Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania

Homenageada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: Manaus - AM

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

A Ouvidoria Ambiental – a primeira na modalidade criada por uma Corte de Contas do Brasil - é uma instância vinculada à Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que assumiu postura itinerante (como é feito no programa TCE Cidadão, desde 2010), realizando palestras voltadas para educação ambiental, saindo de Manaus para fixar bases em municípios do interior enfrentando as dificuldades de acesso à região. A grandeza territorial do Estado do Amazonas, com mais de 1,5 milhão km², dão à maioria dos seus 62 municípios, a dimensão de cidades-países. Essa imensidão geográfica afeta diretamente sua população, além de expor suas riquezas naturais a vários tipos de ações devastadoras. O cenário ora descrito reflete as adversidades que o habitante tradicional e a própria Amazônia enfrentam. Assim, o universo desse bioma clama por uma coalizão de forças protetoras que coíbam os danos e defenda-o da cobiça que ameaça esse precioso patrimônio nacional. O Programa da Ouvidoria Ambiental instalado desde julho de 2014 e regulamentado pela Resolução Nº 04 de 11 de março de 2015, traz essa perspectiva quando vai ao encontro dos anseios da população interiorana e da capital com o objetivo de fazer da Ouvidoria um instrumento de cidadania, de resgate da dignidade e canal de aproximação entre o cidadão e o Tribunal, já que a logística, as carências tecnológicas e as condições geográficas são as principais causas do isolamento dos que habitam os rincões da região. A Ouvidoria do TCE-AM buscando uma visão holística do seu papel enquanto instituição pública e de controle, adotou ideias inovadoras, que fizeram e fazem do órgão uma Corte moderna, ao assumir também o controle operacional e patrimonial onde o meio ambiente está inserido, condição esta garantida pela competência de agir preventivamente e de ofício diante do risco constante de agressão ao nosso bioma e não na visão do dano já instalado e, por vezes, irreversível. A Ouvidoria do TCE-AM contribui para o controle da gestão pública, do ato administrativo, bem como de todos os aspectos da governança. Tal iniciativa teve como embrião a implantação em 2010 da Escola de Contas Públicas, considerada marco de uma série de ações de caráter pedagógico e preventivo, encorajando o cidadão às práticas do controle social e ambiental sendo as auditorias ambientais, referências em congressos e seminários nacionais e mundiais. O Programa é um instrumento democrático no qual todo cidadão pode exercitar o direito de se expressar seja para sugerir, reclamar ou denunciar sobre eventuais riscos de danos que possam comprometer o meio ambiente. O Programa funciona com a instalação de urnas antigas cedidas pelo TRE-AM, nas quais o cidadão deposita denúncias não só sobre a questão ambiental, mas também sobre irregularidades inerentes à má aplicação dos recursos públicos, incentivando o exercício da cidadania. As urnas são instaladas no Legislativo Municipal, em escolas públicas e posteriormente em comunidades indígenas.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A Ouvidoria Itinerante do TCE/AM funciona desde 12/07/2014, quando o Ouvidor Geral Júlio Pinheiro e técnicos do Controle Externo iniciaram as palestras em 13 municípios.

Qual a principal inovação da sua prática?

Foi a primeira Ouvidoria Ambiental criada por um Tribunal no Brasil, tendo como prioridade a descentralização das demandas (anteriormente, realizadas apenas na capital Manaus), com a consequente implantação das ações itinerantes em municípios longínquos da sede o que permitiu às pessoas desprovidas de condições financeiras e tecnológicas como da internet, por exemplo, acesso a serviços que estimulam o exercício da cidadania. A Ouvidoria passa confiança de inclusão social por meio das palestras ministradas pelo Ouvidor e servidores, motivando assim maior participação do cidadão, que terá garantido o sigilo absoluto da sua identidade, bem como respostas às suas manifestações. Apenas para ilustrar, em Itacoatiara e Tefé, cidades a 260 e 522 quilômetros de Manaus, respectivamente, de um público de aproximadamente 1.500 pessoas, cerca de 350 alunos fizeram questão de se manifestar no dia da implantação do programa, depositando na urna reclamações contra a administração pública municipal e informações sobre danos/crimes ambientais.

Explique o processo de implementação da prática

Consolidadas as parcerias, elaboram-se os roteiros de viagem, levando-se em conta inicialmente, alguns aspectos, tais como: regiões distantes, de fronteira e potencialmente vulneráveis (ex: Tabatinga a 1.150 km em linha reta de Manaus); municípios mais próximos da sede (região metropolitana) onde as ocupações são mais frequentes e os mais emblemáticos e propensos a práticas de danos/crimes ambientais. A implantação do Programa da Ouvidoria Ambiental foi recebida pela população interiorana e de Manaus como um instrumento de democracia importante, pois facilita o seu acesso ao exercício de seus direitos, entre eles, o que garante ao indivíduo o exercício da livre manifestação, além de estimular a participação popular no processo de melhoria da gestão pública, fazendo questionamentos sobre as políticas públicas e opinando na elaboração de planos de gestão. A Ouvidoria é o único canal de comunicação disponível ao cidadão que garante o sigilo absoluto da sua identidade ao acionar o órgão púbico, clamando por Justiça. A partir de julho de 2014, a Ouvidoria Geral traçou metas que deram um novo rumo à rotina de trabalho dessa importante instância do TCE, anteriormente, concentrada na capital Manaus. Servidores e o Ouvidor Geral Júlio Pinheiro trocaram sua zona de conforto dos gabinetes climatizados por ambientes, muitas vezes desconfortáveis pelo escaldante calor amazônico, por viagens de risco em aeronaves e barcos (voadeiras) de pequenos portes. Em salas de aula, auditórios, sedes de entidades associativas, corredores de escolas, plenários de Câmaras Municipais e comunidades indígenas, a equipe realiza palestras sobre o novo Papel da Ouvidoria junto à sociedade e a importância da participação popular nesse processo socioambiental. Com a entrega de material de divulgação (folder, cartilha e um cartão resposta), o auxílio de um projetor, caixas acústicas, microfones e vídeos, a equipe da Ouvidoria do TCE/AM deixa sua mensagem, acreditando que ali foi plantada uma semente cujo resultado repercutirá na melhoria da qualidade de vida da população, quer seja no aspecto social, quer seja no ambiental, pois ao incentivarmos a fiscalização de todos os recursos, garantimos mais olhos vigilantes voltados à defesa dos nossos direitos, resgatando assim todos os princípios da dignidade humana, muitas vezes adormecidos por omissão do próprio poder público.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Melhoria da governança é um deles; Crescimento da participação cidadã; As demandas cresceram significativamente no primeiro trimestre de 2015, comparativamente a 2014; Em todos os municípios visitados, o Programa foi implantado com êxito face à participação de diversos segmentos da sociedade, formando grupos multiplicadores da proposta, o que prova a sua credibilidade junto à população; Outro fator importante é o fortalecimento do papel constitucional do TCE-AM que deixa de ser tão somente uma instituição de controle fiscal, orçamentário e financeiro do ponto de vista formal, passando a ser um canal de interação no qual a sociedade tem a segurança de que suas demandas são acolhidas, encaminhadas aos departamentos técnicos e, posteriormente, respondidas; O Programa cria laço de confiança cuja tendência é a solidificação do controle socioambiental.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Inicialmente, fazemos os contatos via telefone, com os poderes legislativos dos municípios de destino e coordenadorias regionais de educação; As coordenadorias regionais de educação sugerem a unidade escolar mais adequada para a instalação da urna receptora; Em seguida, providenciamos o embarque do material como: suporte da urna feito em ferro, o material promocional (folder, cartilha e carta-resposta, faixas, banners), para distribuição e fixação nos locais de instalação das urnas (vale ressaltar que recebemos também manifestações em folhas de caderno, folha ofício, etc); Embarque da equipe pode ser via aérea, terrestre ou fluvial; Instalação das urnas ocorre: manhã, tarde ou noite em horários de aula de maior abrangência de estudantes do ensino médio; Palestras nas Câmaras tendo como público alvo, vereadores, associações e o público em geral; Palestras em comunidades indígenas; Entrevistas nas rádios (comunitárias e rurais) e TVs repetidoras locais.

Quais as dificuldades encontradas?

São várias, porém a principal é de ordem externa e estrutural. A maioria da população esbarra na falta de ferramentas tecnológicas que permitam uma comunicação direta com a instituição. Essa aproximação da Ouvidoria junto aos jurisdicionados e a população facilita o acolhimento das manifestações e, em seguida, respostas mais céleres. Percebe-se também que ainda é forte o medo de se expressar em função das retaliações e perseguições que possam sofrer por parte das autoridades políticas municipais. As ações implementadas pelo TCE-AM têm enfraquecido essa prática ao criar instrumentos como a Ouvidoria, que protegem a identidade do cidadão e ainda esclarece a ele os seus direitos.

Infraestrutura

1 - Via terrestre – Um veículo para o transporte da equipe e do material (urna, suporte da urna, material impresso e promocional); 2 - Via fluvial – Transportes em embarcação de pequeno e médio portes, que fazem o itinerário para os municípios de destino; 3 - Via aérea – Voos civis em aeronaves de pequeno e médio portes.

Equipe

Equipe envolvida na implantação da prática: Idealizador do Programa Ouvidoria Ambiental Júlio Assis Corrêa Pinheiro - Conselheiro Ouvidor do TCE-AM; Equipe da Ouvidoria Martha Elizabeth Caminha Braga – Chefe de Gabinete da Ouvidoria do TCE-AM; Elsa Helena Lima Abreu – Assessora; Ricardo Bruno Lima de Araújo – Assessor; Maria Auxiliadora Bernardo de Matos – Assistente da Ouvidoria; Ercília Valeriano dos Santos – Assistente da Ouvidoria; Kétlen Lisboa Cavalcante Freitas – Assistente da Ouvidoria; Rosipaula Conceição Pereira – Estagiária; Zilma Castro da Costa – Secretária; Jonas de Sousa Silva – Assistente. Apoiadores Técnicos do Controle Externo: Anete Jeane Ferreira (DEAM); Sérgio Meleiro - Departamento de Auditoria Ambiental (DEAMB); Lane Mary Iglesias Reis - Departamento de Auditoria Ambiental (DEAMB); Janete Lapa Águila - Departamento de Auditoria Ambiental (DEAMB); Jorge Guedes Lobo (DICAI-MA); Célio Guedes Bernardo (DEATV);Roberto Carlos de Sá Miranda (DEATV); Carlos Davi Benayon Tosta (DICAD-AM); Luís Carlos Santos de Lima (DICAMI); Eder Barbosa Cordeiro (DICAD-AM); Ruy Almeida Jorge Elias (DICAD-MA); Leandro Olavo da Costa (DICAI-AM); Charles Almeida e Silva (SECEX); Antônio José de Souza (DICAD-AM); Marco Hugo das Neves (DICAD-AM); João de Deus Lins da Silva (DICAD-MA); Ivan Wallace da Silva (DEATV); Lourival Aleixo dos Reis (DICAD-AM).

Outros recursos

Nada a declarar.

Parceria

Após a implantação da Ouvidoria Itinerante, cresceram as demandas referentes aos aspectos ambientais. Para atendê-las, o Tribunal de Contas buscou parcerias com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE-AM (que cedeu urnas que foram utilizadas no processo de votação manual, voltando a ser úteis já que viviam em estado obsoleto em função da substituição por máquinas eletrônicas); com as Câmaras Municipais e Secretaria de Estado da Educação e Cidadania (Seduc), esses últimos funcionando como locais de instalação das urnas coletoras das reclamações/sugestões.

Orçamento

Previsão para o exercício de 2015, aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ampliando o seu papel de controle externo da gestão pública avança com a criação da Ouvidoria Ambiental, que tem por missão fomentar mecanismos de fiscalização e prevenção ambiental, tendo como parceiros a classe estudantil, órgãos jurisdicionados e a sociedade em geral. Acredita-se que esse novo instrumento, além de auxiliar o controle externo por meio dos métodos e canais disponibilizados, garante o acesso da população ao Tribunal com o acolhimento das manifestações depositadas em urnas instaladas em pontos estratégicos nos municípios do estado do Amazonas.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

• O Tribunal na qualidade de fiscal dos recursos públicos e controlador externo da gestão pública, agindo preventivamente combaterá os desmandos administrativos propiciando a melhoria do serviço público prestado à população. O Programa Itinerante da Ouvidoria, como um canal de aproximação do cidadão, possibilita que as denúncias que por ventura viessem a ser judicializadas (ação civil pública/ação popular) tenham um desfecho administrativo antecipado pelo órgão ambiental competente, devidamente acionado pela Corte de Contas. Relatos recebidos por nossa equipe demonstram que a presença da Ouvidoria nos municípios e o resguardo do sigilo da fonte, têm inibido a ação prejudicial de gestores públicos à frente da administração municipal. Se antecipar ao dano ao erário, ao meio ambiente e ao patrimônio público foi o caminho que o TCE-AM, através da sua Ouvidoria Geral, encontrou para dar a sua contribuição ao Sistema Judiciário.

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