PRIMEIRO PATRONATO PENITENCIÁRIO MUNICIPAL DO BRASIL

Homenageada | Autor(es): LUCIANE FERREIRA | Categoria: Advocacia | Cidade: Foz do Iguaçu - PR

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

O Primeiro Patronato Penitenciário Municipal foi criado e esta previsto e definido pela LEP art. 78 e 79 da Lei nº 7.210/84, é órgão de Execução Penal, pioneimente organizado pelo Município, criado através de Lei Municipal nº 4.805/2013, é desbravador na efetiva prestação de amparo e assistência ao Egresso à nível da comarca. De iniciativa inovadora da Prefeitura Municipal e conjuntamente da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Itaipu Binacional e instalado no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade visa, em específico, propiciar o bem retorno do Apenado ao convívio social. Respeitada as peculiaridades da região de tríplice fronteira, aliado à garantia da individualização da pena e medidas alternativas, o Patronato atua nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, oportunizando a reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação do mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Com equipe formada por profissionais recém-formados e estudantes bolsistas, mantém além das ações práticas, núcleo de estudos permanentes visando apurar melhores medidas à pena restritiva de liberdade, em especial medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade, participação em palestras e grupos de apoio, a fim de garantir seu saudável retorno ao convívio social e repelir o preconceito e resistência existentes na comunidade local, através da divulgação das boas práticas e resultados. Noutro ponto, serve como órgão de extrema valia à garantia do cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário, com firme fiscalização das condições previstas em sede processual, com comparecimento mensal de cerca de mil pessoas para apresentação e justificação das atividades, bem como mantém relação com cerca de 200 instituições receptoras dos prestadores de serviços à comunidades, organizando e orientando da importância da absorção desses egressos, sem olvidar do cunho repressivo da medida, com informações diretas aos Juízos Competentes acerca do cumprimento das medidas impostas (Justiça Federal no Paraná e Tribunal de Justiça do do Paraná), chegando à cifra de quinhentas respostas mensais. A garantia dos direitos sociais elencados na Magna Carta, sem se afastar da legalidade do cumprimento de reprimenda, primando pela transparência e efetividade das ações propostas, visando sempre a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições e ensino e poder público, o Patronato é o elo entre a proximidade da parcela da população recém saída dos ergástulos com seus direitos e deveres sociais e legais, culminando com a almejada segurança jurídica e reinserção social plena.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu recebeu o inventário do antigo Programa Pró Egresso implantado em nosso município desde 1988. Com esta nova roupagem o Patronato está desenvolvendo suas atividades desde o dia 06 de maio de 2013.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação trazida pelo Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu é a municipalização do acompanhamento das penas e medidas em meio aberto e tendo por finalidade fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais, entendidas como toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto,possibilitando ao Judiciário uma segurança na fiscalizaçâo das condicões impostas na sentença, aliada à assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e a consequente diminuição da reincidência criminal dos Assistidos (Lei Municipal n°4.085/13) no âmbito territorial da Comarca de Foz do Iguaçu.

Explique o processo de implementação da prática

Através da equipe multidisciplinar e do setor administrativo, ocorre: 1) a observação das obrigações resultantes da alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao assistido, visando o encaminhamento para cumprimento através da utilização de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos reflexão acerca do delito cometido, na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e internalização de nova conduta; 2) Acompanhamento dos assistidos no cumprimento das Alternativas Penais, procedendo a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público; 3) A Fiscalização do cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo, mediante recebimento de relatórios e comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; 4) Promoção da triagem e encaminhamento dos assistidos à rede de atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente exercício da cidadania observando as condições de escolarização do assistido executando ações de motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado; 5) Promoção de ações de Conciliação, Mediação e Técnicas de Justiça Restaurativa, em conjunto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual e Federal; 6) A promoção de ações com objetivo de elevar a autoestima dos assistidos, combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do assistido e de seus familiares; 7) a criação de frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná; 8) Oferecimento de alternativas de autodeterminação que visem contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo de ressocialização, recompondo os vínculos sociais rompidos principalmente com a família do egresso do sistema prisional; 9) a formulação de instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de (re)inserção social; 10) Identificação de potencialidades locais, visando a criação de programas profissionalizantes voltados a inserção e reinserção dos assistidos ao mercado de trabalho.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O principal fator de sucesso configura-se na garantia de destreza e rapidez no fluxo de prestação jurisdicional contribuindo para a confiança creditada pelos Juízos à atuação do Patronato Municipal na comarca de Foz do Iguaçu. Através do acompanhamento ao cumprimento da pena observa-se a diminuição da criminalidade uma vez que a reincidência torna-se menor devido ao resgate do núcleo familiar. A recomposição dos núcleos familiares dos assistidos ocorrem através do acompanhamento e fiscalização da equipe multidisciplinar e do encaminhamento para o trabalho e estudo.Por ultimo, o fator que permitiu e permite o sucesso da prática torna-se o contínuo aperfeiçoamento da equipe multidisciplinar e do setor administrativo para lidarem com as situações problemas com respeito ao cumprimento dos objetivos do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu através de Palestras e Workshop sobre Planejamento com profissionais na área de administração.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Na primeira etapa o egresso do sistema penal, após audiência admonitória, apresenta-se para cadastramento através de entrevista inicial com a equipe de serviço social, psicologia e jurídica na Sub sede do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu no Fórum Estadual. Nesta etapa o egresso do sistema prisional torna-se assistido do Patronato e recebe, ainda na sub sede, orientações sobre o cumprimento da pena imposta pelo Juízo e encaminhamento, se necessário e, ou, imposto pelo juízo, para os setores de pedagogia para encaminhamento a educação básica e para cursos profissionalizantes, psicologia para encaminhamento de atendimento pessoal ou nos grupos (Programa SAIBA de atenção ao usuário de drogas, Programa BLITZ de redução sobre conduta no trânsito, Programa BASTA de acompanhamento de pessoas que cometeram violência contra a Mulher, Programa CIBER CRIMES de atenção ao autor de crimes cibernéticos, Programa ECO AULAS para assistidos que cometeram crimes ambientais, Programa 9840 de atuação junto ao autor de crimes eleitorais, etc), serviço social para encaminhamento para o mercado de trabalho local, provisão de suprimentos alimentícios básicos (em casos específicos), encaminhamento para rede de atenção a saúde e moradia, políticas do SUAS e provimento de documentações além de proceder com o encaminhamento para Entidades Receptoras de Prestadores de Serviços a Comunidade. Em paralelo ao encaminhamento para o setor necessário a equipe jurídica procede com o encaminhamento de prestação jurisdicional informando o juízo do comparecimento do assistido no Patronato. A segunda etapa divide-se em 2 partes: sensibilização dos empresários para contratação da mão de obra de assistidos e o acompanhamento e fiscalização das Entidades Receptoras de prestadores de serviços à comunidade pelo setor de serviço social.

Quais as dificuldades encontradas?

As principais dificuldades encontradas são: 1º) os assistidos são oriundos de outros Estados ou Municípios cumprindo pena na comarca de Foz do Iguaçu; 2º) falta de qualificação profissional dos assistidos dificultando o encaminhamento para o trabalho e estudo; 3º) condições financeiras, dos assistidos oriundos do sistema prisional insuficientes para manter-se, principalmente nos primeiros meses após a saída dos sistema; 4º) características atípicas da cidade por ser região de fronteira favorecendo assim o descaminho; 5º) índice de desemprego elevado e preconceito para contratação da mão de obra dos assistidos; 6º) inviabilidade financeira para a execução de Projetos de Geração de renda; 7º) ausência de projetos permanentes custeados pelo Estado tendo por objetivo a (re)inserção.

Infraestrutura

O Patronato Penitenciário Municipal possui duas sedes. Uma dentro do Forum Estadual onde os profissioanais de serviço social e direito dão o primeiro atendimento ao assistido e encaminhamento conforme as condições da sentença. A segunda sede temos o setor administrativo e os profissionais de serviço social, pedagogia,psicologia e direito fazendo a fiscalização e acompanahmento dos assistidos. O Patronato possui 05 veiculos para a fiscalizaçâo e acompanhamento dos assistidos.

Equipe

A equipe atual do Patronato é composta por 35 pessoas divididas entre profissionais e estagiários em equipe efetiva contratada pela Prefeitura Municipal (comissionados e de carreira) e equipe de apoio (SETI/SEJU-UNIOESTE e ITAIPU-UNIOESTE). Hoje a equipe conta com 3 diretores ( Geral, Técnico e Administrativo/Financeiro). Quatro (4) advogados e 6 estagiários na área de Direito, 2 Assistente Sociais e 2 estagiárias de Serviço Social, 2 Psicólogos e 3 estagiários de psicologia, 1 Pedagoga e 2 estagiária de pedagogia, 1 Assistente especialista em administração, 1 estagiários da área de administração, 2 estagiários da rede do Ensino Médio, 4 assessores e 2 coordenadores.

Outros recursos

O Patronato Penitenciário Municipal recebe recursos,através do Fundo do Patronato das parcerias público privada,das comunidade, e dos recursos advindos das penas pecuniárias.

Parceria

Governo Municipal Governo Estadual do Paraná através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Secretaria de Ensino Ciencia,Tecnologia e Ensino Superior TRIBUNAL JUSTIÇA do Estado do Paraná Justiça Federal de Foz do Iguaçu Ministério Público do Estado do Paraná Itaipu Binacional UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Estado do Paraná CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL de Foz do Iguaçu SISTEMA S (SENAI/SESI, SENAC, SEST/SENAT, SESC) Consórcio Mendes Júnior Schahin Centro de Referência e Atendimento á Mulher Construtora Metrosul LAR - Cooperativa Agroindustrial Lar FRIMESA ENTIDADES RECEPTORAS DOS Prestadores de Serviço à COmunidade

Equipamentos/sistemas

O Patronato Penitenciário Municipal possui um sistema de informação em parceria com a Secretaria Municipal de Tecnologia e informação,armazenando os dados no banco de dados da secretaria. Os equipamentos de informatica,internet e móveis dando condições para o atendimento e fiscalização dos assistidos.

Orçamento

O Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu conta com agentes financiadores para constituição de sua Equipe Técnica. A Itaipu Binacional, através do Convênio de nº 4500027425, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI/PR) e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU/PR) em parceria com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) através do Edital de nº004/2013 tornam-se agentes fundamentais na promoção e desenvolvimentos das Metas do Patronato penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu. O montante total de recursos financeiros para o Projeto Patronato, advindo da Itaipu Binacional e SETI/SEJU, é de 916.480,00 reais, tendo projeção de execução em duas etapas: 1 ano pela SETI/SEJU e 05 anos pela Itaipu Binacional.Através do Fundo Municipal do Patronato o presente órgão 359.010,00 para o ano de 2014

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Em análise da perspectiva de Justiça, tem-se que se pode defini-la como ação de praticar justiça ou como forma representativa do próprio Poder Judiciário, em ambos os vetores o Patronato Penitenciário mantém função de destaque. Quando se fala de Justiça no sentido estrito, a função do Patronato é de garantidor do cumprimento das decisões emanadas do processo, em atenção as prerrogativas constitucionais, posto que fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta, direciona e auxilia os Egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. As ações partem de análise jurídica do caso, a fim de buscar eventuais benefícios no cumprimento da reprimenda, legalidade do processo, e, casuais medidas acessórias as garantias do Egresso, tais como pedidos administrativos e interposição de Remédios Constitucionais. Simultaneamente, há a triagem pela equipe de serviço social, psicologia e pedagogia, com fito de encontrar uma melhor instituição para cumprimento da pena alternativa, incentivo e encaminhamento a continuidade escolar e profissionalizante, bem como direcionamento ao mercado de trabalho, através de parcerias com empresas regionais. Nesse contexto, o Patronato serve como ferramenta de continuidade da medida judicial, garantindo o devido cumprimento da reprimenda e garantindo ao Egresso a efetividade de seus direitos e propiciando formas de reinserção social.Por fim, importante ressaltar que os trabalhos de auxílio e ações não se limitam ao Egresso, como realizado pelo sistema prisional, mas é estendido a toda sua família, para que sejam beneficiados e retirados da situação de fragilidade social, objetivando refutar a reincidência em novos delitos por parte do Reeducando.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

Uníssono o pensamento de que o Direito funciona de forma sistêmica, ao passo que as diferentes esferas se complementam e se comunicam ao fim de garantir a segurança jurídica. De igual forma, o sistema penitenciário funciona de forma sistêmica, sendo o Patronato o responsável pelo arremate no processo ressocializador do Apenado, posto que o ergástulo inclui valores como disciplina e ordem, além de incentivar o Interno a prática de atividades culturais, religiosas, oferta cursos capacitantes, já o Patronato desenvolve atividades efetivas de reinserção social. A reinserção social mencionada se consubstancia em fomentar o retorno do Egresso ao mercado de trabalho formal, aos estudos, com acompanhamento permanente ao seu bom desenvolvimento, sem olvidar do fim fiscalizatório inerente ao órgão, garantindo aos Magistrados a segurança de que a reprimenda imposta está sendo cumprida a contento. A eficiência do projeto se traduz na quantidade de atendidos, sendo que todas as Varas Criminais da Comarca e Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR encaminham os Apenados ao Patronato, visto da confiabilidade e transparência de todo o projeto, com envio de expedientes e relatórios para a fiscalização. No que tange à justiça, se mostra evidente ao Apenado está cumprindo sua pena de forma humana, sem excessos, visualizando novas perspectivas de vida, que o braço do Estado não se limita ao cunho punitivo da medida. Quanto à sociedade local, traz a certeza de que a impunidade não prospera, visto que os Egressos condenados a prestação de serviços à comunidade são encaminhados para, prioritariamente, instituições que atendem ao público em geral (escolas, centros comunitários, órgãos da Administração Pública, etc). Importante ressaltar que o tirocínio adotado é decidido em comunhão com os órgãos responsáveis, em destaque o Poder Judiciário, Ministério Público, Departamento Penitenciário a fim de que as ações sejam voltadas ao mesmo fim, evitando excesso de burocracia e garantindo a fluidez das medidas, visando o objetivo comum.

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