P.I.V. - Programa de Identificação de Vítimas

Homenageada | Autor(es): Pedro Borges Mourão | Categoria: Ministério Público | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

O Programa de Identificação de Vítimas estabelece uma gestão processual com foco na racionalização da cadeia burocrática junto à tramitação dos inquéritos de homicídios relativos ao período 1990/2009 ocorridos na área metropolitana do Rio de Janeiro. Nasceu da percepção de que nestas investigações, o dado de maior importância, a identidade da vítima, não era apurado em uma substancial gama de procedimentos. Tal realidade, dentro de uma atuação prévia em que a equipe responsável priorizou a atuação junto aos crimes de homicídio, determinou a identificação das causas e a criação de uma rotina hierarquizada, sinergicamente interligada com os demais atores do sistema de segurança pública e dotada de ferramentas tecnológicas. A correlação intrínseca havida entre os homicídios e os desaparecimentos, claramente demonstrada pelas estatísticas de violência no Estado do Rio de Janeiro, fez inserir na atuação uma mudança de paradigma, onde o foco não foi unicamente a segurança pública, eis que se identificaram instrumentalidades diversas da ação penal. A prática coordena ao seu redor os demais órgãos envolvidos, permitindo ainda que os familiares daquelas vítimas encontrem em um mesmo local as informações e documentos pertinentes, inclusive todo o necessário para a retificação do registro de óbito da pessoa ora identificada, documento que até então era negado pela ineficiência da investigação.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em curso desde maio de 2009, tendo recentemente adquirido estrutura física exclusiva para a Secretaria PIV. O sistema de Banco de Dados foi iniciado em janeiro deste ano, estando em contínua expansão.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Ministério Público, ao chamar para si a responsabilidade pela qualidade da apuração e pela articulação entre os órgãos de perícia técnica e o inquérito policial, executa comando constitucional inserido no art. 127, parte final, da Constituição da República - controle externo da polícia, através do método da parceria. Além disto, a inserção de um paradigma de direitos humanos onde anteriormente havia somente o prisma da segurança pública atribui ao inquérito policial fins que não apenas o de formar a convicção do Promotor de Justiça quanto à materialidade e autoria. A imagem de diversos familiares desesperados que há anos buscam seus entes diante da morosidade, por diversas razões, da polícia, notadamente do SDP-DH (Setor de Descoberta de Paradeiros), não tem mais lugar em tempos de interlocução entre os atores do sistema de segurança pública. Da mesma forma, ao se dar tratamento diferenciado a procedimentos que se encontravam literalmente em depósito, modifica-se a amplitude da atuação ministerial junto à investigação penal, verificando-se possível e útil a atuação integrada entre a Polícia e o Ministério Público, o que contribui para desfazer rusgas e desconfianças mútuas que aumentavam em muito as chances de arquivamento sumário e extinção da punibilidade.

Explique o processo de implementação da prática

A partir da criação e transferência para o CIAC (Centro Integrado de Apuração Criminal) de mais de 50.000 inquéritos que se encontravam absolutamente inertes junto às DEACs (Delegacias de Acervo Cartorário) o Ministério Público dedicou inicialmente uma equipe nomeada para realizar um grande trabalho de organização, destinação, apuração. Em uma segunda etapa, através de critérios objetivos, concorreram por antiguidade outros Promotores, chegando-se à equipe atual. Este grupo iniciou suas atividades em março de 2009 sob critérios de produtividade (qualitativos e quantitativos), fator inédito na estrutura da Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Nesta configuração eis as etapas: a) em primeiro o acervo foi revisto fisicamente com a regularização da tipicidade e quantidade dos procedimentos, o que permitiu a construção de perfis estratégicos com a constatação de que a imensa maioria constituía-se de inquéritos de homicídio, autos de resistência e latrocínio; b) Com a análise prioritária de tais cadernos, seguiu-se a constatação da existência do alto percentual de sub-investigação da identidade da vítima, fator que inclusive vinha fundamentando a alegação de insucesso; c) com a identificação das causas, foram criadas as rotinas em sistema de fluxo de trabalho; d) paralelamente, foram realizadas reuniões setoriais e gerais com todos os órgãos de polícia técnica envolvidos e os maiores hospitais, criando-se canais eletrônicos diretos de comunicação a fim de substituir os problemas burocráticos decorrentes do ofício tradicional f) após constantes reuniões com os órgãos policiais detentores dos dados em meio físico, instalou-se o sistema informatizado de Banco de Dados, fazendo fluir ao NAC todas as sindicâncias de desaparecimentos da capital, cuja inserção no sistema esta em constante expansão g) A Ordem de Serviço no. 01/2010 - NAC regulamentou a secretaria PIV e seu setor de acervo de dados; h) Foram instituídos programas de controle de qualidade do processo de inserção de dados no sistema informatizado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A visão de que o trabalho integrado é uma forma eficaz de se estabelecer um controle externo da atividade policial foi o fator que mais incrementou a prática. Se há deficiências, ao se esquivar de apenas apontá-las para exigir a satisfação, a prática criou um plano de solução que considerou a atuação conjunta de todos os órgãos envolvidos. Verificou-se em verdade uma grande vontade de agir em um momento em que as novas tecnologias estão prontas para serem implantadas. Por outra via, a desburocratização da via investigativa com baixo custo e simplicidade, concentrando-se todas as rotinas administrativas com a dispensa do moroso ofício via postal, certamente trouxe celeridade e, por conseguinte, efetividade ao tema objeto da prática.

Outras Observações

A atuação do PIV junto ao NAC/CIAC abrangerá em curto prazo todo o acervo das DH´s, ora convertidas em Divisão de Homicídio, bem como de outras delegacias que ingressarem no sistema delegacia Legal, havendo a confirmação da chegada breve de mais 40.000 inquéritos. Se por um lado a criação de um centro integrado de apuração criminal já se traduz em um fato inédito no Estado do Rio de Janeiro, a criação do Banco de Dados PIV vem alavancar a efetividade da persecução penal, estando em fase de expansão para todo o estado. Além disto, o programa já determinou a criação do PLID – Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas, atualmente em estudos de implantação, cuja meta é a ampliação do atual sistema informatizado com a alimentação e análise em tempo real dos registros de desaparecimento e homicídio.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Uma vez identificada pela análise a “situação de PIV”, é determinado pelo Promotor de Justiça o ingresso do caderno investigativo-inquérito na secretaria PIV. A partir daí o programa estrutura-se em duas fases distintas: a) uma visando a reunião e complementação da documentação pericial e médico-legal inerente, mormente a papiloscópica e; b) outra que, no insucesso ou impossibilidade de atuação da primeira, leva o fato ao confronto com os dados de desaparecimento e entrevistas com os familiares destes, culminando com o confronto genético. Pode o inquérito de homicídio (ou qualquer outro crime em situação de PIV) ingressar na prática em diversos estados. Por exemplo, um procedimento em que não se tenha realizado a identificação da vítima pela realidade estanque de bancos de dados da base civil. A identificação civil do Rio de Janeiro migrou sua base de dados do IFP para o Detran em agosto de 1999, permanecendo tais bases com grandes problemas de comunicação entre si por quase 10 anos. Assim, embora se consignasse nos exames necropapiloscópicos realizados pelo IFP após agosto de 1999 a necessidade de pesquisa complementar no Detran, esta não ocorreu. Com a prática, a complementação é realizada de forma digital (sistema AFIS) sendo solicitada por meio de um simples email, cuja resposta vem célere em função do contato permanente com as direções destes órgãos. Em outra hipótese, o inquérito ingressa apresentando a impossibilidade de execução desta pesquisa por falta de dados (vitima com carbonização ou putrefação extrema). Neste caso os dados relativos à idade, cor, compleição física, estado dos dentes, vestimentas, tatuagens e outros sinais característicos identificáveis, bem como o local do encontro do cadáver, são alimentados no sistema informatizado. Tais dados são confrontados com os registros de desaparecimento previamente inseridos no banco de dados PIV, extraindo-se “candidatos”. A partir daí surge toda uma nova linha de apuração da identidade que será perseguida automaticamente pelos servidores da secretaria do PIV. Após a filtragem, os familiares são ouvidos no procedimento e, de forma voluntária, coletados e remetidos ao IPPGF os materiais genéticos necessários para confronto. Após a identificação, ou conclusão do efetivo esgotamento dos meios, o procedimento é retornado à rotina de origem para persecução da nova linha investigativa havida com a identificação da vítima e circunstâncias de seu desaparecimento ou um arquivamento mais substancioso, com atendimento à Eficiência e à Dignidade da Pessoa Humana. Positivando-se a identificação antes ignorada, são cientificados os responsáveis pelo ato de retificação de registro civil.

Equipamentos / Sistemas

O PIV significou em essência uma revisão de política pública e realocação de recursos e pessoas no trato dos procedimentos investigativos ostentando vítimas não identificadas ou com identificação duvidosa, não demandando de grande aporte de recursos ou sistemas intrincados. Os recursos do programa já existiam dentro da estrutura do Ministério Público e Polícia Civil e são unicamente aqueles elencados no item infraestrutura.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Nesta data já estão inseridos no Banco de Dados PIV os dados relativos a 1550 Registros de Desaparecimento relativos à área do centro da capital e zona oeste, sendo projetada a integralidade da inserção dos desaparecimentos desta área para o dia 30 de junho do corrente. O estado atual já permite o confronto rápido com um encontro de cadáver do acervo NAC, não sendo mais necessário cobrar inúmeras vezes por ofício uma pesquisa sabidamente inviável na esfera física. Vale ressaltar que outros órgãos da Polícia Civil já estão solicitando pesquisa em nosso banco de dados. Além disto, a prática tornou desnecessária a celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou mesmo da propositura de ACP (Ação Civil PúblicA) para criação de meios para efetiva pesquisa dos desaparecidos. Já foram identificadas 12 vítimas por meio de pesquisas papiloscópicas complementares realizadas exclusivamente através da rotina PIV, bem como acrescido um confronto genético positivo que se encontrava isolado do procedimento em razão de entraves burocráticos ora eliminados pela prática. Centenas de Laudos de Local, Laudos Necropapiloscópicos e Autos de Exame Cadavérico perdidos há anos já foram localizados e juntados aos seus procedimentos. Tais resultados inauguraram novas linhas investigativas, com a respectiva comunicação aos responsáveis acerca da necessária retificação do registro civil. Nesta data tramitam na secretaria PIV 346 procedimentos. A experiência positiva e seus resultados determinaram ainda a proposta junto à Procuradoria Geral de Justiça e Chefia de Polícia Civil da criação de um programa mais extenso, denominado PLID (Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos), que ampliará o efeito desburocratizante do PIV.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Concretamente foram eliminados os “gargalos” que impediam que a documentação pericial e médico-legal fluísse dos institutos de perícia para o caderno investigativo, diminuindo assim o número de atos oficiais necessários a que o procedimento chegasse ao seu escopo. Concomitantemente, instituiu-se ainda um fluxo de trabalho de atos seqüenciais que racionalizou a tramitação do inquérito, mormente no que toca à busca da identificação de vítimas carbonizadas ou com putrefação adiantada. De fato, ao se estabelecer uma comunicação eletrônica (ao lado de uma comunicação verbal e pessoal) que substituiu os inúmeros ofícios enviados, o sistema hierarquizado ficou menor. Com a redução da cadeia burocrática, foi possível se construir uma extensão lógica da mesma cadeia para realizar a justiça com novas instrumentalidades vistas na investigação policial e ministerial. Efetivamente, ainda que não se possa chegar à autoria, realizar o princípio da dignidade da pessoa humana ao se negar arquivamento por falta de identificação da vítima demandou novos atos, então inexistentes (embora possíveis), que esgotam efetivamente os meios investigativos. A prática permite ao familiar da vítima encontrar em um só local todo o trabalho policial e ministerial, podendo obter documentos e informações, além de se garantir ao final da tramitação que as vítimas identificadas tenham a devida retificação do seu registro de óbito, ainda que não reclamados pelos familiares (indigentes).

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Quais as dificuldades encontradas?

A ausência de uma real política de sinergia entre os atores da segurança pública foi o primeiro entrave para a criação da prática. Concomitantemente, a dispersão dos laudos e materiais que deveriam constar dos cadernos investigativos foi fator de inicial lentidão, sendo tal circunstância paulatinamente vencida à medida que a comunicação se estabelecia e os contatos entre os servidores das instituições se arraigavam. Além disto, houve certa resistência em se dispensar o ofício em papel remetido via postal como única maneira de comunicação entre os órgãos. Vale comentar o esforço empreendido para convencer os agentes da sua dispensabilidade ante os novos meios tecnológicos atualmente à disposição.

Infraestrutura

Para o desenvolvimento do sistema foram utilizadas duas estações de trabalho dos programadores e analistas do Ministério Público (com processador Pentium 4, 3,21 GHz, 1 GB de memória RAM, HD de 80 GB e Windows XP), Servidores X32 e Itanium multi processador. Além disso, estão sendo usadas 10 estações de trabalho com configurações variadas para a inserção junto ao Banco de Dados PIV. Estão também sendo usadas as ferramentas de apoio abaixo descritas para o desenvolvimento da interface de pesquisa do sistema de dados: Ferramenta de Modelagem Orientada a Objetos – JUDE/Community 2.4.4; Ferramenta de Modelagem de banco de dados – Oracle Designer; Ferramenta de Modelagem de banco de dados MySQL Plataforma de desenvolvimento Eclipse; Framework J2EE de propriedade do Ministério Público; Servidor de aplicação (Oracle IAS 9.0.4); Servidor de Banco de dados (Oracle 10g). Para a fruição do sistema, são utilizadas estações de trabalho (com processador Pentium 4, 3,21 GHz, 1 GB de memória RAM, HD de 80 GB e Windows XP) com acesso a internet através da rede do MPRJ. A secretaria se utiliza de 06 computadores Positivo com processador Pentium 4, 04 impressoras HP e uma máquina Xerox e Scanner, além de linhas telefônicas e respectivos aparelhos, tudo acomodado em diversos mobiliários de escritório instalados no do 3º.andar do Centro Integrado de Apuração Criminal, situado na Rua Pedro Alves, no. 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro.

Equipe

A atual equipe conta com 04 Promotores de Justiça e um Procurador de Justiça Coordenador, bem como dois servidores atuando na secretaria e três assessores jurídicos atuando na análise e entrevista dos familiares. Conta ainda o programa com um gerente de execução de Banco de Dados, bem como um analista responsável pelo funcionamento do sistema informatizado. Na área de inserção de dados junto ao Banco de Dados PIV atuam estagiários de nível superior, coordenados e avaliados por programa de controle de qualidade. Supletivamente, a prática se utiliza ainda de assistes sociais que servem ao Ministério Público.

Outros recursos

A disponibilização de recursos para os confrontos genéticos é de competência da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Parceria

A parceria é o método da prática. O núcleo onde foi criado o programa existe junto a um centro integrado de apuração criminal onde a atuação conjunta, lado a lado literalmente, com a polícia civil permitiu uma franca troca de experiências e o cultivo de uma cultura de interlocução entre os atores do sistema de segurança pública. Assim, a parceria e a sinergia são os elementos centrais do programa.

Orçamento

Todos os materiais e recursos já existiam junto à estrutura do Centro Integrado de Apuração Criminal, sendo os aportes relativos ao hardware e software, bem como aumento de pessoal e estrutura física absorvidos pelo orçamento já existente.

Parceiros Institucionais

Apoio