Perícia na Ordem do Dia

Homenageada | Autor(es): Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, Juiz Federal da 4ª Vara Federal e Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre. | Categoria: -- | Cidade: Rio Branco - AC

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

“PERÍCIA NA ORDEM DO DIA” 1) CATEGORIA Juiz individual. 2) NOME DO MAGISTRADO IDEALIZADOR DA PRÁTICA Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto. Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre. 3) TÍTULO “Perícia na Ordem do Dia”. 4) PÚBLICO-ALVO Jurisdicionados que demandam ações previdenciárias no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre, tais como: concessão ou restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, pensão por morte, pensão por morte de soldado da borracha e de benefício assistencial para pessoa portadora de deficiência. 5) DESCRIÇÃO RESUMIDA DA PRÁTICA Durante os cinco primeiros anos de funcionamento do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre (2002 a 2006), as perícias médicas designadas nos processos judiciais relativos à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, pensão por morte) e de benefícios assistenciais (amparo social para pessoa portadora de deficiência e pensão mensal vitalícia para filhos inválidos dependentes de seringueiros) eram realizadas em consultórios médicos credenciados ou em hospitais públicos. Isso dificultava sobremaneira o acesso à justiça do cidadão, uma vez que tais consultórios e hospitais localizavam-se em lugares distantes da sede da Seção Judiciária do Acre. Tal prática aumentava os custos do processo para o jurisdicionado e retardava o tempo de duração dos feitos. Para designar uma simples perícia médica, eram necessários, pelos menos, mais cinco atos processuais: em primeiro lugar, despacho do magistrado nomeando o perito; em seguida, mandado de intimação expedido ao perito informando sua nomeação; depois, petição do perito comunicando à Secretaria da Vara a data disponível para realização da perícia; em quarto lugar, mandado de intimação expedido à parte autora informando a data e o local de sua perícia médica; e, por fim, mandado de intimação expedido ao INSS comunicando a data da perícia e oportunizando a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Não obstante, a experiência demonstrou que tal prática contribuía demasiadamente para a morosidade processual dos feitos do Juizado Especial. Em média, a perícia médica era realizada um ano após a data de ajuizamento da ação. Aliás, chegou-se a um ponto em que a audiência de conciliação, instrução e julgamento ocorria alguns meses antes da realização da perícia médica, isto é, a prova pericial era produzida em momento posterior à prova oral, invertendo a lógica do rito sumaríssimo estabelecido nas leis 9.099/1995 e 10.259/2001. Pensou-se, pois, em uma alternativa mais célere para a realização das perícias médicas. No dia 18 de maio de 2007, foi editada a Portaria n. 05/2007 pelo Juiz Federal Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre, Dr. Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, mediante a qual foram delegados os atos de designação de perícia aos servidores da Secretaria da Vara do Juizado Especial Federal e aos da Seção de Atermação do Juizado (pedidos de benefícios), independentemente de despacho do juiz. De fato, a primeira medida adotada consistiu na criação de banco de dados para o cadastro de médicos que teriam interesse em realizar a perícia em uma sala localizada nas dependências do edifício-sede da Seção Judiciária do Acre e em horários pré-estabelecidos pela Secretaria da Vara. Assim, foram estabelecidas datas e horários para cada médico cadastrado, os quais se responsabilizaram em fazer a perícia independentemente de intimação. Atualmente, seis médicos das mais diversas especialidades – psiquiatria, ortopedia, neurologia, dermatologia, clínica médica, etc. -, em sistema de revezamento, de segunda a sexta-feira, realizam perícias numa sala reservada localizada no edifício-sede desta Seção Judiciária. Além disso, as perícias médicas passaram a ser designadas simultaneamente ao momento em que a parte autora apresentava seu pedido (oral ou escrito). Ou seja, o jurisdicionado ao apresentar seu pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial já ficava intimado da data de realização de sua perícia médica. E então as perícias médicas, que demoravam em torno de um ano para ser realizadas, passaram a ser feitas no máximo em quinze dias após a data de ajuizamento da ação. Com efeito, um único ato processual (designação de perícia no momento do ajuizamento da ação) - independentemente de despacho do juiz - extinguiu, no mínimo, outros cinco: 1) o despacho de nomeação do perito; 2) o mandado de intimação ao perito solicitando data e hora para feitura da perícia médica; 3) a petição do médico informando o dia disponível para perícia; 4) o mandado de intimação para parte autora informando a data da perícia; e 5) o mandado de intimação ao INSS informando a data da perícia. Vale a pena ressaltar que a parte ré, mediante acordo realizado com a Coordenação do Juizado Especial Federal, disponibilizou quesitação padrão, que fica depositada na Secretaria da Vara, a qual é encaminhada ao médico-perito junto com a quesitação do juízo, independentemente de intimação. Hoje, as perícias médicas são realizadas no mesmo dia em que a parte autora apresenta seu pedido oral ou escrito, uma vez que os médicos cadastrados cumprem uma escala revezamento diária, ficando à disposição do setor de atendimento do Juizado Especial Federal para a realização imediata de perícia médica. Daí o título dessa prática: Perícia na ordem do dia. Excepcionalmente, a parte autora já fica intimada da data da perícia que será realizada em prazo não superior a quinze dias da data do ajuizamento, em caso de impossibilidade de realização da perícia na data do atendimento. Finalmente, cumpre salientar que os médicos têm o prazo de cinco dias a partir da data da perícia para entrega do laudo pericial. Por amostragem, listam-se alguns processos relativos ao período anterior e posterior à implementação da prática: Autos n. 2004.30.00.900472-8 Objeto da ação: concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para segurado empregado. Ajuizamento: 08/10/2004. Perícia médica: 07/06/2005. Trânsito em julgado: 07/07/2006. Autos n. 2005.30.00.911950-8 Objeto da ação: restabelecimento de auxílio-doença para segurado empregado. Ajuizamento: 25/11/2005 Perícia médica: 19/09/2006 Trânsito em julgado: 25/01/2007 Autos n. 2006.30.00.900050-5 Objeto da ação: restabelecimento de auxílio-doença para segurado empregado. Ajuizamento: 09/12/2005. Perícia médica: 11/12/2006. Trânsito em julgado: 29/03/2007. Autos n. 2007.30.00.906019-5 (após a implementação da prática “Perícia na Ordem do Dia”) Objeto da ação: concessão de auxílio-doença para segurado empregado. Ajuizamento: 26/09/2007. Perícia médica: 27/09/2007. Trânsito em julgado: 13/12/2007. Autos n. 2008.30.00.900670-9 (após a implementação da prática “Perícia na Ordem do Dia”) Objeto da ação: restabelecimento ou concessão de auxílio-doença para segurado empregado. Ajuizamento: 22/02/2008. Perícia médica: 22/02/2008. Trânsito em julgado: 28/04/2008. 6) BENEFÍCIOS ALCANÇADOS/OBJETIVOS ATINGIDOS A adoção da prática cartorária de designação de perícias sem maiores formalidades trouxe uma série de benefícios ao trâmite processual dos feitos do Juizado Especial Federal. 6.1. AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DIMINUIÇÃO DO CUSTO DO ACESSO À JUSTIÇA E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Em virtude de a grande maioria dos cidadãos que busca a prestação jurisdicional do Juizado Especial Federal ser domiciliada na zona rural ou em municípios ou comunidades distantes da Seção Judiciária, a execução da prática “Perícia na Ordem do Dia” possibilitou ao jurisdicionado realizar todos os atos processuais necessários ao impulso de sua demanda em único dia - apresentação do pedido oral ou escrito, realização de perícia médica e ciência da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sem duvida, a prática implementada ampliou o acesso à justiça, reduzindo seu custo e tornando mais fácil tal acesso, na medida em que trouxe maior aproximação do cidadão aos serviços jurisdicionais prestados pelo Juizado Especial Federal. 6.2. SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Na proporção que vários atos processuais foram eliminados para a designação de perícia médica, a prática desburocratizou de um modo geral o acesso à justiça. 6.3. CELERIDADE PROCESSUAL. Com a adoção da prática, os processos de concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais tiveram redução de pelo menos um ano em seu trâmite (tempo que tardava entre a data de ajuizamento da ação e a data de realização da perícia). Nos casos de processos que dependem de produção de prova oral em audiência, o prazo total de duração do processo, considerando o período entre a data do ajuizamento e a data de trânsito em julgado, girava em torno de dois anos, e nos casos de processo que não dependiam de prova audiência, um ano. Com a implementação da prática “Perícia na Ordem do Dia”, os processos com audiência passaram a ter duração média de seis meses e os que não têm audiência, três meses. Paralelamente à adoção da prática “Perícia na Ordem do Dia”, outras medidas voltadas à supressão e simplificação de atos processuais foram implementadas no âmbito do Juizado Especial Federal visando desburocratizar a prestação jurisdicional, mediante a delegação aos servidores de atos processuais, independentemente de despacho, dentre os quais: a) proceder à citação; b) designação e redesignação de data para realização de audiências, bem como a designação e a redesignação para realização de perícias; c) solicitação para entrega de laudo de peritos, estabelecendo prazo de cinco dias, quando já ultrapassado o prazo concedido; d) solicitação para devolução de autos pela Seção de Contadoria, estabelecendo o prazo de cinco dias, quando já ultrapassado o prazo concedido; e) desarquivamento de autos a requerimento da parte ou quando necessário, arquivando-se novamente se não houver impulso; f) remessa dos autos à Seção de Classificação e Distribuições de Feitos para adequação do cadastro dos processos; g) intimação das partes para apresentação de documentos necessários à instrução processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; h) manifestação das partes sobre documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias; i) intimação das partes sobre os laudos periciais, no prazo de cinco dias; j) intimação da parte para regularização da representação processual; k) intimar a parte autora para emendar a inicial; l) consulta pelos servidores aos sistemas Plenus CV3 e CNIS-Cidadão da Previdência Social para fins de instrução dos feitos; m) consulta pelos servidores ao banco de dados de agências bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), referentes aos saldos das contas judiciais oriundas de Requisição de Pequeno Valor e Precatórios para efeito de arquivamento dos autos, em caso de constatação de resgate dos valores pela parte autora, independentemente de alvará judicial. Outras práticas desburocratizadoras da prestação jurisdicional e da gestão processual estão sendo levadas a efeito por esta 4ª Vara Federal (Juizado Especial). 7) LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PRÁTICA Edifício-sede da Seção Judiciária do Estado do Acre. Rua Ministro Ilmar Nascimento Galvão, s/n, BR-364, Km 02, Centro Administrativo de Rio Branco. CEP: 69.915-900. Rio Branco – Acre. 8) ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA PRÁTICA Devido ao sucesso da implementação da prática no âmbito da Seção Judiciária do Acre, utilizou-se esse método de realização de perícia no Juizado Itinerante realizado nas cidades de Tarauacá e Feijó, localizados no interior do Estado do Acre. 9) NORMATIZAÇÃO A implementação da prática resultou da edição da Portaria n. 05/2007, de 18 de maio de 2007, pelo Juiz Federal Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre. 10) CUSTOS Não houve nenhum aumento de despesas ao orçamento da Seção Judiciária do Acre em razão da implementação do projeto “Perícia na Ordem do Dia”.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Há quatorze meses (desde 18 de maio de 2007).

Qual a principal inovação da sua prática?

A designação e a realização da perícia médica no mesmo dia em que é apresentado o pedido/reclamação (oral ou escrito) pela parte autora, independementemente de despacho do juiz.

Explique o processo de implementação da prática

Durante os cinco primeiros anos de funcionamento do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre (2002 a 2006), as perícias médicas designadas nos processos judiciais relativos à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, pensão por morte) e de benefícios assistenciais (amparo social para pessoa portadora de deficiência e pensão mensal vitalícia para filhos inválidos dependentes de seringueiros) eram realizadas em consultórios médicos credenciados ou em hospitais públicos. Isso dificultava sobremaneira o acesso à justiça do cidadão, uma vez que tais consultórios e hospitais localizavam-se em lugares distantes da sede da Seção Judiciária do Acre. Tal prática aumentava os custos do processo para o jurisdicionado e retardava o tempo de duração dos feitos. Para designar uma simples perícia médica, eram necessários, pelos menos, mais cinco atos processuais: em primeiro lugar, despacho do magistrado nomeando o perito; em seguida, mandado de intimação expedido ao perito informando sua nomeação; depois, petição do perito comunicando à Secretaria da Vara a data disponível para realização da perícia; em quarto lugar, mandado de intimação expedido à parte autora informando a data e o local de sua perícia médica; e, por fim, mandado de intimação expedido ao INSS comunicando a data da perícia e oportunizando a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Não obstante, a experiência demonstrou que tal prática contribuía demasiadamente para a morosidade processual dos feitos do JEF. Em média, a perícia médica era realizada um ano após a data de ajuizamento da ação. Aliás, chegou-se a um ponto em que a audiência de conciliação, instrução e julgamento ocorria alguns meses antes da realização da perícia médica, isto é, a prova pericial era produzida em momento posterior à prova oral, invertendo a lógica do rito sumaríssimo estabelecido nas leis 9.099/1995 e 10.259/2001. Pensou-se, pois, em uma alternativa mais célere para a realização das perícias médicas. No dia 18 de maio de 2007, foi editada a Portaria n. 05/2007 pelo Juiz Federal Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre, Dr. Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, mediante a qual foram delegados os atos de designação de perícia aos servidores da Secretaria da Vara do Juizado Especial Federal e aos da Seção de Atermação do JEF (reclamação de pedidos), independentemente de despacho do juiz. De fato, a primeira medida adotada consistiu na criação de banco de dados para o cadastro de médicos que teriam interesse em realizar a perícia em uma sala localizada nas dependências do edifício-sede da Seção Judiciária do Acre e em horários pré-estabelecidos pela Secretaria da Vara. Assim, foram estabelecidas datas e horários para cada médico cadastrado, os quais se responsabilizaram em fazer a perícia independentemente de intimação. Atualmente, seis médicos das mais diversas especialidades – psiquiatria, ortopedia, neurologia, dermatologia, clínica médica, etc. -, em sistema de revezamento, de segunda a sexta-feira, realizam perícias numa sala reservada localizada no edifício-sede desta Seção Judiciária. Além disso, as perícias médicas passaram a ser designadas simultaneamente ao momento em que a parte autora apresentava seu pedido (oral ou escrito). Ou seja, o jurisdicionado ao apresentar seu pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial já ficava intimado da data de realização de sua perícia médica. E então as perícias médicas, que demoravam em torno de um ano para ser realizadas, começaram a ser feitas no máximo em quinze dias após a data de ajuizamento da ação. Com efeito, um único ato processual (designação de perícia no momento do ajuizamento da ação) - independentemente de despacho do juiz - extinguiu, no mínimo, outros cinco: 1) o despacho de nomeação do perito; 2) o mandado de intimação ao perito solicitando data e hora para feitura da perícia médica; 3) a petição do médico informando o dia disponível para perícia; 4) o mandado de intimação para parte autora informando a data da perícia; e 5) o mandado de intimação ao INSS informando a data da perícia. Vale a pena ressaltar que a parte ré, mediante acordo realizado com a Coordenação do Juizado Especial Federal, disponibilizou quesitação padrão, que fica depositada na Secretaria da Vara, a qual é encaminhada ao médico-perito junto com a quesitação do juízo, independentemente de intimação. Hoje, as perícias médicas são realizadas no mesmo dia em que a parte autora apresenta seu pedido oral ou escrito, uma vez que os médicos cadastrados cumprem uma escala revezamento diária, ficando à disposição do setor de atendimento do Juizado Especial Federal para a realização imediata de perícia médica. Daí o título dessa prática: Perícia na ordem do dia. Excepcionalmente, a parte autora já fica intimada da data da perícia que será realizada em prazo não superior a quinze dias da data do ajuizamento, em caso de impossibilidade de realização da perícia na data do atendimento. Finalmente, cumpre salientar que os médicos têm o prazo de cinco dias a partir da data da perícia para entrega do laudo pericial.

Quais os fatores de sucesso da prática?

São fatores de sucessos da prática: 1º) Supressão de atos processuais desnecessários; 2º) Desburocratização do procedimento; 3º) Aumento da celeridade processual dos feitos do Juizado Especial Federal (JEF); 4º) Maior satisfação do jurisdicionado; 5º) Diminuição do custo do processo para as partes; 6º) Maior economia de recursos públicos da Justiça Federal (material e pessoal).

Outras Observações

Paralelamente à adoção da prática “Perícia na Ordem do Dia”, outras medidas voltadas à supressão e simplificação de atos processuais foram implementadas no âmbito do Juizado Especial Federal visando desburocratizar a prestação jurisdicional, mediante a delegação aos servidores de atos processuais, independentemente de despacho, dentre os quais: a) proceder à citação; b) designação e redesignação de data para realização de audiências, bem como a designação e a redesignação para realização de perícias; c) solicitação para entrega de laudo de peritos, estabelecendo prazo de cinco dias, quando já ultrapassado o prazo concedido; d) solicitação para devolução de autos pela Seção de Contadoria, estabelecendo o prazo de cinco dias, quando já ultrapassado o prazo concedido; e) desarquivamento de autos a requerimento da parte ou quando necessário, arquivando-se novamente se não houver impulso; f) remessa dos autos à Seção de Classificação e Distribuições de Feitos para adequação do cadastro dos processos; g) intimação das partes para apresentação de documentos necessários à instrução processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; h) manifestação das partes sobre documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias; i) intimação das partes sobre os laudos periciais, no prazo de cinco dias; j) intimação da parte para regularização da representação processual; k) intimar a parte autora para emendar a inicial; l) consulta pelos servidores aos sistemas Plenus CV3 e CNIS-Cidadão da Previdência Social para fins de instrução dos feitos; m) consulta pelos servidores ao banco de dados de agências bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), referentes aos saldos das contas judiciais oriundas de Requisição de Pequeno Valor e Precatórios para efeito de arquivamento dos autos, em caso de constatação de resgate dos valores pela parte autora, independentemente de alvará judicial. Outras práticas desburocratizadoras da prestação jurisdicional e da gestão processual estão sendo levadas a efeito por esta 4ª Vara Federal (Juizado Especial).

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1 - Na Seção de Atendimento e Atermação do Juizado Especial Federal, a parte autora apresenta seu pedido escrito ou oral; 2 - O servidor reduz a termo seu pedido e designa data e horário para audiência de conciliação, instrução e julgamento, se for o caso; 3 - Logo depois, o servidor acessa o banco de dados de cadastro de perito e designa a perícia médica; 3 - Nesse momento, a parte autora fica intimada das datas e horários da perícia e da audiência; 4 - Em seguida, a parte autora é encaminhada à Sala de Perícias, localizada nas dependência do edíficio da Seção Judiciária, onde é submetida à perícia médica; 5 - Caso o processo não necessite de prova em audiência, a parte autora fica intimada a comparecer no Juizado Especial Federal após 60 dias da data do atendimento para acompanhar o feito; 6 - Realizada perícia, o médico possui o prazo de cinco dias para entrega do laudo.

Equipamentos / Sistemas

Foi criado banco de dados para o cadastro dos médicos-peritos.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

A adoção da prática cartorária de designação de perícias sem maiores formalidades trouxe uma série de benefícios ao trâmite processual dos feitos do Juizado Especial Federal. AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DIMINUIÇÃO DO CUSTO DO ACESSO À JUSTIÇA E FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Em virtude de a grande maioria dos cidadãos que busca a prestação jurisdicional do Juizado Especial Federal ser domiciliada na zona rural ou em municípios ou comunidades distantes da Seção Judiciária, a execução da prática “Perícia na Ordem do Dia” possibilitou ao jurisdicionado realizar todos os atos processuais necessários ao impulso de sua demanda em único dia - apresentação do pedido oral ou escrito, realização de perícia médica e ciência da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sem duvida, a prática implementada ampliou o acesso à justiça, reduzindo seu custo e tornando mais fácil tal acesso, na medida em que trouxe maior aproximação do cidadão aos serviços jurisdicionais prestados pelo Juizado Especial Federal. SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Na proporção que vários atos processuais foram eliminados para a designação de perícia médica, a prática desburocratizou de um modo geral o acesso à justiça. CELERIDADE PROCESSUAL.Com a adoção da prática, os processos de concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais tiveram redução de pelo menos um ano em seu trâmite (tempo que tardava entre a data de ajuizamento da ação e a data de realização da perícia). Nos casos de processos que dependem de produção de prova oral em audiência, o prazo total de duração do processo, considerando o período entre a data do ajuizamento e a data de trânsito em julgado, girava em torno de dois anos, e nos casos de processo que não dependiam de prova audiência, um ano. Com a implementação da prática “Perícia na Ordem do Dia”, os processos com audiência passaram a ter duração média de seis meses e os que não têm audiência, três meses.

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

A experiência demonstrou que o modus operandi anterior de designação de perícia médica contribuía demasiadamente para a morosidade processual dos feitos do JEF. Em média, a perícia médica era realizada um ano após a data de ajuizamento da ação. Aliado a isso, a grande maioria dos jurisdicionados que demandam ações previdenciárias no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre são pessoas pobres e/ou trabalhadores rurais que residem em locais de difícil acesso. Em muitos casos, os jurisdicionados moram em comunidades ribeirinhas tão distantes que seu deslocamento até a sede da Justiça Federal dura em torno de dois a cinco dias de barco, além daqueles que residem em localidades onde não há transporte regular (estradas sem pavimentação). Com a implementação da prática "Perícia na Ordem do Dia", a parte autora consegue, na mesma data, apresentar seu pedido oral ou escrito e submeter-se à perícia médica, já ficando intimada da data da audiência ou data de retorno para acompanhamento processual, normalmente após 60 dias. Tal medida democratizou o acesso à justiça na medida em que beneficiou principalmente os jurisidicionados que não possuem condições financeiras de se deslocar várias vezes ao Juizado Especial Federal para prática de atos processuais.

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade inicial encontrada foi a disponibilização de médicos para compor o cadastro de peritos e realizar a perícia na sede da Seção Judiciária do Acre. Atualmente, alguns profissionais médicos têm procurado o Juizado para também se cadastrarem como peritos, de tal sorte que a dificuldade foi rapidamente superada.

Infraestrutura

A prática "Perícia na Ordem do Dia" é fixa. Foram utilizados maca, instrumentos médicos e material de escritório para equipar a Sala de Perícias.

Equipe

Marcelo Eduardo Rossitto Basseto, Juiz Federal Coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre. Hennyo Silva de Albuquerque, Diretor de Secretaria da 4ª Vara Federal, Juizado Especial Federal. Marcos Gomes Cutrim, Supervisor da Seção de Atendimento e Atermação do Juizado Especial Federal. Marcelo da Silva Cunha, Supervisor da Seção de Processos Previdenciários. Demais servidores do Juizado Especial Federal, estagiários, funcionários tercerizados e médicos-peritos. Ao todos, estão envolvidos na prática "Perícia na Ordem do Dia", um juiz federal, quinze servidores, sete estagiários, uma funcionária tercerizada.

Outros recursos

Nenhum.

Parceria

Vale a pena ressaltar que a parte ré, sobretudo o INSS, mediante parceria realizada com a Coordenação do Juizado Especial Federal, disponibilizou quesitação padrão, que fica depositada na Secretaria da Vara, a qual é encaminhada ao médico-perito junto com a quesitação do juízo, independentemente de intimação.

Orçamento

Não houve nenhum aumento de despesas ao orçamento da Seção Judiciária do Acre em razão da implementação do projeto “Perícia na Ordem do Dia”. Pelo contrário, a adoção do procedimento implicou na redução de custos, já que suprimidos atos processuais dispensáveis.

Parceiros Institucionais

Apoio