação vigente; EFICIÊNCIA JURISDICIONAL - incentivar a tramitação prioritária dos processos relativos a acidentes de trabalho e o ajuizamento de ações regressivas nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador. Por fim, constitui importante fator de sucesso a observância das melhores práticas de gestão de projetos, entre elas a alocação de recursos humanos e orçamentários específicos e apropriados. Assim, o Programa conta hoje com magistrados e servidores designados especialmente para o seu desenvolvimento, e com orçamento próprio para a realização das diversas ações planejadas.

Explique o processo de implementação da prática?

1ª ETAPA: ELABORAÇÃO DO PROJETO – A Presidência do TST, com o auxílio de magistrados e servidores, com fulcro nos dados estatísticos sobre acidentes de trabalho, custos decorrentes e o elevado número de processos ajuizados anualmente na Justiça do Trabalho sobre o tema, concluiu pela necessidade de desenvolver programa voltado à defesa do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho, com efeitos reflexos na prevenção de novos litígios. 2ª ETAPA: LANÇAMENTO DO PROGRAMA/ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS E GESTORES - Em maio de 2011, durante as comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, foi lançado o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com a assinatura de Protocolo de Cooperação Técnica entre o TST, CSJT, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e AGU. Ato contínuo, diversas instituições públicas aderiram ao Programa, entre elas o Ministério Público do Trabalho, INSS, FUNDACENTRO, Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho e os 24 TRTs. Concomitantemente, foi instituído o Comitê Interinstitucional e indicados os magistrados para atuarem como Gestores Nacionais e Regionais do Programa. 3ª ETAPA: CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO - Realizadas campanhas de comunicação e educação, de âmbito nacional, para conscientização sobre os riscos decorrentes de atividades laborais e a necessidade de prevenção de acidentes. Foram desenvolvidos, mediante parcerias, diversos materiais voltados à educação para a prevenção. 4ª ETAPA:FORMALIZAÇÃO DO PROGRAMA/PRIORIZAÇÃO E INCREMENTO DE AÇÕES – Publicada a Resolução CSJT 96/2012, que institucionaliza o Programa e a Rede de Prevenção de Acidentes de Trabalho, constituída pelos órgãos da Justiça do Trabalho e aberta à participação de entidades públicas e privadas. Atualmente, o Programa conta com mais de 60 instituições parceiras. Estabelecido, como tema prioritário no ano de 2012, a prevenção de acidentes na indústria da construção, uma das atividades que mais geram acidentes e a responsável pelo maior número de vítimas fatais. Ato contínuo, foram desenvolvidos campanha de mídia e material educativo direcionados a essa atividade econômica, como também programada a realização de “Atos Públicos pelo Trabalho Seguro na Indústria da Construção” em grandes obras do PAC, a exemplo das Usinas de Jirau e Belo Monte, e em todos os estádios da Copa do Mundo 2014, com a participação do Presidente do TST e do CSJT, autoridades locais e personalidades do esporte. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para o problema, demonstrar a preocupação das instituições do Estado, engajar parceiros ao Programa e transmitir mensagens educacionais aos trabalhadores sobre os principais riscos da atividade. 5ª ETAPA: RECOMENDAÇÕES/EFICIÊNCIA JURISDICIONAL – Editada a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 1/2011, pela Presidência do TST e Corregedoria-Geral, que estabelece prioridade na tramitação e julgamento de processos que envolvam acidente de trabalho. Com isso, o TST passou a requisitar aos TRTs o envio de informações registradas nos sistemas processuais, inclusive o assunto dos processos (Resolução CNJ nº 46), a fim de monitorar a quantidade e o tempo de tramitação das ações sobre o tema. Também foi editada a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011, para que todos os magistrados do trabalho encaminhem à Procuradoria-Geral Federal – PGF, por meio eletrônico, cópias de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa de empregador em acidente de trabalho, com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de ações regressivas (art. 120 da Lei nº 8.213/91). Essa cooperação interinstitucional decorreu da necessidade de conferir à AGU/PGF amplo acesso às decisões judiciais, a facilitar os procedimentos prévios ao ajuizamento dessas ações, contribuindo não só para o ressarcimento aos cofres públicos, mas também pelo seu caráter pedagógico e preventivo. Como forma de controle, foi solicitado o envio ao TST de cópia dos encaminhamentos feitos à PGF. Como resultado, no período de 8 de março a 30 de maio a JT enviou 587 decisões à PGF. Estima-se que até o final de 2012 sejam encaminhadas 2500 decisões, a contribuir para a recuperação de aproximadamente 120 milhões de reais (média de 50 mil reais por acidente). 6ª ETAPA: CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO – por meio dessa Rede, em fase de implementação, as instituições parceiras assumem o compromisso público de conferir maior efetividade às respectivas atuações em casos de acidentes de trabalho, tendo como diretrizes a execução de medidas de proteção social das vítimas e suas famílias e o fomento à cultura de prevenção. Será utilizado sistema eletrônico para comunicação e registro das informações sobre as medidas adotadas em cada um dos acidentes atendidos pela Rede. Com isso, aperfeiçoa-se o modelo de gestão colaborativa e confere-se mais eficiência à atuação em prol da sociedade.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Programa Trabalho Seguro inova o papel institucional da Justiça do Trabalho ao agregar ao modelo tradicional de pacificação de conflitos e reparação de direitos uma atuação ativa de prevenção de novos litígios. Também inova ao contribuir na formulação e no desenvolvimento de políticas públicas, historicamente afetas ao Poder Executivo, como também ao fomentar a articulação e a integração das ações, até então desconexas, de instituições públicas e privadas em prol de objetivo comum. Inova, ainda, ao aproximar magistrados e sociedade, sobretudo nas ações educativas em escolas, sindicatos, empresas e ambientes de trabalho.

Quais as dificuldades encontradas?

A ausência de comunicação, integração e articulação entre as instituições públicas envolvidas na temática de acidentes de trabalho constituiu o maior desafio para a implementação do Programa. A inconsistência, a insuficiência e a desatualização dos dados estatísticos sobre acidentes de trabalho também revelaram dificuldades para a consecução do Programa, porquanto impedem a aquisição de conhecimento sobre a real dimensão do problema e, consequentemente, dificultam a utilização das informações como instrumentos de gestão, essenciais à tomada de decisões e à implementação de políticas públicas. Também merece destaque a dificuldade de se convencer parte dos magistrados de que cidadania e responsabilidade socioambiental integram os objetivos institucionais da Justiça do Trabalho, a exigir participação e engajamento de todos os seus membros, sobretudo nas ações pedagógicas e educacionais do Programa.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Programa Trabalho Seguro está em funcionamento desde maio de 2011.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O Programa é composto por um conjunto de ações e medidas desenvolvidas nacionalmente, vinculadas às 7 linhas de atuação. Assim, elencam-se abaixo, como etapas de funcionamento, algumas das medidas concretas do Programa. POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 – INCLUSÃO DE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÕES (Resoluções CSJT 98/2012 e 103/2012). Torna obrigatória a observância de critérios de sustentabilidade nos editais para contratações de bens e serviços dos órgãos da Justiça do Trabalho, entre eles a exigência de treinamento/capacitação mínima de 2 horas mensais em segurança e saúde do trabalho, observância das normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho; e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Medida adotada pela JT e sugerida a todos as instituições públicas parceiras. DIÁLOGO SOCIAL E INSTITUCIONAL: 1 – CAMPANHA PUBLICITÁRIA. Criação e veiculação de campanha publicitária de âmbito nacional com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os riscos dos acidentes de trabalho; 2 – PARTICIPAÇÃO NA RIO+20. Exposição do Programa e de todo o seu material educativo em estande da Justiça do Trabalho na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável; 3 – ENVOLVIMENTO DOS SINDICATOS. Busca de parcerias com sindicatos patronais e de trabalhadores, a fim de fomentar a adoção de medidas concretas de prevenção de acidentes nas respectivas atividades econômicas. Entre elas, registre-se o fomento à inclusão de cláusulas nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho sobre capacitação mínima de trabalhadores, membros da CIPA e Técnicos em Segurança no Trabalho. EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO: 1 – ATOS PÚBLICOS, já descritos no processo de implementação. De março a maio de 2012, cerca de 6 mil operários participaram dos 4 Atos Públicos já realizados. Até início de 2013 serão realizados outros 8 Atos em canteiros de obras; 2 – ENTREGA DE MATERIAL PEDAGÓGICO do Programa, em especial as cartilhas do trabalhador e os folders do empresário, diretamente pelo magistrado, em audiências trabalhistas desse ramo de atividade. Já foram distribuídas cerca de 100 mil cartilhas em todo o Brasil; 3 – FILMES EDUCATIVOS. Exibição de filmes educativos do Programa nas salas de espera de audiências e outros ambientes públicos de todos os Tribunais do Trabalho; 4 - SEMINÁRIOS E EVENTOS CIENTÍFICOS. Até o final de 2012 serão realizados seminários e eventos científicos sobre o tema em todos os TRTs, a fim de fomentar o debate e os estudos sobre o tema. Em outubro de 2011, o TST realizou Seminário sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho, com a participação de aproximadamente 1000 pessoas. 5 – AULAS E PALESTRAS. Como medida educacional preventiva, são ministradas aulas e palestras por magistrados em canteiros de obras, sindicatos, empresas, associações de empresários etc., em todo o Brasil, inclusive aos trabalhadores das obras dos Atos Públicos (antes e após esses Atos) e professores (multiplicadores); COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES: 1 - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO – descrita no processo de implementação da prática; 2 – PORTAL DO TRABALHO SEGURO. Criado o Portal Trabalho Seguro nos sites do TST e do CSJT, com réplica nos sites de todos os TRTs, para divulgação das ações do projeto, dados estatísticos, eventos, cursos e outras informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa; ESTUDOS E PESQUISAS: 1 – PESQUISA SOBRE O PERFIL DO ACIDENTE DO TRABALHO NO BRASIL. Será realizada pesquisa pela FUNDACENTRO, com custos partilhados entre os órgãos públicos parceiros, sobre o perfil dos acidentes de trabalho no Brasil; 2 – PARCERIA COM IPEA. Celebrada parceria entre o TST/CSJT e o IPEA para realização de pesquisa sobre as ações de acidente de trabalho submetidas à Justiça do Trabalho, a fim de identificar questões importantes à implementação de políticas judiciárias (percentual de condenações sobre o total de ações; tempo de tramitação; espécies de acidente; tipos de danos; tempo médio de afastamento do trabalho; valor das condenações, etc). EFETIVIDADE NORMATIVA: 1 – CONVENÇÃO 155 DA OIT. Fomentada a inclusão de temas relacionados à segurança, higiene e meio ambiente de trabalho nos conteúdos programáticos dos cursos de todos os níveis de ensino do País (art. 14 da Convenção 155 da OIT). Nesse sentido, foi apresentada proposta ao Conselho Nacional de Educação, no sentido de regulamentar e incentivar a implementação concreta desse dispositivo. Os Gestores Regionais também foram orientados a celebrar parcerias em todos os Estados da Federação, sobretudo com as Secretarias de Educação, para concretização desse objetivo; 2 - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 187 DA OIT. Implementadas ações com vistas a acelerar o processo de ratificação pelo Brasil da Convenção 187 da OIT, que estabelece o marco promocional sobre segurança e saúde no trabalho; EFICIÊNCIA JURISDICIONAL: 1 – RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS Nº 1/2011 e Nº 2/2011 (descritas no processo de implementação).

Recursos envolvidos na prática

O TST, o CSJT e os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizam toda a infraestrutura necessária para a realização das atividades do Programa no âmbito da Justiça do Trabalho. As Assessorias de Comunicação de todos os órgãos e o Escritório de Projetos do TST dão suporte às ações. A gestão nacional do Programa cabe ao Ministro Presidente do TST/CSJT, João Oreste Dalazen, com o auxílio de Comitê Gestor Nacional composto por 5 (cinco) magistrados e o apoio de Equipe Executiva formada por servidores do TST e do CSJT. No âmbito de cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Programa é coordenado por 2 (dois) magistrados gestores regionais, indicados pela Presidência do TRT, podendo contar com o apoio de equipe de servidores especificamente designada.

Infraestrutura

O TST, o CSJT e os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizam toda a infraestrutura necessária para a realização das atividades do Programa no âmbito da Justiça do Trabalho. As Assessorias de Comunicação de todos os órgãos e o Escritório de Projetos do TST dão suporte às ações.

Equipe

A gestão nacional do Programa cabe ao Ministro Presidente do TST/CSJT, João Oreste Dalazen, com o auxílio de Comitê Gestor Nacional composto por 5 (cinco) magistrados e o apoio de Equipe Executiva formada por servidores do TST e do CSJT. No âmbito de cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Programa é coordenado por 2 (dois) magistrados gestores regionais, indicados pela Presidência do TRT, podendo contar com o apoio de equipe de servidores especificamente designada.

Outros recursos

- quatro filmes publicitários; spots de rádio; cartazes; folders; cartilha para trabalhadores (“Segurança e Saúde para Trabalhadores da Indústria a Construção” - Parceria com SESI); folder do Empresário (“Segurança e Saúde do Trabalho: Caminho para uma Empresa com maior Eficiência – Indústria da Construção” – Parceria com SESI); Caderno SMS sobre Saúde, Meio Ambiente e Segurança do Trabalho (Parceria com as Organizações Globo); Revista em Quadrinhos do Sesinho para crianças e adolescentes; Videoclipe “Com prevenção é que se faz”, com o Rapper MV BILL (desenvolvido pelo SESI); Vídeo educativo “Sempre Alerta e Numa Boa! (SESI).

Parceria

O Programa já conta com a parceria de mais de 60 instituições públicas e privadas, com destaque para o Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Advocacia-Geral da União, Ministério Público do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho – FUNDACENTRO, Serviço Social da Indústria – SESI, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Federação Brasileira de Bancos – Febraban.

Equipamentos/sistemas

Os sistemas de software e hardware, necessários para disponibilização do Portal Trabalho Seguro na internet, são mantidos pelo CSJT e TST. Foi ainda desenvolvida ferramenta de gestão, na plataforma moodle, para discussões e compartilhamento de informações entre os gestores do Programa.

Orçamento

Em 2012 o CSJT destinou 2 milhões de reais para a realização do Programa, com repasse parcial a todos os Tribunais Regionais. A proposta orçamentária para 2013 é de aproximadamente 5 milhões de reais. Os eventuais custos adicionais inserem-se nos orçamentos ordinários dos Tribunais Regionais do Trabalho, TST e CSJT.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

O Programa Trabalho Seguro contribui diretamente para o aumento da cidadania ao auxiliar a efetivação do direito fundamental à saúde do trabalhador por meio da promoção de um meio ambiente do trabalho seguro e saudável. No que diz respeito à ampliação dos deveres da sociedade para com o cidadão, o Programa cria uma rede de instituições públicas e privadas comprometidas com a implementação de políticas públicas mais eficientes e eficazes voltadas à redução do alarmante número de acidentes de trabalho no Brasil. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, esse número mais do que dobrou na última década: 340.251 acidentes em 2001, contra 701.496 em 2010. Em 2010, 2.712 trabalhadores morreram vítimas desses acidentes, número que aumentou para 2.796 em 2011, a confirmar a tendência de agravamento do problema. São cerca de 2.000 acidentes e 8 mortes por dia! Embora alarmantes, os dados oficiais não revelam a real dimensão do problema, pois desconsideram os milhões de trabalhadores informais, as subnotificações e os acidentes de trabalho envolvendo servidores públicos e militares. Como consequência, o Brasil suporta elevadíssimo custo social, econômico e previdenciário. De acordo com o economista José Pastore, esse custo é de aproximadamente R$ 71 bilhões anuais. Somente em benefícios previdenciários, estima-se um gasto de 10,2 bilhões de reais por ano. Nesse sentido, o Programa reveste-se de importante papel social, porquanto reduz as graves consequências – inclusive familiares – dos acidentes, mortes e invalidez, e gera impactos positivos nos gastos públicos, no custo Brasil e no próprio funcionamento da Justiça do Trabalho, ao reduzir a alta litigiosidade decorrente. Por fim, o Programa contribui para o aumento da cidadania, sob a vertente da ampliação dos direitos e deveres do indivíduo, ao despertar a consciência cívica da sociedade para com esse grave problema e ao promover a educação para a prevenção de estudantes, professores, trabalhadores e empresários, de modo a implementar uma cultura de prevenção de acidentes no Brasil. O despertar da sociedade pode ser notado pelo sensível aumento de matérias sobre o tema na mídia e de eventos científicos (seminários, palestras, cursos etc) em todo o Brasil.

Parceiros Institucionais

Apoio