ORGANIZAR PARA CONHECER, ENFRENTAR E RESOLVER: ABRIGO NÃO É FAMÍLIA!

Premiada | Autor(es): Andrea Maria Alves CoelhoJulliana Nogueira Andrade LimaTibério Augusto Lima de Melo | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Fortaleza - CE

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

As crianças e adolescentes acolhidas enfrentam várias dimensões de vulnerabilidade (em especial a econômica e afetiva), sendo obrigação institucional da Defensoria Pública conhecer concretamente a realidade e atuar para viabilizar-lhe, na máxima brevidade possível, no mínimo, a convivência familiar (seja ela biológica ou adotiva) e evitando o seu “esquecimento” em abrigos. Nesse propósito, o Núcleo de Atendimento da Defensoria a Infância e Juventude (NADIJ) realiza visitas semanais e periódicas as entidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza. Por semana são realizadas visitas a 02 (duas) das 26 (vinte e seis) instituições, fechando um ciclo completo de visitações ordinárias em 13 (treze) semanas; atendendo desta forma um público de cerca de 500 (quinhentos) acolhidos por ciclo de visitação. Trata-se de trabalho contínuo e ininterrupto, inserido na rotina do Núcleo com o fito de verificar a situação processual de cada criança ou adolescente acolhido, levantando desta forma demandas que serão objeto de atuação dos Defensores Públicos junto aos procedimentos e/ou processos de acolhimento institucional dos acolhidos, concretizando seu acesso à Justiça. Destaca-se o foco da prática na organização e sistematização dos dados a viabilizar a necessária visibilidade institucional dessa realidade, o que permite a melhor tomada das providências de responsabilidade da Defensoria e o encaminhamento adequado das que não são de sua competência. Destaca-se, ainda, o processo de “feedback” junto as entidades de acolhimento e acolhidos acerca dos resultados auferidos e a proximidade institucional hábil a tomada rapida de medidas e assessoria a preservar tais direitos.

Explique o processo de implementação da prática

Inicialmente realizou-se junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) um levantamento das instituições habilitadas a realizar os serviços de acolhimento institucional na cidade de Fortaleza, todas potenciais assistidos da Defensoria Pública. Em um segundo momento realizou-se contato com todas as instituições habilitadas para apresentar a prática a ser iniciada, bem como realizar levantamento cadastral de todas as crianças e adolescentes acolhidos em tais unidades, tendo sido muito recebida. Em uma terceira etapa desenvolveu-se um sistema computadorizado para acompanhar a situação individual de cada acolhido assistido pela Defensoria Pública (sistema este desenvolvido pela própria Defensoria Pública – Sistema de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes Acolhidos – SACADA). A última etapa deu-se com o início do ciclo periódico de visitas, etapa esta que, por ser permanente, foi inserida na rotina ordinária do NADIJ, estando de forma expressa na Resolução no 71/2013 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará (resolução esta que regulamentou o funcionamento do NADIJ), tal ciclo periódico de visitas como sua atribuição ordinária. Ou seja, uma prática voluntaria tornou-se formalmente pratica institucional. Por fim importante salientar que toda a prática é permeada por intenso processo de constante contato com a equipe técnica das entidades de acolhimento, com os Conselhos Tutelares bem como com as crianças e adolescentes acolhidos o que garante um permanente monitoramento das demandas geradas em prol destes, buscando seu constante aperfeicoamento. Dai nasceu inclusive o encontro semestral, na sede da Defensoria Pública Estadual, com os gestores de unidades de acolhimento, para o qual também são convidados todos os membros do Sistema de Justiça Estadual bem como a DPU (Defensoria Pública da União), a qual tem auxiliado especialmente na melhor compreensão dos limites e possibilidades dos benefícios sociais, além dos Conselhos Tutelares. Como uma das consequências da implementação da prática, em especial da consequente proximidade mencionada acima, pode-se citar o conhecimento e sistematização dos dados de recém-nascidos abandonados por suas genitoras em maternidades de Fortaleza, o que motivou a realização de audiência pública na sede da Defensoria Pública na busca de soluções. Inclusive, um dos encaminhamentos de tal audiência pública foi a implementação do Núcleo de Saúde Mental Materno Infantil nas Maternidades da Rede Municipal, o qual já sendo implantado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O Baixo custo, uma vez que foi utilizado precipuamente a mesma a infraestrutura já disponível ao NADIJ aliado ao compromisso dos Defensores Públicos atuantes na prática. Outro aspecto é o desenvolvimento de programa específico (SACADA) para o acompanhamento da situação de crianças e adolescentes acolhidos bem como a sistematização formal das visitas na rotina ordinária do NADIJ (Resolução n. 71/2013 – CONSUP-DPCE). O SACADA foi apresentado oficialmente em setembro de 2012 no III Encontro de Juízes, Promotores e Defensores Públicos da Infância do Estado do Ceará realizado na sede da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará. Destaque-se ainda a interação e receptividade das equipes técnicas das entidades de acolhimento e dos Juízes e Promotores atuantes na Infância com a prática desenvolvida.

Qual a principal inovação da sua prática?

Visibilidade qualificada e propositiva da realidade de vulnerabilidade das crianças e adolescentes (bem como de seus familiares) acolhidos institucionalmente em Fortaleza. Fatos errados, decisão errada. Fatos corretos, decisão correta. Conhecer a realidade como ela é, é imprescindível a concretização do acesso à Justiça. A principal inovação, portanto, é fazer de uma realidade que é comumente conhecida como drástica e insolúvel, uma realidade conhecida, palpável e com possibilidades concretas de superação, identificado “nós” e propondo (ou realizando) soluções de modo a garantir a convivência familiar pois abrigo, por melhor que seja ele, não é família. Face a inexistência de qualquer procedimento sistemático e periódico de visitação as entidades de acolhimento institucional, muitas demandas envolvendo crianças e adolescentes acolhidos permaneciam inertes por longos períodos, em verdadeira invisibilidade institucional, contribuindo desta forma para o prolongamento da situação de acolhimento institucional envolvendo estes acolhidos e impedindo-lhe o direito a convivência familiar (seja ela biológica ou adotiva). Ademais havia um grande distanciamento entre as entidades de acolhimento e suas equipes técnicas com o Sistema de Justiça, circunstâncias esta que agravava ainda mais a resolução de problemas envolvendo os acolhidos; dificultando o exercício do direito a convivência familiar e comunitária destes.

Quais as dificuldades encontradas?

Falta de um cadastro unificado e atualizado das crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, circunstância esta também verificada em relação as entidades aptas a realizar serviço de acolhimento institucional. Face ao ineditismo da iniciativa houve um grande acumulo inicial de demandas reprimidas, as quais não foram respondidas em tempo razoável. Entretanto, e como sucedâneo da prática contínua e permanente ora narrada, tais dificuldades estão sendo paulatinamente, amenizadas; restando, entretanto, a necessidade de maior sensibilização dos demais atores do Sistema de Justiça acerca da prioridade absoluta na análise das demandas oriundas dos ciclos de visitação realizados, PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE A PRIORIDADE QUE DEVE SER DADA A PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA SEMANA EM ABRIGO FAR-LHE-A FALTA A VIDA INTEIRA. Tal observação deve-se ao fato de que rotineiramente se observa a prioridade a analise de atos infracionais, porquanto não obstante a importância daqueles, cuidar das demandas geradas pelos acolhimentos significará, inclusive, em um futuro próximo, a redução de tais atos infracionais.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática é executada desde outubro de 2011, ou seja, encontra-se em funcionamento há cerca de 01 (hum) ano e 07 (sete) meses.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A primeira etapa consiste no agendamento com as instituições de acolhimento institucional da data de visitação, uma vez que se faz necessário, para o seu êxito, a presença de toda equipe técnica da mesma por ocasião da visita, bem como que esta realize levantamento prévio das demandas a serem discutidas. A segunda etapa consiste na própria visitação, a qual é dividida em três blocos: a) apresentação das ações realizadas pela Defensoria Pública em virtude das demandas colhidas na visita anterior, bem como dos resultados obtidos; b) revisão dos dados da instituição (em especial da equipe técnica envolvida) e das crianças e adolescentes presentemente acolhidos (prática esta que garante que o SACADA sempre contenha informações atualizadas); c) discussão com a equipe técnica da situação de cada acolhido, levantando-se novas demandas a serem trabalhadas pela Defensoria Pública, em conformidade com seus limites e possibilidades. A terceira etapa consiste na realização de diligências pelos Defensores Públicos atuantes no NADIJ com o fito de solucionar as demandas colhidas, tais ações incluem não penas o peticionamento junto aos procedimentos e/ou processos mas também ofício as demais entidades do Sistema de Garantia de Direitos (por exemplo, Prefeitura Municipal. Rede CRAS/CREAS, Hospitais, etc) para resolver problemas específicos de cada acolhido. Destaca-se ainda, e como sucedâneo de tal atuação, a realização de seminários semestrais envolvendo Defensores Públicos, Magistrados, Promotores, Conselheiros Tutelares e Representantes de Entidade de Acolhimento Institucional para debater as dificuldades encontradas para se garantir o direito a convivência familiar dos acolhidos. Antes do SACADA não se podia, por exemplo, como se pode hoje, conhecer o número de crianças que deixam as unidades e em quais condições. Por exemplo, de junho de 2012 a junho de 2013, percebe-se que: a) Entraram nas unidades de acolhimento 37,83% das crianças atualmente acolhidas. b) Com atuação da Defensoria Pública, 10, 12% de crianças deixaram as unidades, sendo que desse total: 26,56% saíram por adoção; 59,38% retorno para o núcleo familiar e 14,06% para a família estendida. Verifica-se também que do numero atual, 70,14% estão acolhidos há mais de ano.

Infraestrutura

Dado a natureza da prática não se faz pertinente o uso de nenhum infraestrutura adicional, exceto as instalações do Núcleo de Atendimento da Defensoria a Infância e Juventude (NADIJ) já existente.

Equipe

02 (Dois) Defensores Públicos 04 (quatro) estagiários de nível superior 02 (dois) estagiários de nível médio 01 (uma) Secretária

Outros recursos

Dado a natureza da prática não foram necessários recursos adicionais.

Parceria

Não foram firmadas parcerias formais para a realização do projeto, sendo elaborado e executado pela Defensoria Pública através do NADIJ. Todavia é importante ressaltar a positiva e ampla receptividade das Equipes Multidisciplinares, Conselhos Tutelares e Unidades de Acolhimento bem como da Magistratura, Ministério Público especializados na Infância e Adolescência no Estado do Ceará.

Equipamentos/sistemas

01 (um) Sistema de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes Acolhidos (SACADA) 01 (um) carro para o transporte da equipe 01 (um) laptop 01 (um) mini-modem para comunicação remota com o SACADA

Orçamento

Já contemplado no orçamento do NADIJ.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

A Justiça julga a partir do que ela conhece. A realidade das crianças e adolescentes acolhidos, não obstante prioridade constitucional, nem sempre é devidamente conhecida em seus dados atuais e sistematizados, porquanto tal visibilidade seja premissa fundamental: do mesmo modo que um médico não pode curar sem o conhecimento dos sintomas, o Sistema de Justiça não pode atuar sem o conhecimento adequado da realidade, principalmente quando se trata, como é o caso, de uma realidade flutuante, dinâmica e complexa. A prática descrita contribui para a diminuição da distancia entre norma e fato concreto, entre as instituições de acolhimento institucional e o sistema de justiça, exercendo a Defensoria Pública, como é sua obrigação, uma verdadeira ponte entre tais realidades levando as instâncias de poder decisórias a verdadeira situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes acolhidos na cidade de Fortaleza. Ademais, traz uma maior celeridade no atendimento dos problemas de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou aquelas que dele precisam (nesse sentido, como se detalhara adiante, se destaca a audiência pública para resolver a situação de recém-nascidos abandonados pelas genitoras em maternidades de Fortaleza). Permite também que crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias, sejam esclarecidos acerca dos seus direitos, tudo com o fito de garantir o seu direito a convivência familiar (seja ela biológica ou adotiva). Não se pode esquecer ainda que a presença física da Defensoria Pública possibilita o conhecimento mais rápido de eventuais violações e a tomada de providenciais (entre as quais o acionamento do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS e demais instituições integrantes dos Sistemas de Garantias de Direitos na proporção de suas atribuições). Um exemplo entre muitos outros: pelo SACADA – Sistema de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes Acolhidos, conseguiu-se identificar irmãos biológicos em unidades diferentes e imediatamente viabilizar as providencias necessárias a garantir-lhes a convivência.

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