Processo Eletrônico na Vara de Execuções Criminais

Homenageada | Autor(es): ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO | Categoria: Tribunal | Cidade: ARACAJU - SE

Prêmio Innovare - Edição VI - 2009

Descrição resumida

O processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais possibilitou maior controle e sistematização no acompanhamento dos benefícios estatuídos pela Lei Ordinária Federal nº 7.210/84 – Lei das Execuções Penais – e, por conseguinte, permitiu maior eficiência na prestação jurisdicional específica da Unidade Jurisdicional. Desta forma, os direitos da população carcerária passaram a ser gerenciados de forma mais eficiente, possibilitando, ainda a tramitação mais célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados. Como não se pode alijar a população carcerária, o sistema informatizado do processo eletrônico da Vara de Execuções Criminais indica, através de acompanhamento na tela do computador, quais são os dias prováveis para que cada detento possa usufruir de alguns dos benefícios (livramento condicional, progressão de regime) que porventura tenha direito e, inclusive, a data provável para o término da pena, tudo isto em razão do cálculo e da soma eletrônicos de suas penas. Há de se considerar também a formatação adotada para o encaminhamento das guias de execução prisional. Pelo novo método, as Unidades Jurisdicionais preenchem eletronicamente os campos obrigatórios da guia e encaminham também toda a documentação exigida em lei para o acompanhamento e execução da pena aplicada, reduzindo assim consideravelmente o tempo entre a confecção e o envio da guia, o qual passa agora a ser instantâneo, além de haver um controle maior e mais seguro no cadastramento de execuções. Um ponto positivo deste processo executivo criminal eletrônico é a maior integração entre o Juiz e os demais órgãos (Ministério Público, Defensoria Pública), possibilitando a intimação pessoal e eletrônica e a criação de fases na tramitação processual, permitindo maior controle do feito. Vale destacar, também, a criação de movimentos temporário e definitivos, ou seja, todos os movimentos gerados no gabinete são gravados temporariamente, exceto pelo magistrado. Uma vez gerado o movimento temporário pelo assessor ou estagiário, o processo cairá no relatório de controle de atividades do gabinete para validação pelo juiz, otimizando a rotina de trabalho. Além disto, o processo eletrônico permite que o advogado ou o defensor público peticione de qualquer lugar e a qualquer tempo, bastando, para isso, que esteja com computador e acesso à “internet”, facilitando o acesso à Justiça dos condenados, através de seus procuradores legalmente constituídos ou da Defensoria Pública.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde 07 de julho de 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

Na verdade são três: a guia de execução eletrônica, a elaboração do histórico processual e o cálculo e a soma das penas. A confecção e envio da guia de execução eletrônica permitiram maior celeridade processual e controle de segurança no cadastramento das execuções; O histórico processual do apenado passou a ser feita com um clique, pois a informatização do processo judicial possibilitou que se fizesse a busca processual de primeiro e segundo graus na base de dados do sistema de informática, inclusive o apensamento eletrônico de outra execução; O cálculo e a soma das penas eletrônicos na execução criminal, possibilitaram que se realizem cálculos complexos instantaneamente de réus condenados por delitos simples, hediondos, reincidentes ou não, permitindo maior transparência na realização deles, inclusive com a disponibilização das possíveis datas para concessão dos benefícios e término da pena na consulta processual na internet. Vale dizer que o processo eletrônico na vara de execução criminal desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe é precursor em todo país, inclusive foi objeto de convênio com o Conselho Nacional de Justiça e, hoje, é considerado como modelo a ser utilizados pelos demais órgãos do Poder Judiciário nacional, tendo, inclusive, a Paraíba e outros Estados visitado e adotado a sistema do projeto ora apresentado em seus Tribunais.

Explique o processo de implementação da prática

1. Foi feito um estudo pela diretoria de modernização judiciária do Tribunal de Justiça Sergipe e percebeu-se a necessidade de se criar um sistema de gerenciamento eficaz voltado especificamente à vara de execuções criminais; 2. Estudo doutrinário e jurisprudencial minucioso do cálculo e da soma das penas nas execuções criminais; 3. Análise, nos processos judiciais, das diversas hipóteses no caso concreto – das mais simples até as mais complexas – das condenações que influiriam no cálculo e na soma das penas dos condenados (diferentes reincidências, hediondez de um ou mais delitos, as remições, as perdas de benefícios, as interrupções, etc.). 4. Elaboração das fórmulas dos cálculos; 5. Construção do módulo pela TI de acordo com as diretrizes apresentadas pela Diretoria de Modernização Judiciária; 6. Treinamento dos usuários – membros e servidores; 7. Implantação.

Quais os fatores de sucesso da prática?

a. Facilidade na realização dos cálculos e da soma de penas: basta apenas um clique com o ‘mouse’, diferentemente da situação anterior na qual havia a necessidade de realização de tais cálculos de forma manual; b. Aumento no número de processos movimentados pelos servidores, gerando celeridade processual: haja vista que, atualmente, os cálculos e as somas são automáticos e não há mais necessidade de o servidor parar todo o seu serviço para fazê-lo. c. Possibilidade de abrangência do módulo de cálculo e soma automáticos das penas nas execuções criminais: alcança, também, as execuções criminais anteriores à implantação da ferramenta. d. Rápida solução de incorreções: tendo em vista o grande detalhamento das fórmulas elaboradas, caso se verifique que um cálculo ou uma soma de pena deu um resultado incorreto, facilmente pode se detectar o erro e corrigi-lo, evitando, com isto, a repetição de erros. e. Os cálculos e as somas são automáticos fazem com que as datas prováveis para a concessão dos benefícios e do término da pena fiquem facilmente acessíveis ao Juízo da Execução Criminal, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e aos familiares e amigos do apenado, criando uma verdadeira cadeia de controle institucional e social de tais prazos. f. Clara informação ao apenado da situação de seu processo executivo criminal em tempo real: o Atestado de Pena a Cumprir passa a ser uma formalidade estritamente legal, haja vista que o apenado, a qualquer momento, poderá consultar seu processo e verificar as prováveis datas de seus benefícios e do término de sua pena.

Outras Observações

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Etapa 1 – Preenchimento e envio da Guia de Execução Criminal: o servidor da Vara Criminal de origem responsável pela elaboração da Guia de Execução insere os dados referentes ao condenado, ao processo, à prisões e período(s) em liberdade/fuga, à sentença e ao trânsito em julgado no sistema. Após o recebimento da Guia de Execução Criminal e conferência dos dados informados e peças processuais necessárias, é gerado o processo executivo criminal, o qual é encaminhado para a elaboração do histórico processual do apenado, oportunidade em que se verifica toda a vida processual do condenado, inclusive, quando é realizado o apensamento de outras execuções criminais porventura em andamento do apenado (isto é de suma importância, pois, neste caso, o sistema deverá fazer a soma das penas). Etapa 2 – Realização dos Cálculos: posteriormente à elaboração do histórico processual do apenado, a execução criminal é enviada para elaboração dos cálculos ou da soma da(s) pena(s). Neste ponto, o sistema utilizará os dados inseridos na Guia de Execução Criminal pela Vara de Origem assim como os dados já existentes nas outras Execuções Criminais em andamento porventura existentes. Após um simples clique com o ‘mouse’, o cálculo ou a soma é realizado e, imediatamente, as prováveis datas para progressão de regime, livramento condicional e cumprimento da pena são geradas e enviadas para os relatórios do Juízo para acompanhamento diário e para a consulta processual para consulta dos parentes ou amigos do apenado para acompanhamento social. O processo, então, segue seu rumo, para a expedição do atestado de pena a cumprir. Etapa 4– Peticionamento Eletrônico: o advogado ou defensor público, através do portal do advogado, poderão a qualquer hora e em qualquer lugar requerer os benefícios (progressão de regime, livramento condicional, comutação, indulto etc), inclusive, pedir a extinção da pena sem precisar se deslocar à vara, bastando que tenha um computador e acesso à internet.

Equipamentos / Sistemas

Computadores – 19 (já existentes anteriormente à implantação da prática haja vista que, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, há 1 computador para cada servidor nas Varas); Scanners – 09 O sistema foi elaborado pela Diretoria de Modernização Judiciária, órgão da Secretaria Judiciária e desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

·Preenchimento eletrônico da guia de execução e seu envio para Vara de Execuções Criminais, reduzindo consideravelmente o tempo entre a sua confecção e o envio, o qual passa agora ser instantâneo, além do que há um maior e mais seguro controle da existência de execução para cadastramento; ·O histórico processual do apenado passou a ser feito com um clique, pois o processo eletrônico possibilitou que se fizesse a busca processual de primeiro e segundo graus na base de dados do sistema de informática, inclusive o apensamento eletrônico de outra execução criminal; ·Cálculo e soma das penas feitos com um clique, já que os dados necessários para elaboração dos cálculos já foram anteriormente preenchidos na confecção da guia pelo juízo da condenação; ·Atestado de pena a cumprir, após a elaboração dos cálculos, feito automaticamente; ·Peticionamento eletrônico, através do portal do advogado, permitindo que seja feito em qualquer lugar e a qualquer tempo, bastando, para isso, que esteja com computador e acesso à “internet”; ·Controle gerencial na tela computador indicando ao juiz quantos apenados em data específica têm direito aos benefícios como progressão de regime, livramento condicional e quando será o término da pena; ·Requisição eletrônica de réu; · O TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO da distribuição até a expedição do atestado de pena a cumprir ERA DE 122,45 DIAS. HOJE, COM O PROCESSO ELETRÔNICO, O TEMPO MÉDIO É DE 10,21 DIAS, ou seja, representa uma REDUÇÃO 91,66% no tempo da tramitação processual. Vale ressaltar também que, o tempo médio da juntada/registro do incidente processual(indulto, comutação etc) até a conclusão era de 70,40. Atualmente, com o processo eletrônico, é de 15,61, representando uma REDUÇÃO DE 77,82% na tramitação processual.

Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

Antes da implantação do processo eletrônico, a guia de execução demorava a chegar à Vara de Execuções Criminais, pois era enviada através de malote, pelos correios. Esse problema hoje não mais existe, pois a guia é confeccionada e enviada eletronicamente, havendo um maior controle no cadastro das execuções. A partir do seu recebimento, o processo é gerado e, automaticamente, enviado ao relatório de atividades da secretaria, onde os servidores, após a elaboração do histórico processual, realizarão os cálculos e soma das penas com um clique, pois as informações necessárias do processo para elaboração dos cálculos já foram preenchidas no momento da confecção da guia no juízo da condenação, tornando mais célere a tramitação processual. Outra melhoria significativa foi o peticionamento eletrônico, permitindo ao advogado e ao defensor público que, em qualquer lugar e a qualquer tempo, requeiram os benefícios (progressão de regime, livramento condicional, indulto etc), bastando, para isso, que estejam com computador e acesso à “internet”, tornando o judiciário mais acessível ao jurisdicionado. A criação de movimentos temporários e definitivos no gabinete do juiz possibilitou maior controle das atividades desenvolvidas pelos assessores e estagiários, pois toda movimentação gravada temporariamente, cai no relatório de atividades do gabinete para validação. O processo é um instituto dinâmico e, pela sua natureza, é destinado a desenvolver-se no tempo, constitui elemento necessário e imprescindível. Assim, mesmo que o segregado não tenha advogado, como há os relatórios gerencias sinalizando a data exata dos benefícios como progressão de regime, livramento condicional e até o término da pena, o juiz de antemão saberá qual a data exata dos benefícios, tomando as medidas necessárias para melhor prestação jurisdicional.

Quais as dificuldades encontradas?

1. A enorme quantidade de situações concretas – de possibilidades de condenações – que tiveram de ser levadas em consideração; 2. A complexidade das fórmulas de cálculos que obrigaram vários testes, e análises preliminares exaustivos. 3. Modificação da rotina de trabalho da Vara de Execuções Criminais.

Infraestrutura

1. A prática é fixa, realizada somente na vara de execuções criminais, porém a confecção da guia e envio são realizados nas varas criminais e de competência plena. 2. A infra-estrutura e as instalações são as mesmas já existentes nas Varas da capital e interior, tendo sido necessária, apenas, a disponibilização de scanners.

Equipe

1. Indique o número de funcionários, coordenadores e outras pessoas envolvidas na prática, descrevendo suas funções. Nas varas criminais e de competência plena: 38 (trinta e oito) juízes das Comarcas – Responsáveis diretos pela correção e expedição da guia de execução. 74 (setenta e quatro) chefes de secretaria das Comarcas/Distrito – Responsáveis pela elaboração das guias. Na Vara de Execuções Criminais: 01 (um) juiz - Responsável pelo gerenciamento da vara 01 (chefe de Secretaria) – Gestor responsável pela supervisão da Secretaria 10 (dez) técnicos – Responsáveis pelo recebimento da guia, histórico processual, cálculos e soma das penas e toda tramitação processual. 02 (duas) assistentes sociais e 01 (psicóloga) – Responsáveis pelo acompanhamento dos apenados em regime aberto ou em livramento condicional. Obs: Além das pessoas citadas, participaram da implantação da prática os servidores da diretoria de modernização judiciária e da TI. 2. A equipe recebeu algum tipo de treinamento? Em caso positivo, especifique-o Sim. Os servidores das varas criminais e de competência plena receberam treinamento, coordenado pela Diretoria de Modernização Judiciária e auxiliado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, sobre o novo sistema. Em se tratando dos servidores da vara de execuções criminais, o treinamento foi dado in loco pela equipe mencionada anteriormente.

Outros recursos

Parceria

NÃO

Orçamento

Recursos próprios

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