Programa de Acompanhamento e Avaliação de Obras Públicas pelo Cidadão

Homenageada | Autor(es): Ana Cristina Bardusco Silva | Categoria: Ministério Público | Cidade: Cuiabá - MT

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

O “programa de acompanhamento e avaliação de obras públicas pelo cidadão” foi direcionado, principalmente, às comunidades beneficiadas por obras de saneamento básico de edificações e asfálticas com recursos do governo federal e estadual. O início do programa deu-se a partir de agosto de 2007, com implementação das parcerias e apresentação do programa ao prêmio do Projeto Ciranda Inovadora da Escola de Governo de Mato Grosso. Até maio de 2008 foram realizadas reuniões regionais; audiências públicas; veiculação do assunto em abordagens diferenciadas no radio, jornal e palestras, eventos de capacitação com voluntários da comunidade e estudantes-estagiários da Universidade Federal de Mato Grosso e a criação e distribuição de material didático.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O início da prática foi em agosto de 2007, com as parcerias firmadas com órgãos e entidades públicas de controle e fiscalização de recursos públicos, como também, as parcerias com entidades não governamentais e representantes da sociedade interessados na constatação da regularidade e conformidade da aplicação de recursos. Selecionando-se em setembro de 2007 o primeiro caso de relevância e já com indícios de vícios e fraudes nos procedimentos licitatórios – contratação de obras públicas de saneamento básico com financiamento pelo PAC, na capital e no município Várzea Grande. Em novembro de 2007 houve o cancelamento do procedimento licitatório de Cuiabá com a publicação de novo edital, já com as recomendações do TCU, CEF e MPE. Em dezembro de 2007 e janeiro de 2008 houve a preparação da mobilização da comunidade beneficiada com as obras de saneamento, com a ocorrência das reuniões e audiência pública em fevereiro e março de 2008. Nessas ocasiões várias denúncias foram feitas pela comunidade, de ocorrências de irregularidades praticadas pela administração pública municipal na execução de obras e serviços públicos. Nos meses de abril e maio, além do acompanhamento da fase de aquisição das obras e encaminhamento das denúncias da comunidade, houve ainda, a formação da comunidade e de estudantes universitários para o acompanhamento e avaliação da fase de execução das obras públicas em 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

As ações conjuntas MPE e órgãos fiscalizadores da aplicação dos recursos públicos desencadeadas pelo Programa deram as condições de abertura ao cidadão cuiabano para que ele também participe do acompanhamento e avaliação das obras públicas em seu município. O acesso do cidadão ao Ministério Público e parceiros como uma extensão das equipes internas de fiscalização possibilitou o oferecimento de denúncias e constatação imediata do realmente ocorrido nas obras públicas. Outra importante inovação é a condição de mudança de conduta tanto da administração pública como daquele que fornece serviço ou executa a obra pública, pois o impacto de serem acompanhados também pela comunidade, altera totalmente o quadro existente de morosidade na apuração de responsabilidades e até de impunidade desses infratores. A prática possibilitou ainda, uma maior participação e interesse nos assuntos da aplicação do dinheiro público frente às necessidades do cidadão cuiabano e os serviços e obras oferecidas pelo poder público. Constatamos, que o acesso ao Ministério Público, ou seja, à Justiça está possibilitando a formação e mobilização da comunidade no processo de aquisição de serviços e obras públicas, com um caráter pedagógico de como efetivamente exercer o controle social, tão necessário para garantir a transparência das contas públicas e resultados voltados às necessidades do cidadão local.

Explique o processo de implementação da prática

A partir da definição de metas de resultados da Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, para o exercício de 2008 constatamos a necessidade de mudanças na nossa forma de atuação com relação aos crimes praticados por gestores do dinheiro público, uma vez que, constatamos as práticas contumazes de fraudes e desvios na aplicação dos recursos públicos liberados em convênios e Programas Federais, com a confirmação de inúmeras obras inacabadas em Mato Grosso, como também, do baixo índice de responsabilização de gestores nos casos de práticas de improbidade na aplicação dos recursos públicos, visto a impossibilidade da obtenção de provas, decorridos anos da identificação dos desvios e fraudes, com ainda, a prescrição da aplicação da pena em decorrência da morosidade no julgamento desses casos pelo judiciário. Estabelecemos então, novas metas a serem perseguidas, ainda naquele ano (ago/07: 100% dos órgãos e entidades públicas de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos com ações integradas na defesa da administração pública; 100% das obras públicas selecionadas, com a execução e entrega diligenciadas; 100% dos fornecedores das obras selecionadas, diligenciados; 100% da responsabilização dos gestores apurada; 100% das comunidades beneficiadas com as obras selecionadas em MT, com acesso e meios aos instrumentos de controle social. Com a definição das novas metas, planejamos as ações necessárias para o atingimento das mesmas, dando início em 2007 ao “programa de acompanhamento e avaliação de obras públicas pelo cidadão”, selecionando as obras de saneamento básico e de melhorias habitacionais com financiamento pelo PAC e que teriam uma duração de no mínimo três anos, grande oportunidade para o desenvolvimento do programa pela relevância e abrangência da obra no Estado e bairros da capital. A escolha ficou confirmada com as informações trazidas à Promotoria de que vícios e irregularidades já haviam sido detectados pelos então parceiros TCU e MPF e que então estaríamos dando início às demais ações necessárias para o envolvimento dos outros órgãos de fiscalização e comunidade mato-grossense. Parcerias foram firmadas, uma a uma, com a mobilização semanal, desde setembro de 2007, para reversão do quadro de irregularidades que se apresentava, com intervenções junto ao Prefeito da capital e a Companhia de Saneamento para que fossem revisados os termos do edital, acatando-se as recomendações do TCU. Somente em dezembro de 2008 conseguimos o cancelamento do edital das obras do PAC em Cuiabá, com a publicação de novo edital que garantia melhores condições de concorrência. Nos meses de janeiro, fevereiro e março as ações desenvolvidas foram de mobilização em reuniões e audiências com a comunidade dos 119 bairros de Cuiabá, contemplados com as obras de saneamento básico. Em abril e maio de 2008 foram formatados e desenvolvidos os cursos: básico e avançado para os voluntários da comunidade e estudantes universitários, com a certificação pela Escola de Governo de Mato Grosso. Em junho de 2008 ocorre a instalação das equipes de acompanhamento de obras nos canteiro de obras e treinamento nas normas de segurança da construção civil, com agendas permanentes da equipe técnica e de direção dos trabalhos, formada pelo MP e parceiros.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O interesse da comunidade cuiabana na melhoria da infra-estrutura em seus bairros, mobilizando-se para a participação em todos os eventos agendados e na formação para o acompanhamento das obras e serviços públicos. A grande troca de experiências entre os técnicos do TCU, CGU, CEF, UFMT e ONG INBRACO e a comunidade para o acompanhamento das obras públicas, em busca do efetivo resultado. O total apoio dos parceiros, como o Tribunal de Contas da União (TCU), contribuindo com a fundamentação do trabalho; Caixa Econômica Federal (CEF) com as orientações sobre a operacionalização dos projetos no município e troca de informações; a Controladoria Geral da União (CGU), com material didático, orientações e palestras; a Escola de Governo, com a orientação pedagógica; Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com orientação técnica e pedagógica e projeto de extensão para estagiários; a ONG INBRACO, com material didático, orientações à comunidade e palestras. O apoio de todos os outros parceiros como Fórum dos Empresários de Mato Grosso – FOREMAT, Clube de Mães, Pacto por Mato Grosso, MCCE, FEMAB, lideranças comunitárias, que participaram dos eventos, reuniões semanais, mobilização da comunidade e da divulgação do programa por todo o Estado.

Outras Observações

Observamos ainda, que em decorrência desta prática foi introduzido outro procedimento para solucionar litígios entre a comunidade e a administração pública municipal e estadual, quando estas não cumprirem com o seu papel em prestar os serviços que atendam às necessidades prioritárias da comunidade, como exemplo de bairros com problemas de execução de obras de drenagem que não solucionaram os alagamentos constantes em épocas de chuva e que por meio de várias audiências entre esta Promotoria, a administração pública e comunidade definiu-se a melhor solução para o caso, com a emissão de termo de compromisso firmado entre todos os envolvidos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1. Levantamento das informações sobre os recursos previstos para obras públicas em Mato Grosso no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e de todos os órgãos e entidades públicas responsáveis pelo controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos financiados pelo PAC 2. Definição dos canais de comunicação e estratégias de atuação com outras Promotorias de Justiça afins, Delegacia Fazendária, SEFAZ, CGU, TCU, CEF, Escola de Governo, Pacto por Mato Grosso, Órgãos executores do PAC, UFMT, ONG’s e comunidade beneficiada com as obras públicas (119 bairros em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop). 3. Preparação e realização das reuniões e planos de trabalho com os parceiros: TCU, CEF, UFMT e CGU, com a definição de todo o processo de acompanhamento e avaliação de obras públicas pela comunidade. 4. Acompanhamento dos processos licitatórios das obras de saneamento financiadas pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande, com a proposição de cancelamento dos mesmos por vícios e irregularidades, com acatamento somente por Cuiabá. 5. Preparação e realização de reuniões regionais, audiência pública e eventos com a comunidade beneficiada com as obras financiadas pelo PAC para esclarecimentos, inscrições e certificação de voluntários para o acompanhamento comunitário. (reunião com presidentes de bairros em 30/01/08, reuniões regionais de 18 à 21 de fevereiro de 2008, audiência pública em 4 de março de 2008, palestras e aulas à comunidade e estudantes no mês de maio de 2008, reuniões semanais com os parceiros e comunidade para o acompanhamento da fase de licitação e execução das obras do município de Cuiabá, de setembro de 2007 até esta data, evento de certificação de voluntários e estudantes para o acompanhamento e avaliação de obras públicas). 6. Preparação e distribuição de material didático e elaboração de aulas sobre o acompanhamento e avaliação de obras públicas de saneamento e edificações (duas turmas do curso básico com vagas para oitenta participantes e duas turmas do curso avançado com vagas para sessenta participantes universitários dos cursos de engenharia sanitária e civil, arquitetura, serviço social, geografia, direito e história, com certificação pela Escola de Governo do Estado). 7. Preparação e instalação das equipes de trabalho (comunidade, técnicos e estagiários) nos canteiros de obras e apoio central no MPE. 8. Preparação e implementação do sistema de informação para o acompanhamento e avaliação de trechos de obras de saneamento. 9. Aprovação de calendário para as reuniões mensais e audiências públicas da equipe de direção (todos os parceiros mais sete membros da comunidade, sorteados dentre aqueles que foram certificados para o acompanhamento) do Programa para acompanhamento e avaliação (reuniões toda última sexta-feira do mês, no MPE e audiências semestrais para avaliação e apresentação de resultados à comunidade cuiabana). 10. Sistematização da participação da comunidade no controle social de aquisição, execução e avaliação das obras e serviços públicos.

Equipamentos / Sistemas

Máquina filmadora, projetor, telão, caixa de som, microfone e notebook (já existentes no Ministério Público). Três notebookes (todos cedidos pela SEFAZ), gravadora de DVD e CD. Equipamento para montagem de apostilas. Sistema de registro de acompanhamento de trechos de obra de saneamento e obras de edificações.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

Evitar práticas contumazes de fraudes e desvios na aplicação dos recursos públicos com a prevenção à ocorrência de obras públicas inacabadas, superfaturadas e/ou que não cumprem seu objeto, por meio da inclusão de cidadãos-voluntários e estudantes das universidades nas equipes de acompanhamento e avaliação de obras públicas. O estímulo ao controle social no acompanhamento das obras públicas acarreta o aumento das denúncias sobre obras inacabadas, irregulares e com desvios de recursos, com a conseqüente diminuição dos processos extrajudiciais e judiciais. Destaca-se que os principais benefícios são alcançados já no curto prazo, com as denúncias do cidadão sobre as irregularidades em obras e serviços públicos em andamento no seu bairro. E no médio e longo prazo, o aumento da participação da comunidade no acompanhamento e avaliação de serviços e obras públicas como incentivo ao controle social e exercício da cidadania, pela garantia da qualidade do gasto público na entrega dos produtos ao cliente-cidadão e moralidade na execução das obras públicas, assegurando a responsabilização de gestores em caso de práticas de improbidade na aplicação dos recursos públicos.

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

A ação inovadora de dar acesso ao cidadão para que ele acompanhe a execução das obras públicas em seu município, juntamente com o MPE e parceiros, despertou sua atenção para obras já em andamento em seu bairro, muitas vezes com irregularidades e problemas na execução, mas com possibilidades de soluções imediatas, tanto pelo MPE, seus parceiros, ou pela própria administração municipal provocada na ação da comunidade, sem entrar em práticas contumazes de fraudes e desvios na aplicação dos recursos públicos liberados em convênios e Programas Federais, como já constatado em inúmeras obras inacabadas em Mato Grosso. Esta prática possibilitou a maior aproximação do cidadão com os órgãos fiscalizadores da aplicação do recurso público como da administração pública executora da obra, numa condição diferenciada de conhecimento e atuação. Uma atuação organizada e dirigida que levou todos os envolvidos no acompanhamento das obras a um procedimento padrão de solucionar os problemas durante a execução da mesma, com a intervenção conjunta tanto do MPE, parceiros e comunidade no encaminhamento das soluções estabelecidas, como das responsabilizações apuradas. A capacitação da comunidade em acompanhamento de obras de saneamento e edificações e o trabalho conjunto com o MPE e parceiros deu melhores condições para o retorno imediato em oferecimento de denúncias de casos de obras e serviços irregulares em diversos bairros da capital com o conseqüente encaminhamento para a responsabilização dos gestores e a apuração de irregularidades apontadas. A mudança de conduta da administração pública municipal já foi percebida no final de dez/07 e início de 2008, com o cancelamento do edital de licitação da obra de saneamento básico (aproximadamente 230 milhões de reais), acatando-se a proposta de edital formulada em conjunto com o MPE, TCU e CEF.

Quais as dificuldades encontradas?

1. Obter a adesão de todos os parceiros previstos às ações do projeto, como o CREA, a Escola Técnica Federal - CEFET, o Ministério Público Federal, que num primeiro momento aderiram, mas não deram continuidade à parceria proposta. 2. Formação das equipes de voluntários e de estagiários para o acompanhamento das obras públicas, uma vez que, requer material e instrutores especializados. 3. A mobilização de todos os presidentes de bairro e comunidade para a participação nas reuniões regionais e audiência pública (número de bairros envolvidos, inicialmente 131 bairros de Cuiabá).

Infraestrutura

Esta prática é itininerante, instalando-se nos locais das obras em execução no Estado. Estruturação de salas,com mesas, cadeiras, material de escritório, mapas das obras, projeto básico e executivo, cronograma de execução, relatórios para acompanhamento de trechos, material de segurança e amostras necessárias para verificações. Como também, telefone e notebook para a comunicação e transferência de arquivos. As equipes instaladas são de estagiários de engenharia sanitária, engenharia civil, geografia, arquitetura e serviço social na sala de apoio do MPE e nos locais das obras. Instalando-se também, as equipes da comunidade escalada para cada local de proximidade com o seu bairro. Os locais nos canteiros das obras são cedidos pela administração pública.

Equipe

Na primeira fase: um coordenador e quatro outros membros com atribuições de análise de dados, preparação de eventos e registros de informações. Posteriormente, na fase de execução das obras participam as equipes de estudantes e comunidade (entre 30 a 40 membros), com atribuição de acompanhamento de trechos de obras e registros de irregularidades. Já na abertura de obras de saneamento básico e de edificações em outros municípios do Estado, além dos componentes já existentes do MPE, promotores de outras comarcas incorporam-se ao programa, nas ações de acompanhamento: primeiramente na fase de licitação e depois na execução e avaliação das obras ( com a realização de eventos e capacitação com a comunidade local) No primeiro semestre de 2008 já na fase de acompanhamento das obras, incorporaram-se ao programa: 28 membros voluntários da comunidade e 37 estudantes-estagiários que tiveram a formação especializada sobre obras de saneamento básico e edificações para comporem a equipe de acompanhamento das obras públicas em Cuiabá.

Outros recursos

Hora/aula dos instrutores dos cursos básico e avançado para o acompanhamento de obras públicas: Instrutores voluntários d o TCU, CGU, UFMT, CEF e ONG INBRACO. Orientação pedagógica, salas de aula e material de apoio – cedido pela Escola de Governo.

Parceria

As parcerias foram firmadas com órgãos e entidades públicas de controle e fiscalização de recursos públicos – Tribunal de Contas da União - TCU, Controladoria Geral da União - CGU, Caixa Econômica Federal – CEF, Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Escola de Governo, que contribuíram e apoiaram todo o processo de capacitação dos voluntários da comunidade nos procedimentos de acompanhamento e avaliação de obras públicas de saneamento e edificações. Como também, parcerias com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, Câmara de Vereadores de Cuiabá que colaboraram com a mobilização, infra-estrutura e organização dos eventos regionais e audiências públicas. Mais parcerias foram efetivadas com entidades não governamentais e representantes da sociedade, interessados na constatação da regularidade e conformidade da aplicação de recursos: Instituto Brasileiro de Pesquisa, Participação e Acompanhamento do Orçamento Público – INBRACO, ONG-MORAL, Pacto por Mato Grosso, FOREMAT, MCCE, Clube de Mães, FEMAB, entre outros, que contribuíram com a organização e estruturação das equipes voluntárias da comunidade e dos estudantes-estagiários para acompanhamento das obras públicas financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Por fim, no início deste ano, conseguimos mais uma parceria, desta vez, com o Ministério Público do Estado de Rondônia, com obra semelhante a ser executada em toda a capital, solicitou troca de experiências na formação da comunidade para o acompanhamento das obras no Estado.

Orçamento

Inicialmente estimamos para o segundo semestre de 2007 o valor total de R$ 21.625,50, para material de expediente, material didático – apostilas e CDs, material para reuniões e locomoção da equipe às localidades das obras públicas selecionadas.E E no primeiro semestre de 2008, contamos com recursos dos parceiros para a montagem e divulgação das reuniões com a comunidade

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