O Observatório Social de Maringá e a Busca pela Transparência e Zelo na Gestão dos Recursos Públicos

Premiada | Autor(es): Sociedade maringaense | Categoria: Justiça e Cidadania | Cidade: Maringá - PR

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Fotos
Descrição resumida

A SER/Observatório Social de Maringá é uma organização não governamental, inscrita no CNPJ 06.161.227/0001-03, sem fins econômicos e sem vinculação político partidária, que visa proporcionar à sociedade oportunidades que promovam a coesão social, por meio da transparência e zelo na gestão dos recursos públicos. É um projeto voltado a estimular o exercício da cidadania, despertando o cidadão para o acompanhamento dos atos da gestão pública, bem como de fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos. Assim, por meio da conscientização, o projeto busca informar a toda a sociedade sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos advindos dos impostos, esclarecendo que isso poderá levar a racionalização dos serviços públicos, isto é, a uma melhor aplicação dos recursos arrecadados. Paralelamente a estas ações de sensibilização, o Observatório Social de Maringá mantém uma postura ativa de controle das contas públicas, realizando trabalho de fiscalização direta dos atos que impliquem em gastos públicos. Atua na fiscalização das relações estabelecidas entre o órgão público e seus contratados por meio de processos licitatórios, visando evitar o mau uso do dinheiro público, seja por ineficiência administrativa, má fé ou conluio. Para tanto desenvolve atividades como: acompanhamento em tempo real das licitações; realização de ações preventivas para evitar: licitações superfaturadas, compras desnecessárias, desvios dos produtos adquiridos, direcionamentos, fraudes nas entregas de produtos e práticas de corrupção. Desta forma, o projeto atua em duas frentes: na sensibilização da comunidade local visando municiá-la de conhecimento a respeito de seus direitos e deveres, para que se torne mais participativa em relação aos atos públicos, principalmente aqueles que acarretem gastos ao erário; e, de outro lado, atua concretamente no plano do controle social, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos. O Observatório Social de Maringá foi pioneiro nesta ideia e vem servindo de inspiração para a criação de muitas outras entidades com a mesma finalidade por todo o Brasil.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O município de Maringá, nos anos 2000, sofreu um grande escândalo envolvendo desvio de verbas públicas. Os montantes apurados eram enormes. Diante desse revoltante cenário começaram a surgir ideias, das mais variadas áreas da sociedade, sobre o que ela poderia fazer para se tornar mais atuante e evitar casos parecidos. Todo o processo foi longo, permeado por várias reuniões, encontros e discussões a respeito do que efetivamente poderia ser feito neste sentido, até que em 2006 todas estas ideias convergiram e foi fundado o Observatório Social de Maringá, que está em constante funcionamento desde então, isto é, há mais de 8 anos.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Observatório Social de Maringá, de forma inovadora, criou mecanismos para a atuação da sociedade de forma preventiva, visando coibir possíveis conluios, favorecimentos ou qualquer irregularidade em processos licitatórios e demais atos administrativos que possibilitassem condutas ilegais. A principal inovação desta prática é que ela proporciona meios concretos para que as pessoas fiscalizem efetivamente os gastos do Poder Público. Parte-se da premissa que os países em desenvolvimento somente conseguirão melhorar seus indicadores sociais (educação, saúde, segurança), com o consequente desenvolvimento econômico e social, se atender duas condições básicas: a- Conseguirem que a arrecadação de tributos se aproxime de sua arrecadação potencial ideal; b- Inviabilizar a corrupção nos gastos públicos, fazendo com sejam corretamente aplicados, com transparência absoluta. O trabalho do Observatório Social se alinha a estas ideias e mais, as coloca em ação, fazendo um trabalho de aceitação social dos tributos (viabilizando maior arrecadação) e, principalmente, acompanhando em tempo real os gastos públicos municipais. O trabalho refere-se em sair do mero discurso a favor da moralidade no gasto público e, por meio da ação, viabilizar o controle social dos gastos públicos.

Explique o processo de implementação da prática

O projeto foi feito pela sociedade e para a sociedade. A ideia de criação do Observatório partiu de pessoas comuns, oriundas de diversas áreas do conhecimento, que tinham um mesmo ideal, melhorar a comunidade em que viviam, por meio de atividades concretas que levassem a esta melhoria. Relembra-se que na fase inicial do projeto o processo foi de tentativas, erros e correções, isso porque não se sabia ao certo como realizar essa fiscalização de um modo que surtissem efeitos positivos. Foram feitos acompanhamentos de entregas de produtos, análises de contratos, ainda que não se soubesse exatamente pelo que procurar. Contudo, após algum tempo percebeu-se que com o enfoque nas licitações da prefeitura era possível exercer um melhor controle e fiscalização, alcançando resultados excelentes, no que tange a proteção do patrimônio público, já que a irregularidade, por ventura existente, já era localizada e sanada antes mesmo da ocorrência do dispêndio do dinheiro público. Assim, a atuação preventiva demonstrou ser um fator indispensável e necessário para a garantia de que o dinheiro público não fosse desperdiçado e é realizada até hoje. Vale destacar que, embora tenha havido grandes avanços nos procedimentos licitatórios, a fiscalização é constante, pois sempre é possível melhorar e aperfeiçoar o procedimento. Além disso, as análises dos contratos firmados com a Administração também são realizadas pelo Observatório, pois ainda que, normalmente, haja maior dificuldade em fazer voltar aos cofres públicos o dinheiro mal empregado, isso é totalmente possível, sendo que o Observatório já obteve sucesso neste tipo de empreitada, o que motiva a continuação dos trabalhos também neste sentido. Assim, com base nos resultados conseguidos ao longo dos anos na prefeitura, especialmente no que tange a melhoria dos editais de licitação, foi possível avançar em outras áreas, como a atuação na Câmara de Vereadores e na Universidade Estadual de Maringá, onde já foram fiscalizados vários procedimentos licitatórios, bem como contratos administrativos. Assim, os resultados são grandiosos e de fácil implementação, já que as as ferramentas básicas utilizadas são computadores e livros.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O Observatório Social surge da própria sociedade e em prol dela mesma o que cria esta grande identificação e facilita a sua atuação. Consequentemente as pessoas são bastante receptivas as ações do Observatório e muitas vezes prestam verdadeiro apoio aos trabalhos desenvolvidos. Essa empatia causada pelo Observatório é reforçada pelo fato de que a Entidade está sempre aberta para visitas, esclarecimentos, novos voluntários, ou seja, há bastante acessibilidade tanto em relação a equipe interna, como em relação aos próprios membros da diretoria. Outro ponto que deve ser mencionado é que o trabalho desenvolvido pelo Observatório Social de Maringá é baseado na simplicidade, isto é, busca a desburocratização, a comunicação e a composição. Seguindo este raciocínio o intuito primeiro é fazer com que o Poder Público retifique a conduta considerada irregular com a consequente punição dos responsáveis e este objetivo é atingido em muitos momentos. Por outro lado, a linguagem simples empregada nos documentos produzidos pela Entidade, aproxima a população que também se sente responsável pelos avanços alcançados, e que, de fato o é, já que é desta comunidade que surgem os voluntários e também é por meio dela que muitos casos chegam ao conhecimento do Observatório. Deste modo, os resultados alcançados pelo Observatório aliados à agilidade de atuação da sociedade civil, despertam apoio tácito ou mesmo expresso das autoridades locais, o que reforça a credibilidade junto à imprensa e à população. Ressalta-se que devido à corrupção existente antes do Observatório ser instituído, empresários se recusavam a participar das licitações de Maringá. Com a instituição da SER/Observatório Social e o consequente aumento da transparência, cresceu o número de participantes nos certames e os preços caíram. A fiscalização da Entidade permitiu que a prefeitura, que antes foi protagonista de um enorme escândalo fiscal, voltasse a ser respeitada no mercado. Por fim, destaca-se que a igualdade de tratamento que é dada a todos com os quais o Observatório se relaciona, sejam eles ocupantes de cargos públicos ou não, aumenta ainda mais a credibilidade e é um fator de grande sucesso da prática. Esta igualdade, em grande parte, se deve ao fato de que o Observatório é uma Entidade neutra no que tange ao partidarismo político. Para manter esta neutralidade não é dado qualquer tipo de tratamento especial para nenhum partido ou membro dele, trabalhando o Observatório com fatos concretos e não buscando perseguir ou prestigiar qualquer pessoa indevidamente. Acrescenta-se, ainda, que a entidade não aceita em seu quadro de voluntários, colaboradores ou estagiários pessoas filiadas a partidos políticos, tudo com o único intuito de manter-se ao máximo isenta dos ideais partidários. Assim, o objetivo único e maior do Observatório é a busca da melhoria da sociedade, por meio do controle efetivo dos gastos e atos públicos pelos membros desta própria sociedade, o que traz grandes resultados positivos e notável aceitação social. Um destes resultados é o fato de que antes da constituição do Observatório Social, notava-se um “copia e cola” nos editais de licitação de um ano para o outro, onde até mesmo produtos que já nem existiam no mercado eram licitados. Além disso, ocorria a triste prática da não análise dos preços no mercado para a elaboração do termo de referência, sendo que, muitas vezes, se baseavam simplesmente no aumento da inflação geral para cotar os produtos, mas consideravam como o valor da inflação valores fora da realidade, assim apareciam editais com produtos inflacionados na proporção de 30% de um ano para outro, e esses produtos com sobrepreço iam desde produtos comuns até medicamentos. Tudo isso demonstrando um total desleixo com a coisa pública. Hoje, além da erradicação destas práticas, é possível perceber o maior comprometimento do servidor com seu trabalho, onde ele vislumbrou que é capaz de fazer mais e cada vez melhor. E os próprios gestores começaram a investir em capacitações, treinamentos, com intuito de oferecer mais segurança ao servidor, principalmente, no que diz respeito à montagem dos processos licitatórios e ao recebimento do produto. Também houve a implementação de um moderno almoxarifado central na cidade que hoje é referência nacional, bem como várias outras mudanças de cultura na condução dos procedimentos administrativos (licitação preferencialmente por item, criação da secretaria de controle interno, eliminação dos lotes contendo produtos de espécies diferentes etc.) Portanto é imensurável o efeito cascata de melhorias que a fiscalização efetiva proporciona à administração do patrimônio público, com a consequente obtenção de melhorias para sociedade.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

FASE 1 – ANÁLISE DO EDITAL EM TEMPO REAL. 1ª etapa - Análise jurídica Consiste na análise do edital publicado pelo órgão público, com o intuito de verificar se suas cláusulas estão em conformidade com a legislação. A presença de falhas pode ser responsável por direcionamentos e/ou limitações, sendo assim, uma vez identificada qualquer irregularidade, prontamente são tomadas providências sanatórias. Entre os pontos que merecem atenção especial nesta etapa destacam-se: a)Documentação: Verifica-se os documentos exigidos do licitante para participar do certame realmente são necessários perante o objeto e se não possuem caráter limitante em relação à participação de empresas no certame. b)Descritivo: Nem sempre a limitação ou direcionamento de um processo licitatório está na documentação exigida no Edital. Ela pode estar também no descritivo do objeto, no qual busca-se coibir: •Excesso ou falta de critérios; •Excesso ou falta de detalhes; •Citação de Marca do produto que se pretende adquirir. c)Valores:Os valores dos itens devem ser baseados em valores praticados pelo mercado, ou seja, o valor constante no edital não pode ser maior do que um cidadão comum pagaria pelo objeto se fosse ele o comprador. Assim, verifica-se o valor unitário e compara-se com o valor atual praticado pelo mercado. d)Orçamento:O orçamento é a ferramenta usada para validar ou não, os valores e o descritivo que constam no edital, necessariamente solicitado para empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto. De preferência deve haver três orçamentos de empresas diferentes para que sejam validadas ou não as informações constantes no instrumento convocatório. 2ª etapa - Envio de Email para as Empresas Sempre que uma nova licitação é publicada, ela deve ser imediatamente comunicada às empresas do ramo, ou dos possíveis ramos que esse processo atinja. Assim, paralelamente, ao controle do Edital (1ª etapa), essa comunicação é feita por meio de e-mails enviados às empresas cadastradas no sistema. 3ª etapa – Acompanhamento presencial das licitações O Observatório busca acompanhar presencialmente o maior número de licitações quanto for possível, para isso conta com um grupo de voluntários que, dentro das suas possibilidades, acompanham os certames presencialmente sempre na companhia de algum membro da equipe interna de funcionários ou estagiários do Observatório, os quais também participam sozinhos de certames, quando é possível. Esta ação é realizada com intuito, de dificultar ou até mesmo coibir atos irregulares durante o certame. A simples presença de um órgão de controle no momento da reunião deixa os participantes mais atentos. FASE 2 – ACOMPANHAMENTO PÓS CONTRATUAL Entrega dos produtos/acompanhamento dos serviços: Acompanha-se a entrega dos produtos por meio da comparação das notas de empenho, com as notas fiscais. Além disso, são selecionados alguns casos por amostragem onde o Observatório entra em contato telefônico com o responsável pelo recebimento da mercadoria para saber o dia e hora em que ocorrerá a entrega de um determinado produto e então acompanha in loco o procedimento. Além disso, acompanha-se, também por amostragem, a realização de serviços e obras, por meio de comparação dos empenhos e liquidações emitidos e aquilo que pode ser constatado na realidade, por meio de visita ao local da obra ou onde está se desenvolvendo o serviço. FASE 3 - ANÁLISE CONTÁBIL Paralelamente às atividades já descritas é realizada a análise contábil, que possibilita a compreensão dos dados. Esta etapa se desenvolve da seguinte forma: I – Análise do conteúdo orçamentário É realizada uma análise sobre o orçamento geral do município, com a intenção de identificar as áreas que recebem mais recursos e assim focar os esforços nelas. II – Montagem das planilhas de comparação direta Identificado o processo a ser auditado, são realizados levantamentos nos processos de compra dos mesmos produtos ou serviços de anos anteriores. Tabelando as quantidades e os preços licitados e adquiridos. III – Cruzamento estatístico das comparações diretas Na tabela criada com os dados dos últimos processos é feita a análise comparativa e são elaboradas as questões que deveram ser resolvidas. IV – Análise dos preços das propostas vencedoras comparadas com as concorrentes. Além de comparar o preço máximo ou licitado com os processos anteriores, utilizamos como parâmetro as propostas participantes do certame, porém não vencedoras. Avaliamos também a questão qualidade do produto ou serviço. 4ª FASE - PALESTRAS E APRESENTAÇÕES Nesta outra frente de trabalho do Observatório, a ação é voltada a sensibilização de diversos grupos sociais por meio de palestras. Os temas abordados giram em torno da função dos impostos, sua correta aplicação, além de apresentações sobre a própria entidade e os trabalhos por ela realizados.

Quais as dificuldades encontradas?

No início, a grande dificuldade foi fazer com que os funcionários públicos aceitassem e entendessem que o Observatório Social não tinha como objetivo único fiscalizá-los, mas também tinha o intuito de ajudá-los a desenvolver um trabalho melhor, por meio do qual se evitassem os desperdícios da verba pública. Houve muita resistência por parte destes funcionários, que, muitas vezes, não percebiam o Observatório como um aliado. Assim, um longo caminho foi percorrido até que houvesse esta confiança na Entidade. Neste período, o Observatório realizou alguns cursos de capacitação para os funcionários públicos, com a finalidade de torná-los mais aptos a elaborar os processos licitatórios de forma correta, sendo que, após, a própria prefeitura, deu continuidade a essas ações de aprimoramento dos seus funcionários. Também no começo, havia muita dificuldade para localizar os processos, que muitas vezes encontravam-se desorganizados, ou separados, com partes em locais distintos. Além disso, sem a lei de acesso à informação ou as diretrizes sobre a transparência dos atos públicos consolidadas, era muito difícil ter acesso a todos os documentos administrativos.

Infraestrutura

O Observatório Social de Maringá, atualmente, funciona dentro do prédio da ACIM (Associação Comercial e Empresarial de Maringá) em uma sala cedida de forma gratuita à Entidade. Neste ambiente trabalham todos os colaboradores e estagiários, bem como é o local onde os voluntários, quando tenham disponibilidade de tempo, realizam suas atividades. Além disso, este é o local onde são recebidos os visitantes do Observatório e demais interessados em conhecer o trabalho aqui realizado. Como a grande parte das atividades depende do trabalho intelectual dos colabores, estagiários e voluntários, a sala possui 11 computadores em funcionamento, que são a principal ferramenta de trabalho. A Entidade também possui para a realização de trabalhados externos: 3 (três) notebooks; scanner para digitalização de processos; maquinas fotográficas e uma filmadora para o registro dos acompanhamentos de entregas de mercadorias que são fiscalizadas pela Entidade; um carro que foi doado pela Receita Federal e que é utilizado para locomoção da equipe. Possui, ainda, outros materiais de uso interno como: impressoras, livros, materiais de escritório no geral. As reuniões do comitê gestor e outras que sejam necessárias ocorrem nas dependências da própria ACIM, que disponibiliza suas salas de reunião para esta finalidade.

Equipe

O Observatório Social tem por principal força motora seu substrato humano, ou seja, a coesão de pessoas de diferentes áreas, seja de formação ou atividade, todas unidas e voltadas à implementação do efetivo controle social. É possível destacar, neste contexto, a existência de um quadro com 51 (cinquenta e um) voluntários, 06 (seis) colaboradores efetivos e 03 (três) estagiários. A equipe é formada por técnicos em diferentes áreas: contabilidade, direito, administração, engenharia civil, entre outros. Toda a diretoria do Observatório Social é composta por voluntários,da seguinte forma: 1)Conselho Administrativo: a)Presidente: Fábia dos Santos Sacco, b)Vice Presidente: Giuliana Maria Delfino Pinheiro Lenza, c)Primeiro-tesoureiro: Marcos Luchiancenkol, d)Segundo-tesoureiro: Cristiane Mari Tomiazzi, e)Secretário: Paulo César Bandolin; 2)Conselho Fiscal: Antonio Tadeu Rodrigues, Rosa Fátima dos Santos e Vicente Padatella Netto. A equipe interna de colaboradores cumpre jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, enquanto os estagiários realizam suas atividades 6 horas por dia, também de segunda a sexta-feira. Como se pode notar, a equipe interna é bastante reduzida, o que leva a realização de todos os trabalhos por amostragem, mas que, com toda a certeza, não retira a validade e importância do trabalho realizado, já que por meio dele uma grande quantidade de verbas públicas foi economizada (economia aproximada, entre 2007 a 2013, de 53 milhões de reais), inúmeros procedimentos administrativos foram regularizados, diversas sugestões foram feitas ao Poder Público e a sociedade de Maringá se tornou mais consciente e participativa dos temas relacionados com a Administração do município e gasto das verbas públicas.

Outros recursos

Em muitos casos o auxílio de empresários é necessário para averiguar se os preços que a administração está disposta a pagar ou está pagando, são compatíveis com os praticados no mercado. Esse auxílio também é importante para analisar os descritivos dos produtos, evitando direcionamentos e até mesmo possíveis tentativas de compra de produtos que não existem ou que estão fora de linha. Essa parceria acaba sendo de suma importância uma vez que a equipe interna do OSM não detém conhecimentos específicos de determinados ramos de atividade.

Parceria

O Observatório Social de Maringá não possui fins lucrativos, deste modo é sustentado por doações realizadas por entidades parceiras. Estas doações não são apenas em dinheiro, mas algumas ocorrem também por meio de cessão do espaço, de estagiários, prestação de serviços e qualquer outro tipo auxílio a Entidade. Atualmente, os parceiros do Observatório Social que contribuem financeiramente ou por meio de prestação de serviços são: ACIM, BS2, Cocamar, DB1, GVT, Instituto Sicoob, Siccob Metropolitano, Sicredi, Sivamar, Unicesumar e Walbatroz. Alguns órgãos públicos também colaboram com o projeto, são eles: - Receita Federal: por meio de doações de mercadorias apreendidas que possibilitou recursos para a constituição e manutenção do projeto; - Justiça Federal: contribuição por meio de editais de programas de destinações de recursos; - Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas do Estado: proporcionaram os primeiros treinamentos sobre controle de gastos públicos aos voluntários do Observatório. Além disso, também existem os apoiadores institucionais, que são os seguintes: Entidades de Classe (Sindicatos/ Associação Comercial e Cooperativas); Clubes de Serviços (Rotary/ Lions); Tribunais de Contas, Justiça Federal e Estadual; Ministério Público; Polícia Federal; Entidades religiosas; entre outras.

Orçamento

O orçamento mensal do projeto é de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), quantia recebida dos apoiadores. Sendo que o Observatório trabalha com um deficit de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Assim, é por meio de programas de destinação de verbas que consegue se manter, cobrindo esta diferença. Este ano participou do programa de doação de mercadorias apreendidas realizado pela Receita Federal. No mesmo sentido, participou o ano passado (2014) do programa de destinação de verbas, da 3ª Vara Federal de Maringá, por meio do qual foi destinado o valor de R$ 13.161,80 (treze mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos) para a compra de alguns materiais de trabalho. Deste modo, toda a verba que, de alguma forma, é arrecadada é utilizada para o pagamento das despesas internas da entidade, ou seja, a remuneração dos colaboradores e demais despesas mensais (materiais de escritório, gasolina do automóvel etc.) e extraordinárias (cursos, palestras...). Assim, ainda que para atender a toda a demanda de trabalho(fiscalização da prefeitura, Câmara Municipal e Universidade Estadual de Maringá)seja necessário um número muito maior de funcionários, o Observatório trabalha com a quantidade máxima de colaboradores que suporta financeiramente. Mesmo este fato não impede uma produção relevante à sociedade. Não sem razão, as atuações do Observatório dentro do Município de Maringá são bastante reconhecidas e prestigiadas.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

Os serviços prestados pela instituição têm natureza gratuita.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

O Observatório Social de Maringá reduz significativamente as ações judiciais porque ele atua de forma preventiva, evitando que contratos irregulares sejam firmados. Mas também produz este efeito porque se utiliza do diálogo para tentar resolver os problemas localizados. O intuito do Observatório, deste modo, é ver o problema resolvido, a verba pública sendo preservada ou sendo restituída caso tenha sido feito um mal gasto, e ainda a punição adequada dos responsáveis. Se o órgão gestor reconhece o engano e o corrige, aplicando a devida sanção aos responsáveis na seara administrativa, na maioria das vezes será desnecessário que o caso seja encaminhado ao judiciário. Apenas se não houver boa vontade do gestor em corrigir os erros verificados e apontados é que os dados serão encaminhados para as instâncias judiciais. (Exemplo: No ano de 2013 o Observatório detectou que a Prefeitura havia adquirido produtos para a instalação de câmeras de monitoramento com preços acima do mercado, como por exemplo, num poste que custava R$ 1.100,00 a Prefeitura havia pago R$ 3.827,00, entre outros produtos. Com a atuação da Entidade, a Prefeitura reconheceu o erro, cancelou o contrato e devolveu aos cofres públicos o montante de R$ 153.000,00.)

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