Osório - Um Projeto de Acessibilidade

Premiada | Autor(es): Luis Cesar Gonçalves Balaguez, Promotor de Justiça em Osório/RS. | Categoria: Ministério Público | Cidade: Osório - RS

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Fotos
Descrição resumida

Em 2005, a partir de provocação da cidadã Marilda Alves Pereira, professora que ficou paraplégica depois de um acidente de trânsito, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Osório, iniciou um projeto de promoção da acessibilidade arquitetônica, que começou com o prédio da Câmara de Vereadores local, cuja reforma foi inaugurada em 27 de julho de 2006. Desde então, receberam obras de adaptação todos os prédios públicos do Município (Prefeitura, escolas municipais, postos de saúde, biblioteca pública), as instituições financeiras, os estabelecimentos comerciais, enfim, paulatinamente, a paisagem urbanística passou por marcantes transformações, culminando com a assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município, a fim de que se iniciasse um processo progressivo e permanente de fiscalização dos passeios públicos, visando oferecer maior conforto aos pedestres, especialmente aqueles com necessidades especiais. O Compromisso de Ajustamento prevê a fiscalização de cem imóveis por mês, com a aplicação de multa administrativa e remessa dos casos não resolvidos ao Ministério Público. Ao mesmo tempo, atuou-se na adaptação do transporte coletivo urbano. Tais iniciativas visavam, em suma, a garantia efetiva e concreta do direito de ir e vir a todos. A experiência tem se mostrado exitosa em Osório, município com pouco mais de 40 mil habitantes, no entanto, pode e precisa ser reproduzida, diante das dificuldades vividas especialmente por aqueles que possuem restrições físicas e que precisam de equipamentos que lhes permitam conviver em sociedade.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Há dez anos.

Qual a principal inovação da sua prática?

Transformar arquitetonicamente a paisagem urbana de molde a assegurar o direito de ir e vir a todos os cidadãos, iniciando o processo de adaptação pelo Poder Público e culminando por incluir a comunidade em geral, na medida em que os proprietários de imóveis são chamados a manter em boas condições o passeio público.

Explique o processo de implementação da prática

A implementação da prática iniciou pelo levantamento da legislação municipal (Plano Diretor, Código de Obras e Lei Orgânica), estadual, federal, tratados e convenções internacionais, que asseguram os direitos das pessoas com necessidades especiais, mormente o direito de ir e vir. Após, com base na legislação, foi elaborado, pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul, um roteiro de verificação de acessibilidade para os prédios, de molde a permitir que o Secretário de Diligências pudesse constatar a necessidade de adaptação de cada imóvel. O roteiro, elaborado a partir do caso de Osório, passou a servir de base para a atuação de todos os membros da instituição no Estado. Realizados os levantamentos em cada imóvel, houve a instauração de inquéritos civis. Após, buscou-se a sensibilização dos gestores públicos e demais autoridades que poderiam auxiliar no encaminhamento de soluções, a fim de, a princípio, esgotar a possibilidade de acordo e, caso inviável, judicializar a questão.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Sensibilidade dos gestores públicos, campanha de esclarecimento e sensibilização da comunidade em geral acerca dos direitos das pessoas com necessidades especiais e pessoas com deficiência, e adoção de medidas efetivas visando atingir os objetivos planejados.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Primeiro, levantamento da legislação local, estadual, federal e internacional a respeito do tema acessibilidade. Segundo, elaborar roteiro de verificação de adequação dos prédios às normas de acessibilidade. Terceiro, a constatação, por meio de relatório instruído com fotografias, de quais imóveis estão em desacordo com a legislação. Quarto, a instauração de inquéritos civis para a investigação de cada caso. Quinto, reuniões visando a sensibilização dos gestores públicos e da população em geral para as dificuldades das pessoas com deficiência ou necessidades especiais. Sexto, propor a assinatura de compromisso de ajustamento de conduta, visando assegurar a adaptação, quando necessário, já que, por livre iniciativa do responsável, pode ser solucionado o caso sem a necessidade de assinatura de Compromisso de Ajustamento. Sétimo, promover campanha de esclarecimento acerca da necessidade de manutenção dos passeios públicos - última etapa do processo de implementação da acessibilidade arquitetônica - preferencialmente após atendidas as normas pelo gestor público. Oitavo, acompanhamento permanente da fiscalização, instaurando-se expediente próprio para documentar a evolução das reformas.

Quais as dificuldades encontradas?

Carência de uma cultura de proteção e garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais e com deficiência. Resistência de parcela da população à ideia de promover o direito de ir e vir a todos os cidadãos, permitindo, inclusive, maior visibilidade às pessoas com deficiência, que permaneciam "presas"em suas próprias casas ou não conseguiam transitar livremente pela cidade e acessar os prédios de acesso público.

Infraestrutura

Assessoria (assessor jurídico e estagiários) e corpo técnico para o levantamento da realidade local (Secretários de Diligências) e, caso necessário, arquitetos e engenheiros da Divisão de Assessoramento Técnico, para elaboração de parecer técnico para, eventualmente, fundamentar ação civil pública.

Equipe

A descrita no item anterior.

Outros recursos

Não há necessidade de outros recursos.

Parceria

Mostra-se indicado contar com apoio dos clubes de serviço e entidades locais de proteção às pessoas com deficiência, de forma que a atuação ministerial se dê com respaldo social.

Orçamento

Não há necessidade de despesas extraordinárias, salvo se necessário o deslocamento de perito da sede do Ministério Público, na capital do Estado, até o local dos fatos.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

Promotor de Justiça.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

A prevenção de acidentes decorrentes da inobservância das normas de acessibilidade - cujo ônus recairia sobre o gestor municipal, em caso de omissão da fiscalização - reduz o número de demandas que seriam ajuizadas contra o Município, evitando dano ao erário.

Parceiros Institucionais

Apoio