Política de Conciliação como estratégia de celeridade no atendimento aos usuários do Seguro DPVAT e redução do passivo judicial

Homenageada | Autor(es): Marcelo Davoli Lopes e Maristella de Farias Melo Santos | Categoria: Advocacia | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A Política de Conciliação da Seguradora Líder DPVAT, implementada desde 2009, tem por objetivo garantir que o pagamento das indenizações DPVAT pleiteadas por meio de ações judiciais ocorra no menor prazo possível e seja efetuado aos legítimos beneficiários consoante legislação vigente. Em razão de divergências no entendimento da legislação aplicável ao seguro DPVAT, ou até mesmo por falta de conhecimento do meio adequado para efetuar os pedidos das indenizações - muitos usuários, em vez de procurar as Seguradoras Consorciadas que operam esse seguro em todo o Brasil, procuravam advogados que os orientavam a ingressar judicialmente para receber as indenizações que lhes eram devidas – os beneficiários que podiam ser atendido em até 30 dias, eram levados a mover ações que duravam em média 2 anos. Ou seja, um direito que pode ser exercido em atendido administrativamente era levado ao Judiciário por falta de conhecimento ou da criação e expectativas inadequadas nos beneficiários desse seguro que acabavam por esperar de 4 a 5 vezes mais tempo que o previsto legalmente para terem seus pleitos atendidos. A Política de Conciliação da Seguradora Líder DPVAT é composta por quatro instrumentos de conciliação que permitem a celebração de acordos em qualquer fase processual: Conciliação Prévia, Campanhas de Acordo, Mutirões de Conciliação e Composições Finais. Cada um desses instrumentos considera critérios de elegibilidade do processo passível de conciliação e parâmetros de negociação específicos. As quatro modalidades foram criadas, prevendo todas as situações que envolvem o seguro DPVAT. A Conciliação Prévia tem foco em ações novas, aquelas ações recém-distribuídas e que constam da base de gestão processual por um período de até 30 dias, e tendem a oferecer as melhores propostas de acordo. As Campanhas de Acordo têm foco em ações em andamento, aquelas que integram o passivo há mais de 30 dias, e consistem na estruturação de parâmetros dentro dos quais os escritórios prestadores de serviço podem negociar por um período de, em média, quatro meses. As Composições Finais se dirigem às ações nas quais já foi proferida decisão judicial e a celebração do acordo atende a critérios específicos, visando minimizar discussões acerca do quantum devido, bem como evitar penhoras, bloqueios ou a aplicação de multas por descumprimento do prazo para pagamento judicial. Por fim, os Mutirões de Conciliação DPVAT são eventos em que a Seguradora Líder DPVAT, em parceria com Tribunais de 23 Estados do Brasil, viabiliza conciliações, mormente em ações judiciais com pedidos relacionados à garantia por invalidez permanente, mediante a realização de avaliações médicas para apuração do valor devido e celebração do acordo dentro dos parâmetros legais. Desde a implantação da prática até abril de 2013, mais de 300 mil usuários tiveram seus pleitos atendidos por meio de acordos celebrados em todo o Brasil, garantindo indenizações em valores aderentes aos previstos legalmente e minorando o tempo em que esses processos permaneceriam sob a análise do Poder Judiciário.

Explique o processo de implementação da prática

1.Conciliação Prévia – Em 2009, um projeto piloto da equipe da Seguradora Líder parametrizou o processo de seleção e de negociação. Naquele momento, a própria equipe contatou os advogados das partes adversas e, chegando as partes a termo, era confeccionado o Termo de Composição Amigável. Os escritórios regionais contratados se encarregavam de todas as providências necessárias até a baixa dos processos. De 2.858 processos selecionados, na fase piloto e 723 acordos. Em 2010, já implantado o projeto, a análise para conciliação prévia passou a ocorrer em todos processos. Desde 2009 até abril de 2013, a Conciliação Prévia já viabilizou a celebração e 32.480 acordos em todo País. Em 2010, houve 4.418 acordos em todo o Brasil. As experiências positivas dos Mutirões de Conciliação, em 2011, demonstraram que as avaliações médicas das lesões das vítimas contribuem para o aumento expressivo do êxito nas conciliações. Assim, passou a ser permitida por parte das Bancas de Conciliação, a utilização de Avaliações Médicas Documentais (AMD), um tipo de perícia indireta, e Avaliações Médicas para Fins de Conciliação Presenciais. Em 2011, dos 125.849 processos analisados, foram 7.690 acordos. Em 2012, os procedimentos de conciliação prévia com adoção de AMD e Perícias Médicas foram mantidos e aprimorados os parâmetros de negociação, levando a 12.683 acordos, frente a 138.377 processos analisados. 2.Campanhas de Acordo – estabelecem critérios de seleção dos processos passíveis de acordo e parâmetros de negociação por período pré-determinado para interação com os advogados adversos. As metas para cada escritório regional, que realiza toda a operação, negociação seguindo os parâmetros e alçadas estabelecidos pela Seguradora, que realiza auditorias. Os Escritórios regionais recebem bônus se atingidas as metas por processo exitoso, ou em percentual sobre o valor economizado. A primeira Campanha de Acordo foi implantada em 2009 e aprimorada permanentemente. São realizadas duas por ano, com duração de quatro meses. A experiência com as perícias nos mutirões, levou, em 2011, à recomendação de realização de Avaliações Médicas para Fins de Conciliação também nas Campanhas o que aumentou o êxito nos acordos que variaram de 13.000 e 20.000, em 2009 e 2010, respectivamente, para 20.500 e 32.000 em 2011 e 2012. 3. Mutirões ou Pautas Concentradas de Conciliação DPVAT – O primeiro foi realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás em dezembro de 2009 e contou com processos indicados pelo próprio TJ, sem análise prévia pela Seguradora Líder DPVAT. Essa primeira iniciativa ensejou a celebração de 546 acordos. Nessa modalidade, as partes são intimadas a comparecer, pessoalmente, às audiências de conciliação que são precedidas de Avaliação Médica para Fins de Conciliação. Ainda naquele ano, os mutirões ocorreram em cinco Estados, totalizando 8.103 acordos. Vale destacar que, em 2010, os Mutirões de Conciliação DPVAT figuraram dentre as iniciativas de conciliação que resultaram na premiação, como primeiro colocado, do Tribunal de Justiça de Goiânia no “Conciliar é Legal”. Foi criado um formulário que agiliza o processo e os locais para os mutirões foram adequados com estrutura médica (macas, biombos, mesas e cadeiras) para realização das avaliações. As avaliações são totalmente custeadas pela Seguradora Líder, em valor previamente acordado com TJ, seus peritos e assistentes técnicos, superando-se a discussão acerca do ônus da prova e do pagamento dos honorários periciais, independentemente do Rito Processual. Após a avaliação médica, as partes são encaminhadas às bancas de conciliação e, havendo a comprovação da invalidez permanente, prosseguem negociação dos acordos, somente quando os autores e seus advogados estiverem presentes. Em 2011, a estrutura dos Mutirões de Conciliação DPVAT foi além das capitais brasileiras, atingindo jurisdicionados de 13 Estados e 33 comarcas, resultando na celebração de 12.112 acordos. A credibilidade e transparência desse projeto permitiu novo incremento em 2012, levando-o para 23 Estados, abrangendo 56 comarcas e resultando na celebração de 19.352 acordos em todo Brasil. 4.Composições Finais A Composição Final existe desde a criação da Seguradora quando eram aplicável de forma pontual, nas hipóteses em que as ações já haviam transitado em julgado. Visa reduzir os valores das condenações mas, principalmente, evitar as divergências acerca dos cálculos apresentados pelas partes que têm como consequência o aumento do tempo de tramitação processual. Em 2011, por meio de Circulares, cinco Escritórios de Contencioso foram instruídos à Composição Final em hipóteses especificamente previstas,mormente nos casos em que a interposição de recursos não era recomendada, ensejando o encerramento de 9.816 processos. Em 2012, essas Circulares foram enviadas aos demais escritórios, resultando na celebração de 13.680 composições finais.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1. A criação de um espaço físico em que a parte interessada encontra os representantes diretos da Seguradora Líder tem grande importância, pois por meio de um contato direto, a mesma consegue compreender com maior clareza os parâmetros legais e o cálculo dos valores que lhe foram oferecidos. Muitas vezes, a intermediação de advogados mal intencionados criam situações ilusórias quanto aos direitos previstos e valores de indenização do Seguro DPVAT. 2. Realização de Avaliações Médicas para Fins de Conciliação: destarte, é superada a discussão acerca do ônus da prova e da fixação dos honorários periciais, garantindo avaliação isenta feita por peritos judiciais e/ou assistentes técnicos, conforme o instrumento aplicado, que subsidiarão a proposta de acordo. 3. Garantia dos valores legalmente previstos: nas hipóteses em que há avaliação médica, o valor identificado com base nos parâmetros legais é pago integralmente, havendo margem para negociação apenas acerca de eventuais correções e juros, quando cabíveis, bem como acerca dos honorários advocatícios. 4. Celeridade na solução dos conflitos e atendimento às partes: as negociações de acordos são feitas no menor prazo possível de acordo com o instrumento aplicado e a fase processual, sempre com previsão de pagamento em apenas 30 dias, independentemente do local de celebração do acordo. 5. Possibilidade de adequação dos Mutirões de Conciliação de acordo com as necessidades e características de cada Tribunal ou Comarca: algumas premissas como a presença das partes e as avaliações médicas, por exemplo, são indispensáveis. Todavia, o projeto é planejado e realizado com envolvimento das Seguradoras, do Judiciário e eventualmente da OAB locais, de forma a garantir o maior índice de êxito nas conciliações. 6. Criação do Laudo de Avaliação Médica para Fins de Conciliação: o documento, produzido em parceria entre as equipes médica e jurídica da Seguradora, é passível de customização pelos Tribunais envolvidos nos mutirões, o que garante que a avaliação das lesões, em caso de invalidez permanente, seja feita de forma objetiva. Isso garante fácil compreensão pelas partes, Advogados, Magistrados, Promotores e Defensores Públicos. 7. Cumprimento dos acordos nos valores e prazos fixados: apesar de parecer um fator óbvio, considerando os grandes volumes negociados, eventuais falhas nesse sentido poderiam trazer descrédito à Política de Conciliação. 8. Treinamento das equipes para prestação de esclarecimentos acerca das normas aplicáveis ao DPVAT em linguagem simples, tornando mais transparente as negociações.

Qual a principal inovação da sua prática?

A realização de Avaliações Médicas Documentais e Presenciais, dentro ou fora do ambiente dos Tribunais, é uma forma de viabilizar e facilitar as propostas e negociações de acordo. Ao mesmo tempo em que garante que as propostas estejam totalmente alinhadas à legislação vigente, podendo ser realizadas em qualquer fase processual, agrega transparência às negociações, permitindo que as partes compreendam com clareza seus direitos. O aumento da credibilidade das Seguradoras e da compreensão acerca dos valores a indenizar contribui, ainda, para a redução da judicialização do Seguro DPVAT cujos benefícios devem ser pedidos administrativamente.

Quais as dificuldades encontradas?

A inexistência de uma cultura de conciliação no país gera algumas resistências; Estruturas físicas adequadas, simultaneamente, ao atendimento de um grande número de pessoas e à acomodação das instalações necessárias às perícias médias não estão disponíveis com facilidade. Dificuldade de contato com as partes e/ou advogados adversos; A despeito do interesse, é difícil reunir as partes para a realização das avaliações médicas e, posteriores conciliações; Por desinformação, as partes criam uma falsa expectativa acerca de seus direitos; Imagem preconcebida e negativa de que as seguradoras se opõem a pagar o que é devido.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Conciliação Prévia – desde janeiro de 2009; Campanhas de Acordo – desde fevereiro de 2009; Mutirões de Conciliação – desde dezembro de 2009.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1. Conciliação Prévia: - recebimento de citações pela Líder; - envio das citações às bancas de conciliação e aos escritórios de contencioso; -avaliação pelas bancas de conciliação acerca da possibilidade de conciliação ou emissão de parecer com informação para condução do processo; -realização de Avaliação Médica Documental (AMD) quando necessário; -caso AMD não seja suficiente contato com advogado adverso para agendamento da Avaliação Médica para Fins de Conciliação de modo presencial; - contato com advogado adverso para negociação do acordo com base nos parâmetros previamente estabelecidos pela Líder; -para acordos exitosos, envio do termo à Líder para aprovação e envio aos escritórios do contencioso para formalização juntos às partes, protocolo, realização dos trâmites para solicitações dos pagamentos à Líder, cumprimento dos acordos, e acompanhamento até a baixa; não havendo êxito no acordo, envio de parecer de orientação para realização de acordo em outro momento processual, ou do parecer de informação para condução processual pelo escritório do contencioso. 2. Campanhas de Acordo: -estruturação da campanha de acordos pela Seguradora Líder e envio aos escritórios do contencioso; -quando há permissão para realização de Avaliações Médicas para Fins de Conciliação, os escritórios são autorizados a montarem as estruturas de atendimento às partes em ambientes fora do Judiciário, em formato similar ao que ocorre nos Mutirões de Conciliação; -negociação dos acordos, protocolo, realização dos trâmites para solicitações dos pagamentos à Seguradora Líder, cumprimento dos acordos, e acompanhamento até a baixa. 3. Mutirões de Conciliação: - reunião com o Magistrado responsável pela organização o evento para planejamento do projeto e esclarecimentos acerca das bases de negociação possíveis; -seleção de processos para conciliação; -organização da estrutura médica e para realização das conciliações; -intimações para as audiências conciliatórias; -treinamento das equipes locais acerca da legislação aplicável e da utilização do Laudo para Fins de Conciliação Prévia, quando necessário; -comparecimento dos escritórios do contencioso e da equipe da Seguradora Líder ao evento; -comparecimento das partes e advogados adversos; -encaminhamento da parte à Avaliação Médica para Fins de Conciliação pelos peritos judiciais e assistentes técnicos; -encaminhamento da parte às bancas de conciliação com o processo e o laudos emitido; -negociação dos acordos e emissão dos termos de conciliação; -validação dos acordos pela equipe da Líder e registros para controle dos acordos celebrados; - procedimentos para solicitação dos cheques para cumprimentos dos acordos; -envio dos cheques para cumprimentos dos acordos pelos escritórios do contencioso; - acompanhamento do cumprimento dos acordos; -recebimento do ofício do Tribunal com informações acerca dos valores a serem pagos a título de honorários periciais, relativos às Avaliações Médicas para Fins de Conciliação, bem como com outras despesas com estrutura eventualmente custeadas pela Líder. 4. Composições Finais: - identificação de decisão judicial desfavorável - verificação da possibilidade de minorar o valor da condenação com base em condições previstas em Circulares emitidas pela Seguradora Líder DPVAT; - não sendo aplicáveis os parâmetros das Circulares o escritório submete o caso à análise do Jurídico da Seguradora Líder que indica as bases para conciliação.

Infraestrutura

Local equipado com mesas e cadeiras para atendimento. Além de suporte como computadores e internet. Local e equipamentos médicos necessários às Avaliações para Fins de Conciliação 2 Coordenações, uma de Conciliação Prévia, e outra de Políticas de Conciliação, com 20 colaboradores da Seguradora Líder DPVAT distribuídos em aproximadamente 100 metros quadrados Deslocamento das equipes da Seguradora Líder que acompanham, eventualmente, os mutirões e campanhas demanda investimentos em passagens aéreas e hospedagem.

Equipe

As Políticas de Conciliação da Seguradora Líder envolvem diretamente 30 colaboradores do Departamento Jurídico; Envolve, ainda, colaboradores dos 25 Escritórios de Contencioso de Escala em todo o Brasil. Estima-se que, em cada escritório, 2 a 10 pessoas estejam envolvidas diretamente na execução das Políticas de Conciliação conduzidas localmente em nome da Seguradora Líder; As Bancas de Conciliação, 3 escritórios contratados especificamente para Conciliação Prévia localizados no Rio de Janeiro, dispõem de aproximadamente 30 colaboradores cada uma.

Outros recursos

Prestadores de serviços médicos contratados pela Líder para realização de AMD, Avaliações Médicas para Fins de Conciliação e Assistência Técnica em perícias judiciais. Atualmente, a Seguradora Líder DPVAT dispõe de 10 empresas para prestação de serviços médicos, com uma média de 4 colaboradores fixos cada uma, além de colaboradores contratados pontualmente. Nos mutirões de Conciliação, trabalhamos com uma proporção e 1 médico para cada 3 mesas de conciliação. Médicos contratados pelos escritórios do contencioso para Avaliações Médicas para Fins de Conciliação em Campanhas de Acordo; A participação em eventos de conciliação envolve estrutura adequada suplementar.

Parceria

Tribunais de Justiça (23 Estados brasileiros) Ordem dos Advogados do Brasil e/ou Associações de Advogados Sindicato dos Corretores de Seguros de todo Brasil, para montagem de stands para prestação de informações sobre DPVAT sempre que há permissão do Tribunal local para montagem de estrutura para essa finalidade. Ouvidoria da Seguradora Líder DPVAT – recentemente, foi criado o Projeto “Ouvidoria vai até você” em que vítimas que figuram com autoras de ações de DPVAT são questionadas acerca dos motivos que as levaram à propositura de ações, permitindo-nos conhecer mais sobre o contencioso existente.

Equipamentos/sistemas

Sistema de Gestão Processual da Seguradora Líder DPVAT Sistemas de Gestão Processual próprios dos Escritórios de Contencioso Sistemas de Registro de Dados das Bancas de Conciliação Sistema de Pagamentos Judiciais – SIPAJ da Seguradora Líder DPVAT PROJUD e/ou outros sistemas de acompanhamento processual dos próprios Tribunais.

Orçamento

Com base em dados de 2012, temos o seguinte: Pagamento dos acordos: R$ 376.170.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, cento e setenta mil). Avaliações Médicas em Campanhas de Acordo: R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Honorários dos peritos judiciais que realizam Avaliações Médicas para Fins de Conciliação em Mutirões de Conciliação: em média R$120.000,00 (cento e vinte mil por evento) por evento. Bonificações em Campanhas de Acordo: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões). Despesas de infraestrutura para conciliações: R$ 700.000,00 (setecentos mil). Passagens e hospedagem: R$3.900,00 por colaborador deslocado para o evento. A quantidade de colaboradores varia de acordo com a quantidade de bancas disponibilizadas em cada mutirão realizado.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

São vários os benefícios gerados pela Política de Conciliação. Um dos mais evidentes é a celeridade ao trâmite processual, e ao atendimento aos pleitos dos usuários do Seguro DPVAT. Essa Política otimiza o trabalho da Justiça, na medida em que permanecem no Judiciário apenas as questões que, de fato, carecem de análise por parte dos Magistrados, permitindo que esses possam dispor de mais tempo para tratar das lides existentes. Há, ainda, redução dos custos de tramitação do processo, tanto para os próprios Tribunais como para a Seguradora Líder DPVAT, responsável pela gestão dos Consórcios de Operações do Seguro DPVAT e, por conseguinte, pelo adequado tratamento de todas as ações de DPVAT e recursos a elas atinentes. A diminuição de custos é um fator que no médio e longo prazo tende a beneficiar toda sociedade com impacto sobre os cálculos do valor do seguro e possível redução de valores. Insta ressaltar que todos os instrumentos permitem a realização de avaliações médicas nas vítimas que relatam invalidez permanente, o que só não se aplica às Composições Finais. Esse fato suprime a necessidade de realização de perícias judiciais e as discussões acerca de honorários periciais que, por vezes, contribuem para o aumento do tempo de duração do processo judicial. A realização de avaliações médicas, em estrita consonância com os parâmetros legais, garante propostas transparentes, aumentando a credibilidade das seguradoras juntos aos usuários do seguro e fortalece a imagem tanto das Seguradoras, como do próprio Judiciário que tem a possibilidade de homologar acordos claramente fundamentados. Em alguns Estados, quando a tentativa de acordo é frustrada, principalmente nos Mutirões de Conciliação, as avaliações podem permanecer nos autos, contribuindo à decisão judicial. Ante o exposto acima, percebe-se que a Política de Conciliação DPVAT contribui para disseminar a cultura da conciliação no País; para tornar mais transparentes as negociações de acordos; para garantir maior celeridade ao atendimento aos jurisdicionados; assim como para otimizar a utilização dos recursos destinados à gestão do passivo judicial de DPVAT e ao tratamento a ele dado pelo Poder Judiciário.

Parceiros Institucionais

Apoio