PAILI - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR

Premiada | Autor(es): HAROLDO CAETANO SILVA | Categoria: Ministério Público | Cidade: GOIANIA - GO

Prêmio Innovare - Edição VI - 2009

Descrição resumida

O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) foi instituído em outubro de 2006 seguindo proposta elaborada pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que teve fundamento nas disposições humanizadoras da Lei nº 10.216/2001, a chamada Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica. Desde então, o PAILI é o órgão responsável pela execução das medidas de segurança no Estado de Goiás. O PAILI assume a relevante tarefa de acompanhar os pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas submetidos à internação psiquiátrica ou ao tratamento ambulatorial, como medida de segurança. Com o PAILI, o Sistema Único de Saúde (SUS) passa a ser o espaço democrático de atendimento a esses pacientes. O PAILI muda o paradigma na execução das medidas de segurança, fazendo com que a questão deixe de ser focada unicamente sob o prisma da segurança pública para ser acolhida definitivamente pelos serviços de saúde pública. Atualmente, o Programa promove a atenção integral de 124(cento e vinte e quatro) pessoas submetidas à medida de segurança.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde 26 de outubro de 2006.

Qual a principal inovação da sua prática?

Muda-se o paradigma na execução das medidas de segurança. O assunto deixa de ser focado unicamente sob o prisma da segurança pública e é acolhido definitivamente pelos serviços de saúde pública. Não será a cadeia, tampouco o manicômio, o destino das mulheres e homens submetidos à medida de segurança. A imagem do sofrimento e da exclusão dos imundos depósitos de loucos – ainda recente em nossa memória – não mais tem espaço nesta época de proteção aos direitos fundamentais dos que padecem de transtornos psiquiátricos. Com o PAILI, é o Sistema Único de Saúde (SUS) o espaço democrático de atendimento a esses pacientes. Eis a grande inovação. Com autonomia para ministrar o tratamento, o médico e as equipes psicossociais das clínicas conveniadas ao SUS determinam e colocam em prática a melhor terapêutica, acompanhados de perto pelos profissionais do PAILI, cuja atuação deve ser marcada pela interlocução e integração com todo o sistema de saúde mental, que inclui também os Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e as residências terapêuticas. O processo de execução da medida de segurança torna se célere e simplificado, mas continua jurisdicionalizado. Porém, não será o juiz quem determinará o tratamento a ser dispensado ao paciente, pois é o médico, com o apoio de toda a equipe multidisciplinar, o profissional habilitado a estabelecer a necessidade desta ou daquela terapia. Aliás, é a Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica) que exige laudo médico circunstanciado como pressuposto elementar para a internação psiquiátrica (art. 6º). A proteção jurisdicional é garantia constitucional do cidadão na esfera da execução penal e, na presidência do processo executivo, o juiz acompanhará o tratamento dispensado ao paciente e decidirá sobre eventuais excessos ou desvios, até final extinção da medida de segurança. Também o Ministério Público continua, nesse novo panorama, com sua atuação fiscalizadora, acompanhando o desenrolar do procedimento judicial e, fundamentalmente, o tratamento dispensado aos pacientes pelas clínicas psiquiátricas e o regular funcionamento do PAILI. A conformação deferida ao Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator é única no Brasil. O PAILI, além de conferir autonomia aos profissionais da saúde mental para o tratamento, coloca o paciente no ambiente universal e democrático do Sistema Único de Saúde, sem distinção de outros pacientes, o que favorece sobremaneira a almejada inclusão à família e à sociedade.

Explique o processo de implementação da prática

Eis as etapas para a implementação do PAILI: a) Articulação da 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que tem atuação junto à Vara da Execução Penal, com os diversos órgãos envolvidos com a matéria: Tribunal de Justiça, Ministério Público (Procuradoria Geral de Justiça), Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça, Secretarias Municipais de Saúde; b) Articulação com os profissionais da Psicologia e da Psiquiatria, mediante o envolvimento dos respectivos Conselhos Regionais nas discussões; c) Conscientização dos atores do sistema para a necessária reconstrução do modelo de execução das medidas de segurança, orientado agora não somente pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal, mas fundamentalmente pelas disposições da Lei nº 10.216/2001; d) Articulação com as clínicas psiquiátricas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, em permanente trabalho de convencimento quanto à universalização do atendimento ao paciente submetido à medida de segurança; e) Criação de estrutura própria, pela Secretaria de Estado da Saúde, com recursos humanos e materiais que irão integrar o Programa; f) Definição clara do funcionamento do Programa, com a elaboração de fluxogramas que irão orientar a condução das atividades da equipe multidisciplinar; g) Firmação de convênio entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Justiça, para implementação do Programa e início dos trabalhos; h) Adesão ao convênio de implementação do Programa, pelas Secretarias Municipais de Saúde, o que, no caso de Goiás, começou pela participação, desde o princípio, da Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, uma vez que é na Capital do Estado onde está a maior parte dos leitos psiquiátricos disponíveis; i) Hoje, além de Goiânia, o PAILI já atende outras 27 comarcas do Estado de Goiás.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Como a inovação exige a atuação de diversos órgãos públicos e também de entidades privadas, é fundamental o diálogo. Incessante, permanente e incansável diálogo. O contato respeitoso, esvaziado de vaidades ou idiossincrasias, é pressuposto necessário para que a prática alcance êxito. O sucesso do PAILI deve-se essencialmente à forma pela qual aconteceram as conversações que precederam a sua implementação. Das discussões resultou naturalmente o consenso. Para chegarmos até o modelo escolhido, realizamos diversas reuniões com os órgãos envolvidos no sistema, com as entidades relacionadas à saúde mental e os profissionais do setor. A idéia de fazer valer a Lei nº 10.216/2001 nesse campo, com a conscientização de todos quanto ao necessário respeito à dignidade das pessoas submetidas à medida de segurança, foi aos poucos ganhando corpo até ganhar a adesão de todos, culminando com a pactuação do convênio. Objetivando o contínuo aperfeiçoamento do PAILI, o convênio de sua implementação criou ainda a Comissão Estadual de Acompanhamento das Medidas de Segurança, com representantes de todas as entidades envolvidas (Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias de Estado da Saúde e Justiça, Secretaria da Saúde do Município de Goiânia, clínicas psiquiátricas, entre outras que podem ser convidadas), que tem funcionado regularmente como fórum de discussão não apenas do Programa, mas também das políticas públicas relacionadas à saúde mental.

Outras Observações

Resultado da conciliação, num verdadeiro concerto entre os diversos órgãos envolvidos com a matéria, em ambiente que contou com a participação ativa da sociedade, o PAILI já é uma realidade no Estado de Goiás e significa o resgate da dignidade e dos direitos humanos fundamentais dos pacientes submetidos à medida de segurança.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O PAILI funciona seguindo as seguintes etapas: a) Juiz criminal aplica a medida de segurança e faz a comunicação ao PAILI; b) Se o paciente está preso, o PAILI busca a vaga para a internação junto à rede conveniada ao SUS; c) O PAILI operacionaliza o recambiamento do paciente da casa de detenção para a clínica psiquiátrica; d) O PAILI realiza um estudo sobre o caso, individualizando a execução da medida de segurança; e) O PAILI acompanha o paciente na clínica psiquiátrica e dá início ao acompanhamento psicossocial também de sua família; f) Uma vez indicada a possibilidade de desinternação, mediante laudo médico circunstanciado, o PAILI providencia meios para a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, com suporte da família; g) Emite-se relatório ao juízo da execução penal; h) Verificadas condições para o reconhecimento da cessação de periculosidade, o PAILI emite relatório ao juízo da execução penal, para os procedimentos devidos; i) A qualquer momento, havendo a necessidade de orientações quanto ao encaminhamento da execução, o PAILI entra em contato direto com o juízo da execução penal.

Equipamentos / Sistemas

O PAILI significou um remodelamento da gestão na execução de medidas de segurança, com a alteração de políticas públicas específicas. O mais importante foi a vontade política e a união de esforços dos diversos partícipes. Não se fizeram necessários equipamentos caros ou sistemas complexos para a implementação do Programa. Os recursos utilizados resumem-se àqueles abaixo indicados no quesito “infra estrutura”.

Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

Com a implementação do PAILI, homens e mulheres que outrora eram simplesmente jogados em manicômios ou prisões começam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, particularmente aqueles previstos na Lei nº 10.216/2001. Uma vez acolhidos pela equipe mutidisciplinar do Programa, os pacientes passam a ter acesso e respeito efetivo a direitos anteriormente ignorados por eles próprios e pelos agentes do antigo sistema, que se baseava somente na legislação penal. Ao colocar o paciente no ambiente universal do Sistema Único de Saúde, o PAILI dispensa ainda a edificação de novos “depósitos de loucos”, os chamados hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, o que, a um só tempo, humaniza o atendimento e reduz significativamente os custos para o Estado na execução das medidas de segurança. O PAILI supervisiona o tratamento conferido ao paciente nas clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS e, ao mesmo tempo, faz a mediação entre o paciente e o juiz, em canal direto de comunicação que favorece, simplifica e desburocratiza o acesso permanente à Justiça. A simplicidade das rotinas do PAILI torna célere a aplicação efetiva da terapia exigida para cada paciente em particular, dispensando procedimentos burocráticos típicos dos procedimentos puramente judiciais, o que facilita o objetivo maior: o mais amplo tratamento do paciente e sua inclusão à família e à sociedade.

Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

O PAILI desmistifica a a execução das medidas de segurança, deixa clara a sua natureza não punitiva e restabelece o foco no tratamento do paciente e na sua inclusão à família e ao meio social. Há muita desinformação em matéria de medida de segurança, mesmo entre profissionais do Direito, o que leva a uma impressão equivocada de que a decisão judicial que a impõe significa alguma forma de condenação ou castigo. Conforme salientado quando da abordagem dos “benefícios” dessa prática, o PAILI não apenas supervisiona o tratamento conferido ao paciente nas clínicas psiquiátricas mas, ao mesmo tempo, faz a mediação entre o paciente e o juiz, em canal direto de comunicação que favorece o acesso permanente e rápido à Justiça. Vale lembrar que o antigo modelo, fundamentado exclusivamente na legislação penal, acabava por significar, na prática, o abandono do doente mental em manicômios ou em locais impróprios, principalmente prisões, sem qualquer possibilidade ou com extrema dificuldade de acesso ao juiz da execução penal. Em Goiás, antes do PAILI, casos foram verificados em inquérito civil público conduzido pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, de dezenas de homens esquecidos no antigo CEPAIGO (nome da penitenciária local à época), alguns há dez, quinze e até por mais de vinte anos, impossibilitados não apenas de buscar a Justiça, mas também, pelas evidentes dificuldades de comunicação atrás dos muros das prisões, agravadas pelas características próprias das doenças mentais e pela inexistência de atendimento psiquiátrico, de se expressarem até mesmo junto às autoridades administrativas. Conforme também salientado, a simplicidade das rotinas do PAILI, sempre conduzidas pela humanização determinada pela Lei nº 10.216/2001, tornam célere a aplicação da terapia exigida para cada paciente em particular, dispensando procedimentos burocráticos típicos dos procedimentos puramente judiciais, o que facilita o objetivo maior, que é conferir o mais amplo tratamento ao paciente e sua inclusão à família e à sociedade. E isto significa acesso e efetiva realização da Justiça no universo das medidas de segurança. Ao reconhecer o tratamento e a inclusão social como prioridades nessa matéria, a execução da medida de segurança nos moldes que orientam a atuação do PAILI torna simples não apenas o acesso à Justiça, mas também a noção mais adequada do que seja essa Justiça relativa aos crimes praticados por pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos e que, por isso, são consideradas inimputáveis.

Quais as dificuldades encontradas?

Muitas dificuldades são previsíveis quando se pretende inovar em qualquer matéria na administração pública; e quando a questão refere-se à saúde mental, relacionada ainda com a atuação da Justiça Criminal, os obstáculos são maiores ainda. Mas essas dificuldades decorrem, em boa parte, do preconceito e do desconhecimento do assunto. As dificuldades encontradas foram: a) resistência de alguns juízes e promotores de justiça, apegados às regras do antigo sistema baseado exclusivamente no Código Penal e na Lei de Execução Penal, quanto à aplicação da Lei nº 10.216/2001 também aos casos de internação e tratamento ambulatorial determinados judicialmente como medidas de segurança; b) resistência de algumas clínicas psiquiátricas em receber os pacientes do PAILI como pacientes comuns, com o aproveitamento de leitos custeados pelo Sistema Único de Saúde; c) identificação da forma pela qual deveria ser implementada a nova proposta, o que foi resolvido com a pactuação de convênio entre os diversos órgãos envolvidos.

Infraestrutura

1. Esta prática é fixa ou itinerante? O programa é fixo e permanente, tem sede em Goiânia, mas com abrangência estadual. 2. Descreva a infra-estrutura/instalações necessárias para a implementação da prática. Espaço físico: Casa alugada, de aproximadamente 300 m2, com sede na rua R-14, nº 173, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.150-972. Telefone: (62) 3201-4503. Equipamentos: Armário de aço fechado: 1. Armário de aço para arquivo: 1. Mesas de escritório: 3. Mesa redonda para atendimento: 1. Mesa de reuniões: 1. Linha telefônica: 1. Mesa para telefone: 1. Aparelho de fax: 1. Cadeiras: 19. Microcomputador: 1. Impressora: 1. Retroprojetor: 1. Vídeo-cassete: 1. Aparelho de TV: 1. Geladeira: 1. Fogão: 1. Mesa de cozinha: 1.

Equipe

1. Equipe atual do PAILI: 1 advogado, responsável pela orientação jurídica aos pacientes, pelos relatórios e requerimentos levados ao Poder Judiciário, assim como pelo trabalho de adesão dos municípios do interior do Estado ao Programa. 2 psicólogos, responsáveis pelo atendimento aos pacientes e familiares, assim como pelo contato com os profissionais e entidades relacionados à saúde mental. 1 assistente social, com atuação junto às clínicas psiquiátricas e também às famílias dos pacientes. 1 assistente administrativo, responsável pelo atendimento na sede do Programa e pela organização dos arquivos. Existe previsão ainda para a contratação de 1 psiquiatra, outros 2 psicólogos, 1 assistente social, 1 enfermeira e 1 assistente administrativo. No caso do psiquiatra, o PAILI teve nos seus quadros no primeiro ano de funcionamento um profissional especializado. Todavia, o cargo está desprovido e o Programa faz uso dos serviços de outros psiquiatras dos quadros da própria Secretaria Estadual de Saúde. 2. Treinamento e capacitação da equipe: - visita às unidades de saúde mental pública e privada do Estado de Goiás; - participação em seminários/cursos sobre saúde mental e medida de segurança; - estudos didáticos (livros e vídeos); - grupos de estudos e discussões sobre o louco infrator; - cursos de especialização: ciências penais; saúde mental e saúde pública; - reuniões com o Promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, idealizador do Programa.

Outros recursos

A disponibilização de recursos para o Programa, nos termos do convênio de sua implementação, é da competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Parceria

A parceria é a essência do próprio Programa, mediante a participação dos órgãos públicos correlatos (Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário), bem como da rede de atenção em saúde mental (CAPS, residências terapêuticas, clínicas psiquiátricas conveniadas).

Orçamento

Custo dos equipamentos (material permanente): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despesas mensais com salários e encargos: R$ 9.441,15 (nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos). Despesas mensais com aluguéis: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parceiros Institucionais

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