Pacto com os supermercados pela pecuária sustentável no Brasil

Homenageada | Autor(es): Mário GisiDenise Vinci TúlioAntônio FonsecaDaniel César Azeredo AvelinoAnselmo Henrique Cordeiro LopesWalquiria PiccoliRodrigo Timoteo SilvaLeonardo Andrade MacedoEduardo Henrique AguiarÁlvaro ManzanoMarco Antônio de Almeida | Categoria: Ministério Público | Cidade: Brasília, com efeitos nacionais - DF

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

Trata-se de um longo trabalho de parceria, iniciado em 2009, entre o Ministério Público Federal e o setor de supermercados e atacadistas brasileiros que culminou, em 25 de março de 2013, na assinatura de um "Termo de Cooperação Técnica pela Pecuária Sustentável" pelos membros Grupo de Trabalho da Amazônia Legal, os coordenadores das 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e a Associação Brasileira de Supermercados - a ABRAS. Por força desse termo de cooperação, formalizou-se o estreitamento das relações institucionais entre o MPF e os supermercados brasileiros contra o comércio de carne de origem de desflorestamento ilegal e exploração do trabalho escravo e, com isso, criou-se um instrumento apto a impedir que o produto bovino obtido a partir da violação de normas ambientais, trabalhistas e de direitos humanos possa chegar até o consumidor final, por meio da revenda em redes varejistas e atacadistas. Mais informações (inclusive o teor do termo de compromisso) podem ser obtidas no seguinte site:

Explique o processo de implementação da prática

O pacto consolidado no Termo de Compromisso pela Pecuária Sustentável será implementado por diversas formas: (i) em primeiro lugar, a ABRAS e os diversos supermercados do mercado brasileiro manterão contato permanente a fim de traçar e executar estratégias de conscientização do consumidor em relação ao consumo sustentável e de barrar a comercialização de produtos bovinos que tenham origem em desmatamentos, trabalho escravo, violações de direitos de comunidades tradicionais etc.; (ii) num segundo momento, quando surgem ações de MPF que demonstram claramente que frigoríficos ou matadouros estão adquirindo bois de origem ilegal, o MPF informa a ABRAS sobre o conteúdo de tais ações; (iii) com essas informações, a ABRAS repassa a seus associados a recomendação de cessação de compra de carne desses fornecedores; (iv) finalmente, a ABRAS e o MPF monitoram se os supermercados suspenderam a compra de carne ilegal, ao menos até que a ilicitude seja regularizada por meio de termos de ajuste de conduta.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O envolvimento do consumidor e do mercado distribuidor mostra-se essencial para dificultar o gozo do lucro indevido que é a motivação econômica para os crimes ambientais, trabalhistas e contra os direitos humanos. Limitar o mercado de produtos gerados por modo criminoso é mais eficaz que buscar meramente a penalização do produtor que comete os atos criminosos diretamente. O engajamento dos supermercados na luta pela pecuária sustentável é, assim, um passo importantíssimo para a regularização de toda a cadeia produtiva bovina brasileira.

Qual a principal inovação da sua prática?

A pactuação de compromissos com o mercado varejista e atacadista no Brasil é uma inovação importante para a construção da consciência social sobre o consumo sustentável.

Quais as dificuldades encontradas?

O forte lobby de produtores que respondem por ilícitos ambientais, exploração do trabalho escravo e abusos contra direitos humanos dificultou a construção do consenso com o mercado distribuidor, mas o diálogo do setor, intermediado pela ABRAS, com o MPF garantiu o sucesso da iniciativa.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O relacionamento de supermercados e do MPF data do ano de 2009, porém foi coroado com o termo de compromisso de 2013.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

As etapas já foram mencionadas anteriormente: (i) em primeiro lugar, a ABRAS e os diversos supermercados do mercado brasileiro manterão contato permanente a fim de traçar e executar estratégias de conscientização do consumidor em relação ao consumo sustentável e de barrar a comercialização de produtos bovinos que tenham origem em desmatamentos, trabalho escravo, violações de direitos de comunidades tradicionais etc.; (ii) num segundo momento, quando surgem ações de MPF que demonstram claramente que frigoríficos ou matadouros estão adquirindo bois de origem ilegal, o MPF informa a ABRAS sobre o conteúdo de tais ações; (iii) com essas informações, a ABRAS repassa a seus associados a recomendação de cessação de compra de carne desses fornecedores; (iv) finalmente, a ABRAS e o MPF monitoram se os supermercados suspenderam a compra de carne ilegal, ao menos até que a ilicitude seja regularizada por meio de termos de ajuste de conduta.

Infraestrutura

Basicamente, a fim de executar o pacto, faz-se necessária a estrutura da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e de todas as equipes que atuam perante os Procuradores da República da Amazônia Legal.

Equipe

Os Procuradores da República antes mencionados, suas respectivas equipes de trabalho e o corpo técnico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Outros recursos

O recurso material e humano da Abras.

Parceria

A ABRAS e todos os supermercados associados.

Equipamentos/sistemas

Equipamentos de trabalho próprios do MPF e da ABRAS

Orçamento

Sem orçamento definido.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Como consequência do pacto com os supermercados, será estimulado o consumo sustentável de carne no Brasil e serão evitados os ajuizamentos de ações judiciais que tenham o propósito de impedir a comercialização de carne de origem ilegal. Em vez de se buscar ações judiciais que possam tramitar por muitos anos no Poder Judiciário, preferiu-se persuadir o próprio mercado a criar um mecanismo que impede automaticamente a comercialização ilegal de produtos bovinos. A consequência que se espera desse pacto, outrossim, é desestimular o desflorestamento da Amazônia e a exploração do trabalho escravo, restringindo o mercado para produtos oriundos desses crimes. O pacto com os supermercados também abre caminho para que, no futuro, seja possível adotar práticas socioambientais adequadas em todos os ramos do consumo de larga escala no Brasil.

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