Práticas Colaborativas no Direito de Família

Premiada | Autor(es): Responsável pelo projeto: Olivia FürstCoordenadores: Olivia Fürst, Tania Almeida e Adolfo Braga | Categoria: Advocacia | Cidade: Rio de Janeiro e São Paulo - RJ

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A chamada Advocacia Colaborativa foi inicialmente idealizada por Stuart Webb, um renomado advogado de família norte-americano que, mesmo nos casos em que obtinha êxito nas causas de seus clientes, percebia os efeitos desastrosos dos processo judiciais para o sistema familiar, em especial quando havia filhos envolvidos. Assim, observava que seus clientes nunca ficavam realmente felizes, pois logo percebiam que nos processos litigiosos de natureza familiar não existem vencedores – todos perdem. Diante destas constatações, Webb reformulou sua prática de maneira simples e revolucionária: continuava a atuar como advogado, empenhando-se na defesa dos interesses de seus clientes, passando, porém, a focar exclusivamente na construção de acordos, renunciando assim à opção pelo litígio. Essa condição passou a constar com total transparência, a partir de então, de seus contratos de representação e dos termos da procuração. Quando acordos não se mostravam possíveis, o cliente era instruído a procurar outro advogado que o representasse em Juízo. Outros advogados de família logo aderiram à ideia, ficando logo evidenciado que esse compromisso de não litigância era a chave mestra para que se obtivesse um ambiente efetivamente colaborativo. Os advogados, impedidos de ajuizarem demandas naqueles casos específicos, deixaram de representar ameaça mútua e passaram a atuar em conjunto, trazendo informações e exibindo documentos importantes sempre que necessário e assessorando seus clientes na busca de um ajuste viável, criativo e de benefício mútuo. Estes, por sua vez, mantêm-se detentores das decisões sobre suas vidas, crianças são preservadas da vivência de batalhas judiciais, reduz-se drasticamente custos financeiros e ameniza-se significativamente o desgaste emocional. Anos mais tarde, a psicóloga Peggy Thompson – numa concepção que acabou por se constituir em uma nova revolução, catapultando extraordinariamente os resultados positivos – agregou uma importante inovação à prática, nela incluindo profissionais de outras áreas, possibilitando assim um trabalho em equipe com um enfoque multidisciplinar. A moderna teoria do conflito esclarece que os conflitos são inerentes à condição humana e que não são em si negativos; o que vai detonar o potencial destrutivo de um conflito, como nos ensina Morton Deutsch, é a sua gestão inadequada. Outro aspecto relevante dos conflitos interpessoais é a sua característica multifatorial, ou seja, suas facetas de natureza jurídica, psicológica, emocional e financeira, de modo que, como percebeu Thompson, qualquer abordagem monodisciplinar seria sempre incompleta ou parcial. Surge, então, como resultado das concepções de Webb e Thompson, a ideia de uma prática que vai ao encontro deste novo olhar sobre o conflito, na medida em que propõe (i) uma abordagem multidisciplinar, e (ii) a sua administração adequada, encarando-o como uma fase de transição não necessariamente marcada pela adversarialidade, e que pode ter – a despeito de todas as dificuldades – um efeito construtivo para as pessoas envolvidas, na medida em que possibilita a transição de uma situação disfuncional para outra mais funcional, com a qual as pessoas possam efetivamente conviver. Assim, advogados, profissionais de saúde e consultores financeiros passaram a trabalhar em parceria e complementaridade na gestão dos conflitos familiares, dando início, ainda na década de 1990, às chamadas Collaborative Practices (Práticas Colaborativas). No início de 2011, três profissionais (uma médica, Dra. Tania Almeida, e duas advogadas, Dras. Fernanda Paiva e Flávia Soeiro) foram aos EUA para uma capacitação nestas práticas. Retornando ao Brasil, entusiasmadas, fundaram em agosto de 2011 este grupo de estudos. Logo surgiu outra iniciativa em São Paulo, capitaneada pelo Dr. Adolfo Braga, e os grupos passaram a interagir e a desenvolver um trabalho cadenciado. Desde então, o número de profissionais que se identificam com esta prática vem crescendo significativamente. Como primeiro fruto relevante de nosso trabalho, foram realizados na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em maio de 2012, e na sede da OAB/SP, em dezembro de 2012, os seminários intitulados “Práticas Colaborativas no Direito de Família”, ambos ministrados pela advogada Dra. Inês Guilhon e pela médica Dra. Tania Almeida, com grande repercussão e auditório lotado, com destaque para a presença de renomados advogados de família, magistrados, defensores públicos, promotores de justiça, psicólogos, mediadores e estudantes. Também a partir de 2012 passou-se a colocar em prática o que se vinha estudando, com atuações efetivas em casos reais. As Práticas Colaborativas já são uma realidade consolidada em diversos países, e esperamos adaptá-las com sucesso ao nosso contexto social. Os excelentes resultados advindos de nossas primeiras iniciativas já sinalizam um futuro extraordinário para esta nova forma de gerenciamento de conflitos familiares.

Explique o processo de implementação da prática

Conjunto de medidas adotadas por este grupo de profissionais para divulgação e implementação das Práticas Colaborativas no Direito de Família, em 2013: 1) 1ª Capacitação Nacional em Práticas Colaborativas no Direito de Família – 6 a 9 de novembro, RJ. Objetivos: (i) informar sobre a existência da prática e sua contemporaneidade; (ii) difundi-la como intervenção interdisciplinar na multifatorialidade dos conflitos; (iii) capacitar um corpo profissional; e (iv) formar uma rede de profissionais com esse conhecimento. Com o apoio institucional do MEDIARE – Diálogos e Processos Decisórios, do IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, entidades dedicadas à mediação, e da OAB/RJ, o reconhecimento da relevância desta prática pelo X Prêmio Innovare dará maior crédito e visibilidade à esta iniciativa, que pretende trazer uma profunda mudança de paradigma na advocacia brasileira. Capacitação: Dras. Pauline Tesler, Peggy Thompson e Lisa Schneider, com formação em direito, psicologia e área financeira, respectivamente, com grande experiência nos EUA e outros países. São membros da Academia Internacional de Profissionais Colaborativos e autoras de artigos e livros sobre o assunto. Cronograma: • Seminário de Abertura – 06/11, de 18h às 21h: Representantes das instituições apoiadoras farão discursos de abertura, composta por cinco painéis: (i) “Panorama e Política Nacional de Incentivo à Resolução Adequada dos Conflitos” – (a confirmar); (ii) “Realidade e Desafios dos Conflitos Familiares no Judiciário” – (a confirmar); (iii) “O Papel do Novo Advogado de Família”– (a confirmar); (iv) “A Equipe Multidisciplinar” – a ser ministrado pela Dra. Tania Almeida; e (v) “A Experiência Colaborativa Norte-Americana” – a ser ministrado pela Dra. Pauline Tesler. Haverá 20 minutos para perguntas e será servido um coquetel. • Capacitação – de 07/11 a 09/11, de 9h às 18h. a) Metodologia: aulas expositivas, dinâmicas de grupo, práticas simuladas, exibição de vídeos, e oferta de material didático. b) Certificado: cumprindo o programa e atendendo a 90% das horas do treinamento, o capacitando receberá um certificado de capacitação básica em Práticas Colaborativas, de acordo com os standards internacionais, expedido pelo MEDIARE, pelo IACP – International Academy of Collaborative Professionals e pela OAB/RJ. c) Divulgação: Jornais, panfletos, mídias eletrônicas, posters e flyers e “encontros de sensibilização”. d) Estrutura do evento: O Seminário de Abertura e a Capacitação, com a expectativa de 500 participantes no primeiro e de até 200 no segundo, necessitarão de espaços para os públicos esperados / equipamentos multimídia / cartazes, convites eletrônicos etc. / apostilas, folders, pastas, certificados, crachás, blocos e prismas / coquetel de abertura / coffee break / estrutura de recepção e credenciamento / técnicos de som e tradutores simultâneos. 2) Site – o domínio www.praticascolaborativas.com.br já foi registrado, e site e perfil no Facebook estão em construção. Os dois veículos funcionarão a partir do segundo semestre de 2013. Além de difundir a ideia, explicar o funcionamento da prática e promover um fórum de discussão, o site permitirá que profissionais capacitados sejam encontrados em todo o Brasil. Para tanto, existirá o ícone “Localize o profissional colaborativo perto de você” e haverá uma listagem para cada segmento profissional contendo o respectivo contato. Assim, por hipótese, se a parte A contratar um advogado, a parte B, caso se interesse, poderá se informar sobre esta prática no site e identificar os profissionais que poderá consultar. O site também conterá uma sessão de modelos de documentos (termo de adesão, confidencialidade, cláusula de desqualificação para o litígio, etc.) para servir de base a quem se inicia nesta prática e de orientação para o cliente. 3) Produção editorial – redação de artigo, organização de um livro e tradução de livros já existentes. O grupo produziu um artigo sobre Práticas Colaborativas que será divulgado no site. O passo seguinte, em 2014, é desenvolver o referido artigo, publicando-o como um livro. As treinadoras, que também são autoras de livros, já nos autorizaram a traduzir e publicar suas obras no Brasil. 4) Eventos de sensibilização – para difundir a prática e os eventos, foram idealizadas reuniões para grupos específicos de convidados. Já estão programados em 2013: 26/08 – Público: Docentes, Advogados, Psicólogos, Especialistas em Finanças, Mediadores e Estudantes; 26/09 – Público: Magistrados, Defensores, Promotores, Psicólogos Forenses e Mediadores do Tribunal; 31/10 – Público: Profissionais da mídia, e outros. 5) Institucionalização – para implementar os projetos e obter legitimidade e visibilidade, o grupo necessita definir uma identidade e se organizar como associação. Para tanto, uma comissão de trabalho está redigindo os documentos pertinentes e, em breve, nos tornaremos a Associação Brasileira de Profissionais Colaborativos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

São fatores de sucesso das Práticas Colaborativas no Direito de Família: • a simplicidade da ideia e o seu potencial transformador, propiciando benefícios para toda a sociedade brasileira; • a possibilidade de desenvolvê-la e implementá-la em qualquer região do Brasil; • a compreensão de que a gestão adequada dos conflitos passa por um enfoque multidisciplinar – não por acaso, cremos, a Comissão Julgadora do Prêmio Innovare deste ano passou a incluir um médico dentre os julgadores; • a contribuição para a consolidação de uma cultura de diálogo e responsabilidade, onde as pessoas passam a assumir as rédeas de suas próprias vidas, responsabilizando-se pelas consequências de suas escolhas (protagonismo); • a compreensão de que as famílias formam um sistema de equilíbrio delicado; • a possibilidade de construção de acordos sólidos, com o qual todos os membros da família possam conviver; • o resgate ou a preservação da capacidade de diálogo entre as partes envolvidas em um conflito familiar; • o fortalecimento da parceria parental pós divórcio e a consequente efetivação do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, bem como dos princípios da integridade psicofísica e da dignidade da pessoa humana; • a consonância com as políticas públicas de incentivo à resolução adequada dos conflitos; • o oferecimento à sociedade da possibilidade de conduzir o divórcio de forma construtiva, focando na saúde da família; • a necessidade premente de dotar os advogados de família, bem como os profissionais de saúde, de um instrumental mais amplo de técnicas e habilidades de negociação e comunicação; • o resgate do papel original do advogado, como um efetivo resolvedor de conflitos e agente de pacificação social; • a adesão exponencial por parte de clientes e colegas que se identificam com a prática e o crescente interesse por parte dos demais operadores do direito (magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, serventuários, dentre outros); • a expectativa de que tais iniciativas possam vir, sem demora, a se refletir também na formação acadêmica institucionalizada.

Qual a principal inovação da sua prática?

As Práticas Colaborativas no Direito de Família se destacam como uma prática singular no cenário dos métodos não adversariais de resolução de controvérsias. Com efeito, a assinatura da cláusula que desqualifica os advogados para o litígio em relação àqueles clientes específicos, tem um efeito transformador para todas as pessoas envolvidas na negociação. Quando os advogados deixam de representar uma ameaça mútua e proporcionam para seus clientes um ambiente de conversa protegido, é possível fazer a chamada “chuva de ideias” (brainstorming), e aventar inúmeras possibilidades antes de eleger propostas, sem o receio de que no dia seguinte esses “pensamentos audíveis” constem dos autos de um processo judicial. Esse aspecto da desqualificação para o litígio, estabelecida em contrato, é absolutamente fundamental para que as boas ideias floresçam e sejam externalizadas. O ambiente é de cooperação e todos passam a convergir na busca por uma solução viável e criativa. Importante aqui ressaltar, a título de esclarecimento, que não há qualquer impedimento a que um advogado que esteja atuando colaborativamente, em um determinado caso, represente outros clientes pela via judicial. Ainda que fundamentalmente diferentes em seus princípios e metodologia, em diversos aspectos, as ferramentas das Práticas Colaborativas se assemelham às da Mediação de Conflitos e, de fato, essas duas modalidades podem ser consideradas primas-irmãs. Mediação e Práticas Colaborativas podem interagir de diversas maneiras: • Se, durante a mediação, as partes sentirem necessidade de orientação jurídica, podem recorrer a advogados colaborativos, sem o risco de que uma abordagem litigante comprometa o processo; • Advogados colaborativos podem acompanhar seus clientes antes, durante e após as sessões de mediação, prestando assessoria, sem interferir negativamente no processo de mediação por terem total clareza de seu papel neste espaço; • Do mesmo modo, por hipótese, ao surgir um impasse significativo durante uma negociação colaborativa, as partes podem recorrer à mediação para ajudá-las na tomada de decisões pontuais. Práticas Colaborativas e Mediação de Conflitos são, na verdade, instâncias e métodos bastante distintos. Em uma negociação, profissionais colaborativos oferecem aos seus clientes maior suporte que os mediadores poderiam de fato oferecer, na medida em que estes – de acordo com os princípios básicos que norteiam o instituto da mediação – devem ser figuras neutras e imparciais. Profissionais colaborativos, por outro lado, posicionam-se ao lado de seus clientes, oferecendo-lhes orientação jurídica, auxiliando-os a manter o foco nas questões relevantes, a expressarem suas preocupações/necessidades e a pensar em soluções de benefício mútuo, antes de buscar a construção do acordo. A principal inovação está no fato de que a prática colaborativa combina ferramentas da mediação com a essência da advocacia. Em outras palavras: ela dota o profissional de técnicas e habilidades sofisticadas em negociação e comunicação, próprias da mediação; agrega a atuação de outros saberes na resolução do conflito desde o início do processo (equipe multidisciplinar); e não exige neutralidade e imparcialidade do profissional, mantendo o advogado atuando em consonância com o âmago de sua profissão, que é a defesa do melhor interesse do seu cliente, assim como de toda a família.

Quais as dificuldades encontradas?

A seguir, listamos perguntas frequentes de advogados que desejam incorporar esta prática ao seu cotidiano, e que são bem ilustrativas das inquietações provocadas pelo ajuste ao novo paradigma: • Se o advogado colaborativo não respeitar o compromisso que o desqualifica para o litígio e ajuizar um processo? R: O inciso II do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado – colaborativo ou não – deve atuar com “(...) destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”. Assim, se o advogado desrespeitar o compromisso, responderá pela atitude. • Como o advogado colaborativo é remunerado? O advogado colaborativo ganha menos que o litigante? R: O advogado colaborativo é remunerado como qualquer outro. Um advogado colaborativo, por exemplo, pode ajustar um valor de (i) pró-labore, (ii) valor da hora de reunião de negociação (time sheet), e (iii) valor a título de êxito, inclusive com a cobrança de percentual sobre o patrimônio, como determina a tabela de honorários mínimos da OAB. Para o advogado de família, quase nunca o processo judicial é compensador em termos de honorários, na medida em que sua duração é imprevisível e é preciso manter uma estrutura de acompanhamento processual por anos. Como o processo colaborativo é mais rápido (se dá no tempo das pessoas e não no do Judiciário), a estrutura necessária para o trabalho do advogado acaba sendo mais enxuta. • O custeio de uma equipe multidisciplinar não onera excessivamente o cliente? R: O processo colaborativo pode parecer mais caro em um primeiro momento, mas se verá que não é. Ao revés, seu custo final é menor do que o ajuizamento de processos judiciais. Assim, temos que no processo colaborativo o cliente pagará honorários advocatícios, honorários do profissional de saúde (psicólogos ou terapeutas que atuarão como “coaches”) e, se for o caso, 50% dos honorários do especialista em desenvolvimento infantil e 50% dos honorários do consultor financeiro, já que estes serão rateados com a outra parte (como se verá adiante, mais detalhadamente, no item ‘etapas de funcionamento da prática’). Resultados: ajuizamento de uma única demanda consensual, divórcio mais suave e respeitoso, obtenção de ambiente propício a uma parceria parental pós divórcio consistente, que priorize o bem-estar dos filhos, ajuste financeiro que otimize os recursos existentes e evite perdas desnecessárias. Já um divórcio litigioso implica em honorários advocatícios para ajuizamento de, considerando o exemplo supra, pelo menos, três demandas (Divórcio com Partilha, Guarda e Convivência, e Alimentos), calculados com base no longo tempo que o advogado dedicará ao caso, taxas judiciárias, recursais, eventualmente honorários de peritos, despesas com produção de provas etc. O patrimônio será partilhado sem planejamento, apenas conforme o regime de bens; o valor dos alimentos será determinado com base em percentuais usuais, muitas vezes, sem se considerar peculiaridades da família. E as pessoas ingressam na dinâmica adversarial do processo, que não contribui para o fortalecimento da parceria parental, em evidente prejuízo do bem-estar emocional e psicológico dos filhos, o que pode resultar no custeio de tratamentos psiquiátricos e/ou psicológicos em paralelo. • Normalmente os clientes chegam com raiva, com desejo de vingança ou magoados, sem capacidade de reflexão. Como propor um enfoque colaborativo? R: O divórcio é uma experiência extremamente dolorosa, no entanto o advogado não deve permitir que tal estado emocional determine o tom do processo a ser desenvolvido. Cabe a ele zelar pela adequada gestão do conflito e isso pode significar ter que discordar, em algum momento, de seu cliente. O papel do coach aqui encontra especial pertinência, na medida em que ampara o cliente e ajuda a canalizar a emoção para searas próprias. • Qual o papel dos promotores de justiça e magistrados em um processo colaborativo? R: O conhecimento e adesão por parte de Juízes e Promotores aos preceitos das Práticas Colaborativas é de fundamental importância para a consolidação desta abordagem, pois são eles que irão analisar os termos do acordo e validá-lo judicialmente. Por isso, é necessário que compreendam o trabalho que é realizado extrajudicialmente na construção colaborativa e multidisciplinar dos acordos familiares. • Em que a negociação colaborativa se diferencia de uma negociação tradicional? R: Muitos advogados de família se autointitulam colaborativos e afirmam preferir o acordo ao processo judicial. No entanto, ao iniciarem o trabalho, adotam uma postura negocial beligerante e baseada em barganha. Já uma negociação colaborativa se dá sob o pacto de não litigância e é marcada por uma interação plena entre os advogados, que se pautam por negociações baseadas em interesses, benefício mútuo e critérios objetivos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O grupo existe desde agosto de 2011 e, no Rio de Janeiro, reúne-se no auditório do prédio que abriga a sede do MEDIARE – Diálogos e Processos Decisórios e, em São Paulo, na sede do IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil. Inicialmente, o grupo estudou os livros existentes e os debateu em encontros mensais. A partir de 2012, o grupo passou a incluir o estudo de casos, a atuar em casos reais de acordo com os preceitos colaborativos e, desde então, vem difundindo e exercendo na prática esta modalidade de resolução de conflitos. Nos Estados Unidos, como já colocado no início desta exposição, as Práticas Colaborativas começaram a ser desenvolvidas na década de 1990, e seus resultados positivos – já por lá amplamente conhecidos – podem ser aferidos em inúmeros artigos e matérias que tratam do tema. O site do IACP – International Academy of Collaborative Professionals (www.collaborativepractice.com) é uma excelente fonte de informações e exemplos de sua efetiva e exitosa aplicação através dos anos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O cliente procura o advogado ou é encaminhado a ele por psicólogos ou terapeutas de família, manifestando, por exemplo, o desejo de divorciar-se. Advogado e cliente mapeiam e prospectam as circunstâncias do conflito e avaliam a pertinência ou não da abordagem colaborativa. Caberá ao advogado explicar ao seu cliente as etapas do processo e como a equipe multidisciplinar atua. Diante das especificidades do caso, o advogado avaliará de que áreas de conhecimento considera essencial a integração de outros profissionais colaborativos à equipe. O profissional de saúde, com muita frequência, terá uma função importante, na medida em que oferece suporte emocional e psicológico ao cliente (funcionando como coach). Advogado e coach atuam lado a lado com o cliente. Se houver filhos menores, um especialista em desenvolvimento infantil será chamado, se necessário. Se houver patrimônio, dívidas ou simplesmente para ajudar a identificar os valores da contribuição financeira para manutenção dos filhos, um consultor financeiro poderá atuar no caso. São profissionais neutros e atuam como terceiros avaliadores. O objetivo da equipe multidisciplinar é oferecer aos membros da família o conhecimento e suporte jurídico, emocional e financeiro, ajudando-os a enfrentar a transição para nova dinâmica familiar. O papel do advogado colaborativo é de assessoramento ao seu cliente sobre o processo de divórcio com base na legislação, porém, com um diferencial: a lei deverá ser parâmetro balizador e não armadura, no sentido de limitar e predeterminar o ajuste. No mais, o advogado ajuda na identificação de valores, conceitos, interesses e prioridades do seu cliente; estuda possibilidades e auxilia na compreensão dos elementos do conflito, trabalhando em parceria com o outro advogado colaborativo como guias do processo e mentores das negociações. Durante as negociações, os coaches dão suporte psicológico às partes e auxiliam no manejo dos sentimentos nos momentos mais críticos, comuns a tais processos. Possibilitam, ainda, a reconstrução da confiança, bem como a identificação e encaminhamento de seus interesses e preocupações. Nesse sentido, oferecem ferramentas de comunicação e de negociação ao processo colaborativo. Cada parte terá o seu coach como aliado e provedor de ajuda emocional para o desfazimento da relação conjugal e, nos casos em que existam filhos, para a construção de uma boa parceria parental pós divórcio. O terapeuta de crianças e adolescentes representa a possibilidade de escuta das necessidades emocionais, desafios e receios de crianças ou adolescentes. Ele auxilia os pais na identificação de aspectos relevantes do momento de vida dos filhos. A participação deste profissional normalmente resulta em acordo mais flexível e equilibrado porque passam a ser consideradas também as mudanças da dinâmica familiar sob a perspectiva dos filhos, no seu processo de crescimento e desenvolvimento. O consultor financeiro prestará assessoria às partes no preparo de orçamentos e planilhas, estudando a divisão apropriada dos bens, planejando o futuro e sugerindo gestão viável dos recursos. Ele desenvolve possíveis cenários e soluções econômicas, otimizando recursos e evitando perdas. Esses dois últimos profissionais – o terapeuta infantil e o consultor financeiro – são neutros e únicos em um processo colaborativo, razão pela qual devem ser escolhidos, se necessários, em comum acordo pelas partes. O processo colaborativo prevê que, no primeiro momento, o cliente deve se reunir com seu advogado, depois com o seu coach, para que esta parceria se consolide e, especialmente, para firmar o entendimento, por parte do cliente, do que é o processo colaborativo. Advogado e coach podem e devem interagir para trocar impressões e melhor compreender a situação pela qual atravessa o cliente. Após esta fase, iniciam-se as reuniões de negociação propriamente ditas, que podem ter diferentes configurações: todos os advogados e coaches; clientes e advogados; clientes e coaches; clientes, advogados e terapeuta infantil; e clientes, advogados e consultor financeiro. O que vai determinar o ritmo, o número de encontros e as combinações dos profissionais presentes nas reuniões é a necessidade dos clientes e o grau de complexidade das questões. Estudos afirmam que o divórcio é uma das experiências mais traumáticas da vida adulta. O desafio que se impõe às partes é tomar boas decisões em tempos difíceis, onde razão e emoção se misturam, quando o medo fala mais alto do que a esperança. A atuação desse grupo de profissionais visa a amparar o cliente nessa transição e prestar suporte para resolver adequadamente cada aspecto do conflito, de forma a minimizar seus conhecidos efeitos colaterais. Alcançando-se os termos do acordo, os advogados redigem a minuta, as partes assinam e levam ao Poder Judiciário para homologação. Não havendo filhos menores ou incapazes, a validação do acordo se torna ainda mais simples, podendo ser registrado em cartório.

Infraestrutura

Há 21 meses, o grupo de trabalho em Práticas Colaborativas vem se reunindo no auditório do prédio que abriga a sede do MEDIARE – Diálogos e Processos Decisórios, e conta com a estrutura de secretariado oferecida pela instituição. A partir do momento em que o grupo se organizar como Associação, será necessário o estabelecimento de uma sede para desenvolvimento das atividades e arquivamento de documentos. No momento, acreditamos que o nosso projeto de estabelecimento e difusão das Práticas Colaborativas independe de uma estrutura física própria, sendo mais relevante uma estrutura virtual (site e perfil nas redes sociais), a realização de eventos como os descritos neste projeto, a atuação cotidiana da prática pelos advogados de família proporcionando uma experiência positiva para os clientes e para o outro advogado, com acordos colaborativos sendo levados para homologação judicial e difundindo a ideia no dia a dia.

Equipe

Os grupos do Rio de Janeiro e de São Paulo contam com mais de 100 participantes. No entanto, para viabilizar a implementação das metas traçadas, nos dividimos em grupos de trabalho específicos e, assim, temos a seguinte estrutura: Coordenação Geral: Olivia Fürst, Tania Almeida e Adolfo Braga Grupo de Organização do Seminário e dos Eventos de Sensibilização: Olivia Fürst, Tania Almeida, Adolfo Braga, Diana Poppe, Ana Gerbase, Nelson Moreira, Fernanda Paiva, Fernanda Neto, Laís Ianibelli e Márcia Rosa. Grupo de Redação do Artigo: Tania Almeida, Adolfo Braga, Olivia Fürst, Monica Meyer, Diana Poppe, Monica Lobo, José Inácio Parente, Renata Fonkert, Florinda Lopes e Carla Boim. Grupo Responsável pela Construção do Site e página no Facebook: Olivia Fürst, Tania Almeida, Adolfo Braga, Fernanda Paiva, Monica Meyer, Beatriz Fraga, Diana Poppe, Úrsula Freitas, Bárbara Fürst, Fernanda Neto, Laís Ianibelli e Nelson Moreira. Grupo Responsável pela fundação da Associação Brasileira dos Profissionais Colaborativos: Nelson Moreira, Ana Gerbase, Tania Almeida, Olivia Fürst, Márcia Rosa, Fernanda Neto e Laís Ianibelli. Todos os profissionais acima, bem como os demais membros do grupo, estão se empenhando apaixonada e fortemente na concretização das metas estabelecidas, dedicando incontáveis horas de trabalho de maneira voluntária.

Outros recursos

Não identificamos a necessidade de outros recursos à priori.

Parceria

O grupo conta com o apoio institucional do MEDIARE – Diálogos e Processos Decisórios, do IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, do ISA-ADRS – Instituto de Soluções Avançadas, das Comissões de Direito de Família e de Mediação de Conflitos da OAB/RJ e do IACP - International Academy of Collaborative Professionals. Com o reconhecimento da relevância desta prática pela Comissão Julgadora do X Prêmio Innovare, novas e importantes parcerias certamente surgirão, possibilitando maior visibilidade e crédito a esta iniciativa, que traz consigo o ousado desafio de provocar uma mudança de paradigma na cultura da advocacia brasileira.

Equipamentos/sistemas

No momento não vislumbramos a necessidade de equipamentos / sistemas específicos para o desenvolvimento do nosso trabalho.

Orçamento

Apresentamos abaixo uma planilha parcial dos custos que o grupo está buscando levantar através dos apoios, parcerias e patrocínio, para viabilizar a 1a Capacitação Nacional em Práticas Colaborativas no Direito de Família, bem como os outros eventos descritos no item referente ao “processo de implementação da prática”, construção e divulgação do site, etc. Honorários dos profissionais capacitadores - R$ 75.000,00; Passagens aéreas - R$ 35.000,00; Hospedagem para as especialistas contratadas para capacitacão e seminário por 6 noites - R$ 10.500,00; Alimentação das palestrantes - R$ 2.000,00; Transporte - R$ 500,00; Espaço para o evento (Hotel Marina) - R$ 25.000,00; Tradução simultânea para todos os eventos previstos - R$ 26.000,00; Material para tradução simultânea - R$ 22.000,00; Sistema de som (Hotel Marina) - R$ 2.000,00; Coffee break (Hotel Marina) - R$ 34.000,00; Construção do site – R$ 16.000,00; Recepcionistas – detalhamento e custos ainda a definir; Eventos de sensibilização – detalhamento e custos ainda a definir; Material gráfico – detalhamento e custos ainda a definir; Divulgação – detalhamento e custos ainda a definir; Total parcial estimado – R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Nos últimos anos, no Brasil, o Estado vem buscando minimizar sua ingerência na vida privada das pessoas e o Judiciário vem reconhecendo sua inaptidão para resolver conflitos de natureza subjetiva. Ilustrando esse movimento, mencionamos a Lei 11.441/2007, que possibilitou o divórcio e a partilha extrajudicial; a EC nº 66/2010, que autoriza o divórcio direto; o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas; a tutela do afeto nas relações parentais e a legitimação de certas técnicas de reprodução assistida. Concomitantemente, técnicas auto compositivas como a mediação de conflitos e a conciliação têm se consolidado como pilares da atual política pública de incentivo à solução dos conflitos no âmbito do Judiciário (Resolução no. 125 do CNJ, de 29/11/2010). No entanto, magistrados e mediadores forenses relatam que os advogados, com freqüência alarmante, não compreendem seu papel neste novo contexto e, por uma tradição fortemente arraigada, acabam abordando o conflito familiar como sendo um fenômeno estritamente legal, a ser resolvido dentro de uma lógica adversarial. Psicólogos e terapeutas, por sua vez, atuam exclusivamente na dimensão subjetiva do conflito, sem conexão com os aspectos jurídicos que o permeiam. A baixa interação entre eles empobrece o resultado, que se mostra inadequado para a efetiva resolução dos conflitos familiares. Assim, o papel dos profissionais que lidam com famílias hoje necessita de uma profunda reformulação: advogados devem ampliar seu leque de atuação, incorporando à sua prática a possibilidade de um enfoque não adversarial, onde a Lei deverá ser uma ferramenta e não uma moldura, adequando as expectativas de seus clientes às reais possibilidades de reestruturação de cada família, e convidando-os a um olhar voltado para o futuro. Tudo isso é muito novo para a maioria dos advogados, pois nossa tradição acadêmica ainda os forma com um espírito fortemente litigante. Bacharéis concluem o curso de direito sem terem jamais tido a oportunidade de estudar a teoria do conflito, seus processos e sua dinâmica. Não medem esforços para defender os direitos e maximizar os ganhos de seus clientes, sem atentar para os efeitos colaterais de um litígio para as relações interpessoais. Resolvem-se as lides, mas não o conflito propriamente dito, que continua latente e logo gerará novas demandas para o Judiciário, dificultando a atuação dos magistrados pelo excesso de processos, numa espiral de sucessivas ações, liminares e recursos. Desta forma, advogados de família acabam atuando muitas vezes como verdadeiros deflagradores do conflito, quando, na realidade, o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB estatui que a missão precípua do advogado é a de resolver conflitos. Em outras palavras, o advogado é – ou, ao menos, deveria ser – um agente de pacificação social. A Advocacia Colaborativa e as medidas descritas neste projeto têm por objetivo resgatar essa ideia primordial de que o advogado deve ser um resolvedor de conflitos, e não apenas um ajuizador de processos. Nesse sentido, espera-se que o advogado seja capaz de compreender que a família é um sistema complexo onde não existem ganhadores ou perdedores, culpados ou inocentes. A propagação das Práticas Colaborativas promoverá esta forma de atuar e, consequentemente, uma integração maior com as iniciativas já adotadas pelo CNJ e pelos Tribunais de Justiça. A experiência do nosso grupo nos mostra que nossos clientes – quando têm a oportunidade de experimentar esta nova abordagem – logo verificam que as esperanças de ver suas questões familiares solucionadas de maneira não destrutiva são possibilidades reais, concretas. Até seus ex-adversos, na maior parte das vezes, são agradavelmente surpreendidos por esta nova postura, propiciando, por si só, uma imediata diminuição da tensão pré-existente. A 1a Capacitação Nacional em Práticas Colaborativas no Direito de Família e a inauguração do site na internet deverão ser um marco no panorama das formas não adversariais de resolução de controvérsias no Brasil, com vistas a promover uma maciça desjudicialização dos conflitos de natureza interpessoal e subjetiva. A possibilidade dos profissionais atuarem colaborativamente e em complementaridade, ao invés de competitivamente e em oposição, significará uma importante opção à abordagem tradicional, com vistas a preservar a harmonia do sistema familiar e a autonomia de seus membros, e, para o Judiciário, o consequente descongestionamento e a possibilidade de dedicar-se às questões em que não foi possível a auto-composição, ou aquelas de cunho exclusivamente jurídico. A médio e longo prazos, as crianças e adolescentes que tiverem passado por esta experiência, tendo testemunhado o esforço de seus pais para dirimir suas diferenças e administrar seus conflitos com respeito mútuo, responsabilidade e auto preservação, apreenderão importantes habilidades de diálogo, consonantes com a cultura de paz que queremos construir.

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