PARECER COLETIVO COM EFEITO NORMATIVO

Homenageada | Autor(es): CARLOS ANTONIO ARAÚJO MONTEIRO | Categoria: Advocacia | Cidade: Aracaju - SE

Prêmio Innovare - Edição VI - 2009

Descrição resumida

Os pedidos estatutários dos servidores públicos do Estado de Sergipe, quando passam a ser repetidos e de grande volume, adota-se o Parecer Coletivo com Efeito Normativo. Isto é, no lugar de analisar apenas um pedido, elabora-se um Parecer Coletivo, reunindo, às vezes, até 180 servidores em um só Parecer. O mérito é o mesmo e a individualização do pedido do servidor é apresentada especificamente no mesmo parecer. Ademais, no mesmo parecer, após aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, passa a orientar a Administração Pública na instrução dos próximos feitos administrativos no mesmo tema, permitindo celeridade, economia e publicidade dos atos administrativos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática, de uma maneira inédita no Estado de Sergipe, no âmbito da Administração Estadual, teve início em 2007. Na qualidade de Procurador de Estado e Chefe de uma Especializada da Procuradoria Geral do Estado de Sergípe, na análise dos Processos Administrativos dos Servidores Públicos Estaduais (estatutários, comissionados e temporários). Assim, a prática tem mais de 2(dois) anos.

Qual a principal inovação da sua prática?

1. Reunir todos os Processos com o mesmo objeto, dando tratamento uniforme e célere; 2. Possibilitar a Administração Pública, através dos setores de Recursos Humanos de cada Órgão ou Secretarias, na aplicação dos entendimentos fixados no Parecer Coletivo com Efeito Normativo; 3. Permitir o uso da autotutela, independentemente do pedido do servidor público; 4. Difusão da prática com os Setores de Recursos Humanos e as entidades sindicais e associativas, visando fortalecer a demanda administrativa e com isso evitando as demandas judiciais; 5. Prevenir o impasse judicial, com soluções administrativas;

Explique o processo de implementação da prática

1. Após assumir a Chefia da Procuradoria Especial da Via-Administrativa, em 11/01/2007, verificou-se que uma boa quantidade de pedidos administrativos eram repetidos e tinham um tratamento individualizado na Procuradoria, inclusive por Procurador; 2. A demanda repetida, inclusive em grande número, não possibilitava a resposta célere pelo Órgão Consultivo. A imagem da demora na solução administrativa enfraquece a procura de dirimir a controvérsia administrativa e fortalece a busca pelo Judiciário, tornando-o mais congestionado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1. Diminuição do tempo de tramitação do processo administrativo, uma vez que nos termos do Código de Organização e Procedimentos Administrativos (lei Complementar Estadual nº 33/96), o Processo Administrativo tem que ser concluído em até 120 dias. Já é possível com a aplicação do Parecer Normativo nos processos que chegam na PGE, com o mesmo tema, que o feito dure até 15 dias; 2. Solução das controvérsias administrativas uniforme; 3. Aplicação da autotutela; 4. Satisfação do servidor na garantia de seus direitos, revertendo na melhoria da prestação do serviço público; 5. Diminuição de contentações judiciais do Estado de Sergipe ou dispensa recursal, em face da inexistência de controvérsia;

Outras Observações

1. A diminuição das demandas judiciais são visíveis na Procuradoria Especial do Contencioso Cível, que cuida da defesa judicial do Estado de Sergipe; 2. A procura cada vez mais do servidor, inclusive sem qualquer despesa processual, pela fase administrativa serve para mensurar o serviço público oferecido pela Procuradoria Especial da Via-Administrativa(setor interno da PGE-SE); 3. Economia do Estado nas despesas de um processo judicial, a exemplo de pagamento de honorários, desafogamento das Varas da Fazenda Pública, tempo do magistrado com um processo de servidor, etc.; 3. Publicidade com as Entidades representativas dos Servidores Públicos, a fim de estimulá-las na solução dos conflitos administrativa, evitando a demanda judicial em matérias que a própria Administração reconhece o direito do Servidor Público. 4. Atualmente, os seguintes temas já estão nos Pareceres Coletivos com Efeito de Normativo: a) Adicional Noturno; b) Consignação em Folha de Pagamento; c) Auxílio-Tranporte; d) Averbações; e) Rescisões de Contrato Temporário; f) Rescisões de Cargos Comissionados; g) Reenquadramento em Cargo Público; h)Indenização de Licença-Prêmio; i)Progressão na Carreira; j) Pagamento Retroativo de Gratificação por Titulação. Outros já estão sendo elaborados para tanto, a exemplo de Aposentadorias, Abono de Permanência e Incorporações. Por fim, a experiência permitirá a instalação neste ano da PROCURADORIA INTINERANTE. Isto é, no lugar do encaminhamento à PGE-SE dos processos contemplados com os Pareceres Coletivos com efeito de Normativo, a PGE-PEVA (no mínimo 5 Procuradores) comparecerá semanalmente na Secretaria de Estado da Administrativa, a fim de proferir o parecer no mesmo dia. Portanto, a celeridade da tramitação do processo administrativo possibilitará - com a própria prática - o servidor refletir e procurar solução o conflito na esfera administrativa.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1. Identificar os requerimentos administrativos repetidos, inclusive por categorias de servidores e legislação aplicável; 2. Reunir o máximo de processos que chegam na Procuradoria do Estado com a mesma matéria; 3. Elaboração de um Parecer Coletivo, inclusive com o levantamento dos precedentes na matéria; 4. Encaminhamento do Parecer Coletivo ao Procurador-Geral do Estado de Sergipe, com recomendação, uma vez sendo aprovado, gere os efeitos da normatividade para toda a Administração Pública; 5. Publicidade do Parecer Coletivo com Efeito de Normativo a todas os Órgãos e Secretárias Estaduais, a fim de cumpri-lo e instruir os próximos feitos conforme entendimento do Parecer;

Equipamentos / Sistemas

Não houve nenhuma alteração de sistema ou aquisição de equipamentos significativos. Entretanto, todos os participantes dispõem de computadores, espaço próprio para trabalho e impressora coletiva.

Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

1. Reunião de todos os Processos com a mesma matéria, mantendo uniformidade na orientação jurídica; 2. Economia de tempo, uma vez que o Procurador analisará todos os processos temáticos de uma só vez; 3. Economia de material, evitando que inúmeras folhas do Parecer, com o mérito, sejam repetidas em cada processo temático; 4. Celeridade de tramitação, uma vez que todas as controvérsias até então conhecidas foram tratadas e solucionadas no Parecer Coletivo com Efeito de Normativo; 5. Autotutela administrativa, prevenindo demandas judiciais. Assim, garante uma fase de tramitação célere, inclusive servindo o primeiro Parecer de parâmetro para os demais. Portanto, evita a repetição do mesmo mérito nos próximos pareceres administrativos e aplica-se a autotutela administrativa;

Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

A exemplo do processo judicial, o processo administrativo deve atender o princípio constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art.5º, LXXVIII). Anualmente a demanda administrativa dos servidores públicos só faz crescer, em mais de 150%. Com o judiciário assoberbado de processos e a demora no recebimento do crédito, a procura de resolver uma demanda estatutária administrativa só faz crescer em Sergipe, certamente um fenômeno nacional. No ano de 2008, só na Administração Direta do Estado de Sergipe, foram solucionados 6.000 processos de servidores efetivos, comissionados e temporários, sem contar os que foram instruídos ou que estão em diligência. Isto significa que 6.000 novas ações judiciais deixaram de ser ajuizadas em face do Poder Público. Assim, a resposta célere, responsável e dentros dos princípios constitucionais do art.37, transmite confiança ao servidor público na solução dos conflitos estatutários na própria esfera administrativa. Ademais, no processo administrativo impera o princípio da informalidade. Assim, o processo coletivo e com efeito de normativo, possibilita a solução da demanda com mais rapidez e o recebimento de crédito sem necessidade de Precatório.

Quais as dificuldades encontradas?

1. No primeiro momento a própria cultura interna, uma vez que há mais de três décadas, a PGE atua com processo individual e sem qualquer recomendação normativa; 2. O despreparo das atividades administrativas, especialmente, os Recursos Humanos, na aplicação dos direitos estatutários. Assim,o servidor é direcionado à PGE ou ingressa logo com uma ação judicial e na maioria das vezes os objetos não seriam denegados administrativamente(indenizações de verbas rescísórias, averbações, incorporações, licenças, aposentadorias, abono de permanência, etc.; 3. A instrução desordenada dos Processos Administrativos.

Infraestrutura

A infra-estrutura manteve-se inalterada. Apenas a prática gerencial que foi alterada.

Equipe

01 - 01 Procurador-chefe: responsável pela apreciação dos pareceres proferidos pelos procuradores, em ato composto; responsável pela elaboração do Parecer Coletivo com Efeito Normativo ou indicação do tema para o Parecer Coletivo com esse efeito; aplicação sem necessidade do ato composto dos pareceres normativos; 02 - 07 Procuradores de Estado: responsáveis pela apreciação de processos de consultas e de processos de controle nas matérias estatutáris e constitucionais afetas a servdiores públicos; 03 - 01 Cartório com 07 servidores: tramitação dos processos; agendamento de audiência dos servidores com os Procuradores; informações de andamento processual; alimentação do sistema; identificação prévia dos requerimentos que estão na relação dos Pareceres Normativos. 04 - 02 assessores Comissionados: colaboração aos Gabientes dos Procuradores na pesquisa doutrinária e jurisprudencial; 01 - 02 assesores Comissionados: atendimento prévio ao servidor público e política de recursos humanos e ouvidoria. 05 - 05 estagiários de Direito: colaboração aos Gabinetes dos Procuradores

Outros recursos

1. Usar a página da PGE-SE e demais Órgaõs, a fim de divulgar os Pareceres Coletivos com Efeito de Normativo; 2. Preparação dos Recursos Humanos das Secretarias.

Parceria

1. A dificuldade de disponibilizar servidores públicos para qualquer projeto inédito é uma realidade no serviço público. Entretanto, dentro da equipe de trabalho, com 07 procuradores de Estado, 06 servidores efetivos e comissionados e 05 estagiários, foi possível incentivá-los na implementação do Projeto. Inicialmente, no primeiro semeste do ano de 2007, lançou-se a primeira Etapa, com o Projeto "Menos Diligência. Mais Celeridade". Já no segundo semestre, os processos já foram orientados na instrução padronizada, inclusive dentro de um SIP (Sistema Ingralizado Processual). Nesse semetre começou a aplicação, ainda tímida, do Parecer Normativo. No ano de 2008, a prática foi solidificada com mais 08 pareceres normativos. Assim, entendeu-se que a questão primeiro passava pela questão interna. A partir do primeiro semestre, tem-se buscando umae parceria na Aplicação dos Pareceres Normativos com a SEAD (Secretaria de Estado da Administração), através da Superintendência de Recursos Humanos. No segundo semestre, a parceria será buscada com as Entidades representativas dos Servidores Públicos.

Orçamento

Nenhum

Parceiros Institucionais

Apoio